Questão 2905558

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:

• A. multa mensal, multa simples e advertência.
• B. multa simples, advertência e inutilização do produto.
• C. demolição de obra e multa semanal.
• D. prisão e suspensão parcial das atividades.
• E. multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa simples;

  III - multa diária;

  IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; 

  V - destruição ou inutilização do produto;

  VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

  VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

  VIII - demolição de obra;

  IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

  X - restritiva de direitos.

   

  § 1  Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto. 

  § 2  A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos  

• Dica para acertar as sanções:

  Não existe sanção de Prisão, de qualquer modalidade.

  A multa pode ser simples ou DIÁRIA, as questões adoram colocar mensal, anual, etc.