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Gabarito Letra D
Questão: Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Letra D: Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
Análise da Questão:
1) Lei Estadual: As alíquotas do ICMS são fixadas pelo legislador estadual, (art. 155, caput da CF)
1.1) Importante: É facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados (art. 155, § 2º, V , da CF).
2) Resolução do Senado Federal: A resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (art. 155, § 2º, IV , da CF);
Artigos da Constituição Federal:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior - ICMS; (...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...) V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; (...)
(...) IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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Fixação de alíquotas por resolução do Senado Federal
Fixará máximas = ITCMD
Fixará mínimas = IPVA
Fixará a alíquota = ICMS das operações e prestações interestaduais e de exportação.
Obs.: iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
Poderá fixar mínimas e máximas = ICMS
Obs.: mínimas por resolução de iniciativa de 1/3 e aprovação da maioria absoluta; máximas, iniciativa de maioria absoluta e aprovação de 2/3
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Como a redução da alíquota de ICMS pode acarretar uma guerra fiscal entre os entes da federação, a CR/88, prevendo esta situação, estabeleceu que as ALQ internas do ICMS não poderão ser menores que as alíquotas interestadual (7%).
EX: Estado de PE cobra 7% sobre calçados. Uma empresa de calçados se interessa e deseja se instalar em PE. O Estado da BA interessado que a empresa se instale lá, reduz seu ICMS para 6%. Logicamente a empresa se interessaria demais (obviametne este ato do Estado é inconstitucional).
Mas perceba que ficaria nessa guerra eterna. Na primeira oportunidade que PE tivesse para prejudicar o BA com certeza atuaria da mesma forma e iriamos ficar nesse círculo vicioso.
Então, para evitar isso, a CR/88 afirmou que reduizir a nível inferior da ALQ interesestadual;
Entretanto, o inverso não trará prejuízo nenhum, pois o aumento da alíquot por lei estadual não acarreta guerra fiscal, apenas a redução. Imagine o mesmo exemplo com o Estado da BA aumentando sua alíquota, não tem efeito pernincioso nenhum, a não ser para os consumidores. Portanto, lei estadual pode aumentar tranquilamente a alíquota do ICMS.
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Eu aprendi da seguinte maneira, o que facilitou meu aprendizado:
-> O ICMS é lei estadual, então, cabe a lei estadual aumentar sua alíquota.
-> Todavia, para evitar guerra fiscal, quando for relativa a alíquota de impostos interestaduais (não só o ICMS, mas também o ITCMD e IPVA), cabe ao Senado, por meio de resolução.
Art. 155 Omissis
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
Quaisquer erros, por favor, avisar-me no privado, para posterior correção!
Bons estudos! :)
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Por que a B esta errada???
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Gabarito: D
O erro da letra B é a exigência da Lei complementar estadual para aumentar alíquotas de ICMS, quando na verdade pode ser por lei ordinária. (CF, Art. 155)
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Assim, compete ao Senado Federal:
a) estabelecer as alíquotas máximas do ITCMD (Cf, art. 155, § 1.0 , IV);
b) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Nessa situação, a resolução do Senado depende da iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores e da aprovação pela maioria absoluta dos membros daquela Casa Legislativa (CF, art 155, § 2.0 , IV);
c) estabelecer as aliquotas do ICMS aplicáveis nas exportações (CF, art. 155, § 2.0 , IV);
d) facultativamente estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações e prestações internas. A primeira hipótese exige resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta dos Senadores; a segunda exige resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada
por dois terços dos membros da Casa (CF, art. 155, § 2.0 , V, a e b);
e) estabelecer as alíquotas mínimas do IPVA (CF, art. 155, § 6.0 , 1).
Fonte: Ricardo Alexandre.
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Para responder essa questão o candidato precisa saber disposições constitucionais do ICMS Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) Os Estados não estabelecem as alíquotas das operações interestaduais. Errado.
b) Não é necessário que a lei estadual seja complementar para aumentar alíquotas sobre operações internas. Errado.
c) A resolução do Senado apenas estabelecer as alíquotas das operações interestaduais. Errado.
d) Por ser um imposto estadual, compete a cada Estado estabelecer as alíquotas de ICMS. Portanto, em relação às operações internas, observa-se a regra de competência prevista no art. 155, II, CF. No entanto, por ser um imposto de abrangência nacional, uma vez que há inúmeras operações interestaduais, a Constituição atribuiu ao Senado Federal (que representa os Estados) a competência de estabelecer por meio de resolução as alíquotas das operações interestaduais (art. 155, §2º, IV, CF). Correto.
e) Não é necessário que a lei estadual seja complementar para aumentar alíquotas sobre operações internas. O CONFAZ não tem competência para estabelecer alíquotas. Errado.
Resposta do professor = D
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Para mim, estão corretas as letras B e D. A questão deveria ser anulada.
Não é necessária a lei COMPLEMENTAR estadual para aumentar alíquota interna de ICMS, mas a lei complementar está APTA para tanto. Apto, nos dicionários, é capaz, hábil, idôneo. A lei complementar estadual é apta e capaz de aumentar a aliquota interna do ICMS. Estaria correto o gabarito se o item B dissesse que o referido aumento somente poderia ser realizado por lei complementar estadual.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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Pensei que a Regra do peitinho (alunos do Thallius conhecem) caberia aqui.
Lei complementar pode tratar de temas de lei Ordinária, apesar para sua revogação bastar quorum de Lei Ordinária.
a QUESTÃO FALA:
Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS.
Se lei ordinária pode, LC também pode (é apta)
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A) Errado, pois operações interestaduais serão regidas por Resolução do Senado Federal.
B) Errado, pois lei ordinária é que aumenta ou diminui tributos.
C) Errado, pois operações interestaduais serão regidas por Resolução do Senado Federal.
D) Certo, pois é justamente o que foi dito nas alternativas acima.
E) Errado, pois lei ordinária estadual tratará das operações internas e Resolução do Senado tratará das operações interestaduais.
RESUMINDO
Estados aumentam ou diminuem as suas respectivas alíquotas de ICMS por meio de uma lei ordinária. Em se tratando de operações que vão de um estado para outro (como venda online de São Paulo para Minas), cabe ao Senado, mediante iniciativa de 1/3 dos seus membros ou do Presidente da República, aprovar por maioria absoluta, resolução do próprio Senado que reja essa alíquota interestadual. Por outro lado, em se tratando de fixação de alíquota mínima ou máxima (veja que eu não disse aumentar ou diminuir o ICMS, mas sim fixar chão e teto), o Senado poderá, facultativamente (a seu bel prazer), editar resolução que trate desses assuntos.
Resoluções do Senado Federal e ICMS:
Alíquotas interestaduais e de exportação: OBRIGATÓRIO
Iniciativa (quem pode propor): 1/3 Membros do Senado ou Presidente da República
Aprovação (quórum mínimo): Maioria absoluta dos membros do Senado.
Alíquotas internas mínimas: Facultativo
Iniciativa: 1/3 SF
Aprovação: M.A. SF
Alíquotas internas MÁXIMAS: Facultativo
Iniciativa: M.A. SF
Aprovação: 2/3 SF
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Vim dizer a mesma coisa que o HSL Símio. Questão ignorante.
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GABARITO: D
ICMS: Lei estadual ---> cabe a lei estadual aumentar sua alíquota.
Quando for relativa a alíquota de impostos interestaduais (não só o ICMS, mas também o ITCMD e IPVA), cabe ao Senado, por meio de resolução.
Fonte: Comentários de colegas do Qc