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Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
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Letra A
CF
Art. 40: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
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Gabarito''A''.
Art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC n° 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participante o servidor público titular de cargo efetivo.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Letra A.
São filiados ao RPPS os servidores públicos que tem cargo de provimento efetivo ou militar.
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Lembrando que o art. 40 da CF foi alterado com a EC 103/2019:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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Antes
de adentrar ao mérito da presente questão, frisa-se que a prova foi aplicada no
ano de 2018, anterior a diversas alterações legislativas, especialmente a
Reforma da Previdência, portanto, a questão deve ser respondida vislumbrando a
legislação à época.
O
caput do art. 40 da Constituição dispõe que o regime próprio de previdência
social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
A) Correta, de
acordo com art. 40, caput da
Constituição.
B) O art. 40 da
Constituição trata do regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos. Os demais brasileiros, sem vínculo estatutário
com algum dos entes federativos, devem participar na opção de contribuinte
obrigatório ou facultativo, no regime
geral de previdência social.
C) Nos termos
do § 13 do art. 40 da Constituição, ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social, ou seja, são excluídos
do RPPS.
D) Nos termos
do § 13 do art. 40 da Constituição, aos ocupantes de mandato eletivo., aplica-se o regime geral de previdência
social, ou seja, são excluídos do RPPS.
E) Os
empregados públicos não são ocupantes de cargos públicos, mas sim desempenham
função mediante relação contratual, e são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), portanto, não estão incluídos
no caput do art. 40 da Constituição, e para esses aplica-se o regime geral de
previdência social.
Gabarito do Professor: A