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Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado devem-se distinguir as tarefas centralizadas de formulação e controle das políticas públicas e da lei, a serem executadas por secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas de execução, que devem ser descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas.
http://www.bresserpereira.org.br/RGP.asp
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A concentração do Estado em suas atividades exclusivas é um dos objetivos do PDRAE.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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gabarito certo.
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Princípio da Liberdade negativa. O Estado executa somente as funções que cabem a ele. As tarefas sociais podem ser executadas, por exemplo, pelas ONGs.
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Lida a questão, vamos para a resolução.
A
questão em análise envolve um conhecimento do Plano Diretor de Reforma do
Aparelho do Estado de 1995, conduzido por Luiz Carlos Bresser Pereira.
Nesse
Plano, Bresser propôs uma reforma em que dividia o Estado em quatro setores: Núcleo
Estratégico - composto pela cúpula do Poder Executivo, Poder Judiciário e pelo
Ministério Público; Atividades Exclusivas de Estado - aquelas em que ocorre o
exercício do poder de legislar e de tributar, ou seja, onde ocorre a regulação
e a fiscalização; como exemplo, a Polícia Federal e a Receita Federal; Serviços
Não-Exclusivos ou Competitivos do Estado - aqueles que, “(...) embora não envolvendo poder de Estado, o Estado
realiza e/ou subsidia porque os considera de alta relevância para os direitos
humanos ou economias externas" (Pereira, 1996), como a saúde e a educação;
e Produção de Bens e Serviços para o Mercado - setor em que as atividades
estatais são realizadas por Empresas de Economia Mista que operam serviços
públicos e/ou serviços considerados estratégicos, como os Correios e a Caixa Econômica
Federal.
Em face do exposto, podemos depreender que as atividades da área social estão
relacionadas ao Setor de Serviços Não-Exclusivos, ligados diretamente aos
direitos humanos e, com isso, não serão executadas de forma exclusiva pelo
Estado. Portanto, podemos observar que o Estado só executará as atividades
consideradas exclusivas.
Sendo assim, podemos afirmar que a questão em análise
está correta.
FONTE:
ARTIGO:
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Da
Administração Pública Burocrática à Gerencial. RSP nº 47. Brasília, 1996,
pág. 19.
Gabarito do Professor: CERTO.
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CERTO
Nesse Plano, Bresser propôs uma reforma em que dividia o Estado em quatro setores: Núcleo Estratégico - composto pela cúpula do Poder Executivo, Poder Judiciário e pelo Ministério Público; Atividades Exclusivas de Estado - aquelas em que ocorre o exercício do poder de legislar e de tributar, ou seja, onde ocorre a regulação e a fiscalização; como exemplo, a Polícia Federal e a Receita Federal; Serviços Não-Exclusivos ou Competitivos do Estado - aqueles que, “(...) embora não envolvendo poder de Estado, o Estado realiza e/ou subsidia porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou economias externas" (Pereira, 1996), como a saúde e a educação; e Produção de Bens e Serviços para o Mercado - setor em que as atividades estatais são realizadas por Empresas de Economia Mista que operam serviços públicos e/ou serviços considerados estratégicos, como os Correios e a Caixa Econômica Federal.
Em face do exposto, podemos depreender que as atividades da área social estão relacionadas ao Setor de Serviços Não-Exclusivos, ligados diretamente aos direitos humanos e, com isso, não serão executadas de forma exclusiva pelo Estado. Portanto, podemos observar que o Estado só executará as atividades consideradas exclusivas.
Fonte: Prof. QC