Prova NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal

Questão 2907145

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

      Quando se trata de segurança digital, a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância. Adoramos as facilidades que a infraestrutura adicionou às nossas vidas, mas temos a inocência de um adorável bebê com relação aos riscos. Estamos vivendo em uma época que pode ser comparada a uma mistura das cenas de Big Brother, Black Mirror e O Show de Truman. E esse período de transição é um desafio enorme para empresas, prestadores de serviços, governos e cidadãos.

      Há incontáveis benefícios para a sociedade. Mas também consequências, que podem variar de um simples roubo de dados até os usos inadvertidos de diversas redes privadas para promover ataques cibernéticos. O homem-bomba será substituído por um novo tipo de terrorismo, com excelente assertividade e potencial de ataques em grande escala.

      Podemos afirmar poucas coisas nesse conturbado século. Mas há consenso: tudo estará cada vez mais conectado à internet. No mundo invertido, não está descartado o constrangimento de acesso aleatório à internet doméstica para satisfação de voyers, e até mesmo o planejamento de assalto mediante o estudo dos hábitos das pessoas. A residência contemporânea, altamente interligada, pode ter paredes e teto de vidro.

      (...)

      Mas a internet das coisas vai bem além da automação residencial. Pode fazer os faróis conversarem com os veículos para otimizar o trânsito. Ou estender os limites do nosso corpo com implantes de chips. Hoje, alguns early adopters já os utilizam para abrir portas e aposentar o crachá. Amanhã, seremos parte da cadeia de pagamentos e estaremos transferindo dinheiro com um simples movimento do pulso. A maioria de nós será chipada e, em um futuro breve, isso pode ser tão comum quanto o é fazer uma tatuagem hoje.

      (...)

(https://epocanegocios.globo.com/Revista/noticia/2018/09/editorial-equacao-do-seculo.html. Acesso em 8.9.2018) 

O texto em discussão:

• A. Apresenta um ponto de vista bastante pessimista sobre as relações humanas para o futuro, ao admitir que as novas tecnologias oferecerão instrumentais que revitalizarão atividades terroristas.
• B. Traz à discussão um dos aspectos das tecnologias digitais pouco discutidos mas de grande importância tanto para os dias atuais quanto para o futuro, considerando-se principalmente, o aperfeiçoamento dessas tecnologias: a segurança.
• C. Não apresenta um posicionamento coerente sobre o tema em discussão, pois vale-se de argumentos que expõem muitas incertezas para o futuro das economias pelo mundo afora.
• D. Evidencia uma enorme dificuldade do autor para posicionar-se acerca do que tenta revelar como ponto de vista, o que se pode constatar pelo uso de formas verbais na primeira pessoa do plural: Adoramos, Podemos, seremos, por exemplo.
• E. Admite que os avanços das tecnologias digitais é enorme em todo o mundo e que esses recursos devem concentrar-se futuramente no uso doméstico, ao considerar o que chama de internet das coisas. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Não marquei essa opção, pois discordo que o tema seja pouco discutido.

• Essa questão deveria ser anulada, visto que nada se pode inferir do texto que ele é "pouco discutido", ou seja, houve uma extrapolação textual.

• https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/fraudadores-de-concursos-no-pi-cobravam-r-25-mil-por-gabarito-13-policiais-foram-presos.ghtml

  Adivinha a banca.

• Quando se trata de segurança digital, a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância. Adoramos as facilidades que a infraestrutura adicionou às nossas vidas, mas temos a inocência de um adorável bebê com relação aos riscos. Estamos vivendo em uma época que pode ser comparada a uma mistura das cenas de Big Brother, Black Mirror e O Show de Truman.

  O assunto é pouco abordado e comentado, sendo assim as pessoas consideradas "crianças" por não se atentar a este assunto sobre a segurança ou se importar com ele.

  LETRA: B

  Obs.: Temos que ter cuidado nestas provas, pois usamos muito nosso senso comum ou vivências nas respostas, concursos utilizam da lógica do que é apresentado e não a nossa opinião.

• Gab = Letra B

  Galera, o assunto principal que o autor discute no texto é a segurança das informações, onde ele dá exemplos de riscos que atualmente se corre, devido a alta conectividade com a Internet, e dispositivos digitais.

  "Mas também consequências, que podem variar de um simples roubo de dados até os usos inadvertidos de diversas redes privadas para promover ataques cibernéticos."

• Quando se trata de segurança digital, a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância. Adoramos as facilidades que a infraestrutura adicionou às nossas vidas, mas temos a inocência ( aqui marca primeira parte da questão, ponto que a questão menciona sobre os aspectos digitais pouco discutidos ) de um adorável bebê com relação aos riscos.

  1) O homem-bomba será substituído por um novo tipo de terrorismo, com excelente assertividade e potencial de ataques em grande escala.

  2) O planejamento de assalto mediante o estudo dos hábitos das pessoas. A residência contemporânea, altamente interligada, pode ter paredes e teto de vidro.

  3)Pode fazer os faróis conversarem com os veículos para otimizar o trânsito.Ou estender os limites do nosso corpo com implantes de chips.

  4)A maioria de nós será chipada e, em um futuro breve, isso pode ser tão comum quanto o é fazer uma tatuagem hoje.

  1,2,3,4 trata do aperfeiçoamento das tecnologias: Segurança ( segunda parte da questão)

• Pouco discutido só se for no Piaui, por isso a nucepe disse que é pouco discutido.

Questão 2907148

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Rotineiramente, costumamos emitir avaliações ou deixar marcas de nosso ponto de vista sobre aquilo que discutimos, utilizando palavras e/ou expressões. Assim sendo, assinale a opção, na qual, no trecho transcrito, a palavra/expressão marcada NÃO é usada com essa intenção.

• A. ... mas temos a inocência de um adorável bebê com relação aos riscos.
• B. Podemos afirmar poucas coisas nesse conturbado século.
• C. Pode fazer os faróis conversarem com os veículos para otimizar o trânsito.
• D. Quando se trata de segurança digital, a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância.
  
• E. E esse período de transição é um desafio enorme para empresas, prestadores de serviços,....

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi a questão, se alguém puder explicar oq ela quer, seria ótimo.

• Como assim? N entendi

• é ponto de "vista",ou seja uma qualidade,defeito...opinião subjetiva. "Otimizar" é um verbo.

• O que não usamos no dia a dia como discussão, como ponto de vista , como troca de ideias etc,,

  Por exemplo : A gente não faz os faróis conversarem --é uma metáfora ..

  Pode fazer os faróis conversarem com os veículos para otimizar o trânsito.

  Porem se for por exclusão chegaremos nesta resposta também.

  Toas as outras são proposições que usamos numa rotina, podendo ser falso ou verdadeiro.

• A questão pede a alternativa no qual o termo destacado NÃO expressa uma opinião ou ponto de vista.

  A) ...adorável... é uma qualidade, dependendo de quem seja pode ser adorável ou não.

  B) ... conturbado... é algo que dependendo do ponto de vista pode ser ou não ser.

  C) ... otimizar... é verbo, não indica uma opinião.

  D) ... criança na primeira infância... é uma comparação, metáfora.

  E) ... é um desafio enorme... pode ser ou não ser um desafio enorme dependendo de quem esteja falando.

• c)"Otimizar" é um verbo.

• Pede uma palavra que não seja adjetivo.

  Temos na vida adjetivos OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

  objetivo como o nome já diz é direto, certo.

  exemplo: o vestido da Anitta é vermelho. o vestido é vermelho e pronto. é a característica dele.

  agora se eu digo, O vestido da Anitta é brega aí é adjetivo subjetivo. Porque é sim uma característica também do vestido mas é minha opinião. você pode achar bonito.

  agora seu eu disser vestido vermelho você nao pode dizer que o vestido é verde porque é vermelho. isso é ser característica objetiva.

  volte e leia as outras alternativas e veja como expressa opinião

  O enunciado traz exatamente a descrição de adjetivos e por isso é importante saber conceitos.

  Se quiser saber mais filtre questões de adjetivos da FGV por nível difícil e muito difícil. A FGV adora e são questões pesadíssimas. Nível Hard falando como um adjetivo subjetivo kkkk minha opinião...

  Agora veja e associe adjetivos objetivos e subjetivos a características e qualidades. Que a FGV tb gosta.

  "Qualidade é gerada e pode ser melhorada ou piorada.. por exemplo: a qualidade da chapinha que vc fez é boa... ou: a qualidade da chapinha que vc fez semana passada ficou melhor.... Caracteristica é algo que é do produto e acabou, por exemplo: sempre que vc faz chapinha o seu cabelo resseca, mas essa é uma caracteristica do resultado da chapinha isso é normal é um efeito, nao depende da forma ou da qualidade com a qual foi feita...espero q com esse exemplo q n sei de onde tirei vc tenha entendido shuasuasha... Espero ter ajudad"

• Quem leu, releu e não entendeu. Deixa um joinha aí kkkk

• Que enunciado confuso da peste kkkk

  Parece que quem elaborou tava bêbado, só consegui entender pq eu percebi o padrão nas alternativas.

• SEMPRE TROCAR O SE PELO "CASO", SE COUBER É CONJUNÇÃO CONCESSIVA.

• li, não compreendi, respondi e acerti

• qual dessas alternativas não apresenta marcas de opinião do autor! trocando em miúdos!

• nucepe sendo nucepe

Questão 2907151

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra QUE; Sintaxe; Uso dos conectivos

Há incontáveis benefícios para a sociedade. Mas também consequências, que podem variar de um simples roubo de dados até os usos inadvertidos de diversas redes privadas para promover ataques cibernéticos. O homem-bomba será substituído por um novo tipo de terrorismo, com excelente assertividade e potencial de ataques em grande escala.

Sobre a estrutura morfossintática e textual de termos/palavras/expressões dispostos nas opções abaixo, só está INCORRETO o que se afirma:

• A. Em: Mas também consequências, - a palavra Mas assinala uma ideia de oposição quanto àquilo que fora anteriormente afirmado.
• B. Em: Adoramos as facilidades que a infraestrutura adicionou às nossas vidas, - a palavra que retoma a palavra que a antecede. 
• C. Em: ... que podem variar de um simples roubo de dados até os usos inadvertidos de diversas redes privadas - a palavra até confere ao contexto a ideia de inclusão. 
• D. Em: ... isso pode ser tão comum quanto o é fazer uma tatuagem hoje. - As palavras destacadas configuram uma relação de comparação.
• E. Em: O homem-bomba será substituído por um novo tipo de terrorismo, - a palavra homem-bomba não admite a forma de plural.

Gabarito: E

Comentários

• "Homem-bomba" tem plural. Grafa-se "homens-bomba".

  Letra E

• GABARITO: LETRA E.

  Plural de "homem-bomba" é "homens-bomba". Uma curiosidade: os dois elementos quando são substantivos vão para o plural. Por que "homem-bomba" quando vai para o plural não é "homens-bombas", pois quando o segundo termo denota uma FINALIDADE ela não vai para o plural. Um exemplo: navio-escola --- navios-escola. Veja que o segundo termo denota uma FINALIDADE.

  Força, guerreiros(as)!!

• Sintaticamente o termo Mas exerce a função sintática de oposição, porém na oração em tela, ele está denotando adição.

  Ex: Ela não é apenas cantora, mas também atriz.

  Nessa hipótese, há um valor de gradação ou adição.

• Absurda questão, é evidente que a conjunção "mas" na alternativa A se refere a ADIÇÃO e não contradição. Sabemos que essa conjunção pode ser tanto aditiva como adversativa, mas neste caso é adição.

• Aos que se manifestaram discordando da conjunçao "mas" como adversativa, se contextualizarmos, veremos que a ideia é de contradição: "Há incontáveis benefícios para a sociedade. Mas "há" também consequências...,(sobre suposto uso da internet)...há benefícios, mas há consequencias...; ideia de oposição àquilo que se afirmou anteriormente.

• benefícios para a sociedade. Mas também consequências

  Há claramente a ideia de oposição entre os termos destacados acima.

  Obviamente o MAS pode ser tanto adição quanto oposição, no entanto, no caso em lente, só pode ser oposição.

• Indignado

  Caberia recurso na letra A

• Ambos plural:

  Substantivo + Substantivo --> homem-bomba --> homens-bombas

  Substantivo+ numeral

  Substantivo+adjetivo

  1º termo vai para plural

  2º termo delimitando o 1º;

  Substantivo + preposição + substantivo

• A questão do "homem-bomba" é polêmica, pois há divergências entre gramáticos:

   

  homens-bombas: como ambos os termos são substantivos, ambos devem ser flexionados para o plural;

  homens-bomba: como o segundo termo indica uma finalidade, vai para o plural apenas o primeiro elemento;

   

  De qualquer modo, o fato é que, de uma forma ou de outra, a palavra "homem-bomba" admite plural. Logo, a assertiva está incorreta.

   

  a) a primeira oração fala em benefícios para sociedade, e a segunda fala em consequências. Semanticamente, são ideias opostas. Logo, o "mas" é uma conjunção adversativa que assinala uma ideia de oposição quanto àquilo que fora anteriormente afirmado;

  b) o referido "que" é um pronome relativo e, como tal, retoma o termo "facilidades" que o antecede;

  c) o termo "até", semanticamente, traz a ideia de que os usos inadvertidos de diversas redes privadas estão incluídos nas consequências de que trata o excerto;

  d) tão ... quanto são típicos exemplos de conjunções comparativas, nesse caso, de igualdade;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: E

• Letra A jmais seria seria oposiçãoe sim adição no contexto da questão !

• "MAS " = PORÉM, expressa uma conjunção adversativa no qual trás consigo uma expressão de oposição, contradição no que foi dito anteriormente.

• Sintaticamente o termo Mas exerce função sintática de oposição

  Semanticamente o termo Mas exerce função semântica de adição

  A questão pede pra analisar a estrutura MORFOSSINTÁTICA, logo, não caberia adição e sim oposição.

• discordo do gabarito MAS TAMBEM e uma conjunção aditiva questão mal elaborada.

• MAS TAMBEM = ADICAO

  Questao devia considerar a A tambem. Deveria ser anulada.

• MAS TAMBÉM aditivooooooooooooooooooooo banca da peste

• A galera não respeita o contexto da pergunta kkkkkk ela pede os elementos sublimados kkkkk e não quem está ao lado tipo ela pediu o MAS e não o MAS TAMBÉM KKKKK

Questão 2907154

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Sintaxe

Considere a frase, a seguir, para responder à questão e marque a opção que apresenta uma afirmação CORRETA em relação à frase ou a palavras/expressões nela contidas.

Quando se trata de segurança digital, a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância.

• A. A palavra Quando poderia ser substituída, textualmente, sem prejuízo de sentido, pela palavra Se.
• B. A palavra Quando denota tempo transcorrido em relação aos fatos discutidos.
• C. O sentido dessa frase será alterado substancialmente se o segmento Quando se trata de segurança digital, for utilizado depois daquele que o sucede no texto.
• D. Na sequência... a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância, a palavra marcada sugere afirmação categórica, e acima de qualquer dúvida. 
• E. Na sequência... a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância, com a expressão marcada o autor do texto, propositadamente, se exclui do grupo ao qual se refere.

