Questão 2891557

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2019
• Provas: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás

De acordo com a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004 (institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei n. 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências), é incorreto afirmar:

• A. É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos;
• B. Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau;
• C. A progressão funcional do servidor possui os seguintes critérios específicos: independe de vagas; o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; e estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos;
• D. A antiguidade é um dos fatores a serem avaliados ao desenvolvimento dos servidores, nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, sendo computado o afastamento em virtude de tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;
• E. O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá à promoção e progressão somente pelo critério de antiguidade.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9 da Lei 14.810/04 Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de: I) faltas ao serviço não abonadas; II) licenca para tratar de interesses particulares III) pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção IV) tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público V) outros afastamentos não-remunerados

• Art. 8º O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

  I – antigüidade;

  II – profissional;

  III – desempenho.

  Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

  Parágrafo único. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de:

  I – faltas ao serviço não abonadas;

  II – licença para tratar de interesses particulares;

  III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

  IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

  V – outros afastamentos não-remunerados.