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a liberdade assistida que será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses,
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ERRADO
A resposta está no artigo 121 do ECA, vejamos o sublinhado em destaque:
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
vqv!
tmj! :)
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Resumo de Internação:
- brevidade
- excepcionalidade
- respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
- medida mais gravosa das MSE (manhã, tarde e noite na internação)
-independe de autorização judicial e sim de equipe técnica para exercer atividade externa + pode ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária
-se adolescente sair da internação e for apara meio menos gravoso, (semi-liberdade ou LA) o juiz não poderá aplicar a internação por fato anterior àquele
-liberação compulsória aos 21 anos de idade.
-período máximo de internação: até 3 anos
-entidade exclusiva para adolescente: obrigatórias atividades pedagógicas.
-Sem prazo determinado + sua manutenção: aplicada no máximo a cada 6 meses, mediante decisão fundamentada
ROL TAXATIVO: 3
-violência ou grave ameaça a pessoa
-reiteração no cometimento de outras infrações graves
-descumprimento de medida anteriormente imposta (reiterado e injustificado) = internação-sanção (até 3 meses)
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Não tem prazo, porém não pode ultrapassar 3 anos.
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A medida socioeducativa de internação não está sujeita a prazo certo. O juízo, em sua sentença, se limita a impor a medida de internação. Periodicamente, no máximo a cada 6 meses, o adolescente tem o direito de ter reavaliada a sua medida. (art. 121, §2º do ECA).
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não comporta prazo determinado porem não pode ultrapassar 03 anos
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - até 6 meses
LIBERDADE ASSISTIDA - prazo mínimo de 6 meses
INTERNAÇÃO - prazo máximo de 3 anos (reavaliar com intervalo máximo de seis meses)
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Lembrando: não comporta prazo mínimo e quando houver remissão, não pode cumular com internação <3
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Art. 121. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
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Não tem prazo mínimo, não pode passar de três anos e é reavaliada, no máximo, a cada 6 meses.
Aos 21 a liberação é obrigatória, seja para liberdade, semi-liberdade ou liberdade assistida.
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Sua manutenção é que deve ser reavaliada mediante decisão fundamentada no máximo a cada 6 meses
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A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e não comporta o prazo determinado , devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
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Lembrando que a internação não tem prazo mínimo, porém tem prazo máximo de 3 anos. Além disso, o internado deve ser liberado ao completar 21 anos de idade.
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Boa tarde,família!
SOBRE INTERNAÇÃO
>Internação provisória(antes da sentença)-->Máx. 45 dias(não há exceção)
CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO
>Local compatível com a condição
>>>NÃO HAVENDO A PRONTA TRANSFERÊNCIA:
>Repartição policial
>Isolado dos adultos
>Prazo máx.5 dias
PRAZOS DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO
>Ato praticado com violência ou grave ameaça ou reiteração de infrações graves-->Máx. 3 anos (não há exceção)
>Regressão (descumprimento de medida anterior)-->3 meses
>Reavaliação da medida---> No máx. a cada 6 meses
Obs: Juiz não precisa de laudo técnico para decretar internação.
>>Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça,não é cabível a medida socioeducativa de internação.
Caso esteja enganado,corrijam-me!
Força,guerreiro!
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Não há um prazo mínimo , o que é um prazo máximo para realização da avaliação da medida que é de 6 meses
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ECA, Art.121.
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A internação não tem prazo mínimo. Tem o prazo que é reavaliado a cada 6 meses e o período máximo de 3 anos. Sendo que aos 21 anos será compulsório a sua liberação.
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Prazo minimo da internação é de 45 dias antes da sentença. art. 108 do ECA
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Quanto à internação antes da sentença, o prazo de 45 dias é máximo e não mínimo.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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LEI Nº 8.069/1990
Art. 121 – A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 anos.
O prazo mínimo de 6 meses é referente à medida de liberdade assistida;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: Errado
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DICA: Período máximo de INT3RNAÇÃO-------> 3 ANOS.
Bons Estudos.
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Gabarito Errado
Internação prazo máximo é de 3 anos
Liberdade Assistida mínimo de 6 meses
Prestação de Serviços a Comunidade máximo de 6 meses
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Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
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§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
MÁXIMO 03 ANOS
+Liberdade Assistida
Minimo 06 menos
+Prestação de Serviço
Máximo 06 meses
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A medida será declarada judicialmente e não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser avaliada, no máximo, a cada seis meses, e a internação não excederá a três anos. A liberação será compulsória aos vinte e uma anos.
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Não comporta prazo determinado.
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A
questão trata das medidas socioeducativas, que são providências
aplicadas pelo Poder Judiciário ao adolescente em conflito com a
lei, ou seja, ao adolescente que praticou ato infracional. As medidas
socioeducativas são disciplinadas
pelas leis 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e
12.594/2012.
