Questão 288742

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança, é correto afirmar:

• A. O agravo é recurso incompatível com a índole do mandado de segurança, cabendo da negativa de liminar novo mandado de segurança para discutir tal decisão.
• B. Cabe agravo de instrumento da decisão que negue ou defira liminar em mandado de segurança em primeira instância.
• C. A partir da nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar em mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
• D. Não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
• E. Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• CPC Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
• Está correta, conforme a nova Lei do Mandado de Segurança
  
  

  Art. 7^o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

   

  § 1^o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

• • a) O agravo é recurso incompatível com a índole do mandado de segurança, cabendo da negativa de liminar novo mandado de segurança para discutir tal decisão.

  • Incorreta, conforme Artigo 7º, §1º, da Lei 12.016/09

  • Art. 7^o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

  • (...)

  • § 1^o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

  •  

  • b) Cabe agravo de instrumento da decisão que negue ou defira liminar em mandado de segurança em primeira instância.

  • Correta, Artigo 7º, §1º, da Lei 12.016/09 (transcrito acima).

  •  

  • c) A partir da nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar em mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

  • Incorreta, conforme Artigo 16, parágrafo único, da Lei 12.016/09
    
    Art. 16.  Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. 

    
    Parágrafo único.  Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. 

     

  • d) Não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

  • Incorreta, conforme Artigo 16, parágrafo único, da Lei 12.016/09 (transcrito acima).

• A liminar dentro do mandado de segurança seria uma espécie de decição interlocútório. Daí caber o agravo de instrumento.