Questão 2907292

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Não definido

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. 

Quanto aos servidores públicos municipais, marque a alternativa CORRETA.

• A. Lei Ordinária estabelecerá o regime jurídico único dos servidores municipais da administração direta, das autarquias, das fundações e da Câmara Municipal e os seus respectivos planos de carreira, respeitados os princípios estabelecidos na Lei Orgânica.
• B. O Município garantirá proteção à servidora pública gestante, quando em atividade prejudicial à sua saúde e à do nascituro, a qual ficará afastada temporariamente, sem realizar qualquer trabalho.
• C. Fica assegurado ao servidor público municipal o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do décimo-terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas.
• D. Fica assegurado aos servidores públicos municipais salário-família correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo.
• E. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes econômicos, na forma da Lei Municipal, serviço de atendimento médico, odontológico e de assistência social, não extensivos aos aposentados e pensionistas.

Gabarito: X