Questão 290272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens
a seguir.

O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Art. 162, do CTN: O pagamento é efetuado:

  I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

  II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 162. O pagamento é efetuado:

   

  I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

  II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

• ART. 162, CTN - O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal. E TAMBÉM nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico ( existe no CTN, PORÉM ESTÃO EM DESUSO)