Questão 2898541

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: EMATER-MG
• Ano: 2018
• Provas: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação Tributária na Contabilidade Geral

De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar que

• A. somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
• B. é vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.
• C. leis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional, por ser a casa legislativa.
• D. a criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da anterioridade e da noventena, cumulativamente.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Correta: Letra A.

  Realmente, apenas a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria tributária. É o que se depreende do art. 146 da CF, vejamos:

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  (...)

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, (...).