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Questões de Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás


ID
1210150
Banca
IADES
Órgão
MPE-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A lei do plano de cargos dos servidores do Ministério Público do estado de Goiás, Lei nº 14.810/2004, discrimina as garantias para o afastamento de servidores eleitos em diretoria de entidade sindical representativa da classe. Considerando hipotética entidade com 2.000 associados, assinale a alternativa que está de acordo com a redação vigente da lei.

Alternativas
Comentários
  • Até 2000 filiados --> 1 Representante
    2001-4000 --> 2 Representantes
    4001-8000--> 3 Representantes

    Sobre promoção:
    Art. 7º, Parágrafo único: O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá a promoção e progressão somente pelo critério de antiguidade.


ID
1941313
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Os servidores do Ministério Público são avaliados mediante os fatores antiguidade, profissional e desempenho. De acordo com o disposto na Lei Estadual n. 14.810/2004, para a contagem do tempo de serviço, não são excluídos os afastamentos em virtude de:

Alternativas
Comentários
  • gab, B 

    Parágrafo único. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de:

    I – faltas ao serviço não abonadas;

    II – licença para tratar de interesses particulares;

    III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

    IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

    V – outros afastamentos não-remunerados.

  • Imagina se as férias não contasse para seu tempo de serviço, trabalhar 12 anos, contar só 11

  • LEI Nº 14.810, DE 01 DE JULHO DE 2004

     

    Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

     

    Parágrafo único. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de:

    I – faltas ao serviço não abonadas; (A)

    II – licença para tratar de interesses particulares; (C)

    III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção; (D)

    IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público; (E)

    V – outros afastamentos não-remunerados.

     

    Resposta: B


ID
2097505
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre a Lei n. 14.810, de 01/07/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a única opção que contém apenas assertivas verdadeiras:

Alternativas
Comentários
  • Pense em uma questão pobre!!!

  • a) Art. 20, parágrafo 3º --> As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Adm, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos, devidamente previstos na escala anual de férias.

    b)Art. 28 --> O servidor exonerado perceberá o 13º salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

    c)Art. 30, parágrafo 2º --> O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

    d) Certo

    e)Art. 39, parágrafo 3º --> III - De 4001 - 8000 filiados, 3 representantes.

  • LEI Nº 14.810, DE 01 DE JULHO DE 2004.

     

    A - Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

    § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

    § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

    § 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

     

    B - Art. 27 O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro.

    Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

    Art. 28 O servidor exonerado perceberá o 13º Salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

    Art. 29 O 13º Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

     

    C - Art. 30 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

    § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

    § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

     

    D - Art. 17 A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos:

    I – independe de vagas;

    II – o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor;

    III – estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos.

     

    E - Art. 39 É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo.

    § 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:

    I – até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante;

    II – 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes;

    III – de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 3 (três) representantes.

    § 2º O Ministério Público procederá ao desconto, em folha ou ordem de pagamento, de consignações autorizadas pelos servidores em favor dos sindicatos e associações de classe.

  • qual o erro da D?

     

  • D

    A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos: I - independe de vagas; II - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; III - estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos. § 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.

    A confusão que se pode fazer é esse período de 2a, já que estágio é de 3a. Precisamos ficar atentos que A Progressão não acontece enquanto o servidor estiver em estagio probatório. Tornou-se efetivo, aí começa a contar.

    A) ..pode ser fracionada sim em dois períodos.

    B)..julho é férias de escola e não mês de receber 13º salário.(hahaha)

    C) ..o pagamento dos adicionais cessa com a ELIMINAÇÃO e não diminuição da exposição.

    E)..a conta é 1,2,3 e não 4 representantes.

  • Segue, indicado em vermelho os erros das alternativas.

     

    A – ERRADO: Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. [A afirmação “as férias não poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos” está incorreta.]

    § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

    § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

    § 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. [A afirmação “ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos” está incorreta.]

     

    B - ERRADO: Art. 27 O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro.

    Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

    Art. 28 O servidor exonerado perceberá o 13º Salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. [O servidor exonerado não perceberá o 13º Salário, integralmente aos meses de exercício.]

