Questão 2888368

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
• Ano: 2017
• Provas: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

No que concerne as definições estabelecidas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que:

• A. Obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
• B. Projeto Executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
• C. Administração: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
• D. Obras, serviços e compras de grande vulto: aquelas cujo valor estimado seja superior a R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais).

Gabarito: D

Comentários

• DESATUALIZADA.

  a) Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. (Art. 6°, I)

  b) Projeto executivo: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT (Art. 6°, X)

  c) O que apresentam é o conceito de Administração Pública. Administração: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

  d) DESATUALIZADA: valor estimado superior a 82.500.000,00, ou seja, o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/93 atualizado pelo decreto 9.412/18

• 25 X R$ 3.300.000,00 = R$ 82.500.000,00

• GABARITO: D (VALOR DESATUALIZADO, VER COMENTÁRIO DO SYLVINEY).

  Sobre a letra B, não confunda projeto básico com projeto executivo:

  Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos(...)

  Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

  Bons estudos!

• Quando se fala em Administração Pública, se fala de administração direta e indireta. Somente "Administração" é a operação concreta por órgão, entidade ou unidade.