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GABARITO C
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo.
A Constituição Federal de 1988 adotou a ação de inconstitucionalidade por omissão em seu art. 103, § 2°:
§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, modalidade de controle concentrado de constitucionalidade, almeja suprir as lacunas inconstitucionais que obstam a eficácia das normas constitucionais. A ADO visa combater uma doença, denominada pela doutrina como síndrome da inefetividade das normas constitucionais. (LENZA, 2014, grifo do autor).
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ADO = Objetiva-se combater a “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”. Busca-se tornar efetiva a norma constitucional destituída de efetividade, ou seja, somente as normas constitucionais de eficácia limitada.
Art. 103. (...) § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Obs.: ADO = Controle Concentrado / Mandado de Injunção (lei 13.300/2016) = Controle difuso, pela via de exceção ou defesa.
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A) ADI
B) ADI INTERVENTIVA
C) ADO (GABARITO)
D) ADC
E) ADPF
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão configura processo objetivo de guarda do ordenamento constitucional, afetado pela alegada lacuna normativa ou pela existência de um ato normativo reputado insatisfatório ou insuficiente. Não se destina, portanto, à solução de controvérsia entre partes em litígio, operando seus efeitos tão somente no plano normativo. A rigor, como se verá adiante, a decisão repercute em um plano quase estritamente político.
Compete ao STF, processar e julgar, originariamente a ADI por omissão (art. 102, I, a, também se aplica a esta ação constitucional, pois há uma unicidade do fenômeno da inconstitucionalidade – se há a ação direta de inconstitucionalidade (por ação), também haverá a por omissão).
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Legitimidade: São os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (Art. 103 da CF)
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Norma constitucional Federal OU estadual OU distrital no exercício da competência estadual. Do jeito que a questão foi apresentada dá a entender que o objeto da ADO é apenas a lei federal, é não é verdade.
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TRATA- SE DE INOVAÇÃO DA CF/88 , INSPIRADA NO ART 283 DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA . O QUE SE BUSCA COM " ADO "É COMBATER UMA "DOENÇA" CHAMADA DE SÍNDROME DE INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS .
O ART 103, $ 2 ° DA CF/88 DETERMINA QUE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR EFETIVA NORMA CONSTITUCIONAL , SERÁ DADA CIÊNCIA AO PODER COMPETENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIA NECESSÁRIAS E , EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO , PARA FAZÊ- LO EM 30 DIAS. O QUE BUSCA É TORNAR EFETIVA NORMA CONSTITUCIONAL DESTITUÍDA DE EFETIVIDADE , OU SEJA SOMENTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA.
FONTE PEDRO LENZA
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(ADC) Ação Declaratória de Constitucionalidade - Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
(ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”
(ADO) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo.