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A) Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências
B) Aprova a regulamentação do exercicio da profissão farmaceutica no Brasil
C) Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
D) Dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.
E) Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
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Gabarito E
Lei nº 5.991 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Lei nº 3.820 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.
Decreto nº 85.878 - (Âmbito Profissional do Farmacêutico) Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.
Lei nº 6.839 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
LEI Nº 13.021 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Resolução Nº 596 Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
Resolução CFF Nº 648 Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
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A lei 13.021 veio justamente estabelecer a farmácia como um ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, trazendo um desenvolvimento histórico para profissão farmacêutica. Até então a farmácia era apenas um estabelecimento comercial, que nem dependia da responsabilidade do farmacêutico. Porém vale ressaltar que a RDC 44/09 também trás a obrigatoriedade do farmacêutico e trás novas inovações para profissão, como por exemplo, permitir a aferição de alguns parâmetros fisiológicos e bioquímicos.