Questão 2890774

• Banca: Quadrix
• Órgão: CODHAB-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Distrital nº 34.063/2012; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Um dos requisitos a serem observados pelo contribuinte do Distrito Federal enquadrado na condição de substituto tributário é que suas operações sejam realizadas exclusivamente com contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que, posteriormente, efetuem a saída da mercadoria ou de produto resultante da utilização da mercadoria adquirida como matéria‐prima.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Administração Pública deve sempre ter como princípios basilares para a contratação, o da legalidade e o da supremacia do interesse público sobre o privado;

  Somente poderá haver pagamento da parcela relativa ao objeto do contrato que tenha sido efetivamente adimplida;

  A antecipação de pagamento pela Administração Pública antes da efetiva prestação dos serviços contratados por ela encontra óbice na legislação de regência.

• "Art. 4° O contribuinte enquadrado na condição de substituto tributário deve observar as seguintes condições:

  I- realizar operações: a) exclusivamente com contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS que promovam a saída subsequente da mercadoria ou de produto em cuja fabricação tenha sido utilizada a mercadoria como matéria-prima; Decreto 38.459 de 30 de Agosto de 2017.