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Autoridade administrativa não aplica sanções penais.
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A resposta é letra “D”.
O poder administrativo é uma competência a cargo dos administradores. E, como sabemos, são características da competência, dentre outras, ser irrenunciável, ser intransferível, ser improrrogável e imprescritível.
A seguir os erros:
Na letra A, não entendi bem o gabarito da ilustre banca. O poder regulamentar é o privativo do chefe do Executivo. É encontrado no inc. IV do art. 84 da CF. Será que o chefe do executivo é forçado a regulamentar as leis? Então, pelo entendimento da banca sim. Gente, isso não ocorre. Será que todas as leis públicas são acompanhadas de decretos do presidente da República? Claro que não. Ou seja, o Executivo pode ou não exercer tal prerrogativa. A meu ver, a questão é merecedora de reparos.
Na letra B, sanções penais? Nem pensar né. O poder disciplinar é para apurar e aplicar penalidades ADMINISTRATIVAS. Não se confunde com o poder criminal do Estado.
Na letra C, já ouviram falar do poder de polícia? Sim, claro. E quais são seus atributos? Coercibilidade, autoexecutoriedade e? E? Isso mesmo. Discricionariedade. E, com isso, confirmamos o desacerto do quesito.
Na letra E, os poderes administrativos são instrumentais, e os constituídos imanentes do próprio Estado. Estes são independentes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Fonte: TECCONCURSO
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gab D
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A) ERRADA, o poder regulamentar é uma faculdade que dispõe os CHEFES (titulares) do poder executivo - presidente da república, governador e prefeito - para editar ATOS ADMINISTRATIVOS. Por exemplo: decretos e regulamentos. Trata-se de um poder inerente e privativo dos chefes do poder executivo.
B) ERRADA, Nenhum dos poderes administrativos, nem mesmo o Poder de polícia, pode aplicar sanções penais, apenas SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
C) ERRADA, Um dos poderes administrativos é o Poder Discricionário. Nele é conferido a administração pública o poder de praticar atos discricionários, ou seja, com certa margem de flexibilidade por partes dos agentes.
D) CORRETA, os Poderes da Administração são inerentes a sua função, por isso não podem ser renunciados.
E) ERRADO, os poderes da administração são: vinculados, discricionários, hierárquico, regulamentar, disciplinar e poder de polícia e os poderes do Estado são: legislativo, judiciário e executivo.
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Quanto à letra A: Creio que pode ser considerada correta... em virtude do caso do parágrafo único do art. 84, da CF.
Tal dispositivo dispõe que algumas atribuições privativas do Presidente da República podem ser objeto de delegação para o PGR; AGU e Ministro de Estado.
Ou estou confundindo algo?
Se estiver, me corrijam via dm.
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O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
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Na maioria das vezes tratamos os poderes como apenas prerrogativas, mas na verdade são verdadeiros deveres. Por isso alguns doutrinadores os chamam de "Poder-dever".
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Não seria lógico conceder uma prerrogativa a alguém e esse alguém não poder utilizá-lo.
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Portanto o poder regulamentar é concedido por lei e pode sim ser utilizado a fim de dar fiel execução às leis, sem extrapolar, modificar, inovar no ordenamento jurídico.
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A) O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
B) O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
C) Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.
D) A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.
E) Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.
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Quanto à letra A: Creio que pode ser considerada correta... em virtude do caso do parágrafo único do art. 84, da CF.
Tal dispositivo dispõe que algumas atribuições privativas do Presidente da República podem ser objeto de delegação para o PGR; AGU e Ministro de Estado.
Ou estou confundindo algo?
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São características dos Poderes da Administração Pública:
>Poder- Dever
>Irrenunciabilidade
>Limitabilidade
>Responsabilidade
Gabarito: D
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A) Nenhum dos poderes são meras faculdades ou prerrogativas, por isso os doutrinadores os chamam de "Poder-dever".
B) investigar e aplicar sanções funcionais ou particulares (com vínculo), e não penais.
C) Nos poderes existem tanto o vinculado quanto o discricionário.
E) Poderes do Estado, segundo à clássica divisão proposta por Montesquieu, serve para designar os órgãos estruturais do Estado (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário), já os Poderes Adm. são prerrogativas aos agentes públicos.
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GABARITO: LETRA D
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um adicional:
B) fora o fato de não ser sanção penal
podemos dizer que o poder que mais se encaixa na função de distribuir e escalonar a atuação de agentes
é o poder hierárquico, mesmo sabendo que a competência é definida pela lei.. veja o que nos diz o mestre
Helly: “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”
#Nãodesista!
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Gabarito: D
A) Errada. Poderes administrativos serão sempre um poder-dever.
B) Errada. O poder disciplinar implica em aplicação de sanções administrativas, e não penais.
C) Errada. Um exemplo claro é o poder de policia que é discricionário.
D) GABARITO
E) Errada. Os poderes do estado são: executivo, legislativo e judiciário.
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GABARITO D
Em regra, são irrenunciáveis. Mas no caso de delegação, parte do poder é renunciado.
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A questão aborda o tema "poderes administrativos" e solicita que o candidato indique a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. Os poderes administrativos são denominados poderes-deveres, visto que a Administração não só pode como deve atuar em nome do interesse público.
Alternativa "b": Errada. O poder disciplinar é a atribuição de aplicação de sanção àqueles sujeitos à disciplina do ente estatal. Ressalte-se que esse poder não implica a competência para aplicar sanções penais.
Alternativa "c": Errada. Os poderes administrativos não são sempre vinculados. Por exemplo, para Hely Lopes Meirelles, uma das características do poder de polícia é discricionariedade.
Alternativa "d": Correta. Os poderes administrativos são irrenunciáveis, sendo que o administrador não pode dispor deles livremente.
Alternativa "e": Errada. Os poderes administrativos não se confundem com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Gabarito do Professor: D
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PODERES ADMINISTRATIVOS são: vinculados, discricionários, hierárquico, regulamentar, disciplinar e poder de polícia
Poderes do Estado são: legislativo, judiciário e executivo.
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vem PCCE
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É galera essa pegou os conteúdos iniciais...
Características dos Poderes
- Poder- Dever: deve ser exercido, não é uma faculdade
- Instrumental : para alcançar a finalidade pública
- Irrenunciável : administração não pode dispor
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GABARITO (D)
Principais Características dos poderes administrativos:
- É OBRIGATÓRIO.
- É IRRENUNCIÁVEL.
- É UM PODER-DEVER.
- DEVE OBEDECER AOS LIMITES DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
fonte: focus concursos
Bons estudos, galera!
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