Questão 2893117

• Banca: IF-MS
• Órgão: IF-MS
• Ano: 2019
• Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 36, expõe a figura dos Restos a Pagar. O Decreto nº 93.872/86 regulamenta o fato e impõe condições para que o empenho de determinado exercício não seja cancelado em 31 de dezembro do ano de emissão, para todos os fins, salvo quando este estiver amparado nas situações descritas em seu artigo 35. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Quando for ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

II. Quando vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

III. Quando o mesmo corresponder a compromissos assumidos no exterior;

IV. Quando este se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

V. Quando este se destinar a atender despesas com ajuda de custos devidamente autorizadas pela autoridade competente e empenhadas antes da emissão da Portaria de Encerramento do Exercício do ano vigente.

• A. As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
• B. As afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
• C. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
• D. As afirmativas II, IV e V estão corretas.
• E. As afirmativas I, IV e V estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

  I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

  II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

  III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

  IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.