Gabarito: A

Comentários

• A conjunção "quando" tem multiúso e pode ser usada com sentido concessivo, temporal, condicional...nessa questão, foi aplicada com sentido condicional.

  Letra A

• Se se trata de segurança digital, a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância. Isso tá certo???

• Não percebi o sentido de Condição.

  Indiquem para comentários.

• Sr. Mizeravi, sim. O SE é uma conjunção subordinativa e atrai o pronome SE.

  Outro exemplo:

  Se se dedicar ao estudo, aprenderá. (CERTO)

  Se dedicar-se ao estudo, aprenderá. (ERRADO)

• O leitor Lafaiete Rodrigues de Faria envia a seguinte dúvida para a seção Gramatigalhas:

  1) Um leitor diz não conseguir identificar o que significa o emprego, duas vezes seguidas, do se em frases como a seguinte: "Há satisfação dobrada se se oferece espontaneamente o que está faltando".

  2) Ora, uma primeira observação que se faz é que, numa sequência como essa, o emprego seguido da palavra se está perfeitamente de acordo com a norma culta e com as regras do uso do vernáculo. Não há erro algum nessa repetição.

  3) Uma segunda observação é que cada se tem sua própria função na estrutura da frase, e sua identificação emerge da análise sintática que se faz do exemplo.

  4) No caso, como normalmente ocorre em tais situações, o primeiro se está a indicar uma condição para a oração que introduz, a qual, então, é uma oração subordinada adverbial condicional.

  5) O segundo se pertence à oração "se oferece espontaneamente o", e a respeito dela se podem fazer as seguintes ponderações: a) o pronome o pode ser substituído, para facilidade de análise, por aquilo; b) essa oração pode ser posta em ordem direta, também para facilitar a análise ("aquilo seoferece espontaneamente"); c) essa frase que tem tal se é reversível, isto é, pode ser dita de outro modo, fazendo-se desaparecer o se ("aquilo é oferecido espontaneamente"); d) em uma frase como essa original, o exemplo está na voz passiva sintética; e) já o exemplo transformado está na voz passiva analítica; f) em casos assim, o segundo se é partícula apassivadora ou pronome apassivador.

  https://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI257861,41046-Se+se+Existe

• Fiquei muito na dúvida com relação a alternativa A, contudo a marquei mesmo assim, pois o restante das opções estão completamente erradas. Na realidade, existe sim o sentido de CONDIÇÃO, mas a dúvida maior, no meu caso, foi na construção da frase, mas realmente ela está certa.

• pra enxergar sentido de condição nessa frase aí tem que usar muita droga

• Não fazia nem ideia que este tipo de coisa podia ocorrer. Foi a primeira que eliminei.

• Jurava que era a B.. A' foi a primeira que eliminei... Preciso estudar mais... SLC

• Marquei a A por eliminação.

• O sentido expresso pelo "quando" é o seguinte: a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância sempre? Não! Somente se se tratar de segurança digital. Ou seja, é necessária que a condição de ser questão de segurança digital seja satisfeita para que as pessoas sejam comparadas a uma criança na primeira infância. Logo, o "quando", nesse caso, é uma conjunção subordinativa condicional. Por isso eu sempre digo e volto a repetir aqui: não fiquem decorando conjunções e trabalhem com a semântica da oração.

   

  b) a palavra "quando" denota uma condição em relação ao fato contido na oração principal;

  c) antepôr a oração principal à subordinada não causaria prejuízo semântico ao período;

  d) pode sugere dúvida, possibilidade, ausência de certeza;

  e) o uso da 1ª pessoa (no caso, do plural) já é indicativo de inclusão do próprio autor no grupo ao qual se refere.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

• Nucepe 1x0 Concurseiro

  Essa eu anotei!!!

• Tenho estudado português como nunca antes, ai vem uma questa como essa pra desconstruir os conceitos que tenho formado.

• Difícil lidar com essas bancas, a A está mal formulada a questão porque se mudássemos a palavra QUANDO por SE ela continuará certa, mas a questão não pede pra fazer mais nenhuma substituição necessária, que no caso seria o verbo que mudaria para o subjuntivo.

• vc sentiu dúvida quanto a alternativa "A"

  .... é só substituir verbo por algo que fique de bom tom ... tipo assim :

  o texto original : "Quando o assunto é segurança digital"

  vamos encontrar outro verbo para trocar pelo verbo tratar...

  ficaria assim:

  se o assunto for segurança digital , a maioria de nós bla bla bla!!!

  pronto mantemos o sentido, logo alternativa correta letra A

• Marquei por eliminação, sei que existe os dois SE juntos, mas nesse caso específico não consigo ver noção de condição nenhuma.

• Como ficaria correto: Em se tratando de seguranca digital

  Como a banca formulou: Se se trata de seguranca digital

  Discordo do gabarito. Questao mal feita e incompleta.

• Usei o quando no sentido temporal!!

• Uma desgraça dessa é pra enlouquecer o cidadão a primeira que eliminei tá correta !!!!

• Questão mal elaborada. Deveria colocar no fim do enunciado;

  Fazendo as devidas alterações.

  Por isso pensei que ficaria Se se tradando.

• Se se trata de seg digital , entao ta ne....

  pra mim todas alternativas estao erradas

• "SE o assunto é esse, então isso isso isso"
• o nome dela é se se se sentindo se achando..
• questão ridícula. acho que a banca devia incluir na questão "fazendo as alterações necessárias". se se tratando????

• questão mal elaborada

Questão 2907157

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

No excerto: Estamos vivendo em uma época que pode ser comparada a uma mistura das cenas de Big Brother..., a expressão em destaque constitui uma perífrase verbal da mesma natureza estrutural, do ponto de vista da voz verbal, daquela que se encontra destacado em:

• A. ... a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância.
• B. O homem-bomba será substituído por um novo tipo de terrorismo, ...
• C. ... não está descartado o constrangimento de acesso aleatório à internet doméstica...
• D. ...estaremos transferindo dinheiro com um simples movimento do pulso. 
• E. A maioria de nós será chipada...

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  Perifrase verbal = locução verbal

• Perífrase verbal, em termos simples, é a utilização de dois ou mais verbos para expressar a mesma ideia. A perífrase verbal pode ser evitada com a utilização de um só verbo. Note que "estaremos transferindo" poderia ser expresso com o uso de um só verbo: "transferiremos".

  Letra D

• Não entendi essa, alguém explica, por favor.

• solicitando comentário do professor....

• Não entendi , o enunciado Estamos vivendo - Indica algo que está ocorrendo , Presente.

  Já na letra D - Estaremos transferindo - Da ideia de Futuro , algo que vai acontecer.

  Alguém entendeu assim ?

• Acho que é só analisar onde é voz passiva e ativa. No caso, no enunciado se trata de voz ativa. A única alternativa que possui voz ativa, é a letra D, todos os outros são voz passiva.

• Gabarito: letra D

  Perífrase verbal: consiste no uso de muitas palavras ou uma frase complexa para se referir a algo que poderia ser dito de modo simples. A perífrase é um exemplo de “fazer rodeios”.

  Estamos vivendo = vivemos.

  Dentre as opções: letra D, estaremos transferindo = transferiremos. 

• [Nós] Estamos vivendo em uma época que pode ser comparada.... ----> Voz ativa

  A única alternativa com voz ativa é a alternativa D.

  Voz ativa: o sujeito é agente, pratica a ação.

  Voz passiva: o sujeito é paciente, sofre a ação, recebe o efeito da ação

• LEIAM ESTE COMENTÁRIO, TALVEZ AJUDE.

  Posso estar equivocado, nas assertivas A,B,C e E estão na VOZ PASSIVA ANALÍTICA (VERBAL ) o qual a estrutura é: verbo SER+ ADO/IDO verbo no particípio.

  Perífrase verbal, em termos simples, é a utilização de dois ou mais verbos para expressar a mesma ideia. 

  Estamos vivendo...

  Obs: preste atenção que o sujeito é oculto (Nós estamos vivendo).

  Pode ser reescrito assim: Nós vivemos...

  Estaremos transferido...

  Obs: presta atenção que o sujeito é oculto (Nós estaremos transferindo)

  Pode ser reescrito assim: Nós transferimos...

• no enunciado diz: PERÍFRASE VERBAL

  SE VOCÊ NÃO SABE O QUE É VOCÊ viaja na MAIONESE igual ao pessoal aí dos comentários....

  o Shelking deu um ctrl V aí e explicou corretamente.

  Perífrase verbal não tem nada a ver com a figura de linguagem perífrase.

  Mass eu pediria anulação porque há mais de uma resposta.

  Vou pedir comentário do professor do QC, mas vocês já sabem que os professores partem do gabarito para o comentário né... perda de tempo

• Perífrase verbal = locução verbal (dois ou mais verbos com um só sentido).

  A questão pediu correta conforme a voz verbal (ativa), não considerou o uso do gerúndio ou sua possível incorreção de gerundismo.

• verboSER + PARTICÍPIO em todas, menos na alternativa D que está no gerúndio.

• GAB: LETRA D

  Estamos vivendo em uma época que pode ser comparada a uma mistura das cenas de Big Brother...

  VOZ VERBAL: ATIVA. Sujeito agente: (nós). Afetado: uma época.

  (A)... a maioria de nós pode ser comparada a uma criança na primeira infância.

  VOZ VERBAL : PASSIVA . Sujeito paciente: a maioria de nós.

  (B)O homem-bomba será substituído por um novo tipo de terrorismo, ...

  VOZ VERBAL: PASSIVA. Sujeito paciente: homem-bomba.

  (C)não está descartado o constrangimento de acesso aleatório à internet doméstica...

  VOZ VERBAL: PASSIVA. Sujeito paciente: o constrangimento de acesso aleatório. Agente da passiva: a internet doméstica.

  Essa frase merece um cuidado especial..colocando-a na voz ativa, teria-se: "a internet doméstica não descarta o constrangimento de acesso aleatório"

  (D) estaremos transferindo dinheiro com um simples movimento do pulso.

  VOZ VERBAL: ATIVA. Sujeito agente: (nós). Afetado: dinheiro

  (E)A maioria de nós será chipada...

  VOZ VERBAL: PASSIVA. Sujeito paciente: a maioria de nós

  Terminações utilizadas:

  Sujeito paciente / afetado: aquele que recebe a ação.

  Agente da passiva: aquele que pratica a ação, estando a construção na voz passiva.

  Sujeito agente: aquele que pratica a ação

• Boa explicação @Danilo, só era notar o gerúndio.

• Estamos vivendo = Voz verbal ativa, Estaremos transferindo = Voz verbal ativa, sendo que o sujeito é NÓS. Letra D, a correta.

• A frase está na voz ativa, locução acompanhada do verbo ter ou haver voz ativa..... frase com locução com o verbo ser voz passiva.

• É simples a banca só que saber em qual das alternativas a locução verbal (que no caso dessa banca ela chama de perífrase verbal) . está na mesma voz de: Estamos vivendo ( voz ativa)

  A) ...pode ser comparada ( ser+particípio logo voz passiva analitica) .

  B ...será substituído...( ser+particípio logo voz passiva analitica)

  C....está descartado ( verbo "estar"+particípio QUE NESTE CASO CHAMA-SE VOZ PASSIVA DE ESTADO) ..

  D...estaremos transferindo( voz ativa)

  E.. será chipada..(ser+particípio logo voz passiva analitica).

• primeiro vamos saber o significado da palavra ne

  o que é  perífrase verbal

   Na gramática da língua portuguesa existe a chamada perífrase verbal, que consiste na construção linguística que substituí os verbos simples por locuções verbais.

  agora segundo analise

  verboSER + PARTICÍPIO em todas, menos na alternativa D que está no gerúndio.

• Na gramática da língua portuguesa existe a chamada perífrase verbal, que consiste na construção linguística que substituí os verbos simples por locuções verbais. Exemplo: “Vamos fazer” = “Faremos” / “Vamos conseguir” = “Conseguiremos”.

Questão 2907160

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Na estrutura sintática da nossa língua portuguesa, há algumas orações que são desprovidas de um sujeito gramatical. Uma ocorrência típica de oração sem sujeito verifica-se em:

• A. ... temos a inocência de um adorável bebê com relação aos riscos.
• B. Há incontáveis benefícios para a sociedade.
• C. Podemos afirmar poucas coisas nesse conturbado século.
• D. ... não está descartado o constrangimento de acesso aleatório à internet doméstica...
• E. Hoje, alguns early adopters já os utilizam...

Gabarito: B

Comentários

• Fez-se menção à oração sem sujeito, busque prontamente o verbo "haver". É mais do que sabido que esse verbo, no sentido de existência, tal como aparece nessa questão, é impessoal.

  Letra B

• GABARITO B

  Pessoal, o verbo HAVER não possui sujeito, ele tem apenas OBJETO DIRETO.

  bons estudos

• Sujeito Inexistente ou Oração sem Sujeito: ocorre em algumas situações específicas. 

  I- Com Verbos Impessoais (principalmente os que denotam fenômeno da natureza);

  II- Com o verbo, desde que empregado nos sentidos de Existir, Acontecer ou Ocorrer;

  III- Com os verbos Ir, Haver e Fazer, desde que empregado fazendo alusão a Tempo Transcorrido;

  IV- Com os verbos Ser ou Estar Indicando Tempo;

  V- Com os verbos Bastar e Chegar Indicando Cessamento;

  VI- Com o verbo Ser Indicando Data ou Horas.

• O Verbo Haver no sentido de Existir é verbo Impessoal, portanto não possui Sujeito (Inexistente).

• O verbo haver no sentido de existir não tem sujeito

  ele sempre será VTD!

• Há incontáveis benefícios para a sociedade

  EXISTE incontáveis benefícios para a sociedade

• acertei, o HAVER (HÁ) no sentido de existir não tem sujeito.

  mais confesso que o HOJE me deixou com um pouco de duvidas... alguem podem explicar por favor ? já que sempre quando marcamos para pedir uma explicação do professor o Qconcursos nunca nos atende.... desde ja obrigado

• Nao tem sujeito quando (o verbo Haver)-》 Aparecer com sentido de tempo decorrido --

• oração sem sujeito :

  1) HAVER com sentido de existência, ocorrência ou tempo decorrido

  2) FAZER, PASSAR, FICAR e ESTAR, com referência ao tempo ou aspectos naturais.

  3) Verbos que indicam fenômenos naturais: chover, ventar, nevar, trovejar, relampejar, amanhecer, anoitecer.

• GABARITO: LETRA B

  Nas orações com sujeito inexistente, a mensagem passada é focada no verbo e na informação contida nele. São verbos impessoais:

  a) Os que indicam fenômenos da natureza: amanhecer, chover, escurecer, esquentar, gear, nevar, relampejar, ventar.