    Art. 29 O 13º Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

     

    C - ERRADO: Art. 30 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

    § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

    § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. [Não cessa com a diminuição das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.]

    D - CERTO: Art. 17 , incisos I, II, III e § 1º.

    E - ERRADO: Art. 39 É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo.

    § 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:

    I – até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante;

    II – 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes;

    III – de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 3 (três) representantes. [Não são 4 representantes.]


ID
2503498
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Analise as assertivas a seguir, referentes ao Plano do Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:


I - O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital.

II - Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

III - A verificação dos requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório será realizada por ato único do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

IV - São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.


De acordo com a Lei Estadual n° 14.810, de 1° de julho de 2004, é possível inferir corretamente que:

Alternativas
Comentários
  • I)- Art. 2º O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital.

    II)- Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

    III)- § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

    IV)-§ 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

    I – idoneidade moral;

    II – assiduidade e pontualidade;

    III – disciplina;

    IV – eficiência;

    V – aptidão.

  • III - A verificação dos requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório será realizada por ato único do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

    AVALIAÇÃO TRIMESTRAL

  • C está correto I II e IV


ID
2503990
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2014), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a)- Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

    b)- § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

    c)- Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.

    d)- § 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

    § 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença.

    e)- Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

  • A questão cobra conhecimento da Lei Estadual n. 14.810/2004. OBS: todos os dispositivos citados a seguir pertencem à referida Lei Estadual!

     

    A – ERRADA. O erro está no trecho “processo de exoneração sumária do servidor nomeado, independentemente da participação deste”. Na verdade, o processo administrativo de exoneração não é sumário, já que observa a ampla defesa e o contraditório do servidor. Nesse sentido, afirma o art. 4°, caput:

     

    “Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.”

     

     

    B – ERRADA. A comissão processante é nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça (e não pelo Corregedor- Geral do Ministério Público), na forma do art. 4°, § 1°:

     

    “Art. 4° (...)

     

    § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.”

     

    C – ERRADA. O erro está no termo “promoção horizontal”, quando a lei fala em promoção VERTICAL, nos moldes do art. 6°, caput:

     

    “Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.”

  • D – CORRETA/DESATUALIZADA. A opção foi apontada como gabarito, nos termos do antigo texto dos parágrafos 1° e 2° do art. 6°, que dizia:

     

    “Art. 6º (...)

     

    § 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

     

    § 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença e far-se-á por merecimento e antigüidade, alternadamente, observado o processo de avaliação de desempenho.”

     

    Ocorre que a Lei nº 19.575, de 04-01-2017, alterou a redação do supracitado parágrafo 2°, e removeu o trecho destacado em vermelho (ou melhor, ela o "jogou" para o caput do art. 6°, de modo que o trecho em questão agora se refere à promoção vertical e à progressão funcional; e não somente a esta última, como dava a entender a redação antiga). Assim, a atual legislação prevê, quanto à progressão funcional:

     

    “Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcionalobservados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamentesempre precedido de avaliação de desempenho

     

    (...)

     

    § 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença.”

    - Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.”

    Logo, entendo que a questão em debate está DESATUALIZADA.

     

    E – ERRADA. O erro está no trecho “a contar da data de estabilidade no cargo de carreira”. Na verdade, a contagem começa da “data de exercício da investidura no cargo de carreira”, nos moldes do art. 9°, caput:

     

    “Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.”

     

    Gabarito da época: letra D.

     

    Gabarito do professor: DESATUALIZADA.

    FONTE: TECCONCURSOS


ID
2503996
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Conforme previsão da Lei Estadual n. 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, na avaliação dos servidores são apreciados os seguintes fatores:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

    I – antigüidade;

    II – profissional;

    III – desempenho.

  • Lei Estadual n. 14.810/2004

    Art. 8º O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

    I – antigüidade;

    II – profissional;

    III – desempenho.

     

    Resposta: A


ID
2524786
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Conforme previsão da Lei Estadual n.14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, na avaliação dos servidores são apreciados os seguintes fatores:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

    I – antigüidade;

    II – profissional;

    III – desempenho.

