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ID
290242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IFB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).

Alternativas
Comentários

  •  

    CF
    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos


    § 1.º O imposto previsto no inciso I: 
    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
    III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
    a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
    b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
    IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
  • "Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF)"
    Conforme demostrado pelo colega Bruno, a Constituição, expressamente, diz que o senado fixará, por resolução, as alíquotas máximas do ITCD.
    Por Resolução do Senado :
    .        ITCD: alíquota máxima
    ·        IPVA: alíquota mínima     (macete:Qual o mínimo que um homem precisa ter para que as mulheres olhem p/ ele? R=Carro)
    .        ICMS: quadro abaixo
    ICMS - Alíquota SENADO INICIATIVA APROVAÇÃO Interestadual e exportação FIXA Presidente da República ou 1/3 do membros do Senado Maioria Absoluta Interna mínima PODE 1/3 dos membros do Senado Maioria Absoluta Interna máxima PODE Maioria Absoluta 2/3 dos membros do Senado
     
  • Boa Dani...
    Excelente seu comentário...