  1. Choveu esta noite como a muito não acontecia.

  2. Esquentou um pouco agora.

  3. Escureceu.

  b) Os que indicam tempo decorrido ou fenômenos meteorológicos: ser, estar, fazer e haver.

  1. São duas horas.

  2. Está cedo!

  3. Faz frio durante a noite e quando amanhece no mês de maio.

  4. Há muito tempo não fazia tanto frio assim.

  c) O verbo haver no sentido de existir ou acontecer.

  1. Havia muita gente no concurso ontem.

  2. Houve poucas inscrições, por isso foram prorrogadas.

  3. Houve um caso assim na minha cidade, tudo acabou bem!

  Importante: Quando os verbos que indicam fenômenos da natureza são empregados em sentido figurado, os sujeitos existem e concordam com o verbo:

  a) Que as bênçãos de Deus chovam sobre vocês sem limites!

  b) Então, seu olhar esquentou diante de uma paixão incontrolável!

  FONTE: https://alunosonline.uol.com.br/portugues/oracao-sem-sujeito-ou-sujeito-inexistente.html

• O verbo haver no sentido de existir nunca terá sujeito.

  jamais esqueça disso.

  #PMPI 2021

• RUMO À PM-PI.

• Pmpi rone

• RUMO PMPI

• verbo haver com sentido de existir é impessoal e ñ tem sujeito

• Gabarito B.

  Rumo à PM-PI 2022 !!!

Questão 2907163

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Artigos; Morfologia; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Das opções abaixo, aquela cujo termo/palavra em destaque, no segmento frasal, difere morfológica e sintaticamente daqueles(as) dispostos(as) nas demais opções, é:

• A. ... que podem variar de um simples roubo de dados até os usos inadvertidos de diversas redes privadas...
• B. Pode fazer os faróis conversarem com os veículos para otimizar o trânsito. 
• C. Pode fazer os faróis conversarem com os veículos para otimizar o trânsito.
• D. Ou estender os limites do nosso corpo com implantes de chips.
• E. ... alguns early adopters já os utilizam para abrir portas e aposentar o crachá.

Gabarito: E

Comentários

• Nas alternativas A, B, C e D, o termo em destaque (os) é artigo definido. Entretanto, na última alternativa é pronome exercendo função de objeto direto.

  Letra E

• Letra E com função de Objeto direto e pronome oblíquo, nas demais é artigo e adjunto adnominal.

• Resolvi olhando os referentes desses artigos e pronome oblíquo.

  Termo Anafórico e Catafórico.

• Alguém poderia me ajudar a entender como posso localizar se é um Artigo, Preposição ou um Pronome ??

• Pedro Vicente,

  ARTIGO: Acompanha/ especifica um substantivo ( ou termo substantivado, ou seja, uma palavra que se 'transforma em um substantivo').

  EX: A casa é dele.

  O saber é dele.

  PREPOSIÇÃO: Vai fazer a ligação de ideias/ termos.

  EX: Venderei a casa a ele.

  PRONOME OBLÍQUO: retoma termo citado ou substitui, a fim de se evitar repetição.

  EX: João o constrangeu/ João constrangeu- o.( objeto direto).

  Espero ter ajudado, estamos todos no mesmo barco ;)

• Letra E

  Artigo é variável - Podendo ser os ou as

  Preposição é invariável ou seja, por mais que troque os termos ela não muda

  E o pronome retorna ou substitui o nome ja citado.

• Gabarito: Letra E

  O termo OS aparece como pronome pessoal oblíquo retornando a palavra early adopters.

  Lembrando:

  3ª Pessoa do Plural: Eles

  Pronomes Oblíquos: se, si, consigo , OS, as , eles, elas, Lhes.

• Na letra E o termo é um pronome, nas demais alternativas trata-se de artigo.

• Letra E

  Sintaticamente é um Objeto Direto

  No restante é artigo

• Letra E

  Tá com funçao sintática de Objeto direto na E.

  Nos demais casos como um adjunto

• Em todos os casos o termo ``os`´ é artigo, pois o artigo acompanha o substantivo expresso.

  Na letra "E" o termo "os" é um pronome pois está antes do verbo utilizam.

  Lembrando que artigo não acompanha o verbo.

• na letra A) é uma pegadinha pois ....os usos inadvertidos ..... pensamos não ser artigo por pensar que uso é verbo porém "uso inadvertido" nesse caso funciona como substantivo, logo, vai usar antes um artigo OS

• Rapaz não é por nada não, mas tem uma regra na parte de pronomes demonstrativos que diz assim:

  o, a, os, as - são pronomes demonstrativos sempre que puderem equivaler a aquele(s), aquela(s), isto, isso, aquilo.

  Ex: Faz o que ele pede! (o = aquilo)

  Tirem suas conclusões!!!

  Fazendo as substituições nas assertivas a única incoerente foi a letra E.

• As alternativas A,B e C os destaques estão exercendo função de artigo. E a alternativa E exerce a função de pronome oblíquo átomo ( me,te,nos, vos, se, o(s), a(s) e lhe(s)

• PRONOME = retorna o termo anterior.

  PM-PR VOU CONSEGUIR!!

• Em “já os utilizavam”, “os” substitui “chips”, então é pronome. Nos demais casos, temos apenas artigos, pois estão acompanhando substantivos, concordando com eles em gênero e número: usos, faróis, veículos e limites. Gabarito letra E.

  Fonte: Prof. Felipe Luccas

• RESPOSTA LETRA E.

  Todos os outros "os" são artigos , exceto o da letra E.

• alguns early adopters já os utilizam para abrir portas e aposentar o crachá.

• Letras a,b,c, d; são artigos(morfologia) e objetos(sintaxe).

  Somente a letra (e) é um pronome oblíquo/ demonstrativo, pois retoma um termo anterior.

• TROCA O ( O) POR ( ESSE) , SE FICAR COM SENTIDO É ARTIGO

  OBS; LEMBRANDO QUE (O) NUNCA SERÁ PREPOSIÇÃO

• O PESSOAL FEZ A RELAÇÃO ENTRE ARTIGO E PRONOME, ENTRETANTO, EU FUI NA D PORQUE É A ÚNICA QUE FAZ RELAÇÃO COM UM VERBO UTILIZAR JÁ OS DEMAIS TERMOS DESTACADOS FAZ REFERÊNCIA A UM SUBSTANTIVO

• artigo determina o substantivo

• UTILIZAVAM vtdi OS eo objeto direto gabarito E

  nas demais ARTIGOS

• Gabarito E.

  a. os usos (Artigo)

  b.os faróis (Artigo)

  c.os veículos (Artigo)

  d. os limites (Artigo)

  e. lguns early adopters já os utilizam... (pronome pessoal do caso oblíquo. Usado para substituir um substantivo)

  Bons estudos! PMPI 2021

• bizu : o+substantivo == artigo o+verbos substantivados== artigo

• só troquei o artigo o pelo pronome aquele . a única que nao fez sentido foi a letra e

• TROCA O ( O) POR ( ESSE) , SE FICAR COM SENTIDO É ARTIGO

  OBS; LEMBRANDO QUE (O) NUNCA SERÁ PREPOSIÇÃO

• e) O "os" em "os utilizam" - funciona como pronome substantivo, e não artigo conforme as demais alternativas.

Questão 2907166

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

 TEXTO II. 

                                         FOCO

                        ONDE FOI PARAR O SEU? 

      EFICIENTE, ÁGIL, VERSÁTIL. Você provavelmente já quis ser um pouco mais de cada uma dessas coisas. E já sofreu pensando que não seria difícil alcançar tudo isso... Caso você conseguisse apenas se concentrar um pouco mais. Um foco preciso como laser, dizem os empreendedores do Vale do Silício, é o segredo do sucesso.

      Só faltou combinar com o cérebro humano – porque ele não quer nem saber de foco laser. O cérebro é uma verdadeira máquina de distração. E, por paradoxal que pareça, isso nos ajuda a permanecer vivos.

      (...)

      Seu foco não tem nada a ver com laser. Ele é mais parecido com uma luz de teatro – daquelas que brilham forte em um momento, apontando para o ator, e desvanecem no próximo segundo, preparando o público para a próxima cena. É assim que a concentração funciona no cérebro: piscando. Sua cabeça está o tempo todo alternando entre foco e distração, em um ritmo frenético: de três a oito vezes por segundo.

      (...)

      Jogos infantis como Lince e Onde Está o Wally demonstram como a atenção é rítmica. Afinal, por mais que você seja capaz de visualizar toda a cena ao mesmo tempo, só é capaz de realmente se concentrar nela se esquadrinhar um pedaço da imagem de cada vez.

      Pode não ser tão óbvio, mas é exatamente isso que seu cérebro (coordenado com seus olhos) está fazendo agora, ao ler este texto.

      (...)

(Revista SUPERinteressante. Editora Abril. Edição 395. Novembro 2018.Seção Psicologia, página 36) 

Sobre o texto, é CORRETO afirmar que:

• A. O tema, apresentado numa perspectiva científica, é discutido por meio de uma linguagem pouco formal mas perfeitamente adequada, pois o fato de o assunto ser tratado com um certo grau de informalidade, não o torna menos sério e importante.
• B. No texto, alguns recursos linguísticos são utilizados com o propósito de promover um acentuado distanciamento entre os interlocutores, autor e leitor, como, por exemplo, a palavra você. 
  
• C. A expressão: O cérebro é uma verdadeira máquina de distração, tal como aparece no texto, promove uma conotação negativa aos fatos discutidos e sugere uma certa desqualificação no que se refere a sua credibilidade.
• D. As três palavras que iniciam o texto: EFICIENTE, ÁGIL, VERSÁTIL são utilizadas para referir-se ao incontestável papel do nosso cérebro no cumprimento das nossas tarefas diárias.
• E. O trecho: dizem os empreendedores do Vale do Silício é usado para confirmar o ponto de vista adotado pelo autor para conduzir seu posicionamento acerca da discussão proposta.

Gabarito: A

Comentários

• De fato, o texto, apresentado numa perspectiva científica, é discutido por meio de uma linguagem pouco formal mas perfeitamente adequada, pois o fato de o assunto ser tratado com um certo grau de informalidade, não o torna menos sério e importante.

• Esse texto retrata muito bem como devemos enfrentar uma prova de português: " esquadrinhar um pedaço da imagem de cada vez.

• Eu não concordo com a perspectiva científica.

• Onde está a informalidade? Não consegui perceber.

• a) gabarito

  b) não é distanciamento e sim aproximação.

  c) não desqualifica a credibilidade

  d) eficiente, ágil, versátil são características que nós gostaríamos de ser mais um pouco:  "EFICIENTE, ÁGIL, VERSÁTIL. Você provavelmente já quis ser um pouco mais de cada uma dessas coisas."

  e) não é para confirmar o ponto de vista do autor e sim mostrar o ponto de vista dos empreendedores como exemplo: "Caso você conseguisse apenas se concentrar um pouco mais. Um foco preciso como laser, dizem os empreendedores do Vale do Silício, é o segredo do sucesso."

• é falta de ler mesmo. eu errei...

  oh miguel locks... como nao é de perspectiva científica.. aí viajou né

• Informativo-cientifico = Superinteressante, Galileu etc, revistas que apresentam conteudo informativo-cientifico (mas nao sao cientificos).

  Cientifica = Teses de mestrado, artigos cientificos, pesquisas academicas sao fontes de conteudo com perspectiva cientifica.

  Discordo do gabarito, deveria ser E.

• NÃO ESTOU DE ACORDO COM O GABARITO. QUESTÃO TOTALMENTE ARBITRÁRIA NO MEU PONTO DE VISTA.

• O assunto ser tratado com um certo grau de informalidade, não o torna menos sério e importante.

  Essa foi a parte que a maioria errou o gabarito, pois não descredibiliza o texto.

• Cara, já quebrei a cabeça aqui para tentar achar o erro da letra "e"

Questão 2907169

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

 TEXTO II. 

                                         FOCO

                        ONDE FOI PARAR O SEU? 

      EFICIENTE, ÁGIL, VERSÁTIL. Você provavelmente já quis ser um pouco mais de cada uma dessas coisas. E já sofreu pensando que não seria difícil alcançar tudo isso... Caso você conseguisse apenas se concentrar um pouco mais. Um foco preciso como laser, dizem os empreendedores do Vale do Silício, é o segredo do sucesso.

      Só faltou combinar com o cérebro humano – porque ele não quer nem saber de foco laser. O cérebro é uma verdadeira máquina de distração. E, por paradoxal que pareça, isso nos ajuda a permanecer vivos.

      (...)

      Seu foco não tem nada a ver com laser. Ele é mais parecido com uma luz de teatro – daquelas que brilham forte em um momento, apontando para o ator, e desvanecem no próximo segundo, preparando o público para a próxima cena. É assim que a concentração funciona no cérebro: piscando. Sua cabeça está o tempo todo alternando entre foco e distração, em um ritmo frenético: de três a oito vezes por segundo.

      (...)

      Jogos infantis como Lince e Onde Está o Wally demonstram como a atenção é rítmica. Afinal, por mais que você seja capaz de visualizar toda a cena ao mesmo tempo, só é capaz de realmente se concentrar nela se esquadrinhar um pedaço da imagem de cada vez.

      Pode não ser tão óbvio, mas é exatamente isso que seu cérebro (coordenado com seus olhos) está fazendo agora, ao ler este texto.

      (...)

(Revista SUPERinteressante. Editora Abril. Edição 395. Novembro 2018.Seção Psicologia, página 36) 

Afinal, por mais que você seja capaz de visualizar toda a cena ao mesmo tempo, só é capaz de realmente se concentrar nela se esquadrinhar um pedaço da imagem de cada vez.

Das afirmações apresentadas sobre palavras/expressões destacadas nas opções abaixo, apenas uma está INCORRETA, considerando-se aspectos gramaticais e semântico-textuais.

• A. Afinal por mais que você seja capaz de visualizar... (Palavra utilizada para introduzir a conclusão de uma argumentação).
• B. ... por mais que você seja capaz de visualizar ... (Locução conjuntiva de natureza concessiva).
• C. ... só é capaz de realmente se concentrar nela ... (Palavra que confere ao texto uma ideia de exclusão).
• D. ... capaz de realmente se concentrar nela ...(Palavra que poderia ser retirada do texto sem alterá-lo semântica e gramaticalmente).
• E. ... se esquadrinhar um pedaço da imagem de cada vez. (Palavra que, textualmente, pode ser substituída por caso (esquadrinhe), sem prejuízo semântico).

Gabarito: D

Comentários

• Na alternativa D, a partícula "se" é parte integrante do verbo, não podendo, pois, ser suprimida.

  Letra D

• GABARITO: LETRA D.

  capaz de realmente se concentrar nela ...(Palavra que poderia ser retirada do texto sem alterá-lo semântica e gramaticalmente).

