Questão 2901325

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Ministério Público do Estado X promove ação de improbidade administrativa, regida pelo procedimento especial da Lei n° 8.429/1992, em face de José Carlos, chefe do poder executivo estadual. Nesse ínterim, de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o juiz verifica a regularidade dessa e notifica o requerido para oferecer resposta preliminar ou defesa prévia, por escrito, no lapso temporal de 15 dias. Acerca desse momento processual, e em observância ao procedimento especial da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar:

• A. Uma vez recebida a defesa prévia ou resposta preliminar formulada pelo requerido, o juiz dentro do lapso temporal de 30 dias, em decisão fundamentada, poderá rejeitar a ação desde que calcado na inexistência do ato de improbidade administrativa ou pela inadequação da via eleita.
• B. Embora haja possibilidade quanto ao oferecimento da defesa prévia ou resposta preliminar pelo requerido de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o juiz agiu erroneamente, tendo em vista que o lapso temporal para apresentação daquela é de 30 dias.
• C. Tendo sido recebida a defesa prévia ou resposta preliminar pelo juiz, esse no prazo de 60 dias, fundamentadamente, poderá rejeitar aquela, se convencido da in existência do ato de improbidade ou pela inadequação da via eleita.
• D. Não há no procedimento especial da ação de improbidade administrativa, possibilidade de oferecimento de defesa prévia ou resposta preliminar pelo requerido, de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o que demonstra violação ao devido processo legal.
• E. Tendo sido recebida a defesa prévia ou resposta preliminar pelo juiz, esse no prazo de 15 dias, fundamentadamente, poderá rejeitar aquela, se convencido da in existência do ato de improbidade ou pela inadequação da via eleita.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

   Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 8  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.  

• onde está a defesa prévia na lei de improbidade? não consigo achar. existe a contestação no art. 17, §9.

• Sthefane, está no 17,§7º "Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.".

• PROCESSO JUDICIAL: será uma AÇÃO CIVIL e terá o Rito ORDINÁRIO (e não sumário), será proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou PESSOA JURÍDICA INTERESSADA (neste caso o MP será fiscal da lei) – e não por qualquer pessoa.

  Ø Não é possível Transação, Acordo ou Conciliação (inaplicabilidade da 9.099) - ATUALMENTE ADMITE ACORDO CIVIL (2020)

  Ø O MP deverá obrigatoriamente atuar como PARTE ou FISCAL DA LEI, sob pena de Nulidade.

  Ø A Justificação do requerido deverá ser por escrito e no prazo de 15 dias da data da notificação.

  Ø Com indícios mínimos acata-se a decisão com base no indubio pro societate (do acatamento caberá agravo de instrumento)

  Ø O juiz, no prazo de 30 DIAS, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade

• art. 17 §§ 7o e 8o da lei 8.429

• atenção! o parágrafo 1º, que foi mencionado pelo professor na correção da questão foi revogado pelo pacote anticrime de 2019. Com a nova redação, é admitida agora a celebração de acordo de não persecução cível.

  abç!

• O art. 17 foi VETADO da lei de improbidade administrativa.

• PROCESSO JUDICIAL: será uma AÇÃO CIVIL e terá o Rito ORDINÁRIO, será proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou PESSOA JURÍDICA INTERESSADA!

  A Justificação do requerido deverá ser por escrito e no prazo de 15 dias da data da notificação;

  O juiz, no prazo de 30 DIAS, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

  *** ALTERAÇÃO 2019 - § 1º As ações de que trata este artigo ADMITEM a CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, nos termos desta Lei.   

  DA decisao que receber a PI - caberá agravo de instrumento!

• Galera estou fazendo essa questão nesta da 20 08 21 , é verdade que o artigo 17 foi revogado?