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GABARITO LETRA E
CF 88, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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(A)Em caso de desastre durante a noite, o morador NÃO tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.
(B)A invasão do domicílio NÃO poderá ocorrer durante a noite, MESMO precedida de autorização judicial.
(C) Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador EXCETO prestar socorro.
(D) A casa É considerada asilo inviolável do indivíduo. TEM possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.
(A) Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar C
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Gabarito letra e).
a) CF, Art. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
* Logo, à noite, em caso de desastre, o morador não tem direito de se opor à invasão do seu domicílio.
b) Comentário da letra "a".
* A invasão do domicílio não poderá ocorrer durante a noite, quando houver autorização judicial.
c) Conforme as demais alternativas, em caso de desastre, é possível adentrar a casa, mesmo sem determinação judicial.
d) Comentário da letra "a".
e) Comentário da letra "a".
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O meu raciocinio foi em relação de pensar inviobilidade do lar como regra geral!
Alguém pode invadir a sua casa? Não!
Existe exceção sim! Fragrante, socorro, ordem judicial! Por isso não marquei a letra d mais pensei errado
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GABARITO: E.
Letra A: errada. Em caso de desastre, é possível o ingresso em domicílio sem o consentimento do morador, a qualquer hora.
Letra B: errada. É possível o ingresso na casa do morador mediante ordem judicial, mas apenas durante o dia.
Letra C: errada. É possível o ingresso na casa do morador, independentemente do seu consentimento, nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesses casos, não há necessidade de ordem judicial para ingresso na casa do morador.
Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XI, CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição.
Letra E: correta. Em caso de flagrante delito, é possível o ingresso em domicílio sem o consentimento do morador. Trata-se, portanto, de exceção ao princípio da inviolabilidade domiciliar.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-direito-constitucional-agu-administrador/
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Flagrante delito... prisão em flagrante... '-'
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Achei essa A um tanto estranha, como assim o morador não tem o direito de se opor a invasão? Pensemos em um exemplo, minha casa pega fogo durante a noite e corre o risco de explodir, independente se há vítimas ainda lá dentro ou não, eu tenho o direito de me opor e não deixar ninguém penetrar no domicílio naquele momento, até para preservar o risco de novas vidas. Uma coisa é a previsão constitucional da pessoa entrar independente do meu consentimento, outra é o meu direito de me opor à pessoa entrar.
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O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações:
→ Com o consentimento do morador.
→ Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia.
→ A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de FDS → Flagrante delito ou Desastre, ou, ainda, para prestar Socorro.
Art. 5º-->XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
ALÉM DISSO , para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a:
i) qualquer compartimento habitado;
ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal
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Gabarito: E.
DDS - desastre, delito ou socorro. DJ - determinação judicial
Dia: DDS ou DJ
Noite - DDS
Não há que se falar em determinação judicial para adentrar ao domicílio à noite.
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Em REGRA:
A casa é asilo INVIOLÁVEL ---> NINGUÉM PODENDO ENTRAR !!!
EXCEÇÃO:
1) CONSENTIMENTO DO MORADOR
2) FLAGRANTE DELITO
3) DESASTRE NATURAL
4) PRESTAR SOCORRO
5) DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
Art. 5º - XI
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A) Em caso de desastre, pode entrar a qualquer hora, com ou sem consentimento.
B) Com sentença judicial, só durante o dia.
C) Pode, em caso de desastre ou flagrante.
D) A casa é asilo inviolável do indivíduo.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Resumindo...
Com consentimento:
a qualquer hora do dia e sem autorização judicial
Sem consentimento:
Flagrante delito (Dia ou noite)
Desastre (Dia ou noite)
Prestar socorro (Dia ou noite)
Determinação judicial (só de dia)
instagram: @chico_concurseiroo
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Gabarito Letra E.
CF 88, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Atentar que a determinação judicial tem que ser de autoridade competente.
Bons estudos!
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A alternativa (D)A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.
Ela não estaria correta? pois ela se torna violável e exclui a necessidade de consentimento do morador, em caso de desastre, pra prestar socorro, em flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial, ou estou enganado?
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Acertei, mas por eliminação. Marquei a menos errada.
Questão q deveria sere anulada. A CF fala em flagrante, não em prisão em flagrante. Basta que esteja em situação flagrancial p/ estar autorizada a entrada.
Perfeitamente possível justificar a entrada na casa sem consentimento do morador (afastando a inviolabilidade), sem que necessariamente haja a prisão em flagrante.
Ex: A, particular, é vizinho de B. A ouve/vê B agredindo a própria esposa dentro de sua própria casa. A invade e socorre a mulher, retirando-a do local. A não prende B em flagrante (flagrante facultativo, art 301 do CPP "QUALQUER DO POVO PODERÁ"). Aplica-se o 5º, XI, CF (afastada a inviolabilidade) por estar em situação flagrancial. Não houve violação de domicílio (art 150 do CP).