  Quem se concentra, concentra-se em alguma coisa. A partícula "se" é parte integrante do verbo, logo nãp pode ser suprimida.

  Força, guerreiros(as)!!

• Na alternativa "E" há prejuízo sintático?

• Acertei, mas essa C ta estranha. Seria mais um sentido de exclusividade (delimitaçao) do que exclusao.

• bizu !!! caso vc tire o "se" vindo acompanhado de um verbo ... vai alternar o sentido
• português da banca nucepe é como decifrar algo! quanto mais estudo parece que mais confusa se apresentam as questões só= idéia de restrição

Questão 2907172

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva

 TEXTO II. 

                                         FOCO

                        ONDE FOI PARAR O SEU? 

      EFICIENTE, ÁGIL, VERSÁTIL. Você provavelmente já quis ser um pouco mais de cada uma dessas coisas. E já sofreu pensando que não seria difícil alcançar tudo isso... Caso você conseguisse apenas se concentrar um pouco mais. Um foco preciso como laser, dizem os empreendedores do Vale do Silício, é o segredo do sucesso.

      Só faltou combinar com o cérebro humano – porque ele não quer nem saber de foco laser. O cérebro é uma verdadeira máquina de distração. E, por paradoxal que pareça, isso nos ajuda a permanecer vivos.

      (...)

      Seu foco não tem nada a ver com laser. Ele é mais parecido com uma luz de teatro – daquelas que brilham forte em um momento, apontando para o ator, e desvanecem no próximo segundo, preparando o público para a próxima cena. É assim que a concentração funciona no cérebro: piscando. Sua cabeça está o tempo todo alternando entre foco e distração, em um ritmo frenético: de três a oito vezes por segundo.

      (...)

      Jogos infantis como Lince e Onde Está o Wally demonstram como a atenção é rítmica. Afinal, por mais que você seja capaz de visualizar toda a cena ao mesmo tempo, só é capaz de realmente se concentrar nela se esquadrinhar um pedaço da imagem de cada vez.

      Pode não ser tão óbvio, mas é exatamente isso que seu cérebro (coordenado com seus olhos) está fazendo agora, ao ler este texto.

      (...)

(Revista SUPERinteressante. Editora Abril. Edição 395. Novembro 2018.Seção Psicologia, página 36) 

Nas opções abaixo, o termo marcado apresenta a mesma classificação sintática que se encontra destacada em: E já sofreu pensando que não seria difícil alcançar tudo isso..., é:

• A. ... daquelas que brilham forte em um momento, ...
• B. Só faltou combinar com o cérebro humano ...
• C. ... se esquadrinhar um pedaço da imagem de cada vez.
• D. ... e desvanecem no próximo segundo, ...
• E. É assim que a concentração funciona no cérebro...

Gabarito: C

Comentários

• [...] alcançar tudo isso

  O termo grifado é objeto direto. Encontra-se essa mesma função sintática no seguinte trecho: "se esquadrinhar um pedaço da imagem."

  Letra C

• GABARITO C

  Quem ALCANÇA, ALCANÇA algo, ALCANÇA alguma coisa. Logo, OBJETO DIRETO.

  A) Quem brilha, BRILHA ! Verbo INTRANSITIVO

  B) Quem combina, COMBINA algo COM ALGUÉM ou ALGO. (cérebro humano) VTI

  C) Quem esquadrinha, ESQUADRINHA algo, ESQUADRINHA alguma coisa. (um pedaço de imagem). VTD

  D) Quem desvanece, DESVANECE EM algum lugar. (no escuro) VTI

  E) Quem funciona, FUNCIONA ! Verbo INTRANSITIVO

  _________________________________________________________________________________________________

  ESQUADRINHAR : examinar, procurar algo.

  DESVANECER : desaparecer

  bons estudos

• GABARITO C

  Quem ALCANÇA, ALCANÇA algo, ALCANÇA alguma coisa. Logo, OBJETO DIRETO.

  A) Quem brilha, BRILHA ! Verbo INTRANSITIVO

  B) Quem combina, COMBINA algo COM ALGUÉM ou ALGO. (cérebro humano) VTI

  C) Quem esquadrinha, ESQUADRINHA algo, ESQUADRINHA alguma coisa. (um pedaço de imagem). VTD

  D) Quem desvanece, DESVANECE EM algum lugar. (no escuro) VTI

  E) Quem ou o que funciona, FUNCIONA ! Verbo INTRANSITIVO

  _________________________________________________________________________________________________

  ESQUADRINHAR : examinar, procurar algo.

  DESVANECER : desaparecer

  bons estudos

• "Tudo isso" é objeto direto (não preposicionado). Por isso já podemos olhar as alternativas e eliminar os que tem preposição (letra B, D e E).

  Na letra A, a palavra "forte" é adverbio, pode ser retirada da frase, por isso não é complemento. Além do verbo Brilhar ser intransitivo. Dica: nunca olhe apenas para o verbo, pode acontece de mudar sua transitividade conforme a frase. Olhe para o complemento também.

  esquadrinhar o que? um pedaço da imagem. "um pedaço da imagem" complementa o verbo e não tem preposição. Perfeito! Objeto direto.

  E cuidado, com o objeto direito preposicionado. Ele tem preposição, mas ela não é obrigatória.

• E já sofreu pensando que não seria difícil (ele) alcançar tudo isso ( O verbo alcançar é VTD logo tudo isso é um objeto direto )

  C) GABARITO

  Vai dar certo!

• esquadrinhar -> examinar algo

• se esquadrinhar um pedaço da imagem de cada vez.

  exerce a função de objeto direto da oração.

Questão 2907181

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

O Senhor Mateus e seus filhos fazem aniversário no mesmo dia do ano. Ele possui exatos 40 anos, e seus 6 filhos, sendo 5 homens e 1 mulher, têm diferença exata de dois anos entre o nascimento de cada um. Os nomes dos filhos são: Márcio, Maurício, Mário, Marcos, Moacir e Marcela. Considere que os 6 filhos possuem idades distintas e que:

- Mário é mais novo que Moacir;

- Moacir não é mais novo que Marcos, tampouco mais novo que Maurício;

- Marcela é mais velha que Márcio e mais velha que Maurício, mas não é mais velha que Marcos;

- Márcio nasceu há um ano;

- Mário é mais velho que Márcio, mas não é mais velho que Maurício.

Em quantos anos a idade do pai será o quádruplo da idade da filha?

• A. Em 5 anos.
• B. Em 4 anos.
• C. Em 3 anos.
• D. Em 6 anos.
• E. Em 7 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Marcio 1.2.3.4.5

  mario 3.4 5.6.7

  mauricio 5.6.7.8.9

  marcela 7.8.9.10.11

  marcos 9.10.11.12.13

  moacir 11.12.13.14.15

  Mateus 40.41.42.43.44

  letra B

• Essa questão pode ser resolvida rapidamente observando as respostas dadas.

  A questão quer saber daqui quantos anos a idade do pai será o quádruplo da idade da sua filha.

  Então observando a idade do pai temos:

  A) 5 + 40 = 45

  B) 4 + 40 = 44

  C) 4 + 40 = 43

  D) 6 + 40 = 46

  E) 7 + 40 = 47

  Podemos afirmar que:

  1) Nenhum número inteiro multiplicado por um número par (neste caso o 4) resulta em um número impar. (podemos assim cortar todos os ímpares: A, C e E)

  2) Sobraram as respostas 44 e 46, então novamente podemos observar que não há número inteiro que multiplicado por 4 resulte em 46. Sobrando assim somente 44.

  3) Então o pai terá 44 anos e a sua filha 11 anos. E isso acontecerá daqui 4 anos.

  OBS Bonus: Dos números 43, 44, 45, 46 e 47, somente o 44 poderia ser resposta. Porque 4 * 10 = 40 e 4 * 12 = 48. Então somente 4 * 11 estaria nas respostas e seria assim a única resposta possível.

  Resposta: B

• Primeiro ache a ordem do nascimento dos filhos. Com as afirmações do enunciado é possível chegar na ordem:

  1º Marcio -> Pai teve ele com 39 anos ("Márcio nasceu há um ano". 40 - 1 = 39)

  2º Mario -> Pai teve ele com 37 anos ("diferença exata de 2 anos entre o nascimento de cada um" Subtraia 2)

  3º Mauricio -> Pai teve ele com 35 Anos

  4º Marcela -> Pai teve ela com 33 anos. -> Agora Marcela tem 7 anos (40-33)

  4º Marcos -> Pai teve ele com 31 anos.

  6º Moacir. -> Pai teve ele com 29 anos.

  Pai tem 40 anos atualmente..

  Daqui a 4 anos Marcela vai ter 11 anos e seu pai 44 anos.

  11x4 = 44. Ou seja: 4 anos para o Sr Mateus ter o quádruplo da idade da filha

• Gabarito b

  Ordenando logicamente temos Marcela com 7 anos e seu Pai 40 anos.

  (7+x)*4 = 40+x

  28+4x=40+x

  3x=12

  x=4

  Resposta : Em 4 anos será a idade será igual ao quadruplo da filha.

• Eu fiz assim:

  Primeiro achei a ordem dos filhos

  Segundo passo foi notar que Márcio tinha nascido há um ano, e que, no enunciado mostra que a idade de cada um é diferente em exatos 2 anos, ficando assim:

  1/3/5/7/9/11

  Terceiro passo foi notar que Marcela tinha 7 anos quando o pai tinha 40, logo ao somar o valor de número 4 aos dois valores encontrados acima, achei a seguinte resposta:

  1) Marcela = 7+4 = 11 anos

  2) Pai = 40+4 = 44 anos

  O último passo foi pegar a idade do pai e dividir por 4.

  x) 44/4 = 11 anos. (Resultado esse que bateu perfeitamente com o acréscimo de 4 anos na idade de Marcela).

• Até pra virar GM tá difícil

• Ninguém explicou como achar a ordem dos filhos, sejam mais didáticos ae galera.

• Não é uma questão complexa ou difícil, só exige prática e velocidade.

  1º Passo: Encontrar a posição de nascimento dos filhos através das dicas. Temos seis crianças onde a diferença delas são de 2 anos exatos.

  Irei mostrar minha construção:

  - Mário é mais novo que Moacir;

  MOACIR; (lacuna em branco para outros nomes); MÁRIO.

  - Moacir não é mais novo que Marcos, tampouco mais novo que Maurício;

  MOACIR; MARCOS; MAURÍCIO; (lacuna em branco para outros nomes); MÁRIO.

  - Marcela é mais velha que Márcio e mais velha que Maurício, mas não é mais velha que Marcos;

  MOACIR; MARCOS; MARCELA; MAURÍCIO; MÁRCIO; MÁRIO.

  (Conseguimos a primeira construção com todos os nomes, agora é organizar com as outras informações).

  - Márcio nasceu há um ano; (vemos aqui que ele é o mais novo dos irmãos, temos que organizar as informações

  MOACIR; MARCOS; MARCELA; MAURÍCIO; MÁRIO; MÁRCIO.

  - Mário é mais velho que Márcio, mas não é mais velho que Maurício. (checando a construção, vemos que acertamos e permanecemos com a construção).

  MOACIR; MARCOS; MARCELA; MAURÍCIO; MÁRIO; MÁRCIO.

  2º Etapa: Idade dos filhos, todos possuem uma diferença exata de dois anos e o caçula (Márcio tem 1 ano).

  MOACIR(11); MARCOS(9); MARCELA(7); MAURÍCIO(5); MÁRIO(3); MÁRCIO (1).

  3º Etapa: Eu fiz pelo método manual, sendo que temos mais sofisticados processos e rápidos.

  3 anos - MARCELA (10) ---> PAI (43)

  4 anos - MARCELA (11) ---> PAI (44) <<<--- Olha a resposta aqui.

• uma dica para achar a ordem dos filhos. Conforme o enunciado for dando as afirmações, escreva em uma folha sempre o filho mais velho em cima do filho mais novo, deixando um razoável espaço entres ele para uma possível alteração caso seja necessário.

  - Mário é mais novo que Moacir;

  >>>Moacir fica em cima de Mario no desenho com razoável espaço entre eles !

  Moacir

  .

  .

  .

  .

  Mario

  - Moacir não é mais novo que Marcos, tampouco mais novo que Maurício;

  >>>Moarcir é mais velho que Marcos e mais velho que Maurício. Aqui podemos deixar o assim:

  Moacir

  Marcos

  Maurício

  Mário

  .

  .

  ou

  .

  .

  Moacir

  Maurício

  Marcos

  Mário

  - Marcela é mais velha que Márcio e mais velha que Maurício, mas não é mais velha que Marcos;

  >>>Marcela está a baixo de Marcos e acima de Mauricio e Mario . Aqui temos uma informação muito importante. Marcela tem que estar entre Marcos e Maurício.

  Moacir

  Marcos

  Marcela

  Maurício

  Mário

  - Márcio nasceu há um ano;

  - Mário é mais velho que Márcio, mas não é mais velho que Maurício.

  Se Mario está acima de Marcio e a baixo de Maurício, então Márcio é o mais novo.

  Moacir ( mais VELHO )

  Marcos

  Marcela

  Maurício

  Mário

  Marcio ( mais NOVO )

  Desculpem-me o "TEXTÃO". Mas foi o meio mais fácil de explicar como sempre faço.

• MOACIR (11 ANOS)

  MARCOS (9 ANOS)

  MARCELA (7 ANOS)

  MAURICIO (5 ANOS)

  MARIO (3 ANOS)

  MARCIO (1 ANO)

  LOGO, EM 4 ANOS MARCELA TERÁ 11 ANOS E O PAI DELA TERÁ 44 ANOS.

  GABARITO = B

  QUESTÃO CHATA!

• Uma dica pr resolver essa questão é começar de baixo pra cima, ou seja, pelo filho mais novo (que tem 1 ano). depois é só ir preenchendo e acordo com as informações.

  Gab B

• É possível encontrar a resposta simplesmente olhando as alternativas, some o valor da alternativa com o valor da idade do pai, o único resultado que é múltiplo de 4 é a letra B.

• Putz, achei a explicação de vcs muito extensa, acredito que no dia da prova se perderia muito tempo fazendo isso.

  Eu resolvi pelas dicas da própria questão:

  Idade do pai: 40

  Quantidade de Filhos: 6

  Diferença de idade entre eles: 2

  Ela quer o quádruplo (4) da idade da filha

  Os n° são pares, logo eliminei 3 alternativas (A, C, e E).

  Como 46/4 = 11,5 (n° quebrado) e 44/4 = 11, fui na alternativa B.

  Bingo!

• Depois de encontrar os dados da idades exatas dos filhos e so fazer calculo e chegar a conclusão:

  7+4 = 11    40+4= 44 

  11

  22   4x +  que marcela.

  33

  44

• o examinador colocou todos nomes com M pra dificultar? olha, sinceramente....

• Respondi na raça, mas depois consegui montar a questão.