  • Lei Estadual n.14.810/2004

     

    Art. 8º O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

    I – antigüidade;

    II – profissional;

    III – desempenho

     

    Resposta: B


ID
2533135
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Acerca da lei estadual que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público de Goiás, Lei no 14.810/2004, assinale a alternativa que apresenta um direito previsto para os referidos servidores no estatuto funcional vigente.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A e a D encontram-se corretas.


ID
2536879
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Os servidores do Ministério Publico são avaliados mediante os fatores antiguidade, profissional e desempenho. De acordo com o disposto na Lei Estadual n. 14.810/2004, para a contagem do tempo de serviço, não são excluídos os afastamentos em virtude de:

Alternativas
Comentários
  • Lei 14.810/2004

     

    Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

    Parágrafo único. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de:

    I – faltas ao serviço não abonadas;

    II – licença para tratar de interesses particulares;

    III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

    IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

    V – outros afastamentos não-remunerados.

    Resposta: B

  • GABARITO B

     

    Por eliminação daria para acertar facilmente a questão, visto que "férias" é direito do servidor e conta como efetivo exercício para aposentadoria.


ID
2536891
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Acerca do disposto na Lei Estadual n.° 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • a)-Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

    b)-§ 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:
    I – idoneidade moral;
    II – assiduidade e pontualidade;
    III – disciplina;
    IV – eficiência;
    V – aptidão.

    c)-Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.
    § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

    d)-§ 2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

    e)-§ 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.
    Art. 5º Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.

  • Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.


    § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça,(não é Corregedor, te puxa!!) o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

  • O não atendimento aos requisitos necessários implicará a instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, que ficará a cargo de comissão nomeada pelo Corregedor Geral do Ministério Público (É PGJ que elege a comissão), resguardada a ampla defesa e o contraditório;

    Pegadinha do Mal!! :(


ID
2536900
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 14.810, de 1o de julho de 2014), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº. 14.81/2014

     

     

    A - Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

     

    B - § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

     

    C - Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.

     

    D - § 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional. 

    § 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença.

     

    E - Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

     

    Resposta: D

  • a)- Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

    b)- § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.


    c)- Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.

    d)- § 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

         § 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença.

    e)- Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.


ID
2763436
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Analise as proposições que seguem:

I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
II - As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
III - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
IV - É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

Em consonância com o disposto no Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004) acerca das férias, é possível afirmar acertadamente que:

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO III DAS FÉRIAS 

     

    Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. 


    § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço. § 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. - Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.


    Art. 21 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. 

  • Dá medo marcar 'Todas as respostas estão corretas'. Sempre acho que é alguma pegadinha. 

  • E) Todas as assertivas estão corretas.


ID
2763454
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Acerca da Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do MPGO), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade, sendo que dentre os requisitos mínimos estão: eficiência, disciplina, idoneidade moral entre outros;


    CORRETA

  • A- CORRETO


    B-FALSO. São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; EFICIÊNCIA e aptidão;


    C- FALSO. Na promoção vertical, há uma elevação de classe, permanecendo, contudo, no MESMO CARGO, mesma categoria profissional e grupo ocupacional.


    D- FALSO. Durante o estágio probatório, não pode haver promoção e progressão funcional.


    E- FALSO. O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil,MEDIANTE AUTORIZAÇÃO da chefia imediata.


ID
2791177
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.810/2004) estabelece, em seu art. 46, que “É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos” e que “Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau”. Essas normas visam a combater o que se conhece por:

Alternativas
Comentários
  • Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego.

     

    Nepotismo = favorecimento até o 3º grau.


ID
2791180
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.810/2004), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Analisando as alternativas da questão:


    A) Findo o processo de exoneração a comissão processante lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao PGJ para decisão.


    Portanto, não será a comissão processante que proferirá decisões acerca da exoneração, mas sim o PGJ (§1º, art. 4º da Lei 14.810/2004)


    B) Assertiva Correta (§3º do art.4º da Lei 14.810/2004).


