Letra B
Lei nº 1.171
a) Órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público não precisará criar uma comissão de ética.
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.
b) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética.
Ver resposta da letra A.
c) Os registros sobre conduta ética fornecidos pela comissão de ética não poderão ser utilizados para instruir e fundamentar promoções ou para procedimentos próprios da carreira do servidor público.
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do skervidor.
d) A pena de censura e sua fundamentação constarão do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, independentemente da ciência do faltoso.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de Censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
e) A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação será dispensada de constar no parecer.
Ver resposta da letra D.
DECRETO Nº 1.171/1994
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
a) em qualquer órgão/entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deve ser criada Comissão Ética (inciso XVI);
c) os registros poderão ser utilizados para instruir e fundamentar promoções (inciso XVIII);
d) assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso (inciso XXII);
e) sua fundamentação constará do respectivo parecer (inciso XXII);
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: B