Questão 2905561

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

• A. Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.
• B. Os antecedentes do infrator são irrelevantes.
• C. Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.
• D. Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.
• E. As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C.

  DECRETO 6514/08:

  Art. 4  O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:                     

  I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; (A - ERRADA)

  II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e (B - ERRADA)

  III - situação econômica do infrator. (D- ERRADA)

  § 1  Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (C- CORRETA)    

  § 2  As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora (E - ERRADA).                

• sobre a letra "A": Art. 4  O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:    I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;