  Após descobrir todos os valores, chegamos ao resultado seguinte:

  PAI = 40 anos

  Moacir = 11 anos

  Marcos = 9 anos

  MARCELA = 7 anos

  Maurício = 5 anos

  Mário = 3 anos

  Márcio = 1 ano

  Precisamos descobrir em quantos anos (x) a idade do pai (40) vai ser o quádruplo (4 vezes) maior que de Marcela (7):

  40+x = 4* (7+x)

  40+x = 28 + 4x

  40-28 = 4x-x

  12 = 3x

  x = 4

  Daqui a 4 anos, o pai terá 4 vezes a idade de Marcela.

  40+4 = 44

  7+4 = 11 --> 11*4 = 44

• o modo mais rápido pra achar a resposta é testando as alternativas somando à idade do pai..

  não tem como dar numero impar ja elimina 3 assertivas, sobra 44 e 46, nenhum múltiplo de 4 da 46

• Sabendo-se que o pai tem 40 e o mais novo tem 1:

  0 40 01 03 05 07 09 11

  1 41 03 05 07 09 11 13

  2 42 05 07 09 11 13 15

  3 43 07 09 11 13 15 17

  4 44 09 11 13 15 17 19

  5 45 11 13 15 17 19 21

  6 46 13 15 17 19 21 23

  7 47 15 17 19 21 23 25

  O número tem que ser par e o único ano que o pai pode ter o quadruplo da idade de qualquer filho é com 44, portanto 4 anos

• FAMÍLIA DESGRAÇADA

• Galera, algumas questões de raciocínio n precisa de malabarismo, esse enunciado é só pra encher linguiça, o pai tem 40, só será quadruplo se for par, dai ja elimina os anos impares, e depois só dividir por 4 a soma dos pares 44/4 - 11

  46/4 não dá, resposta 4 anos.

• Nesta questão o "coringa do baralho" é ir logo ver as alternativas.

  "Tem gente que passa a vida inteira

  Travando a inútil luta com os galhos

  Sem saber que é lá no tronco

  Que está o coringa do baralho" (Raul Seixas)

• rapaz,por incrível que pareça eu fiz o seguinte:

  40 anos da idade do pai e dividi pelo número dos filho que são 6.

  40 dividido por 6, 6x6=36 o que sobrou foi o resultado 4.

  eu acertei assim e ficou mais facil

• THALLYS MILLETO (MILLETO)

  Isso daí que você fez foi só uma feliz coincidência. Não tem nada a ver com o gabarito.

• Tentei interpretar, pela ideia óbvia de que o filho mais novo (Márcio) tem 1 aninho, pois a diferença de idade dentre eles é de 2 anos entre si. Sendo assim, eles tem 1, 3, 5, 7, 9 e 11 anos. Independentemente da ordem de nascimento, aquele que tem 7 anos, daqui a 4 anos, terá 11 e o pai deles que agora tem 40 anos, terá 44.

• Renato barreira... hahahahhaha

  Feliz coincidência... hahahhaa

• Por mais questões com equivalência e negação rsrsrsr

  Gostaria muito de ter o raciocínio de Aristóteles nessas questões.

• I tunes não!!!!!

• Gabarito: B

   

  - Para resolver esse tipo de questão, temos que ir montando uma lista em ordem com os dados que a questão disponibiliza.

  Ao seguir os dados, descobrimos que a lista está na seguinte ordem - detalhe para as idades (a questão disse que a diferença de idade entre eles é de 02 anos e que Márcio, o filho mais novo, tem 01 ano de idade):

   

  Moacir - 11

  Marcos - 09

  Marcela - 07

  Maurício - 05

  Mário - 03

  Márcio - 01

   

  A relação entre as idades de Marcela e seu pai é 7/40, sendo que o quádruplo de 7 é 28, não sendo igual à idade de seu pai.

  - Daqui a 01 ano, a relação será 8/41, sendo que o quádruplo de 8 é 32, não sendo igual à idade de seu pai;

  - Daqui a 02 anos, a relação será 9/42, sendo que o quádruplo de 9 é 36, não sendo igual à idade de seu pai;

  - Daqui a 03 anos, a relação será 10/43, sendo que o quádruplo de 10 é 40, não sendo igual à idade de seu pai;

  - Daqui a 04 anos, a relação será 11/44, sendo que o quádruplo de 11 é 44, SENDO IGUAL À IDADE DE SEU PAI.

• Passivel de anulaçao! no dia do nascimento do mais novo, o mesmo teria 0 dia de vida e o seguinte 2 anos e assim por diante, logo a conta não bate

•  Vamos fazer uma vaquinha on line pra comprar uma TV + net flix para o Senhor Mateus parar de ter filhos.kkkkk

• moacir > marcos >marcela > maurício > mário > márcio

  marcela tem 7 anos

  7+4 = 11

  40+ 4 = 44

  44/11 = 4

• Nem precisa do texto não, é só prestar atenção no enunciado... "Ele possui exatos 40 anos" Daqui a 4 anos ele terá quantos anos? 40+4=44

  44/4=11 Em todas as alternativas a única que dá um valor exato é 4, ou seja, ele tem 40 anos, hj sua filha tem 7, ou seja, daqui a 4 anos sua filha terá 11, e seu pai terá o quádruplo de sua idade que no caso é 44. Resolvi em 20 segundos essa. (Gab B) tudo é pensado, "quem trabalha com a cabeça, evita trabalhar com o braço."

• DE ACORDO COM AS CONSIDERAÇÕES QUE A QUESTÃO NOS DÁ A RESPEITO DAS IDADES DOS FILHOS, PODEMOS ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE MAIOR QUE OU MENOR QUE EM RELAÇÃO AS IDADES:

  - Mário é mais novo que Moacir;

   

  1 - MÁRIO < MOACIR

  - Moacir não é mais novo que Marcos, tampouco mais novo que Maurício;

   

  2 - MARCOS < MOACIR

  3 - MAURÍCIO < MOACIR

  - Marcela é mais velha que Márcio e mais velha que Maurício, mas não é mais velha que Marcos;

   

  4 - MARCIO < MARCELA

  5 - MAURÍCIO < MARCELA

  6 - MARCELA < MARCOS

  - Márcio nasceu há um ano;

  Depreende-se que márcio é o mais novo de todos!

   

  - Mário é mais velho que Márcio, mas não é mais velho que Maurício.

   

   7 - MÁRCIO < MÁRIO

  8 – MÁRIO < MAURÍCIO

  Deixando a relação na horizontal temos:

  MÁRCIO < MÁRIO < MAURÍCIO < MARCELA < MARCOS < MOACIR

  ASSIM COM AS IDADES ATUAIS JÁ QUE MÁRCIO NASCEU TEM 1(UM) ANO E CONFORME FOI DITO QUE OS FILHOS TÊM DIFERENÇA DE 2 ANOS EM SUAS IDADES:

  MÁRCIO < MÁRIO < MAURÍCIO < MARCELA < MARCOS < MOACIR

  1 ANO    < 3 ANOS <    5 ANOS    <  7 ANOS   < 9 ANOS  < 11 ANOS

   AGORA VAMOS PARA A PERGUNTA: Em quantos anos a idade do pai será o quádruplo da idade da filha(MARCELA QUE HOPE TEM 7 ANOS CONFORME NOSSO ARRANJO)?

  AQUI, MONTAMOS UMA EQUAÇÃO SIMPLES A PARTIR DA PERGUNTA:

   

  40 + X = (7+X) * 4

  40 + X = 28 + 4X

  40 – 28 = 4X – X

  12 = 3X < - > 3X = 12

  3X = 12

  X = 4

   

  RESPOSTA: LETRA B)

• Eu fiz assim: Como a diferença de idade de um filho pra outro são de 2 anos e sao 6 filhos, logo do primeiro filho ate o sexto filho ha um intervalo de 10 anos. Então so dividi a idade do pai que é 40 por 10. Assim 40 : 10 = 4 . Se fugi do raciocínio nao sei, mas que acertei a questão acertei

• quem tem 7 anos é Moacir, não?

• Fiz na raça. Primeiro descubro a ordem dos filhos, depois coloquei as idades pulando de 2 em 2 anos. Descubri que Marcela tem 7 anos. Depois disso fui pelas alternativas. E em 4 anos. 40+4=44 e 7+4=11 descobri que seria o quádruplo da idade da filha.

• O óbvio dos óbvios! Se a idade do pai é o quádruplo, é só somar as alternativas com a idade do pai e descobrir qual resultado é um múltiplo de 4

  LETRA B!!

• Se o pai ja tem 40 anos, e a questão pede o quádruplo da idade da filha, então é só ir pras alternativas, vejamos logo na resposta:

  letra B: 4 anos (se pegar a idade do pai que é 40 anos e somar mais esses 4 anos que está na alternativa, o pai terá 44 anos, ok ? agora é só dividir a idade de 44 anos pelos próprios 4 anos passados para ver se vai ser o quádruplo, será quádruplo se a divisão não der quebrada, então 44 dividido por 4 é 11.)

  GAB: B

Questão 2907184

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Em termos simbólicos, qual é a conclusão obtida na seguinte frase, dita por Luíza: “Eu vou comprar um carro, mesmo que eu venda todos os meus bens”. Considerando:

P₁: Luíza comprará um carro.

P₂: Luíza vende todos os seus bens.

• A. P₂ ⊃ P₁
• B. P₁ ≡ P₂
• C. P₁ ∧ P₂
• D. P₁
• E. P₂

Gabarito: D

Comentários

• Se Luiza diz: “Eu vou comprar um carro, mesmo que eu venda todos os meus bens” quer dizer que: ela vai comprar um carro de qualquer forma, vendendo ou não seus bens. Ou seja, há duas opções para Luiza: 1) Luiza compra o carro E vende seus bens; 2) Luiza compra o carro E NÃO vende seus bens. Por isso, a única coisa que podemos concluir com certeza é: Luiza comprará um carro (P1), por isso a correta é a letra D.

  ERROS:

  A) Uma proposição não está contida na outra

  B) Não se trata de proposições equivalentes.

  C) Não se pode afirmar que Luiza comprará o carro E QUE TAMBÉM venderá seus bens, ou seja, não se pode concluir P1 ^ P2. Vender seus bens não é uma exigência para comprar o carro e sim uma possibilidade que pode OU NÃO ocorrer.

  D) correta

  E) Vide a C, não se pode concluir com certeza que Luiza venderá seus bens, P2 pode OU NÃO ser verdade.

• PODERÁ COMPRAR UM CARRO SEM VENDER OS BENS

• Usando o SE/Então

  Se Luiza vai um carro, então ela vende todos seus bens.

  V e F = F

  logo, somente podemos dizer que luiza vai comprar um carro

• Luiza vai comprar um carro der o que der, ora bolas...

• Esse professor thiago nunes é simplesmente péssimo, o QC tem que arrumar outro professor, ñ gosto de queimar filme dos outros, mas a gente vai assistir a uma explicação e vê um vídeo tosco desses, nã dá, neh

• Gabarito: D

   

  Não há conectivos lógicos na proposição.

  - Ela apenas comprará um carro, mesmo que, para isso, tenha que vender todos os seus bens.

• Desculpe ao professor Tiago Nunes, mas as suas explicações não se aproveitam nada. Eu sei que sou fraco em matemática, mas os videos de explicação dele só me deixam mais em dúvida ainda. PQP

• Esse professor é SIMPLESMENTE PÉSSIMO.

• Esse professor só dá a resposta de qual alternativa está certa, não explica o motivo, não dá macetes. Qc por favor troquem esse professor. Se for para ter somente a resposta não precisa de professor, basta o gabarito do site. Os comentários está ajudando muito mais, e com um detalhe, não recebem nada por isso.

• Explicação desse professor foi a pior que já vi na minha vida, até eu que não sou da área explico melhor.

  Graças a Deus os colegas compartilham nos comentários seus conhecimentos que ajudam muito.

  Bons Estudos!!!

• Eu não sabia os símbolos, então fiz da seguinte forma: luiza vai comprar um carro mesmo que ela precise vender todos os seus bens. Talvez ela precise, talvez não, mas de qualquer forma ela vai comprar o carro.

• Não sei vocês, mas eu prefiro estudar e entender o gabarito pelos comentários ou jogando a questão no Google do que pelos vídeos dos professores. Te contar, viu! :-/

• (P2 -> P1)

  (~P2 -> P1)

  --------------------->

  P1

  Das duas proposições só podemos concluir que acontece P1 de qualquer forma.

• GAB- D

  • Matamos a questão aqui (mesmo que eu venda todos os meus bens). aqui sabemos que Luíza comprará um carro de qualquer jeito.

• Fui ver o video do professor...kkkkk eita eita e eita

  Preferir tirar a dúvida com os prof. do youtube

• NOSSA Q EXPLICAÇÃO!!

• Gabarito comentando falou nada e disse mais nada ainda!

• esse professor não deve estar ai em vão. Ele precisa melhorar suas explicações e dar uma maior profundidade.

• professor Lustosa em uma explicação falou que nesse caso a P1 vira a conclusão! ninguém entendeu isso °_°
• Eu fui pela lógica de: Ela vai comprar um carro independe de ter que vender algo

• Ora, não podemos garantir que ela venderá ou não os bens.

  Mas podemos garantir que ela comprará um carro.

  Em lógica proposicional (ou mesmo conjuntos), a pergunta que salva é: É POSSÍVEL GARANTIR?

Questão 2907187

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Considerando os conjuntos: ℝ(números reais), ℝ\ℚ(números irracionais), ℚ(números racionais), ℤ(números inteiros) e ℕ(números naturais). Qual das seguintes afirmações não é verdadeira?

• A. ℝ⋃(ℝ\ℤ)=ℝ
• B. (ℕ⋃ℤ)⋃(ℚ⋃ℝ\ℚ)=ℝ
• C. ℕ⋂ℤ=ℕ
• D. ℚ⋃ℤ⋃ℕ=ℝ
• E. (ℕ⋃ℚ)⋂ℝ=ℚ

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa (D)

• Para representar a união dos conjuntos, utiliza-se a expressão:

  R = N U Z U Q U I ou R = Q U I

  Onde:

  R: Números Reais

  N: Números Naturais

  U: União

  Z: Números Inteiros

  Q: Números Racionais

  I: Números Irracionais

  https://www.todamateria.com.br/numeros-reais/

• ⋂ = interseção dos elementos

  ⋃ = união dos elementos

  Vejam o desenho com a explicação do GABARITO !

  http://sketchtoy.com/69152587

  Olhando o desenho e analisando as alternativas, vocês vão notar por que a A, B, C e E estão corretas !

  Apenas uma observação na alternativa "A":

  A) ℝ⋃(ℝ\ℤ)=ℝ --> Questionável, não colocaram o significado de "ℝ\ℤ" no enunciado, mas supondo que ele seja o "ℤ" ou mesmo um "ℝ⋂ℤ" ou "ℝ⋃ℤ", ainda assim estaria correta. Veja o desenho !!

• Se alguém souber me manda mensagem por favor!!