    C) Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado ESTÁVEL por ato do PGJ. (art.5º da Lei 14.810/2004).


    Lembrando que o vitaliciamento é uma prerrogativa inerente aos MEMBROS do MP.


    D) Aqui os conceitos de progressão funcional e promoção vertical foram trocados.


    A promoção vertical na verdade é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior,

    dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional (Art.6º, § 1º da Lei 14.810/2004)


    E) Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, DENTRO DA CLASSE a que pertença.



    Bons estudos.

  • gab.:B

     

    (Art.6º, § 1º da Lei 14.810/2004) A promoção vertical na verdade é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior,

    dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

    Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, DENTRO DA CLASSE a que pertença.

     

  • OBS: O processo de exoneração ocorre quando o servidor não cumpre os requisitos previstos durante o estágio probatório, que são: idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão. Com isso, será instalado o processo de exoneração, realizado pela comissão, em até 60 dias. É assegurado ao indivíduo a ampla defesa e o contraditório. Feito isso, a Comissão fará seu pronunciamento e o Procurador Geral de Justiça proferirá sua decisão.

  • a )  2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

    B) o. § 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

    C)Art. 5º Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça. 

    D)§ 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

    E)§ 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença e far-se-á por merecimento e antigüidade, alternadamente, observado o processo de avaliação de desempenho


ID
2821741
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Conforme os dispositivos da Lei Estadual n. 14.810/2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 20 - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.


  • Art. 16. As classes dos cargos são divididas em

    referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma

    para outra.


    Art. 17 A progressão funcional possui os seguintes

    critérios específicos:

    I – independe de vagas;

    II – o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de

    pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor;

    III – estar enquadrado na referência atual por um

    período mínimo de 02 (dois) anos.(GABARITO)


    Art. 5º Ao término do período do estágio probatório,

    verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado

    estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.



    Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de

    férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no

    caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja

    legislação específica.


    Art. 19 § 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento

    introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado

    imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento

    específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de

    confiança e de chefia.

  • Art. 17 A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos:

    I – independe de vagas; II – o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; III – estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos.

  • § 2º As classes hierárquicas são divididas com diferença de vencimento de 7% (sete por cento) de uma para outra.

    E não 5% como diz a questao.

  • Art. 16. As classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma para outra.

  • Art. 16. As classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma para outra. (A)

    Art. 17 A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos: (B)

    I – independe de vagas;

    II – o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor;

    III – estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos

    [...]

    Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (C)

    § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

    § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

    § 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

    Art. 5º Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça. (D)

    [...]

    Art. 19 Fica criado, no Ministério Público do Estado de Goiás, o Programa de Aperfeiçoamento Profissional, destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores nas carreiras para desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade, de caráter permanente e contínuo, independente da natureza e grau de escolaridade estabelecidos para os cargos.

    [...]

    § 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia. (E)

    GABARITO: B


ID
2821744
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Ainda nos tennos da Lei Estadual n. 14.810/2014, na avaliação dos servidores são apreciados os seguintes fatores:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º - O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

    I – antiguidade;

    II – profissional;

    III – desempenho.

  • Art. 8º O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

    I – antigüidade; II – profissional; III – desempenho.


ID
2857138
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se o seguinte através da Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2.004. Marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • I_ a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção;

    III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

    Art. 21-B. A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.

    § 2º Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

     

    Art. 21-C. A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.GABAITO

     

  • Corrigindo o comentário da Karol.

    Ao se tratar da Alternativa D, há previsão sim... à licença-paternidade tanto para nascimento ou adoção, será de 20 dias! Ambos... o erro na questão é colocar 20 pra um e 15 para a outra situação.

    Ao se tratar da alternativa E, A Licença se inicia a partir da 36º(Trigésima Sexta) Semana.

  • A - Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 60 (sessenta) dias.

    será de 30 dias.

    B - A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

    correto.

    C - A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, cunhado(a), sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

    cunhado não entra na lista.

    D - A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou 15 (quinze) dias ininterruptos contados da adoção.

