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ID
288694
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta.
A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa b é  a correta. A exceção do contrato não cumprido só pode ser alegada nos contratos bilaterais, conforme art. 476 do CC, in verbis:

    Seção III
    Da Exceção de Contrato não Cumprido

    Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  • Além de expressamente previsto na legislação civil vigente, insta ressaltar, que a exceptio non adimpleti contractus - exceção de contrato não cumprido- só é admitida nos contratos bilaterais em face da característica principal desta classe de contratos, qual seja, a correspectividade de obrigações.
    Desse modo, por haver nos contratos bilaterais essa correspondência obrigacional, onde ambas as partes precisam cumprir reciprocamente seus deveres para que haja a fiel execução do referido contrato, quando uma dessas partes deixar de cumprir uma obrigação imposta, não poderá exigir que a outra parte cumpra o dever que lhe cabe, pois seria, do ponto de vista principiológico, expressa violação a boa-fé (art. 422, CC) e a função social dos contratos.

  • "Somente nos contratos bilaterais é aplicável a exceptio non adimpleti contractus, exceção (defesa) substancial do contrato não cumprido, prevista expressamente no Código Civil brasileiro (art. 476 do CC-02; ART. 1.092 do CC-16), consistente na regra de que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação (o que já afasta a sua incidência em contratos unilaterais), pode exigir o implemento da prestação do outro ".

    Gagliano, Pablo Stolze. Novo Curso de direito civil, volume 4: contratos, tomo I: teoria geral. São Paulo: Saraiva, 2012.
  • A EXCEPTIO NON ADIMPLENTIS CONTRACTUS, OU EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, SOMENTE PODE SER OPOSTO QUANDO UMA DAS PARTES DEIXA DE CUMPRIR SUA PARTE DO CONTRATO, E A OUTRA O ALEGA, DIZENDO QUE POR ISSO NÃO IRÁ CUMPRIR O CONTRATO.. É PRECISO QUE AS DUAS PARTES TENHAM OBRIGAÇÕES PARA QUE UMA NÃO AS CUMPRA E A OUTRA ALEGUE TAL EXCEÇÃO CORRETO? LOGO, SOMENTE OCORRE EM CONTRATOS BILATERAIS, VISTO QUE NESTES AMBAS AS PARTES TÊM OBRIGAÇÕES, E NOS UNILATERAIS APENAS UMA DAS PARTES AS TÊM..
    ENTENDERAM?
  • Além disso, para que se lhes possa aplicar a exceção de contrato não cumprido, as prestações devem ser simultâneas.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/7260/excecao-de-contrato-nao-cumprido#ixzz33Pqmj6Qo

  • CONTRATO BILATERAL: estabelecem-se deveres e obrigações para ambos os contratantes. Logo, um contratante pode deixar de cumprir a sua obrigação se demonstrar que o outro contratante não executou a sua obrigação também. 

  • Se o contrato é unilateral, não tem como a outra parte deixar de cumprir (não há outra parte)

    Abraços

  • Contrato unilateral somente uma parte tem obrigações.

    Doação com encargo : encargo não é obrigação, é sim, faculdade da parte...