Questões de Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

Questão 2898886

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

• A. terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017.
• B. não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício.
• C. terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017.
• D. não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte.
• E. terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Lei 6594/17

  Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais, a serem concedidos pelo Município de São Bernardo do Campo, nos termos desta Lei e demais normas regulamentares:

  II - remissão.

  § 2º Em qualquer hipótese, a concessão de benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei não comportará restituição de valores recolhidos.

Questão 2924383

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.594/2017, e atendidas outras eventuais exigências legais, é correto afirmar que Maria

• A. terá direito a 25% da isenção incidente sobre o imóvel, desde que não se case novamente e continue residindo no imóvel.
• B. terá direito à isenção dos tributos incidentes sobre o imóvel, exceto com relação ao IPTU que era de direito apenas do proprietário original do imóvel.
• C. não terá direito à continuidade do benefício da isenção, que é concedida tão somente aos aposentados, exceto se Maria também for aposentada.
• D. não poderá desfrutar da isenção do imóvel, uma vez que a lei expressamente dispõe que o benefício em questão cessa com a morte do beneficiário.
• E. continuará desfrutando do mesmo percentual de isenção incidente sobre o imóvel, desde que continue residindo no imóvel, se ainda em viuvez.

Gabarito: E

Questão 3001870

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei n° 6.594/2017, entre outras, fica concedida a isenção do seguinte tributo:

• A. Taxa de Coleta de Lixo.
• B. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros.
• C. Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
• D. ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• E. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Lei n° 6.594/2017,

  III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

  IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento;

  V - Taxa de Fiscalização de Publicidade;

  VI - Taxa de Coleta de Lixo;

  VII - Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros;

  VIII - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros;

  IX - Taxa de Conservação de Estradas Municipais;

  X - Taxa de Fiscalização de Obras;

  XI - Taxa de Fiscalização Sanitária;

  XII - Contribuição de Melhoria; e

  XIII - Preço Público.