-
Gabarito Letra C, lembrando que a questão pediu a identificação da alternativa incorreta.
Letra C, INCORRETA: No princípio da anualidade ou periodicidade estabelece-se que a cada ano serão revistas as metas e os programas com base na lei orçamentária do ano anterior.
Comentário:
1. Princípio da Anualidade: Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.
-
Letra “C” é a incorreta.
A) CERTO.
Princípio do orçamento bruto: As receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus TOTAIS, vedadas quaisquer deduções (art. 6° da Lei n. 4.320/64). Logo, os entes que repartem as suas receitas devem constar o valor integral a ser arrecadado, na parte da receita, e o valor a ser repartido, na parte da despesa. Resumindo: Não pode haver lançamento apenas do valor líquido.
B) CERTO.
Princípio da exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ou seja, uma lei orçamentária só pode conter matéria orçamentária e nada mais. O princípio da exclusividade está positivado no art. 165, § 8º da CF. Com isso se evita as chamadas CAUDAS ORÇAMENTÁRIAS ou os ORÇAMENTOS RABILONGOS.
C) ERRADO.
Princípio da anualidade: O orçamento é ânuo. Ou seja, o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano, coincidente com o exercício civil, conforme redação do art. 34 da Lei n. 4.320/64. Como regra, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende um intervalo entre primeiro de janeiro a 31 de dezembro (ano civil) de cada ano (Lei 4.320/64, art. 34).
ATENÇÃO: Não confundir com anualidade tributária, que não mais existe (para cobrar tributo, tinha também que estar presente na lei orçamentária).
D) CERTO.
Princípio da não vinculação (ou não afetação): Os impostos são tributos de arrecadação NÃO vinculada (por não gozarem de referibilidade). Assim, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Art. 167, IV da CF.
E) CERTO
Princípio da Unidade: art. 2° da Lei n. 4.320/64. A unidade significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro, ainda que vertido em mais de um documento, ou em subdivisões, como ocorre com a lei orçamentária anual, que comporta três suborçamentos (orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos) - art. 165, § 5° da CF.. Logo, não se refere a uma unidade documental, mas de orientação política. O objetivo estaria na possibilidade de verificar todas as receitas e todas as despesas a um só tempo e, ainda, identificar a existência ou não de equilíbrio orçamentário.
FONTE: PP Concursos (Extensivo PGE/PGM).
-
A parte final da E não está correta. Não se exige uma unidade documental. Se exige um único orçamento que pode conter mais um documento, como o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.
-
É bom frisar que o princípio do Orçamento Bruto não faz oposição ao princípio do Especificação, ou seja, em que pese ser necessário constar o valor global - sem deduções - das receitas e despesas, não implica dizer que essas não serão detalhadas.
-
a letra E também está errada, não se exige que se integre um único documento legal..
-
Achei a letra D tbm estranha por generalizar as receitas.
-
Acredito que a letra E tbm esteja errada, pois o princípio da unidade significa que:
"os entes federativos devem elaborar apenas um orçamento, ainda que vertido em mais de um documento, ou em subdivisões, como ocorre com a LOA, que comporta três suborçamentos. Logo, não se refere a uma unidade documental, mas a uma orientação política".
(Harrisson Leite, 2019, p. 132).
-
Estamos procurando uma alternativa errada!
Se você analisar bem, a alternativa C está esquisita!
Em nenhum momento nós conversamos sobre revisão de metas e programas, muito menos
com base na lei orçamentária do ano anterior. Não é isso que o princípio da anualidade (ou
periodicidade) preceitua. Segundo esse princípio, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para
um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro.
Gabarito: C
-
Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
A) CORRETO. Princípio do
orçamento bruto é aquele que determina que todas as receitas e despesas devem
constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.
B) CORRETO. O princípio da exclusividade
proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à
fixação de despesa. A exceção a esse princípio seria justamente a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito
consta no art. 165, § 8º Constituição Federal:
Art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei".
C) ERRADO. O princípio da anualidade ou
periodicidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo
exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Atentem que a exceção
ocorre com os créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos
quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos,
no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.
D) CORRETO. O princípio da não
afetação das receitas é aquele que proíbe, em regra, a vinculação de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela
Constituição Federal de 1988. Logo, realmente, o princípio da não vinculação ou
não afetação de receitas é obedecido para evitar que determinadas receitas
atendam exclusivamente a determinadas despesas.
E) CORRETO. O princípio da unidade ou
da totalidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para
determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e
despesas. Logo, realmente, ele indica que haverá somente um orçamento que
abranja toda a administração pública, integrando assim um único documento
legal.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
-
Um outro erro da letra E é o de que unidade e totalidade não se confundem
unidade: 1 peça orçamentária só, 1 orçamento só, incluindo tudo (aqui, a ideia é a de unidade)
totalidade: o orçamento conterá a totalidade dos orçamentos (fiscal, de investimento e de seguridade social) previstos (aqui, a ideia é de vários orçamentos)