    20 dias ininterruptos contados do nascimento ou adoção.

    E - A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sétima semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.

    podendo iniciar na trigésima sexta semana.

  • alguém pode me ajudar? na Lei 14.810/04 pelo que vi não tem especificado quais tipos de licença, apenas a licença prêmio no seu Artigo 23. Estou equivocado?

  • Lei 14.810

    Art. 21-C. A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

    Letra B

  • Art. 21-A. Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se o seguinte:

    I - a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; (D)

    II - a licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração;

    III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento. (C) cunhado não está na lista

    Parágrafo único. As licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo darse-ão por comunicação ao Diretor-Geral, devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais.

    Art. 21-B. A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto. (E)

    § 1º A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.

    § 2º Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias. (A)

    Art. 21-C. A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás. (B)

    § 1º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior será considerada prorrogação.

    § 2º A licença superior aos prazos previstos no caput obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e na legislação do regime geral de previdência social, no que couber.

    GABARITO: B


ID
2891557
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004 (institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei n. 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências), é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 9 da Lei 14.810/04 Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de: I) faltas ao serviço não abonadas; II) licenca para tratar de interesses particulares III) pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção IV) tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público V) outros afastamentos não-remunerados
  • Art. 8º O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

    I – antigüidade;

    II – profissional;

    III – desempenho.

    Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

    Parágrafo único. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de:

    I – faltas ao serviço não abonadas;

    II – licença para tratar de interesses particulares;

    III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

    IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

    V – outros afastamentos não-remunerados.


ID
3026767
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Conforme disciplina da Lei 14.810/04, que institui o plano de carreira dos servidores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Conforme lei 14.810/04

    Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

  • Alternativa A - correta

    Art. 2º O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital.

    Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral de Justiça nomear os membros da comissão de concurso, os membros da banca examinadora, bem como outros auxiliares, aplicando-se, no que couber, as disposições da Seção II do Capítulo V da Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998. - Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 07-08-2020.

    Alternativa B - correta

    Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade. § 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

    I – idoneidade moral;

    II – assiduidade e pontualidade;

    III – disciplina;

    IV – eficiência;

    V – aptidão.

    Alternativa C - correta

    § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

    Alternativa D - INCORRETA

    Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

    § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. - Redação dada pela Lei nº 17.835, de 1º-11-2012.

    § 2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

    § 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

    Alternativa E - correta

    Art. 5º Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.

    GABARITO: D


ID
3026782
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

No que diz respeito à Lei n° 14.810/ 2004, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.

    B) Art. 19, § 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

    C) Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica

    D) Art. 26-A. O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.

    E) Art. 30 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

    § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.


ID
5051320
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

José foi aprovado, nomeado e empossado para o cargo de Oficial de Promotoria de Justiça, em um determinado município do Estado de Goiás. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta com relação ao período de estágio probatório do servidor, conforme previsão da Lei Estadual nº 14.810/2004:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo

    de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

  • Corrigindo as questões

    a) Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

    b) § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim.

    c) resposta correta

    d) Art. 5º Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.


ID
5309296
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre as condições às quais os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos até obterem a estabilidade, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

  • O exame da presente questão deve ser efetivado com apoio nos ditames da Lei estadual goiana n.º 14.810/2004, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.

    Feito este registro, analisemos as opções, à procura da incorreta:

    a) Certo:

    Cuida-se de item devidamente amparado no teor do art. 3º, caput, da citada lei estadual, que a seguir transcrevo:

    "Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade."

    b) Certo:

    De fato, a idoneidade moral é um dos requisitos a serem observados durante o período de estágio probatório, como se depreende da norma vazada no art. 3º, §1º, I, da Lei estadual acima referida:

    "Art. 3º (...)

    § 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

    I – idoneidade moral;"

    c) Certo:

    A presente alternativa tem esteio normativo direto no teor do art. 3º, §2º, da aludida lei estadual:

    "Art. 3º (...)
    § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho."

    d) Errado:

    Por último, trata-se de afirmativa equivocada, uma vez que a apuração, por meio de ficha individual de avaliação de desempenho, em rigor, tem periodicidade trimestral, e não bimestral, tal como foi dito pela Banca. É o que se vê da parte final do mesmo dispositivo legal acima colacionado.


