Questão 2895181

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária.

• A. Extinto o crédito decorrente da obrigação principal, extinta será a obrigação acessória.
• B. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo que surge com ocorrência do fato gerador, ao passo que a obrigação acessória é decorrente de penalidade pecuniária.
• C. O pagamento integral da obrigação principal isenta o contribuinte das ações decorrentes das obrigações acessórias.
• D. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• E. No interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a obrigação principal poderá ter por objeto a prestação, positiva ou negativa, de atos pelo contribuinte.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.