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Tentaram inovar e acabaram fazendo mer... em qual inciso fala que permitir ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente é prejuízo ao erário público? Dou um exemplo claro que não é: NEPOTISMO! Ele concorre para que terceiro enriqueça ilicitamente ( o indicado), mas o mesmo NÃO dá prejuízo ao erário público. Seria improbidade por outra razão, mas não por prejuízo.
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Lei 8.429/92
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário:
Art. 10 - XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Resposta correta letra "B".
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Atos que causam prejuízo ao erário.
B.
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Diego DC os casos de improbidade são exemplificativos....
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Prejuízo ao erário: alguém se beneficiou.
Dolo ou culpa
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GABARITO: B
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
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Alternativa B.
Art. 10, XII da Lei 8.429/92. "Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente", constituí ato de improbidade que caisa prejuízo ao erário.
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Art. 10, XII da Lei 8.429/92. "Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente", constituí ato de improbidade que caisa prejuízo ao erário.
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Galera, uma dica.
O termo SEM OBSERVÂNCIA aparece em vários dos incisos do artigo 10, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário.
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Macete que aprendi aqui no QC:
Terceiro beneficiado: prejuízo ao erário.
Benefício próprio: enriquecimento ilícito.
O resto é atentatório aos princípios.
Bons estudos.
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a sentença a seguir: "o agente público que permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente estará praticando ato de improbidade administrativa que..."
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública. Assim, a Lei 8.429/92 traz um rol não taxativo das condutas que causam improbidade administrativa, dividindo em três espécies, de acordo com a gravidade da ação, são elas: a) atos que importam enriquecimento ilícito; b) atos que causam prejuízo ao erário; c) atos que atentam contra os princípios da administração.
Vejamos:
a) Importa enriquecimento ilícito.
Errado. Ainda que se trate de espécie de improbidade administrativa, quando o agente público permite, facilite ou concorra para que terceiro se enriqueça ilicitamente a improbidade se dá na modalidade de prejuízo ao erário e não na modalidade que importa enriquecimento ilícito.
b) Causa prejuízo ao erário.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 10, XII, da Lei 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
c) Atenta contra os princípios da administração pública.
Errado. Ainda que se trate de espécie de improbidade administrativa, quando o agente público permite, facilite ou concorra para que terceiro se enriqueça ilicitamente a improbidade se dá na modalidade de prejuízo ao erário e não na modalidade que atenta contra os princípios da administração pública.
d) Importa em prejuízo aos bens públicos.
Errado. Sequer é espécie de improbidade administrativa.
e) Atenta contra a ordem econômica.
Errado. Sequer é espécie de improbidade administrativa.
Gabarito: B
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Trata-se de questão que se limitou a demandar a identificação do ato de improbidade narrado em seu enunciado.
Sem maiores delongas, cuida-se de ato causador de lesão ao erário, na forma do art. 10, XII, da Lei 8.429/92, litteris:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;"
Logo, não restam dúvidas de que a única opção correta está na letra B.
Gabarito do professor: B