  Se N são os números naturais, 1,2,3,4,5

  Z são números inteiros, -5,4-3,-2,1,0,1,2,3,4,5

  A interseção ( o que N e Z possuem de IGUAIS) não resulta em N ?

• Entendi foi nada

  ....e que explicação péssima do prof Thiago Nunes, acho que mesmo eu que não entendi nada explicaria melhor que ele....

• alternativa D

  errada porque a representação dos números reais é R = NuZuQuI

• faltou o conjunto I dos números irracionais

• Gabarito''D''.

  A afirmação NÃO é verdadeira.

  O conjunto dos Números Reais (ℝ) é formado pelos Racionais (ℚ) e os Irracionais (ℝ\ℚ).

  A afirmativa está errada pois não inclui os Números Irracionais. O correto seria: 

  ℚ ⋃ ℤ ⋃ ℕ ⋃ ℝ\ℚ.=ℝ

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• Para Contradizer a letra D, teríamos que unir todos os conjuntos, ou seja teria que incluir os Irracionais.

Questão 2907190

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo, que tratam do Microsoft Windows 7, em sua configuração padrão de instalação.

I. A Área de Transferência é um recurso utilizado para armazenamento temporário de informações que o usuário copiou ou recortou de um lugar e planeja usar em algum outro lugar.

II. Um Atalho é um ícone que representa um link para acessar unidades de disco, pastas, programas ou arquivos.

III. Os ícones exibidos na Área de Trabalho são fixos e não podem ser modificados.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Respota: alternativa c

   

  Quanto à ao item III, os ícones exibidos na área de trabalho não são fixos e podem sim ser modificados.

• Gostaria de saber como criar um atalho para uma unidade de disco, algum oráculo?

• Fagner, arrastando o C: para qualquer pasta da biblioteca.

  teste aí.

• Gabarito C

  Ao colega Fagner Souza digo que conheço duas possibilidade de criação de atalho para unidade de disco :

  1ª acesso o computador , localize a unidade de disco desejada com o botão direito do mouse selecione a opção "criar atalho"

  2ª clique no icone da unidade de disco desejada e arraste para qualquer outro lugar que deseja, automaticamente será criado um atalho no local.

• No Windows, o usuário poderá trabalhar com arquivos e pastas usando o Windows Explorer, que é o gerenciador de arquivos e pastas. As operações de Recortar, Copiar e Colar, são executadas pela Área de Transferência.
  Ela é um espaço da memória RAM, que armazena um item de cada vez, nas operações acionadas pelos atalhos Ctrl+X (Recortar) ou Ctrl+C (Copiar).
  Caso o usuário cole um atalho, um ícone com seta será exibido no local, e apontará para o item de origem.
  O ícone exibido em um item poderá ser modificado nas propriedades do item, acessado pelo menu de contexto, Propriedades.
  
  Gabarito: Letra C.
  
  
  
  
  

• Letra C

  No Windows, o usuário poderá trabalhar com arquivos e pastas usando o Windows Explorer, que é o gerenciador de arquivos e pastas. As operações de Recortar, Copiar e Colar, são executadas pela Área de Transferência.

  Ela é um espaço da memória RAM, que armazena um item de cada vez, nas operações acionadas pelos atalhos Ctrl+X (Recortar) ou Ctrl+C (Copiar).

  Caso o usuário cole um atalho, um ícone com seta será exibido no local, e apontará para o item de origem.

  O ícone exibido em um item poderá ser modificado nas propriedades do item, acessado pelo menu de contexto, Propriedades.

• GAB C

• Esse "usar em algum outro lugar. da alternativa 1 quebrou minha costela.

• Gabarito: Letra C.

  No Windows, o usuário poderá trabalhar com arquivos e pastas usando o Windows Explorer, que é o gerenciador de arquivos e pastas. As operações de Recortar, Copiar e Colar, são executadas pela Área de Transferência.

  Ela é um espaço da memória RAM, que armazena um item de cada vez, nas operações acionadas pelos atalhos Ctrl+X (Recortar) ou Ctrl+C (Copiar).

  Caso o usuário cole um atalho, um ícone com seta será exibido no local, e apontará para o item de origem.

  O ícone exibido em um item poderá ser modificado nas propriedades do item, acessado pelo menu de contexto, Propriedades.

  Duas possibilidade de criação de atalho para unidade de disco :

  1ª acesso o computador , localize a unidade de disco desejada com o botão direito do mouse selecione a opção "criar atalho"

  2ª clique no icone da unidade de disco desejada e arraste para qualquer outro lugar que deseja, automaticamente será criado um atalho no locaL.

Questão 2907193

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2013

Com base no editor de texto Microsoft Word 2013, marque a alternativa CORRETA, em relação às afirmativas abaixo:

I. Para inserir uma tabela em um documento, executa-se os seguintes passos: guia INSERIR, grupo Tabelas, botão Tabela e seleciona-se com o mouse a quantidade de linhas e colunas desejada.

II. Não é possível aplicar em uma mesma palavra as formatações Negrito, Itálico e Sublinhado.

III. A guia PÁGINA INICIAL tem a opção Área de Transferência que possibilita a visualização dos itens copiados ou recortados para a Área de Transferência.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Realmente a guia PÁGINA INICIAL tem a opção Área de Transferência que possibilita a visualização dos itens copiados ou recortados para a Área de Transferência.

• III. A guia PÁGINA INICIAL tem a opção Área de Transferência que possibilita a visualização dos itens copiados ou recortados para a Área de Transferência.

  Fica numa seta no canto inferior direito do grupo Área de Transferência.

• I. Para inserir uma tabela em um documento, executa-se os seguintes passos: guia INSERIR, grupo Tabelas, botão Tabela e seleciona-se com o mouse a quantidade de linhas e colunas desejada.

  III. A guia PÁGINA INICIAL tem a opção Área de Transferência que possibilita a visualização dos itens copiados ou recortados para a Área de Transferência.

  Resposta: Alternativa D.

• GABARITO D

  Pessoal, é possível sim aplicar as formatações sublinhado, itálico e negrito numa mesma palavra: APROVADA

  bons estudos

• guia função só não vou rir pq eu errei kkkk

• No editor de textos, o usuário poderá trabalhar com os recursos da Área de Transferência que são nativos do sistema operacional, com estilos de fontes para os textos do documento e com organização dos dados em tabelas (células, colunas e linhas).
  A inserção de tabelas poderá ser realizada pelo ícone Tabelas, disponível na guia Inserir. É possível converter um texto em tabela, usando separadores como marcas de parágrafo, tabulações, ponto e vírgula, ou outro.
  É possível aplicar diferentes estilos simultaneamente em um texto. Os estilos Negrito (Ctrl+N), Itálico (Ctrl+I) e Sublinhado (Ctrl+S) podem ser combinados em um único local.
  A Área de Transferência é um espaço da memória RAM, e no Office armazenará até 24 itens.
  
  Gabarito: Letra D.
  
  
  
  
  

• Acho que está questão deveria ser anulada, aja visto, que não existe guia PÁGINA INICIAL e sim guia Início.

• II. Não é possível aplicar em uma mesma palavra as formatações Negrito, Itálico e Sublinhado.

  É POSSÍVEL SIM APLICAR FORMATAÇÃO NEGRITO, ITÁLICO, E SUBLINHADO

• uma dica, a maioria das questões de informática que falarem "não é possível, somente" ou qualquer outro termo desse pode ter 99% de certeza que essa alternativa tá INCORRETA

• Capacidade:

  Windows até 8: 01

  Windows 10: até 25

  BrOfice: 01

  MS Office: Até 24

Questão 2907196

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2013; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Com base no uso de fórmulas e funções da planilha eletrônica Microsoft Excel 2013, marque a alternativa CORRETA, em relação às afirmativas abaixo:

I. Na guia FUNÇÕES há uma opção para verificar as funções utilizadas recentemente.

II. Para somar o conteúdo das células A1, A2, A4 e A5, pode-se utilizar a fórmula: =SOMA(A1:A2;A4:A5).

III. A função MOD retorna o resto da divisão, após um número ter sido dividido por um divisor.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente a afirmativa III está correta.
• D. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• E. Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO B

  I. ERRADA. Não existe guia Funções, o correto seria guia Fórmulas.

  II.CERTO.

  III. CERTO. 

• Acrescentando ao comentário do Eri Prado, existe um grupo chamado Biblioteca de funções, mas esta fica dentro da aba (guia) Formulas, e lá tem a opção de verificar as funções usadas recentemente. Tecnicamente a alternativa (I) não está errada, mas incompleta.

• ( : ) até

  ( ;) e

  ajuda por favor !

• Joyce Ferraz, =SOMA(A1:A2;A4:A5) está correto, visto que você vai somar A1 até(:) A2 e(;) A4 até(:) A5.

  O ";" (ponto e vírgula), neste caso, aplica-se para excluir a célula A3.

  É como entendi. Espero ter ajudado.

  Corrijam se estiver errado, ou se tiverem uma explicação melhor hehe

• mod retorna o resto da divisão

• Pra quem não é assinante: o Gabarito correto é letra E

  I. ERRADA. Não existe guia Funções, o correto seria guia Fórmulas.

  II.CERTO.

  III. CERTO. 

• O Microsoft Excel permite trabalhar com fórmulas e funções, tanto digitando no conteúdo da célula, como acessando pelas guias da Faixa de Opções ou Barra de Fórmulas.
  As funções usadas recentemente estão disponíveis na guia Fórmulas. Não existe a guia Funções.
  A soma do conteúdo numérico de células poderá ser realizada pela função SOMA ou ainda o SOMASE, que permite definir um critério para realização do somatório.
  A função MOD retorna o módulo, que é o resto de uma divisão. Em =MOD(15;2) a divisão de 15 por 2 resulta em 7, com resto 1. O 1 será mostrado como resultado da função MOD.
  
  Gabarito: Letra E.
  
  
  
  
  

• Questão muito boa. Item II foi bem didático para futuras provas.

• Algumas opções presentes na guia fórmulas:

  Gerenciador de nomes

  Janela de inspeção

  opções de cálculo

  Inserir função

  Auto soma

  pequisa e referência

  #Nãodesista!

• Se o erro do item I está errado porque não existe "guia funções". O item dois está errado também, pois "=soma()" não é fórmula e sim uma função.

• SOBRE O ITEM II.

  Para somar o conteúdo das células A1, A2, A4 e A5, pode-se utilizar a fórmula: =SOMA(A1:A2;A4:A5).

  Bom, o examinador quis confundir aqui( eu errei também)

  A primeira parte A1:A2 --> TANTO FAZ AQUI POR O : ou ; ia dar a mesma coisa no final das contas;

  A segunda parte A4:A5 --> MESMO PENSAMENTO ACIMA

  Acredito que esse detalhe está fazendo muita gente errar.

  E acrescentando sobre a outra questão MOD = RESTO DA DIVISÃO

  GABARITO B

• I. Na guia FÓRMULAS há uma opção para verificar as funções utilizadas recentemente.

• O colega com o nome "Estudante Solitário" sempre posta conteúdos que não possui relação com as questões, poesias por exemplo. O mesmo não estuda pelo QConcurso, pois ele é um funcionário do Exponencial Concursos, e se encontra aqui infiltrado. Favor rever a atuação dele, pois está atrapalhando quem de fato gostaria de aprender.

• @result(errei)

• Essa soma do item é meio estranha, mas dá pra compreender. Gab E !!

Questão 2907199

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2013; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Com base na planilha eletrônica Microsoft Excel 2013, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I. Na guia PÁGINA INICIAL há a opção Classificar e Filtrar que pode classificar os dados selecionados de menor para o maior, maior para o menor ou filtrar valores específicos.

II. As Colunas e as Linhas normalmente são representadas por Números e Letras, respectivamente.

III. No recurso Quebrar Texto Automaticamente, os dados da célula são quebrados para caberem na largura da célula. No entanto, se a largura da célula for alterada, a quebra de dados não será ajustada automaticamente.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente a afirmativa III está correta.
• D. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• E. Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  I. CERTO. Guia Página Inicial > Grupo Edição > Classificar e Filtrar

  II. ERRADA. Fique atento ao "respectivamente". Pois colunas são representadas por letras, já linhas são representadas por números.

  III. ERRADA. Mesmo que a largura da célula seja alterada, a quebra de dados será ajustada automaticamente sim. Este comando está localizado na guia Página Inicial > Grupo Alinhamento > Quebrar Texto Automaticamente.

• O Microsoft Excel permite trabalhar com fórmulas e funções, tanto digitando no conteúdo da célula, como acessando pelas guias da Faixa de Opções ou Barra de Fórmulas.
  A guia Página Inicial contém as opções para as tarefas iniciais, como Área de Transferência, Fontes, Alinhamento, Números, Estilos, Células e Edição.
  No grupo Edição temos a opção Classificar e Filtrar.
  Em um ícone poderemos classificar os dados em ordem crescente (do menor para o maior), decrescente (do maior para o menor) ou filtrar os dados (exibir somente as informações que atendam às condições do filtro).
  As colunas são nomeadas com letras, e as linhas numeradas com números. O encontro de uma coluna com uma linha é uma célula.
  O recurso Quebrar texto automaticamente, é usado para permitir que o conteúdo textual de uma célula se ajuste à largura disponível. Se forem inseridos mais textos no conteúdo existente, o ajuste continuará ocorrendo normalmente.
  
  Gabarito: Letra A.
  
  
  
  
  
  

• GABARITO A

  I. Na guia PÁGINA INICIAL há a opção Classificar e Filtrar que pode classificar os dados selecionados de menor para o maior, maior para o menor ou filtrar valores específicos.(CERTO)

  II. As Colunas e as Linhas normalmente são representadas por Números e Letras, respectivamente.(ERRADO) Ele inverteu os conceitos linhas-->número colunas-->Letras

  III. No recurso Quebrar Texto Automaticamente, os dados da célula são quebrados para caberem na largura da célula. No entanto, se a largura da célula for alterada, a quebra de dados não será ajustada automaticamente.(ERRADO)

  bons estudos.

Questão 2907202

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Intranet e Extranet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Com relação aos conceitos sobre Internet, assinale a única alternativa INCORRETA.

• A. A combinação de teclas Ctrl e P (Ctrl+P) possibilita a impressão de páginas nos navegadores Web.
• B. URL (UniformResourceLocator) é o endereço de um recurso disponível na internet. Neste endereço não é possível identificar a natureza ou a localização do recurso.
• C. Site é uma coleção de páginas web, isto é, de documentos acessíveis através da internet.
• D. Navegador Web é um programa que tem a capacidade de exibir páginas armazenas em servidores Web.
• E. A URL http://www.teresina.pi.gov.br/ é um exemplo de endereço eletrônico de um órgão governamental brasileiro.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B é possível sim identificar ou localizar a natureza do recurso.

• Gab. "B"

  Cada recurso é identificado por uma Identificação de recursos uniforme, do inglês Uniform Resource Identifier () usada pelo HTTP para identificar recursos. A identidade e a localização de recursos na Web são fornecidas, principalmente por um único URL (Uniform Resource Locator, um tipo de URI).

