Questão 2886706

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-SP
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:

• A. Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.
• B. Expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário.
• C. Arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.
• D. Resolver os casos omissos.
• E. Impor as sanções disciplinares previstas na Lei 4320/65, mediante a feitura de processo adequado.

Gabarito: D

Comentários

• O x da questão é se atentar para a palavra "privativamente" do enunciado.

• GAB D

  Art. 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:

         I - elaborar o seu regimento interno;       

         II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;     

         III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;    

         IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;     

         V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;  

         VI - elaborar o Código de Ética Profissional;         

         VII - resolver os casos omissos.       

  VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas...

• GABARITO D

  Todas as outras alternativas são competências dos Conselhos Regionais, e NÃO do Conselho Federal.