Questão 2898886

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

• A. terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017.
• B. não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício.
• C. terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017.
• D. não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte.
• E. terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Lei 6594/17

  Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais, a serem concedidos pelo Município de São Bernardo do Campo, nos termos desta Lei e demais normas regulamentares:

  II - remissão.

  § 2º Em qualquer hipótese, a concessão de benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei não comportará restituição de valores recolhidos.