• LETRA B ESTÁ ERRADA

  ________________________________________

  RESUMO DE URL

   

  Domínio (para entender todo o conceito, leia a sequência de IP e DNS)

   

  Domínio ou “máquina”, é o endereço do servidor em uma rede. O domínio surgiu para facilitar a memorização de um endereço IP.

   

  IP é o nº de identificação de um computador em determinada rede.

   

  DNS (Domain Name System). Traduzido de forma prática temos que ele resulta em um “sistema de resolução de nomes”. Ele resolve o nome que você digitou em um número e possibilita que o endereço solicitado seja localizado na rede.

   

  URL: (Uniform Resource Locator)

   

  Traduzido para o português temos Localizador Padrão de Recursos, ou Localizador Uniforme de Recursos, enfim, trata-se do endereço de um recurso (como uma página, um documento na web, etc.), disponível em uma rede; seja a Internet, ou mesmo uma rede corporativa como uma intranet.

  URL versus DOMÍNIO. Não confunda URL com domínio.

   

  A URL constitui o caminho padrão e completo para se acessar um recurso, incluindo o protocolo (ex. http, https, ftp) os separadores (ex. ://) o domínio, a porta e o caminho do recurso.

   

  Ex:

  URL: protocolo://dominio:porta/caminho/recurso

   

  O protocolo também pode aparecer na sintaxe da URL como “esquema”.

   

  URL: esquema://dominio:porta/caminho/recurso

• Todo site tem um endereço de IP, na computação padrão pode-se acessar um site através do seu endereço de IP o que transforma o IP na URL do site é exatamente o DNS. Quer acessar um site via IP? então vamos ao exemplo.

  1 - Windows + R;

  2 - digite "CMD";

  3 - No prompt de comando digite "ping" e o nome do site desejado

  Ex.: ping www.google.com.br

  aparecerá números separados por pontos, este é o IP

  digite este mesmo IP no navegador e irá acessar o site referente.

• O Uniform Resource Locator, é um termo técnico que foi traduzido para a língua portuguesa como "localizador uniforme de recursos". Um URL se refere ao endereço de rede no qual se encontra algum recurso informático, como por exemplo um arquivo de computador ou um dispositivo periférico.

   

  Site é um conjunto de páginas web (documentos de hipertexto) armazenadas em uma pasta num servidor

   

  Navegador web é a ferramenta que permite aos internautas navegar entre as páginas web de seus sites preferidos.
   

   

   

  Letra: B

  Bons Estudos ;)

   

• Na rede mundial de computadores, os servidores armazenam informações (recursos) que serão acessados por navegadores de Internet (browsers, ou cliente web). As informações, que são arquivos armazenados em pastas, serão transferidas com protocolos (como HTTP, HTTPS, FTP, entre muitos) para visualização no dispositivo do usuário.
  A questão pede a definição incorreta.
  
  Errado:
  URL (Uniform Resource Locator) é o endereço de um recurso disponível na internet. Neste endereço não é possível identificar a natureza ou a localização do recurso.
  
  Correto:
  URL (Uniform Resource Locator) é o endereço de um recurso disponível na internet. Neste endereço é possível identificar a natureza ou a localização do recurso. 
  
  A natureza pode ser identificada pela extensão do arquivo que está sendo transferido e pela forma de transferência.
  Exemplo: https://www.teste.gov.br/pastas/arquivo.xml
  É um arquivo do tipo XML, armazenado em um site governamental, e transferido de forma segura por HTTPS.
  
  A localização do recurso é identificada pelo caminho que está informado na URL.
  Sintaxe: protocolo://máquina/caminho/recurso
  Exemplo: https://outlook.office.com/mail/inbox/mensagens.pdf
  Será acessado o arquivo mensagens.pdf que está armazenado na pasta INBOX, subpasta de MAIL, do servidor/máquina Outlook Office.
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  

• não entendi pq a letra A ta errada

• .COM - comercial

  .GOV - governamental

  .ORG- organização sem fins lucrativos

• B

• Gabarito''B''.

  URL é um endereço virtual com um caminho que indica onde está o que o usuário procura, e pode ser tanto um arquivo, como uma máquina, uma página, um site, uma pasta etc. URL também pode ser o link ou endereço de um site

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• .COM - comercial

  .GOV - governamental

  .ORG- organização sem fins lucrativos

  Gab. Letra B.

• Eu fiquei entre B e C e acabei errando por ter na minha cabeça um conceito errado sobre site . Agora não erro mais.

  O que é um site ou sítio? é um conjunto de páginas Web, isto é, de hipertextos acessíveis geralmente pelo protocolo HTTP na Internet. O conjunto de todos os sites públicos existentes compõe a World Wide Web.

  As páginas num site são organizadas a partir de um URL básico, onde fica a página principal, e geralmente residem no mesmo diretório de um servidor. As páginas são organizadas dentro do site numa hierarquia observável no URL, embora as hiperligações entre elas controlem o modo como o leitor se apercebe da estrutura global, modo esse que pode ter pouco a ver com a estrutura hierárquica dos arquivos do site.

• Url- é um endereço virtual utilizado na web que pode estar associado a um sítio, um computador ou um arquivo

  prof top Fábio Augusto

• URL (Uniform Resource Locator) é o endereço de um recurso disponível na internet. Neste endereço é possível identificar a natureza ou a localização do recurso.

• Assertiva b

  URL (UniformResourceLocator) é o endereço de um recurso disponível na internet. Neste endereço não é possível identificar a natureza ou a localização do recurso.

• Resposta: B

  Devido a um detalhe.

  URL (UniformResourceLocator) é o endereço de um recurso disponível na internet. Neste endereço não é possível identificar a natureza ou a localização do recurso.

  URL é o endereço de um recurso disponível em uma rede, seja a rede internet ou intranet. Em outras palavras, url é um endereço virtual com um caminho que indica onde está o que o usuário procura, e pode ser tanto um arquivo, como uma máquina, uma página, um site, uma pasta etc.

  Referencia:

  Significado de URL https://www.significados.com.br/url/?utm_source=whatsapp&utm_medium=referral. Acesso 14/12/2020.

• É possível a descoberta da localidade pela URL.

• Acredito que a questão posso ser anulada por um detalhe que passou despercebido por vários . Sites de órgãos governamentais tem A URL : HTPPS E NÃO SOMENTE HTPP. Portanto , no meu vê estaria errada, por favor me corrijam se estiver falando besteira .

Questão 2907205

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.

• A. Realizar concurso público para a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• B. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• C. Prover gratuita e independentemente de contribuição, a saúde, assistência e a previdência social.
• D. Reconhecer a iniciativa popular como forma de aprovar emendas constitucionais.
• E. Erradicar o analfabetismo, adotando escolas de tempo integral em todas as regiões brasileiras.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA - B

  MACETE

  O artigo terceiro da constituição federal apresenta os OBJETIVOS da RFB:

  Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  CON – GA – E – PRO

• GABARITO : Letra B

   

  Constituição Federal

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

   

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

   

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

   

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• LETRA B CORRETA

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GAR ERR PRO"

   

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

   

  II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GAR")

   

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERR")

   

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("PRO")

• Fácil, fácil essa.

  "Alô você".

  Rumo a PMBA

• Ola amigos! ☝(ツ)

  A) Como é feita a escolha dos Ministros do STJ?

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

  B) Gabarito

  C) A previdencia social NAO é GRATUITA conforme confirmado no art 201 da CF. "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter CONTRIBUTIVO e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a..."

  D) Estaria correta se estivesse da seguinte forma de acordo com o art. 14 da CF. "A iniciativa popular é uma das formas de exercer a SOBERANIA POPULAR."

  E) Se fosse em tempo integral teriamos escolas publicas funcionando de madrugada por todo o País . o atendimento nao é em tempo INTEGRAL e sim em todas as etapas de ensino de acordo com o art 208 " atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.". O conceito de tempo pode ter confundido com o conceito de continuidade para algumas pessoas.

  "Apesar de simples essa questao, muita gente nao sabe ao certo o por que das outras alternativas estarem erradas. espero ter ajudado com mais um tijolo nesse projeto de longo prazo chamado sucesso." ᕦ(ツ)ᕤ

• NÃO EXISTE QUESTÃO FACIL.

• CF, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Já pensou se a opção A fosse a correta??

• A

  Realizar concurso público para a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  (Ri alto aqui. kkkk. o dó, é tão trágico qnto cômico)

• Gabarito: B

   

   

  OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: CON - GA - ER - PRO

   

   

  CF/88

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - GArantir o desenvolvimento nacional;

  III - ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 

   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional; 

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

  II – garantir o desenvolvimento nacional; Garra

  III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

  IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

  GABARITO:B

• Se e letra E) fosse verdade bixooo' #vaibrasil

• kkkkkkkkkkkkkkkkk

• Hoje eu sou MAIS que ontem.

• Vem que tá fácil.

• A questão exige conhecimento acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, insculpidos no art. 3º da CF/88. Conforme a Constituição da República, temos que:
  
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  
  Portanto, a única assertiva que é compatível com o art. 3º da CF/88 é a letra “b".
  
  Análise das demais assertivas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 104, Parágrafo único - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: [...].
  
  Alternativa “c": está incorreta. Não é gratuita, existindo um caráter contributivo. Conforme art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...].
  
  Alternativa “d": está incorreta. A iniciativa popular é uma forma de exercício da soberania popular. Conforme Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Não há que se falar em tempo integral quando o assunto é educação pública.
  
  Gabarito do professor: letra b.
  
  
  

• LETRA DE LEI GENTE!!!

  DESISTIR NUNCA!!

• Gab B

  CF, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  "Nunca perca a fé em Deus"

• GABARITO: LETRA B

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO: LETRA B

  ☛ Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  ▶ I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  ▶ II - garantir o desenvolvimento nacional;

  ▶ III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  ▶ IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  

  ⇉ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

• OBJETIVOS SEMPRE SERÃO VERBOS!

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Portanto, a única assertiva que é compatível com o art. 3º da CF/88 é a letra “b".

  Análise das demais assertivas:

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 104, Parágrafo único - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: [...].

  Alternativa “c": está incorreta. Não é gratuita, existindo um caráter contributivo. Conforme art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...].

  Alternativa “d": está incorreta. A iniciativa popular é uma forma de exercício da soberania popular. Conforme Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

  Alternativa “e": está incorreta. Não há que se falar em tempo integral quando o assunto é educação pública.

• Letra B

  BIZU: GAR-CON-ERR-PRO

  Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  GAR - garantir o desenvolvimento nacional;

  CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  ERR - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PRO -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• GABARITO = B

  CF, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  PMPI 2021

• Gabarito: LETRA B

  • mnemônico:

  CONGA ERRA PRO

  CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  GA - garantir o desenvolvimento nacional;

  ERRA - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PRO -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Dica: Os objetivos fundamentais sempre começam com verbos no infinitivo.

  "Rumo a PMPI".

• Letra B

  BIZU: GAR-CON-ERR-PRO

  Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  GAR - garantir o desenvolvimento nacional;

  CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  ERR - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PRO -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• OBJETIVOS FUNDAMENTAIS;

  CON GARRA ERRA PRO

  CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  GA - garantir o desenvolvimento nacional;

  ERRA - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PRO -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• OBJETIVOS FUNDAMENTAIS;

  CON GARRA ERRA PRO

  CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  GA - garantir o desenvolvimento nacional;

  ERRA - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PRO -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Questão 2907208

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

• A. É competência dos Municípios realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
• B. É competência dos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• C. É competência da União prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.
• D. É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
• E. É competência dos Estados emissão de moeda.

Gabarito: D

Comentários

• alternativa A - Competência dos Estados (CF art 25 § 2)

  alternativa B - Competência dos Municípios (CF art.30 inciso VIII)

  alternativa C - Competência dos Municípios (CF art.30 inciso V)

  alternativa D - Correta

  Alternativa E - Competência da União (CF art. 21 inciso VII)

• LETRA D CORRETA

  CF/88

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• É competência dos  ESTADOS  realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado. 

   

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

   

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

• Gabarito: D

   

   

  CF/88

  a) ERRADO - Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  (...)

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

   

  b) ERRADO - Art. 30. Compete aos Municípios:

  (...)

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

   

  c) ERRADO - Art. 30. Compete aos Municípios:

  (...)

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

   

  d) CERTO - Art. 30. Compete aos Municípios:

  (...)

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

   

  e) ERRADO - Art. 21. Compete à União:

  (...)

  VII - emitir moeda;

   

• Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;              

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• A-É competência dos Municípios/ estados realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

   Art. 25: § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

   

  B-É competência dos Estados/Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  C-É competência da União/ do município prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.

   Art. 30. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  D-É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  E- É competência dos Estados/ da união emissão de moeda.

  Art. 21. Compete à União:

  VII - emitir moeda;

• guarda municipal uns dos responsaveis ...rs

• É só eu mesma que tem RAIVA dessas questões de competências??

  AFF

• LETRA D.

  a) Errada. Legislar sobre serviço local de gás canalizado é competência dos Estados.

  b) Errada. O planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano é de competência do Município.

  c) Errada. Em regra, legislar sobre transporte coletivo é competência dos Municípios, contudo, o transporte coletivo intermunicipal ou interestadual é de competência dos Estados. Já o transporte coletivo interestadual ou internacional é de competência da União.

  e) Errada. A emissão de moeda é de competência da União.

  Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

• falou em competência local é do município.

• A questão exige conhecimento relacionado à temática acerca da repartição constitucional de competências. Analisemos as assertivas, com base na CF/88.
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 30 - Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 30 - Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  
  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 30 - Compete aos Municípios: [...] IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 21 - Compete à União: [...] VII - emitir moeda.
  
  Gabarito do professor: letra d.
  
  
  
  

• Olá, queridos amigos!

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 30 - Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 30 - Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 30 - Compete aos Municípios: [...] IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 21 - Compete à União: [...] VII - emitir moeda.

  Não desista!

• rumo a PMPI

• Vejamos cada uma das assertivas:

  - Letra ‘a’: incorreta, pois trata-se de competência dos Estados a exploração de gás canalizado (art. 25, §2º, CF/88);

  - Letra ‘b’: incorreta, já que a promoção de adequado ordenamento territorial compete aos Municípios (art. 30, VIII, CF/88);

  - Letra ‘c’: incorreta, porque a organização e prestação do transporte coletivo cabe aos Municípios (art. 30, V, CF/88);

  - Letra ‘d’: correta, sendo este o nosso gabarito. A assertiva corresponde à integralidade do art. 30, IX, CF/88;

  - Letra ‘e’: incorreta, uma vez que a emissão de moedas é competência da União (art. 21, VII, CF/88).

• RUMO A PMPI 2022.

Questão 2907211

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Analise as alternativas sobre nacionalidade e marque a alternativa CORRETA.

