Questão 2894146

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

• A. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
• B. Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
• C. Elaborar e aprovar o respectivo Regimento Interno.
• D. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C, O Regimento Interno deve ser aprovado pelo conjunto CFSS/CRESS, conforme abaixo. Alínea VII

  Lei 8662/93

  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

         I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

         II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

         III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

         IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

         V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

         VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

         VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

• C).

   

  Na verdade, o CRESS elabora, o CFESS aprova.

• A questão requer conhecimento do Código de Ética do/a assistente social de 1993. Devemos encontrar a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas, temos:

  A, B e D – Incorretas. De acordo com o “Art. 10º”, do Código de Ética de 1993, as alternativas constituem atribuições do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

  C – Correta. Elaborar e aprovar o respectivo Regimento Interno. De acordo com o “Art. 10º, do Código de Ética de 1993, temos: VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.

  Gabarito: C