    Gabarito do professor: D

  • Alternativa incorreta - Letra D

    Lei 14.810/04

    Art. 3º, § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

  • Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade. (A)

    § 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: (B)

    I – idoneidade moral;

    II – assiduidade e pontualidade;

    III – disciplina;

    IV – eficiência;

    V – aptidão.

    § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho. (C) (D)


ID
5495824
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre as licenças previstas na Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, é falso afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Incorreta LETRA D

    o correto seria:

    Art. 21-Parágrafo único. As licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Diretor-Geral, devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais.

  • Vejamos cada alternativa, uma a uma, tendo por base as disposições da Lei estadual 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:

    a) Certo:

    Cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 20, I, do mencionado diploma legal, que abaixo transcrevo:

    "Art. 21-A. Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se o seguinte:

    I - a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção;"

    b) Certo:

    Desta vez, a proposição encontra esteio na regra do art. 21-A, II, in verbis:

    "Art. 21 -A (...)
    II - a licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração;"

    c) Certo:

    Trata-se aqui de proposição em estrita conformidade à regra do art. 21-A, III, do citado diploma, que a seguir transcrevo:

    "Art. 21-A (...)
    III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento."

    d) Errado:

    Por fim, a presente alternativa não se coaduna com a norma do art. 21-A, parágrafo único, uma vez que a comunicação deve ser dirigida ao Diretor-Geral, e não ao Procurador-Geral de Justiça, tal como foi afirmado, incorretamente. No ponto, é ler:

    "Art. 21-A (...)
    Parágrafo único. As licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Diretor-Geral, devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais."


    Gabarito do professor: D

  • Art. 21-A. Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se o seguinte:

    I - a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; (A)

    II - a licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração; (B)

    III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento. (C)

    Parágrafo único. As licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Diretor-Geral, devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais. (D)

    GABARITO: D


ID
5495845
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre a COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO, prevista na Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa falsa.

Alternativas
Comentários
  • letra b

    A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.

    #um dia chegaremos lá

  • Art. 18 Fica criada a Comissão Especial de Promoção, competindo-lhe a realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, vedada sua recondução.

    § 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.

    § 2º A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

    ....

    § 4º Caso seja frustrado o processo de escolha dos representantes dos servidores para a Comissão Especial de Promoção, o Procurador-Geral de Justiça designará os membros necessários ao seu funcionamento. - Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

  • Analisemos cada alternativa, em ordem à identificação da única incorreta, tendo apoio na Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:

    a) Certo:

    Trata-se de proposição fiel à norma do art. 18, caput, da referida lei estadual:

    "Art. 18 Fica criada a Comissão Especial de Promoção, competindo-lhe a realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, vedada sua recondução."

    b) Errado:

    Em rigor, o mandato de que trata a presente opção não é de 3 anos, como foi aduzido pela Banca, e sim de apenas 2 anos, como se depreende da regra do art. 18, §1º, de tal legislação estadual:

    "Art. 18 (...)
    § 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos."

    Portanto, aqui se encontra a alternativa equivocada da questão.

    c) Certo:

    O item aqui analisada está amparado no art. 18, §2º, da mencionada Lei goiana, in verbis:

    "Art. 18 (...)
    § 2º A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Ato do Procurador-Geral de Justiça."

    d) Certo:

    Por último, cuida-se de assertiva que espelha a norma do art. 18, §4º, da aludida lei estadual, tendo sido acrescido pelo art. 27 da Lei Complementar n.º 81/2011, a seguir colacionado:

    "Art. 27. A Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 16.184, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “(...)

    Art. 18. .................................................................

    §4º Caso seja frustrado o processo de escolha dos representantes dos servidores para a Comissão Especial de Promoção, o Procurador-Geral de Justiça designará os membros necessários ao seu funcionamento."


