Questão 2905543

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305/2010, reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Quanto aos princípios, é incorreto afirmar que estão incluídos(as):

• A. a prevenção e a precaução;
• B. o direito adquirido;
• C. a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
• D. o desenvolvimento sustentável;
• E. o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

  I - a prevenção e a precaução; 

  II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

  III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 

  IV - o desenvolvimento sustentável; 

  V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 

  VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 

  VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

  VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 

  IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 

  X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 

  XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.

• LETRA B

  O direito adquirido não é um princípio da PNRS.

• GABARITO LETRA B

  Art. 6 São PRINCÍPIOS da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

  I - a prevenção e a precaução; (A)

  II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; (E)

  III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; (C)

  IV - o desenvolvimento sustentável; (D)

  V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 

  VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 

  VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

  VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 

  IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 

  X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 

  XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.