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ID
2884555
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, está CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • erros:

    a) vedado o anonimato

    b) assegurado o dano material e moral

    c)é´necessário prévio aviso, não autorização.

    d) não precisa de autorização.

    e)gabarito

  • Resposta: Letra E

    CF, Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Comentário Letra D

    A representação extrajudicial independe de autorização expressa dos filiados para que as entidades associativas tenham legitimidade de representá-los (aqui está o erro da letra D, depende de autorização tanto para as ações extrajudiciais como para as judiciais) , diversamente da representação judicial, na qual a autorização expressa é um pré-requisito à legitimidade de representação. ( aqui está certo, o que prescinde de autorização é o mandado de segurança coletivo) STF Súmula 629

    Art. 5°

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  • GABARITO "E"

    a)Art 5º - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 

    b)Art 5º - X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 

    c)Art 5º - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    d)Art 5º - XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    e) Art 5º -XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  • Errei por falta de atenção

  • A) Vedado o anonimato.

    B) Indenização por dano moral e material.

    C) Prévia comunicação.

    D) Depende de autorização (salvo nos casos de mandado de segurança coletivo).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Banca que não sabe usar pronome demonstrativo, triste!

    O correto seria: A criação de associações e de cooperativas, esta na forma da lei...

    Uma vez que está trazendo a informação referente a COOPERATIVAS, logo, o termo mais próximo. Quando se usa ESSA - conforme a questão - está se referindo a ASSOCIAÇÕES.

    :/

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A manifestação de pensamento é livre, assim como é livre o anonimato.

    Errado. A Constituição Federal veda, de maneira expressa, o anonimato, nos termos do art. 5º, IV, CF: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    b) A intimidade e a vida privada são invioláveis, sendo, para aquele que as teve violadas, assegurado o direito de indenização privativa de dano moral, diferentemente daqueles que a honra e a imagem foram violadas, uma vez que a esses a indenização será por danos materiais.

    Errado. A Constituição Federal assegura indenização por dano moral ou material às pessoas que tiveram violadas suas intimidades, vidas privadas, honra e/ou imagem, nos termos do art. 5º, X, CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    c) Para que todos se reúnam, pacificamente e sem armas, em local aberto ao público, será indispensável prévia autorização, sendo indeferida de imediato, caso frustre outra reunião anteriormente convocada no mesmo local.

    Errado. É desnecessária a autorização, nos termos do art. 5º, XVI, CF: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    d) A representação extrajudicial independe de autorização expressa dos filiados para que as entidades associativas tenham legitimidade de representá-los, diversamente da representação judicial, na qual a autorização expressa é um pré-requisito à legitimidade de representação.

    Errado. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, quer judicialmente, quer extrajudicialmente, nos termos do art. 5º, XXI, CF: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    e) A criação de associações e de cooperativas, essa na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XVIII, CF: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    Gabarito: E

  • Esse pronome relativo está errado em.