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Retificado
I. O princípio orçamentário da UNIVERSALIDADE diz que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;
II. O princípio orçamentário da UNIDADE diz que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro;
III. O princípio orçamentário da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo;
IV. O princípio orçamentário da Exclusividade tem por objetivo evitar a presença de dispositivo estranho à matéria orçamentária ou financeira.
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Na opção I é o princípio da Universalidade, e não do Orçamento Bruto, como diz o amigo Kennedy.
O princípio do orçamento bruto veda inclusão de valores no orçamento (ou créditos adicionais) nos seus montantes líquidos, devendo constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.
Universalidade
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
Fonte: Câmara dos deputados
http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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Um detalhamento de cada princípio:
I) UNIVERSALIDADE: Compreenderátodas as despesas e receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito, referentes a todos os Poderes do Ente da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.Não entra ARO, emissão de papel moeda e outras entradas compensatórias.
II) UNIDADE/TOTALIDADE: O orçamento deve ser uno,uma só peça. A Lei Orçamentária Anual será composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento de empresas.Totalidade dos orçamentos.
III) ANUALIDADE/PERIODICIDADE: Deve abranger um período definido no tempo. No Brasil, o orçamento coincide com o ano civil, período de um ano. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como acontece na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9''
IV) EXCLUSIVIDADE: Não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, com EXCEÇÃO da autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive as de antecipação de receita
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I - Princípio da universalidade.
II - Princípio da unidade.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Acho que se o examinador decidiu chamar de Anualidade o correto seria período de 1 ano.
Agora, se quiser chamar de Periodicidade, tudo bem se referir a um determinado período.
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Se você ficou em dúvida em relação a alternativa: "III. O princípio orçamentário da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo;", lembre-se o seguinte: o nosso orçamento apenas coincide com o ano civil, ou seja, convencionalmente adotou-se o critério de UM ANO para o período orçamentário por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares.
Ou seja, poderia ter sido adotado outro critério, mas o fato de coincidir com o ano civil, é por ter sido conveniente para a Administração Pública.
Eu também errei essa questão por não ter me atentado a isso e nessas horas a gente pensa que está "regredindo" ou que os estudos não estão rendendo, mas saibam que cada tijolinho de conhecimento que construímos é útil e nos servirá muito na hora da prova. O IMPORTANTE É NÃO DESISTIR NUNCA!
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PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas
um orçamento para dado exercício financeiro.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento deve conter todas as receitas e todas as
despesas do Estado.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU DA PERIODICIDADE: O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para
um período determinado, geralmente um ano.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das
despesas e previsão das receitas.
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Agora pega esse conceito da anualidade desta banca e vai fazer prova da Cepse pra ver o coice que vc vai tomar.
Q942033 Ano: 2018 Banca: Cespe Órgão: MPU Prova: Técnico do MPU - Administrativo
A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.
O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade.
Gab.: Errado
Justificativa: Segundo a Lei 4.320, o Brasil adota o ano civil como referência ao princípio da anualidade.
Então meus amigos, atente a qual examinador cheirador de cola vc está lidando.
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III. O princípio orçamentário da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo; CONSIDERADA "CERTA", mas está errada. Este é o Princípio da Periodicidade, pois se refere a "determinado período de tempo", chamado de "exercício financeiro" e que, hoje, coincide com o ano civil. O Princípio da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de 1 ano, 1 ano este coincidente com o exercício financeiro. Apesar de ambos os princípios, no fim, resultarem na mesma coisa, esses princípios são diferentes e os conceitos trazidos pela questão estão equivocados.
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Princípios clássicos
* Princípio da anualidade: sustentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, propõem que a vigência de um orçamento seja referente a apenas um exercício financeiro.
* Princípio da clareza: qualquer pessoa, por menor que seja a capacidade intelectual, tem o direito de compreender claramente o orçamento público;
* Princípio do equilíbrio: não pode haver mais despesas do que receitas para manter o equilíbrio das contas públicas;
* Princípio da exclusividade: não pode haver matéria estranha, mesmo que haja exceções definidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
* Princípio da legalidade: nem uma vírgula do orçamento público pode ser inconstitucional.
* Princípio da não-vinculação de receitas: a verba de determinada receita não pode ser destinada exclusivamente ou em partes para determinada despesa.
* Princípio da publicidade: qualquer contribuinte tem direito de acesso ao orçamento público.
* Princípio da unidade orçamentária: tudo o que se arrecada e o que se gastar deve estar reunido apenas na lei orçamentária.
* Princípio da uniformidade: o mesmo critério de representação de dados deve ser mantido em cada peça orçamentária de cada ano, para fins comparativos;
* Princípio da universalidade: nada de receita ou despesa pode ser omitido. Tudo deve constar na peça.
* Princípio do orçamento bruto: não pode haver valor líquido das despesas e receitas estimadas no orçamento público.
Princípios modernos
* Princípio da simplificação: a fácil compreensão é fundamental para um orçamento público;
* Princípio da descentralização: o nível de proximidade deve ser alto entre as ações executadas pelo governo e os cidadãos beneficiados por elas;
* Princípio da responsabilização: a responsabilidade deve ser assumida de forma personalizada por quem irá executar as ações previstas no orçamento público.
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O princípio da anualidade está errado na questão!!!
ANUALIDADE: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
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A meu ver, gabarito letra E, pois o principio da anualidade deve observar o período de 1 ano, ou seja, de 01 de janeiro a 31 de dezembro, mas vida que segue...
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Na minha opinião a alternativa "E" é a correta e segue o baile! "...Para um determinado período de tempo" é muito vago!
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
=)
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Determinado período de tempo é muito solto. Deveria especificar por um ano.
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Um ano é um período de tempo. Não deixa de estar certa a alternativa.
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FCC e FGV cobram assim. Na visão deles está certo "por um período de tempo".