Questão 2900629

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Patrimônio Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos em relação ao usucapião, o que determina a legislação?

• A. Apenas os imóveis públicos rurais podem ser adquiridos por usucapião.
• B. Todos os imóveis públicos urbanos ou rurais não serão adquiridos por usucapião.
• C. Apenas os imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.
• D. Os imóveis públicos urbanos após 25 anos de utilização poderão ser adquiridos por usucapião.
• E. Os imóveis públicos rurais após 25 anos de utilização poderão ser adquiridos por usucapião.

Gabarito: B

Comentários

• Tanto a CF/88 como o Código Civil proíbem expressamente o usucapião de imóveis públicos urbanos ou rurais.

  CF/88: Art. 183, § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

  CC/02: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

• Os bens públicos serão IMPRESCRITÍVEIS

  Não poderão ser objeto de usucapiao em nenhuma hipótese ate mesmo os bens não afetados

• Letra B