Questão 2899420

• Banca: Quadrix
• Órgão: CONTER
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CONTER - Assistente Administrativo JR
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Transparência e a Lei de Acesso à Informação

Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada:

I ser entidade sem fins lucrativos;

II atuar na área de saúde, educação ou assistência social;

IIl receber recursos públicos diretamente do orçamento; e

IV estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social.

Para que uma entidade privada seja submetida às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) aplicáveis aos órgãos públicos, ela deverá enquadrar-se simultaneamente nas condições 

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• L. 12.527/2011 Art. 2  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

• LETRA B

• Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  Letra B)

• Lei 12.527/11

  Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  Antes de avaliarmos as alternativas, precisamos destacar que, segundo o Artigo 2º da Lei 12.527/2011: “Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres". Com isso, vamos às alternativas:
  
  I – CERTA. ser entidade sem fins lucrativos. Conforme presente na introdução, a Lei nº 12.527/2011 aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativas;
  
  II – ERRADA. atuar na área de saúde, educação ou assistência social. A lei não faz essa exigência;
  
  III – CERTO. receber recursos públicos diretamente do orçamento. Conforme presente na introdução, a Lei nº 12.527/2011 aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativas que recebam recursos públicos diretamente do orçamento público;
  
  IV – ERRADA. estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social. A lei não faz essa exigência.
  
  Em face do exposto, podemos afirmar que estão corretas as alternativas I e III. Portanto, o gabarito é a letra “B".
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.