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Ou o QC colocou o gabarito ERRADO, ou a Banca cometeu um equivoco.
Suspensão dos direitos políticos, conforme a LIA:
Enriquecimento Ilícito = de 8 a 10 anos;
Prejuízo ao erário = de 5 a 8 anos;
Princípios da ADM = de 3 a 5 anos;
Multa Civil:
Enriquecimento Ilícito = 3x o valor do acréscimo patrimonial;
Prejuízo ao erário = 2x o valor do dano;
Princípios da ADM = até 100x a remuneração recebida
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Misturou a suspensão dos direitos políticos de quem comete enriquecimento ilícito com atos que atentam contra a administração, este com 3 a 5 anos e aquele com 8 a 10.
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Esse gabarito está errado. A resposta correta é LETRA E.
Lei 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
Art. 17, § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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Sabendo que é um ato que configura lesão ao erário, eliminamos as alternativas A, B e C. Quanto à letra D, os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário ocorrem não somente quando há dolo, mas também quando há culpa.
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Cuidado galera!
GABARITO E*
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Pense no susto ao ver "Você errou". Ainda bem que foi equívoco da banca ou do QC.
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Letras A, B, C e D com certeza ABSOLUTA não são. Portanto, gaba correto letra E de emoção.
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Na letra C deveria ser 3 a 5 anos, não?
Gabarito correto: E.
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oxeeeeee tá erradp esse negocio
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Gabarito errado. Gabarito correto: E
Art. 17.
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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Prezados, o gabarito está errado. A alternativa correta é a "e". Aproventando o ensejo, faz-se mister fazer as seguintes obserções:
a) Ato de improbidade do tipo que atente contra os princípios da administração pública somente se dá através de dolo (genérico);
b) A suspensão dos direitos políticos (nunca perda dos direitos políticos) na hipótese de violação aos principios da administração pública terá prazo de 3 a 5 anos.
Sigamos Fortes.
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gente, notifica o erro pro Qc corrigir
gabarito E
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Gabarito está errado, a opção correta é a letra E.
A própria banca já cobrou o que consta na E, vejam:
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior)
Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
b) Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (GABARITO).
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Não esqueçam de notificar o erro, galera. Só assim o QC pode corrigir essa bagaça.
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Acredito que houve equívoco da banca ou do QC, pois em 2019 a banca cobrou questão semelhante e considerou como ato que causa dano ao erário a seguinte alternativa:
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário
De acordo com o disposto na Lei n° 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
e) agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Portanto, a alternativa dessa questão, que fala sobre ato que causa dano ao erário, coincide com a mesma hipótese da alternativa "C" da presente questão, muito embora o gabarito considere seja um caso de ato que atente contra os princípios da administração pública.
Ademais, há outro erro no que diz respeito à perda dos direitos políticos (8 a 10 anos), na medida em que atos que atentem contra os princípios da administração pública estão sujeitos à pena de suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
Portanto, o gabarito correto dessa questão deveria ser letra "E".
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O que mais assusta é a quantidade de pessoas que acertou a questão.
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Gente é a e)? Então acertei oras!! Que raiva!
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Gabarito claramente equivocado. As alternativa A, B, C e D estão todas erradas. Só pode ser a letra E.
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Opção correta: Letra E.
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MEU GABARITO, LETRA E.
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Fui ver o gabarito oficial e está a letra C conforme a Vunesp, porém prejuízo ao erário a suspensão dos direitos políticos conta de 5 a 8 anos!
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Resposta correta encontra-se na alternativa E, porém a própria banca colocou no gabarito alternativa errada. Provavelmente, essa questão será anulada pela Vunesp.
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o atentado aos princ. da adm. púb. leva à suspensão dos dir. pol. de 3-5anos, multa de 100x e proibição de contratar por 3 anos, ou seja, gabarito errado.
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Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; com a redação dada pela .
Não sei o gabarito ao certo, mas a letra C não é !
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Letra C não é ! O que ocorreu ai foi Prejuizo ao erario
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Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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Sem comentários para essa banca. Esses "examinadores" não revisam a prova antes de aplicá-la não, é?!
Alternativa correta: letra "E". Valeu!
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Olá, algum aluno aqui estuda no Gran? Eles estão com planos compartilhados entre dupla ou grupo de 4 alunos, se alguém se interessar em dividir comigo me procure.
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INTERESSANTE a alternativa "C": Foi descrito um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com sanção aplicável aos atos que importam enriquecimento ilícito, mas considerado como ato que atenta contra os princípios da administração pública...hahaha
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PRESTAR CONTAS :
PS : o gabarito eh letra E, art 17, §7 (defesa prévia )
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GAB E, ART 17 PAR 7° COPIADO E COLADO.
O texto da questão fala em negligência, = !CULPA!, o Núcleo AGIR, faz parte do art 10 insc XIX que admite dolo e culpa, no qual além de poder aplicar "PARIS" a suspensão do dir políticos são de 5 a 8 anos pagamento de multa 2 vezes o valor do dano proibição de contratar por 5 anos.
