SóProvas

ID
2893294
Banca
IF-MS
Órgão
IF-MS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ” (Parágrafo único, art. 70, Constituição Federal de 1988). Sobre o tema prestação de contas, o inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal de 1988 descreve a obrigação de determinado agente público e estipula a periodicidade e o prazo para que o referido agente realize sua prestação de contas referente ao exercício anterior. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE qual é o agente, a periodicidade e o prazo para prestação de contas, mencionados conforme o inciso XXIV, art. 84, da Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

  • Enunciado gigantesco pra confundir as pessoas.

  • GABARITO: E

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

  • LETRA E CORRETA

    CF/88

    ART 84 XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior

  • Gabarito: LETRA E

    Só lembrando...

    "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;"

  • Art 84 .  XXIV - prestar, anualmente, ao CN, dentro de 60 dias APÓS  a abertura da SL, as contas referentes ao exercício anterior;

     

    ESQUEMATIZANDO : 

     

    - ANUALMENTE

    - AO CN 

    - DENTRO DE 60 DIAS APÓS ABRIR SESSÃO LEGISLATIVA 

    - CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 

  • 3 comentários exatamente iguais. Qual a necessidade?

  • Questão que cobra diretamente o conhecimento da letra seca do art.84, XXIV, da Constituição. A saber:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior".


    Neste sentido, GABARITO - LETRA E.

  • Agradeço aos colegas que repetiram com bastante dosagem o fundamento da resposta! Isso ajuda e te ajuda a estudar melhor e ter mais qualidade de estudos!

    Art. 84, inciso XXIV da CF - o inciso da prestação de contas do mandato do Presidente

    Prestar, ANUALMENTE, ao Congresso Nacional ,dentro do prazo de SESSENTA dias APÓS a abertura da SESSÃO LEGISLATIVA, as contas referentes ao exercício anterior.

  • Prestação de contas do Pres. da República:

    1º) Feita ao CN (Comissão mista permanente), dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (art. 84, XXIV, CF);

    2º) Se não prestar contas, a Câmara dos Deputadas procede à tomada de contas (art. 51, II, CF);

    3º) Em qualquer das hipóteses anteriores: O TCU aprecia e o CN julga referidas contas (art. 71, I, c/c 49, IX, todos da CF).

  • LETRA E CORRETA

    CF/88

    ART 84 XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior

  • LETRA E CORRETA

    CF/88

    ART 84 XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior

  • Na CE:

    Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:

    XII - prestar , anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da sessão

    legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

    FONTE: CF 1988