Questão 2889877

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.

• A. As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.
• B. O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
• C. O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.
• D. O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.
• E. A Lei nº 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B.

  Todas as respostas estão na Lei 12.618/12.

  - Alternativa A: Art. 7º O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.

  Ou seja, regime é celetista e não estatutário.

  - Alternativa B (GABARITO): Art. 12., § 3º Os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, observado o seguinte:

   I - devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais;

  - Alternativa C: Art. 1º, § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei.

  Achei meio confusa a redação dessa alternativa.

  - Alternativa D: Art. 20. A supervisão e a fiscalização da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud e dos seus planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

  - Alternativa E: Art. 4º É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001:

  OBS.: a IADES copiou a questão Q346586 da CESPE de 2013 para o concurso de procurador do BACEN, só alterou algumas palavras.

• Pra mim, "poderá definir" não é o mesmo que "devem ser assegurados". Pra mim, questão mais que anulável.

• O erro da C é que dá a entender que os servidores ativos antes da vigência do plano de previdência complementar não poderiam ingressar e sim apenas os posteriores,Mas é facultativo para ambos.

• Pelo visto, o IADES (2019) copiou a questão do CESPE (2013), vide Q346586, alterando apenas a sequência das alternativas... que fase! 

• errei 4x. quando acertar vou assar uma churrasco para comemorar