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A cláusula de hardship apresenta-se ao direito contratual como instrumento de conservação do negócio jurídico. Trata-se de cláusula de readaptação do contrato, prevendo a renegociação pelos contratantes dos termos contratuais, quando a execução houver se tornado inútil ou demasiado onerosa para uma deles, em vista das modificações imprevistas de circunstâncias que embasaram o negócio [02]. Reveste-se, portanto, de nítida função conservatória do negócio jurídico.
https://jus.com.br/artigos/18378/anotacoes-sobre-a-clausula-de-hardship-e-a-conservacao-do-contrato-internacional
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"a sentença arbitral estrangeira poderá ser reconhecida e/ou executada no Brasil após passar por homologação junto ao Superior Tribunal de Justiça, em procedimento e regras estabelecidas nos arts. 34 a 40 da LA. "
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Q332015 : PGR - 2013 - PGR - Procurador da República
ENTENDE-SE POR CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO: dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;
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Gabarito letra B.
Complementando o comentário dos demais colegas:
C) Acredito que o gabarito tenha se baseado no artigo 8º da LINDB.
Decreto-Lei 4.657/42. Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
Minha posição pessoal, contudo, é a de que a alternativa também está errada. A lei que rege o contrato é a do local em que ele for celebrado. Indiquei para comentário.
Decreto-Lei 4.657/42. Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
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D) Lei 9.307/96. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.
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E) Lei 9.307/96. Art. 34. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.
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Ao meu ver a alternativa C está incorreta, tendo em vista que, nesse caso, é competente o FORO BRASILEIRO, em que pese a lei aplicável seja a paraguaia.
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O gabarito está errado. A alternativa "C" está incorreta pois confunde juízo competente com direito aplicável. A ação correndo no Brasil, o elemento de conexão brasileiro para contratos é "local da celebração do contrato", portanto, o juiz brasileiro aplicaria o direito paraguaio.
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A)
A cláusula hardship prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.
A alternativa está CORRETA, como se pode observar que a alternativa incorreta é a letra B.
B)
A cláusula de estabilização em contratos internacionais com o Estado determina a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado.
A alternativa está incorreta, pois a Cláusula de estabilização não trata de determinar a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado, como é possível observar:
“As cláusulas de estabilização são amplamente utilizadas entre setores e regiões do mundo todo.
O propósito de uma cláusula de estabilização é oferecer aos investidores – e seus emprestadores – alguma garantia de que o investimento não estará sujeito a mudanças jurídicas imprevisíveis e de alto custo, por exemplo, com relação ao nível de tributação aplicável ao projeto".
C)
Aplica-se a lei brasileira a uma compra e venda celebrada entre um estrangeiro e um brasileiro de um imóvel localizado no Brasil, ainda que a transação tenha sido celebrada no Paraguai.
A alternativa está CORRETA, como se pode observar que a alternativa incorreta é a letra B.
D)
Caso o contrato internacional possua cláusula de arbitragem, a sentença arbitral estrangeira dependerá de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida ou executada no Brasil.
A alternativa está CORRETA, como se pode observar que a alternativa incorreta é a letra B.
E)
Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.
A alternativa está CORRETA, como se pode observar que a alternativa incorreta é a letra B.
Gabarito do professor: B