    Gabarito do professor: B

  • Art. 18 Fica criada a Comissão Especial de Promoção, competindo-lhe a realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, vedada sua recondução. (A)

    § 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos. (B)

    § 2º A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Ato do Procurador-Geral de Justiça. (C)

    § 3º Os servidores integrantes da Comissão Especial de Promoção não participarão dos processos que alude o caput deste artigo se puderem ser beneficiários da decisão.

    § 4º Caso seja frustrado o processo de escolha dos representantes dos servidores para a Comissão Especial de Promoção, o Procurador-Geral de Justiça designará os membros necessários ao seu funcionamento. (D)

    GABARITO: B


ID
5495848
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, sobre os institutos da estabilidade e da exoneração, marque a alternativa verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • letra b

    letra a) O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, vedada a ampla defesa e o contraditório. Errado. O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

    letra b) O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. Certo

    letra c) Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Corregedor-Geral de Justiça para decisão. Errado. Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

    letra d) São facultadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira. Errado. São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

    #um dia chegaremos lá

  • Eis os comentários sobre cada alternativa, separadamente, tendo em vista as disposições da Lei goiana 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:

    a) Errado:

    A parte final da presente assertiva, ao sustentar a vedação à ampla defesa e ao contraditório, no bojo de processo de exoneração do servidor, compromete severamente seu acerto. Neste sentido, o teor do art. 4º, caput, do aludido diploma legal:

    "Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório."

    b) Certo:

    Este item tem respaldo integral no teor do art. 4º, §1º, da citada lei estadual:

    "Art. 4º (...)
    § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias."

    c) Errado:

    Ao final do processo, a competência para decisão pertence, na verdade, ao Procurador Geral de Justiça, consoante art. 4º, §2º, do referido diploma:

    "Art. 4º (...)
    § 2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão."

    d) Errado:

    Por fim, o item em exame está errado, à luz do disposto no art. 4º, §3º, da Lei goiana 14.810, de 01 de julho de 2004, que veda a promoção e a progressão funcional durante o período de estágio probatório. No ponto, confira-se:

    "Art. 4º (...)
    § 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira."


    Gabarito do professor: B

  • Alternativa correta - Letra B

    Lei 14.810/04

    Art. 4º, § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

  • Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. (A)

    § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. (B)

    § 2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão. (C)

    § 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira. (D)

    GABARITO: B


ID
5495851
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, sobre o direito a férias, marque a alternativa verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • letra d

    letra a) O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

    letra b) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço

    letra c) As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.

    #um dia chegaremos lá

  • Analisemos cada opção, separadamente, considerando as disposições da Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:

    a) Errado:

    Em rigor, a possibilidade de acúmulo de períodos de férias deriva de eventual necessidade do serviço, e não do interesse pessoal do servidor. A este respeito, confira-se a regra do art. 20, caput, da citada

    "Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica."

    b) Errado:

    Na verdade, é proibido levar à conta de férias quaisquer faltas injustificadas ao serviço, como se depreende do teor do art. 20, §2º, da Lei 8.112/90, litteris:

    "Art. 20 (...)
    § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço."

    c) Errado:

    Em verdade, o fracionamento pode ser dar em períodos não inferiores a 10 dias, e não a 15 dias, tal como foi aduzido pela Banca, o que se depreende do art. 20, §3º, da referida lei estadual:

    "Art. 20 (...)
    § 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias."

    d) Certo:

    Por fim, este item tem apoio expresso na regra do art. 21, caput, da aludida lei estadual goiana. É ler:

    "Art. 21 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."

    Logo, não há equívocos nesta alternativa.


    Gabarito do professor: D

  • Alternativa correta - Letra D

    Lei 14.810/04

    Art. 21 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

  • Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (A)

    § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. (B)

    § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço. (B)

    § 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. (C)

    Art. 21 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (D)

    § 1º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

    § 2º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

    GABARITO: D


ID
5495854
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre o desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos da Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    ALTERNATIVA A: ERRADA

    A nomenclatura correta é "Promoção Vertical", conforme art. 6º, §1º da Lei:

    § 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

    ALTERNATIVA B: ERRADA

    A nomenclatura correta é "Progressão Funcional", conforme art. 6º, §2º da Lei:

    § 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a

    que pertença

    ALTERNATIVA C: CERTA

    Art. 7º, PU, da Lei: O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá a promoção e progressão somente pelo critério de antiguidade.

    ALTERNATIVA D: ERRADA

    Os critérios mencionados são básicos, não específicos, conforme art. 7º da Lei: Os processos de promoção e progressão exigem os seguintes critérios básicos para o servidor, além dos critérios específicos: [...]

    Força, guerreiros!

    Deus nos abençoe!

  • Vamos à análise de cada assertiva, separadamente, tendo apoio nas disposições da Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:

    a) Errado:

    Na realidade, o conceito aqui exposto pela Banca corresponde à noção de promoção vertical, e não de promoção funcional, consoante foi aduzido pela Banca, de maneira equivocada. A este respeito, o teor do art. 6º, §1º, da Lei estadual acima mencionada:

    "Art. 6º (...)
    § 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional."

    b) Errado:

    A definição mencionada neste item, em verdade, é aquela pertinente ao instituto da progressão funcional, e não de progressão vertical, na forma do art. 6º, §2º, de tal diploma legal:

    "Art. 6º (...)
    § 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença."

    c) Certo:

    Cuida-se de assertiva afinada com a regra do art. 7º, parágrafo único, da citada lei estadual, litteris:

    "Art. 7º (...)
    Parágrafo único. O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá a promoção e progressão somente pelo critério de antigüidade."

    Logo, sem erros a serem assinalados neste item.

    d) Errado:

    Em rigor, os critérios mencionados pela Banca são tidos como básicos, e não como específicos, tal como foi sustentado na assertiva aqui comentada. No ponto, confira-se o art. 7º, I a III, da mencionada lei estadual:

    "Art. 7º Os processos de promoção e progressão exigem os seguintes critérios básicos para o servidor, além dos critérios específicos:

    I – ser efetivo e estável;

    II – estar exercendo as atribuições do cargo, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança e afastamento para o exercício de mandato sindical;

    III – cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade."


    Gabarito do professor: C


ID
5620060
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com a lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, não são requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

Alternativas
Comentários
  • Lei 14.810, de 01/07/2004

    Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

    § 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

    I – idoneidade moral;

    II – assiduidade e pontualidade;

    III – disciplina;

    IV – eficiência;

    V – aptidão.


ID
5639656
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a alternativa falsa:

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004

    Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.


ID
5639797
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo previsão da Lei Estadual n. 14.810/04, ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata:

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual n. 14.810/04

    Art. 46 É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.

    Parágrafo único. Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau.


ID
5639800
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A Lei Estadual n. 14.810/04 prevê, como um dos fatores de avaliação do servidor, o desempenho, que corresponde aos resultados obtidos por ele na execução de suas atribuições. Tal fator é medido pelos seguintes subfatores, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual n. 14.810/04

    Art. 10 O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades:

    I – participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho;

    II – participação em treinamentos;

    III – título de Doutor, Mestre, Especialista;

    IV – formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo;

    V – recebimento de prêmios;

    VI – publicação de trabalhos.

    Art. 11 O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores:

    I – assiduidade – avalia a freqüência do servidor ao trabalho, inclusive a sua pontualidade ao serviço; 

    II – desempenho – avaliado através dos seguintes itens:

    a)   qualidade e produtividade;

    b)   conhecimento do trabalho;

    c)   comunicação;

    d)   relacionamento;

    e)   capacidade de realização. 

  • A banca inverteu os subfatores


ID
5639803
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual n. 14.810/04, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual n. 14.810/04

    Art. 5º Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.

  • Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. (D) CORRETA

    § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. (B) INCORRETA

    § 2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão. (C) CORRETA

    § 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

    Art. 5º Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça. (A) INCORRETA

    GABARITO DA BANCA: (A)