Questão 2907040

• Banca: IBADE
• Órgão: CAERN
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CAERN - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Transparência e a Lei de Acesso à Informação

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

• A. A observância da publicidade como preceito de exceção e do sigilo como geral.
• B. O não desenvolvimento do controle social da administração pública.
• C. A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
• D. O fomento ao não desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
• E. A não utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

• Resposta c) A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 12527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

   

  DISPOSIÇÕES GERAIS

   

  ARTIGO 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

   

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

• Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

• Publicidade _____ REGRA

  Sigilo _____ EXCEÇÃO

• GABARITO: LETRA C

  Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  FONTE: LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• A) A observância da publicidade como preceito de exceção e do sigilo como geral. A publicidade é regra geral. O sigilo, por sua vez, exceção.

  B) O não desenvolvimento do controle social da administração pública.

  C) A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. Certo. Trata-se da chamada transparência ativa.

  D) O fomento ao não desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

  E) A não utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

• Gabarito C

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  (LAI)

• alternativa C, a chamada "transparência ativa"