Questão 2887270

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
• Ano: 2017
• Provas: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Professor de 1° ao 5° ano
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação, EXCETO:

• A. Pagamento de multa ao Estado pelo descumprimento da lei.
• B. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
• C. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
• D. Encaminhamento da criança a tratamento especializado.

Gabarito: A

Comentários

• Multa...

• GAB.A

• Gabarito - A

  Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

  V - advertência.

  Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.    

• muito bom

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre as medidas tomadas diante de agressões e maus tratos por país, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA). O candidato deve marcar a assertiva incorreta. Analisemos:

  "Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: 

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Alternativa B)

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Alternativa C)

  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 

  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Alternativa D)

  V - advertência. 

  Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. "

  O erro está na alternativa "A", pois não há pena de multa como aplicação de medidas de sanções cabíveis.

  Gabarito do monitor: A