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Gabarito C:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Bons estudos!
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GABARITO: LETRA C
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
FONTE: LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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a) É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário. Art.1
b) É vedado o acesso a informações das Cortes de Contas. Art.1
c) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art.10
d) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter (não pode) exigências que inviabilizem a solicitação.Art.10 § 1
e) Somente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias. Art.1
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RESPOSTA C
>>Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público. (CERTO)
>>Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, quando se tratar de acesso a informações de interesse público. (CERTO)
#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões
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GABARITO:C
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. [GABARITO]
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GABARITO LETRA C
A) Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
B) Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
C) CORRETA § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
D) § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
E) Subordinam-se ao regime desta Lei: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito C
Deve conter a identificação e especificação da informação requerida. No entanto, não pode pedir a motivação (exigências que inviabilizem a solicitação) ou identificações complexas, ex: pedir CPF.
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Fui o 2º colocado na minha região, para este concurso. Embora ainda não seja o meu objetivo, sempre busco relembrar os dias sombrios com um quê de esperança pelo que virá.
Nunca deixe de lutar pelos seus sonhos (embora pareça clichê rsrs). Um passo de cada vez...um dia de cada vez.
Como bem disse o imperador Júlio César:
"Alea jacta est..."