Uma
das medidas socioeducativas é a internação.
Art.
121 do ECA: “A internação
constitui medida
privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
§
1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério
da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação
judicial em contrário.
§
2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua
manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada,
no máximo a cada seis meses.
§
3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação
excederá a três anos".
A
lei não impõe prazo mínimo de internação. A internação deve
ser reavaliada, pelo menos, a cada seis meses, mas a medida não tem
previsão de aplicação mínima.
Gabarito
do professor: errado.
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A primeira parte da assertiva está correta: a medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A segunda parte está incorreta, pois a internação não tem prazo mínimo, tem apenas prazo máximo, que é de 03 anos.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...) § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Gabarito: Errado
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - até 6 meses
LIBERDADE ASSISTIDA - prazo mínimo de 6 meses
INTERNAÇÃO - prazo máximo de 3 anos (reavaliar com intervalo máximo de seis meses)
Lembrando que a internação não tem prazo mínimo, porém tem prazo máximo de 3 anos. Além disso, o internado deve ser liberado ao completar 21 anos de idade
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Que questão linda!
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Medidas protetivas: Para crianças
- Encaminhamento aos pais
- Orientação temporária
- Matrícula obrigatória
- Inclusão em programas
- Requisição de tratamento médico
- Inclusão em programas para drogados
- Acolhimento institucional
- Inclusão em acolhimento familiar
- Família substituta
Medidas sócio-educativas: Para adolescentes:
- Advertência
- Reparação de dano
- Prestação de serviço
- LIberdade assistida
- Semi liberdade
- Internação:
- privação de liberdade (flagrante + juiz) =/= de acolhimento institucional
- Princípios: brevidade e excepcionalidade
- Possibilidade de atos externos
- Não tem prazo, mas a cada 6 meses deve ser reavaliada
- Não deve exceder 3 anos
- Liberdade compulsória aos 21 anos
- Desinternação: juiz ou MP
- Casos:
- Crime (ato infracional) COM violência
- Grave ameaça
- Reinteração de infração grave
- Descumprimento de medida anterior
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Art. 121 do ECA: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".
A lei não impõe prazo mínimo de internação. A internação deve ser reavaliada, pelo menos, a cada seis meses, mas a medida não tem previsão de aplicação mínima.
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Princípios em matéria de criança/adolescente:
1) Princípio da prioridade absoluta ou proteção integral: Reconhecimento jurídico da criança e do adolescente como sujeitos de direitos + universalidade dos menores (aplica-se a mesma legislação a todos os menores de 18 anos) + critério objetivo (abrange todos os direitos da pessoa humana + direitos específicos, de brincar, por exemplo). Inaugurado pela CF/88, Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O art. 227 da CF promoveu a criança e o adolescente de simples objeto de tutela do Estado (como eram anteriormente) para sujeitos de direitos, oponíveis em face da família, da sociedade e do Estado.
Universalidade dos menores: Após a CF/88 a legislação alcança a totalidade das pessoas menores de 18 anos, o que também a diferencia da legislação anterior, que segregava o universo de pessoas menores de 18 anos (aplicável apenas para os considerados em “situação irregular”: abandonados e “delinquentes”, sujeitos ao Juizado de Menores), sendo que aos menores em situação “regular” aplicava-se o Código Civil, sujeitos à Vara de Família.
Pilares são:
- a) Absoluta prioridade: Dá eficácia prática ao princípio da proteção integral. A diferença entre “absoluta prioridade” da criança e do adolescente e dos idosos e pessoas com deficiência é que a “absoluta prioridade” dos idosos e pessoas com deficiência se dá em nível legal, enquanto que a “absoluta prioridade” das crianças e adolescentes é qualificada: se dá em nível constitucional.
- b) Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: Justificativa do tratamento jurídico diferenciado.
Princípio da participação popular: diz respeito tanto à participação por meio de organização representativa, na formulação das políticas públicas e no controle das ações em todos os níveis relacionados à infância e à juventude, como também pode ser aplicada à preocupação com a gestão escolar, enquanto instância privilegiada de decisões por medidas que atendam ao melhor interesse da criança e do adolescente.
Princípio da excepcionalidade: A observação desse princípio faz-se necessária quanto à aplicação de medidas privativas de liberdade, que devem ser exceção, somente sendo aplicadas na total impossibilidade ou inadequação de qualquer outra medida.
Princípio da brevidade: Regente na aplicação das medidas privativas de liberdade, e consiste no limite de tempo da manutenção da medida aplicada, que devera ser o mais breve possível, ou seja apenas o necessário para reintegrar na sociedade o adolescente em conflito com a lei.