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ID
2899777
Banca
FADESP
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – julgar os recursos interpostos pelos infratores. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI é uma competência do(a)

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D - 

     

    Artigo 14 CTB - compete ao CETRAN e CONTRANDIFE: 

     

     V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

     

    a) das JARI;

  • Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

    II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

    III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

    IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

    V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

    a) das JARI

  • Depende, quase que a banca se complica...

    Recursos na esfera estadual:

    1) JARI

    2) CETRAN/ CONTRADIF

    Recursos na esfera federal:

    1) JARI

    2) JARI (OUTROS CASOS)

    ....CONTRAN ( Infrações com suspensão +6 meses, infração gravíssima, cassação)

    Como só temos CETRAN nas alternativas, nos resta a inferir que a mesma se trata da esfera estadual. Portanto, alternativa D.

  • SETRAN.

    (ai meu coração) ....

  • CETRAN=JULGAR OS RECURSOS DA (JARI) .

  • Gabarito: LETRA D

    Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

    (...)

    V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

    a) das JARI;

    b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;