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Depois de tantos comentarios o QConcurso ainda nao arrumou o gabarito da questão? Vamos la Qconcursos nós te ajudamos e vc ajuda tambem!!!!
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E o susto que eu tomei achando que havia errado a questão hahahahaha
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Gabarito: E
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Tomei um susto, pratica-se um ato e responde com o tempo doeoutro, sem noção .
continuo com a E
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GABARITO:E
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 1.984-16, de 2000) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. [GABARITO]
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Dispensa-se o dolo específico.
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Dispensa-se o dolo específico.
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Se der pra fazer sem querer = Lesão ao erário. Única forma q comporta dolo ou culpa. Por isso a letra D esta incorreta.
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O erro da letra A
João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
O certo seria --->A suspensão é de 8 a 10 anos.
O erro da letra c
João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
O Certo seria A suspensão é de 3 a 5 anos
Como João agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. O mesmo, cometeu improbidade administrativa. Então elimina a letra B.
Na Letra D No prejuízo ao erário admite-se o dolo ou a culpa.
Gabarito Letra E
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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GABARITO E
nos atos de improbidade administrativa a regra é o dolo, a exceção é a culpa no art 10.
com isso tu já responde muitas questões..
PERTENCELEMOS!
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Alternativa correta ---> E
João praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
Art. 17 §7 - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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LESÃO AO ERÁRIO INDEPENDE DE DOLO
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GABARITO LETRA E
VUNESP. 2019. João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
ERRADO. A) João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. ERRADO. Prejuízo ao erário (Art. 10, XIX, Lei 8.429/92). Suspensão dos direitos políticos em caso de prejuízo ao erário 05 a 08 anos (Art. 12, inciso II, Lei 8.429/92).
ERRADO. B) João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente. ERRADO. Cometeu ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário (Art. 10, XIX, Lei 8.429/92)
ERRADO. C) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. ERRADO. Cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Art. 10, inciso XIX, Lei 8.429/92). Suspensão dos direitos políticos em caso de prejuízo ao erário de 05 a 08 anos (Art. 12, inciso II, Lei 8.429/92). Em caso de suspensão dos direitos políticos em caso de violação aos princípios da Administração Pública a suspensão dos direitos políticos é de 03 a 05 anos (Art. 12, inciso III, Lei 8.429/92). A suspensão apontada na alternativa é para quem comete enriquecimento ilícito (Art. 12, inciso I, Lei 8.429/92)
ERRADO. D) João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico. ERRADO. Prejuízo ao erário – Elemento Subjetivo do OU culpa. O dolo não precisa ter finalidade específica, mas o dolo genérico.
CORRETO. E) Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias. (Art. 17, §7º Lei 8.429/92)
Se alguém quiser corrigir ou complementar...
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João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. Dano ao erário.
João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente. Cometeu sim.
João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. Dano ao erário.
João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico. Não precisa de dolo.
Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Certinho.
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BORA TENTAR DECORAR OS PRAZOS :
AÇÃO PRINCIPAL ===>> 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR
NOTIFICAÇÃO AO REQUERIDO ==>> RESPOSTA EM 15 DIAS POR ESCRITO
DECISÃO DO JUIZ FUNDAMENTADA SE ACEITARA OU REJEITARA ==>> 30 DIAS
SE O JUIZ RECEBER A PETIÇÃO INICIAL ==>> CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO
POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO CONCENSUAL ==>> INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO SUPERIOR A 90 DIAS
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Baseado nos meus estudos, referente aos atos de improbidade que causa enriquecimento ilícito são mais graves. Prejuízo ao erário a gravidade é intermediário e os que violam os princípios são mais leves.
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Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
Art. 17 §7 - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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aqui o gabarito está certo.. letra E
pra quem colocou a D: prejuízo ao erário admite dolo ou culpa!
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Art. 17 §7
- Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a NOTIFICAÇÃO do requerido
- para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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FAMOSO 30, 15, 30
30 DIAS: AÇÃO PRINCIPAL CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR;
15 DIAS: MANIFESTAÇÃO;
30 DIAS: DECISÃO DO JUIZ (ACEITA OU REJEITA A AÇÃO)
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GABARITO: Alternativa E.
(para os não assinantes)
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Pessoal, cuidado para não confundir:
Prejuízo ao Erário (art. 9º)
XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
Princípios da Administração (art. 11)
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
De acordo com o art. 14, § 7° da lei 8429/92, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer a manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documento e justificações, dentro do prazo de 15 dias.
Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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ATUALIZAÇÃO - REFORMA DA LIA (LEI 14.230/21):
>>Necessário haver DOLO em todas as modalidades, até mesmo na legislação extravagante.
Art. 1º § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Há quem diga que além do dolo genérico, a lei exige dolo específico.
Art. 1º. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021)
Art. 1º. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021)
Art. 11. § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021)
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021)
>>Não existe mais a previsão de defesa prévia:
§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 do CPC.