Questão 2886685

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-SP
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:

• A. Advertência, sempre sem publicidade.
• B. Multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País.
• C. Censura pública.
• D. Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
• E. Suspensão do exercício profissional por até um (1) ano.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C.

  Lei 4.886/65

  Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

  a) advertência, sempre sem publicidade;

  b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;

  c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;

  d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.