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ID
2882509
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .


O processo administrativo de apuração de infrações, antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a cessar a prática de atividades objeto da apuração.

Alternativas
Comentários

  • Art. 29.  As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos.                      

            § 1  O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a:                           

            I - cessar a prática de atividades ou atos objetos da apuração; e                      

            II - corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos delas decorrentes. 

  • GABARITO: CERTO.