DIFICIL FAZER PROVA DE CONCURSO.... UMA HORA TE COBRAM PRECIOSISMO LITERAL... OUTRA HORA VEM UMA DESSAS...
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Caso a questão mencionasse decisões do STF:
EMENTA. (...) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (...) (STF RE 603616, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, J. 05.11.2015).
EMENTA. (...). Cuidando-se de crime de natureza
permanente, a prisão do traficante, em sua residência,
durante o período noturno, não constitui prova ilícita. (STF
HC 84.772, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-10-
2004, Segunda Turma, DJ de 12-11-2004.) No mesmo
sentido: HC 70.909, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento
em 11-10-1994, Plenário, DJ de 25-11-1994
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A policia invade o barraco atrás dos flagrantes.
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A alternativa d) acabou me confundindo. Ela está mal formulada....deveria constar que como regra é inviolável, no entanto, obviamente existem exceções.
De fato a alternativa e) é a correta.
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LETRA E CORRETA
CF/88
ART 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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"Flagrante delito" é diferente de "Prisão em flagrante". Esse está associado ao cerceamento da liberdade de locomoção do indivíduo, aquele, à observação da infração no momento em que está ocorrendo (desconsiderando os tipos de flagrante). Um decorre do outro, mas apenas o primeiro consta no Caput do artigo 5º CF/88, desconheço a existência de jurisprudência a respeito.
Sendo assim, o agente policial poderia prender o infrator em flagrante em local diverso da sua casa e, em seguida, levar o infrator até lá para prosseguir com uma busca e apreensão.
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A)Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.
Resposta: Errado, pois o morador não tem direito de opor, a invasão do seu domicílio, porque se trata de uma exceção.
B) A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.
Resposta: Errado, pois caso seja com autorização judicial, só poderá ser feita durante o dia.
C) Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.
Resposta: Errado, pode sim penetrar na casa sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito.
D)A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.
Resposta: Errado, o próprio texto da CF/88 diz que a casa é asilo inviolável, embora tenha as exceções.
E) A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.
GABARITO: E, correta, ainda pode-se citar como exceção: desastre, prestação de socorro.
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Quanto ao direito à privacidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988:
O art. 5, XI, dispõe que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Assim, analisando as alternativas:
a) INCORRETA. O desastre é uma das exceções da inviolabilidade do domicílio.
b) INCORRETA. A inviolabilidade do domicílio por autorização judicial só pode ocorrer durante o dia.
c) INCORRETA. Pode haver invasão o domicílio sem o consentimento do morador e sem autorização judicial nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
d) INCORRETA. A casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, com as exceções previstas no inciso.
e) CORRETA.
Gabarito do professor: letra E.
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Gabarito''E''.
Quanto ao direito à privacidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988:
O art. 5, XI, dispõe que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Assim, analisando as alternativas:
A) INCORRETA. O desastre é uma das exceções da inviolabilidade do domicílio.
B) INCORRETA. A inviolabilidade do domicílio por autorização judicial só pode ocorrer durante o dia.
C) INCORRETA. Pode haver invasão o domicílio sem o consentimento do morador e sem autorização judicial nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
D) INCORRETA. A casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, com as exceções previstas no inciso.
Fonte:Qc.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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É admitida a inviolabilidade em casos de:
Flagrante delito;
Desastre;
Socorro.
E ordem judicial, durante o dia!
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☠️ GABARITO LETRA E ☠️
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CF 88, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Usa o minemonio
FDP
flagrante
desastre
prestar socorro
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"Mandado de prisão em flagrante"
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IDECAN DO CÃO ...
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Implantação de escuta ambiental, com ordem judicial, a invasão poderá ser à noite, não?
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Vejamos o que a Constituição Federal prevê acerca da inviolabilidade do domicílio: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” – art. 5º, XI, CF/88. Neste sentido, apenas a alternativa ‘e’ está correta, sendo o nosso gabarito. Sobre as outras alternativas, vejamos:
- alternativa ‘a’: em caso de desastre (durante o dia ou noite), pode-se ingressar no domicílio sem consentimento do morador;
- alternativa ‘b’: o cumprimento de determinação judicial pode ocorrer apenas durante o dia;
- alternativa ‘c’: as hipóteses de urgência (flagrante delito, desastre ou para prestar socorro) autorizam o ingresso em local considerado domicílio, independentemente de determinação judicial;
- alternativa ‘d’: via de regra, a casa é o asilo inviolável do indivíduo.
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GAB: E
PRF 2021 A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito