Questão 288844

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o novo adquirente de imóvel rural é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental em que se busca a reconstituição de reserva legal de cobertura florestal desmatada pelo antigo proprietário.
II. A delimitação de reserva legal constitui restrição do direito de propriedade, sendo, portanto, indenizável.
III. Consideram-se de preservação permanente as florestas que integram o patrimônio indígena, por força de lei.
IV. A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
V. Desde que motivadamente, o Poder Público pode incluir áreas de preservação permanente na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização ou de reforma agrária.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: C
  
  I. CORRETA
  ADMINISTRATIVO. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
  1. O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei Federal.
  2. Recurso provido.
  (REsp 264.173/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 259)
  
  II. ERRADA
  Trata-se de restrição ao direito de propriedade, mas não é indenizável.
  Código Florestal - Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
  
  III. CORRETA
  Código Florestal - Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
     § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
  
  IV. CORRETA
  Código Florestal – art. 3º § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
  Ressaltando, que trata-se do poder executivo federal
  
  V. ERRADA
  Código Florestal –Art. 8° Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
• Apenas complementando o excelente comentário do colega acima, a Jurisprudência tem se inclinado no sentido de ser devida indenização na reserva legal. Nesse sentido:
  
  

  EREsp 139096 SP 2002/0146948-6

  Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN

  Julgamento: 09/09/2009

  Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

  Publicação: DJe 05/10/2009

  Ementa

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ART. 16, § 2º, DO CÓDIGO FLORESTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR MENOR.

  1. Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o argumento de nulidade da prova pericial, afastando a similitude com o paradigma, que determina realização de novo laudo por vícios no original.

  2. Embora haja divergência entre o acórdão recorrido -que admite a indenização da área de Reserva Legal prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, ainda que em valor menor que o das áreas de exploração irrestrita, desde que haja Plano de Manejo -e o paradigma -que afasta a possibilidade de indenização -, aplica-se o disposto na Súmula 168/STJ, pois a Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido da decisão embargada.

  3. Embargos de Divergência não conhecidos.
  
  
  

  Dados Gerais

  Processo: APL 994040209385 SP

  Relator(a): Xavier de Aquino

  Julgamento: 11/01/2010

  Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público

  Publicação: 05/02/2010

  Ementa

  DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESERVA FLORESTAL - INDENIZAÇÃO - DIREITO - EXISTÊNCIA

  -Como reconhecido e determinado pelo STJ, as limitações administrativas à propriedade privada geram direito à indenização, "ainda que não acompanhadas de efetivo apossamento, se restringirem os poderes inerentes à propriedade" (fl. 1294), devendo ser apreciada a prova pericial, quantificando-se, se for o caso, a indenização (fl. 1296) -Partindo-se do pressuposto fático-jurídico de que a limitação administrativa trazida pela Lei Complementar Municipal 7/1990 trouxe restrições antes inexistentes ao uso dos lotes por ela abrangidos e descritos na petição inicial, como a impossibilidade de ali construir, o que é confirmado na perícia, deve a Prefeitura indenizar os autores.
• De acordo com o código Florestal atual - Lei 12.651/12 e tratamento dado às terras indígenas é o mesmo do inciso V do art. 3º - pequena propriedade ou posse rural familiar.
  
  Art. 3^o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
  
  V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006;
  
  Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. 
  
  Logo, entendo que o item III estaria desatualizado.
  Bons estudos !
  

• Antigo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/1965)
  

• Creio que está desatualizada

  Abraços