A) Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
C) Art. 8º, § 1 O atendimento pré-natal será realizado por
profissionais da atenção primária.
D) “Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:
I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período
de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
E) § 2 Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal
deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.”
(NR).
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância) e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Os programas destinados à primeira infância atendem crianças até 12 anos de idade.
Errado. A Lei da Primeira Infância abarca crianças até os 06 anos completos ou 72 meses de vida, nos termos do art. 2º: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
b) Acerca dos avanços na proteção dos direitos das crianças brasileiras, a Lei n°13.257/2016 destaca-se pela relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 3º da referida Lei: Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
c) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.
Errado. Na verdade, os profissionais são de atenção primária e não terciária, nos termos do art. 8º, § 1º, ECA: § 1 O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária
d) Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, ficará a cargo de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e (ou) empregador decidir se o empregado terá direito à remuneração integral ou parcial.
Errado. Tanto a empregada, quanto o empregado terão direito a remuneração integral, nos termos do art. 3º, I e II da Lei n. 11.770/2008: Art. 3º, Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); II - o empregado terá direito à remuneração integral.”
e) Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor, obrigatoriamente, de uma unidade de coleta de leite humano.
Errado. Pode ser tanto de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humanos, nos termos do art. 9º, § 2º, ECA: § 2 Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
Gabarito: B