• A. O cargo de Ministro da Justiça somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.
• B. A Constituição Federal de 1988 permite que brasileiro naturalizado ocupe o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. De acordo com a Constituição Federal de 1988, pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral podem adquirir a nacionalidade brasileira.
• D. A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
• E. É considerado brasileiro nato os que residirem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 12. São brasileiros:

          I - natos:

              a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

              b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

              c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

          II - naturalizados:

              a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

              b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

      § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

      § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

      § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

          I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

          II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

          III - de Presidente do Senado Federal;

          IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

          V - da carreira diplomática;

          VI - de oficial das Forças Armadas;

          VII - de Ministro de Estado da Defesa.

      § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

          I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

          II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

              a)  de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

              b)  de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

•   Brasileiro nato

  a) nascido no Brasil;

  b) nascido no estrangeiro, de pai ou mãe BR desde que estejam a serviço do Brasil;

  c) Nascidos no estrangeiro, desde que registrado em órgão competente; Errei uma questão, pois não precisa de está a SERVIÇO DO PAÍS basta que faça o registro no órgão. 

  d) Nascidos no estrangeiro, desde que depois da maioridade venha a optar e residir no Brasil (naturalidade potestativa

  Naturalizados

  - De países de lingua portuguesa: 1 ano ininterrupto + idoneidade moral (é um ato discricionário);

  - De outros países: 15 anos interruptos + sem condenação. penal (é um ato vinculado).

  Segundo STF  a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização pode ser extraditado , mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.

  Cargos privativos de brasileiros natos MP3.COM

  -Ministro do STF

  -Presidente da republica e Vice

  -Presidente da câmara dos deputados

  -Presidente do senado

  -Carreira Diplomáticas

  -Oficial das Forças Armadas

  -Ministro do Estado de Defesa

• Letra 'A' fala sobre os cargos exclusivos de brasileiros natos. São 7 cargos exclusivos para os brasileiros natos:

  Presidente da Republica e Vice.

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Presidente do Senado.

  Ministro do STF

  Carreira Diplomática

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro da Defesa.

  Logo a letra A está errada. Cargo de Ministro da Justiça não tem! Art 12  § 3

  A letra 'B' fala sobre o os naturalizados ocuparem um cargo exclusivo dos brasileiros natos. Logo está errada!

  Letra C está correta!

  Letra D está errada!

  Não pode existir distinção entre brasileiros natos e naturalizados! SALVO OS CASOS PREVISTOS NA CF/88.

  Letra 'E' está errada!

  Só é considerado brasileiro nato os que nasceram dentro da barriguinha da mamae no estrangeiro. Desde que seja registrado em repartição pública. E também desde que o papai ou a mamãe seja brasileiro a serviço do Brasil!

• A) São privativos de brasileiro nato os cargos: I–de Presidente e Vice-Presidente da República; II–de Presidente da Câmara dos Deputados; III–de Presidente do Senado Federal; IV–de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V–da carreira diplomática; VI–de oficial das Forças Armadas; VII–de Ministro de Estado da Defesa.

  B) Apena nato: São privativos de brasileiro nato os cargos: I–de Presidente e Vice-Presidente da República; II–de Presidente da Câmara dos Deputados; III–de Presidente do Senado Federal; IV–de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V–da carreira diplomática; VI–de oficial das Forças Armadas; VII–de Ministro de Estado da Defesa.

  C) CORRETO: II–naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  D) § 2o A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição

  E) SÃO NATURALIZADOS: os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• Vacilei... :-(

• MP³.COM

• CF - Art. 12, inciso II, alinea a - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

• Ninguem errou essa questao kkk

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

  - Art. 12,

  II - naturalizados:
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas
  aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um
  ano ininterrupto e idoneidade moral;

• LETRA C CORRETA

  CF/88

  ART 12 II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• São brasileiros naturalizados:

  a) naturalizados ordinária: exigidos aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

  b) naturalização extraordinária: aos estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na RFB há mais de quinze anos ininterruptos e sem condições condenação penal, desde que requereriam a nacionalidade brasileira.

   

  Requisitos para aquisição de naturalização extraordinária:

  I) Residência ininterrupta no Brasil há de mais de quinze anos;

  II) Ausência de condenação penal;

  III) Requerimento do interessado.

  Gab.B

• Sobre a letra e) = são considerados brasileiros naturalizados

• A) O cargo de Ministro da Justiça somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

  -Cargos privativos de Brasileiro nato

  -Presidente e Vice-presidente da República /Presidente do Senado ou da Câmara

  -Ministro do STF ou Ministro de Estado da Defesa

  -De carreira diplomática

  -De oficial das forças armadas

  .

  B) A Constituição Federal de 1988 permite que brasileiro naturalizado ocupe o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

  -Presidente da Câmara dos Deputados = Apenas Brasileiro NATO

  .

  C) De acordo com a Constituição Federal de 1988, pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral podem adquirir a nacionalidade brasileira.

  .

  D) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  -Apenas a CF pode estabelecer distinções entre brasileiro nato e naturalizado.

  .

  E) É considerado brasileiro nato os que residirem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira..

  -Será considerado brasileiro naturalizado.

  .

  Qualquer erro me avisem, por favor =)

• MP3.COM >> Cargos privativos de brasileiros natos.

  Ministro de STF;

  Presidente da República e Vice;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado;

  Carreira Diplomata;

  Oficial das Forças Armadas;

  Ministro de Estado e Defesa.

• e Rodrigo Maia? o.0

  Brasil: aonde na prática a teoria é outra.

• Bruno César Fernandes Borges, você está equivocado em relação a Rodrigo Maia, tendo em vista, que o pai dele é brasileiro nato!

  CF 88:

  Art. 12. São brasileiros:

          I - natos:

              a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

              b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

              c)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

• Bruno César, Rodrigo Maia é brasileiro nato. Pra ser brasileiro nato há três possibilidades:

  Art. 12, I CF

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (CASO DO RODRIGO MAIA) ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

• Gabarito: C

   

   

  CF/88

  Art. 12 - São brasileiros:

  (...)

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

   

  (...)

   

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa 

• Gabarito''C''.

  Art. 12.   II - naturalizados:

              a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

              b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Identificação dos erros:

  A) O cargo de Ministro da Justiça somente poderá ser ocupado por brasileiro nato. Naturalizado também. Cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM (Ministro STF, Presidente e vice, Presidente Câmara, Presidente Senado, Carreiras diplomáticas, Oficial das FAs, Ministro de Estado da Defesa)

  B) A Constituição Federal de 1988 permite que brasileiro naturalizado ocupe o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. O cargo de Presidente da Câmara é privativo de brasileiro NATO.

  C) De acordo com a Constituição Federal de 1988, pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral podem adquirir a nacionalidade brasileira. CORRETA (CF/88, Art. 12, II, a)

  D) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Não poderá!

  E) É considerado brasileiro nato os que residirem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Naturalizado!

• A) São privativos de brasileiro nato os cargos: I–de Presidente e Vice-Presidente da República; II–de Presidente da Câmara dos Deputados; III–de Presidente do Senado Federal; IV–de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V–da carreira diplomática; VI–de oficial das Forças Armadas; VII–de Ministro de Estado da Defesa.

  B) Apena nato: São privativos de brasileiro nato os cargos: I–de Presidente e Vice-Presidente da República; II–de Presidente da Câmara dos Deputados; III–de Presidente do Senado Federal; IV–de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V–da carreira diplomática; VI–de oficial das Forças Armadas; VII–de Ministro de Estado da Defesa.

  C) CORRETO: II–naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  D) § 2o A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição

  E) SÃO NATURALIZADOS: os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  Gostei (

  66

  )

• GABARITO:C
   

   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

   

  DA NACIONALIDADE

   

  Art. 12. São brasileiros:

   

  I - natos:

   

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

   

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

   

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

  
  II - naturalizados:

  
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; [GABARITO]

   

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.             (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

• gab. C

  Art. 12.   II - naturalizados:

              a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

              b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• A) Ministro de Estado da Defesa.

  B) Pode ser deputado, mas não pode ser Presidente da Câmara.

  D) Somente a CF//88 faz distinções entre brasileiros natos e naturalizados. É vedado à lei fazer tais distinções.

  E) Brasileiro naturalizado.

• A questão exige conhecimento acerca da temática ligada aos direitos fundamentais de nacionalidade. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  Alternativa “a”: está incorreta. Os cargos reservados a brasileiros natos são: art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  Alternativa “b”: está incorreta. Os cargos reservados a brasileiros natos são: art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 12. São brasileiros: [...] II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 12. São brasileiros: [...] II - naturalizados:  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).

  Gabarito do professor: letra c.

  
  
• Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.
• Quase nacionalidade, requisitos: ✓ser português com residência permanente no país ✓manifestação de vontade do agente ✓aceitação do Ministro da Justiça
• Não é equiparação entre brasileiros natos e naturalizados.
• Aos originarios de Países de língua portuguesa, não basta a residência permanente no país por 1 ano ininterrupto, exige-se, também, da idoneidade moral.
• A Constituição Federal prevê que serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

• Gabarito/C

  rumoa #PMTO

• GABARITO (C)

  Art. 12. São brasileiros:

          I - natos:

              a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

              b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

              c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

          II - naturalizados:

              a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  (...)

• Gabarito : letra C

  Alternativa “a”: está incorreta. Os cargos reservados a brasileiros natos são: art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas;

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  Alternativa “b”: está incorreta. Os cargos reservados a brasileiros natos são:

  art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 12. São brasileiros: [...] II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 12. São brasileiros: [...] II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).

• É a nacionalidade secundária ou derivada:

  Português+ um ano ininterrupto+ idoneidade moral -> classifica-se como ordinária. Nesse caso, lembre que a concessão da nacionalidade é discricionária.

• NACIONALIDADE

  Critério ius solis- Territorialidade (local de nascimento)

  Critério ius sanguinis- Sangue,filiação ou ascendência

  *A Constituição Federal adotou como critério de atribuição da nacionalidade primária ou originária o ius soli, porém mitigou-o (temperada) com a adoção do critério do ius sanguinis associado a requisitos específicos.

  *Nacionalidade secundária ou adquirida é voluntária pois decorre de vontade própria.

  Art. 12. São brasileiros:

  NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA - INVOLUNTÁRIA

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país 

  (CRITÉRIO IUS SOLIS)

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

  (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + SERVIÇO DO BRASIL)

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira 

  PRIMEIRA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS +REGISTRO)

  SEGUNDA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + OPÇÃO CONFIRMATIVA)

  NACIONALIDADE POTESTATIVA      

  NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA- VOLUNTÁRIA

  II - naturalizados:

  NACIONALIDADE ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA CONSTITUCIONAL OU QUINZENÁRIA  

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  EXTRADIÇÃO

  MEDIDA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE UM ESTADO E OUTRO PELA QUAL SE CONCEDE OU SOLICITA A ENTREGA DE UM APESSOA SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO

  EXTRADIÇÃO ATIVA

  OCORRE QUANDO O BRASIL SOLICITA A UM PAÍS ESTRANGEIRO A ENTREGA DE UM INDIVÍDUO SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO

  EXTRADIÇÃO PASSIVA

  OCORRE QUANDO UM PAÍS ESTRANGEIRO SOLICITA AO BRASIL A ENTREGA DE UM INDIVÍDUO SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO

  CF

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  BRASILEIRO NATO

  NUNCA SERÁ EXTRADITADO

  BRASILEIRO NATURALIZADO

  CRIME COMUM- PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO

  TRÁFICO DE DROGAS- PRATICADO ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO

• NACIONALIDADE

  Critério ius solis- Territorialidade (local de nascimento)

  Critério ius sanguinis- Sangue,filiação ou ascendência

  *A Constituição Federal adotou como critério de atribuição da nacionalidade primária ou originária o ius soli, porém mitigou-o (temperada) com a adoção do critério do ius sanguinis associado a requisitos específicos.

  *Nacionalidade secundária ou adquirida é voluntária pois decorre de vontade própria.

  Art. 12. São brasileiros:

  NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA - INVOLUNTÁRIA

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país 

  (CRITÉRIO IUS SOLIS)

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

  (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + SERVIÇO DO BRASIL)

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira 

  PRIMEIRA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS +REGISTRO)

  SEGUNDA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + OPÇÃO CONFIRMATIVA)

  NACIONALIDADE POTESTATIVA      

  NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA- VOLUNTÁRIA

  II - naturalizados:

  NACIONALIDADE ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA CONSTITUCIONAL OU QUINZENÁRIA  

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

• É A CF QUE DISTINGUE

• questão um pouco maldosa...

• Em relação ao tema “Nacionalidade”, apenas a alternativa ‘c’ está correta, conforme o art. 12, II, ‘a’, CF/88. Mas vejamos os erros das demais alternativas:

  - Letra ‘a’: o cargo de Ministro da Justiça não consta no rol taxativo de cargos privativos de brasileiro nato disposto no art. 12, §3º, CF/88. Desta forma, referido Ministro pode ser brasileiro nato ou naturalizado.

  - Letra ‘b’: o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados não pode ser ocupado por brasileiro naturalizado, pois faz parte dos cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º, II, CF/88);

  - Letra ‘d’: “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previsos nesta Constituição” – art. 12, §2º, CF/88;

  - Letra ‘e’: aqueles que residem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a nacionalidade brasileira, mas serão considerados brasileiros naturalizados, de acordo com o art. 12, II, ‘b’, CF/88.

• Privativos de BRASILEIROS NATOS:

  MP3.COM

  MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

  PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA;

  PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

  PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL;

  CARREIRA DIPLOMÁTICA;

  OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS;

  MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA.

• NACIONALIDADE

   

  A lei NÃO PODERÁ estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

   

  A Constituição Federal prevê que serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  Aos originarios de Países de língua portuguesa, não basta a residência permanente no país por 1 ano ininterrupto, exige-se, também, da idoneidade moral.

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  1.       tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  2.       adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

  ·        de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

  ·        de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

Questão 2907214

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Sobre os Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É condição de elegibilidade, na forma da lei, o pleno exercício dos direitos políticos.
• B. Para ser Deputado Estadual é necessário ter a idade mínima de 21 anos.
• C. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• D. O voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.
• E. Não é condição de elegibilidade, na forma da lei, o domicílio eleitoral na circunscrição.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E é a incorreta.                                                                                                                                                                                                                 O domicílio eleitoral na circunscrição, é sim condição de elegibilidade.

• § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

   V - a filiação partidária;   Regulamento  NÃO É  requisito para o exercício do mandato político.

  VI - a idade mínima de:

  Quitação eleitoral: As bancas gostam de falar nessa condição, todavia essa condição está prevista no Código Eleitoral e não na Constituição Federal 

• Complementando os comentários:

  Letra C:

  CF/88: Art 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• Gabarito: LETRA - E

  ART 14    CRFB/88

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

   V - a filiação partidária; 

   

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

   

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

   

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou 

  Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

   

  d) dezoito anos para Vereador

   

• Está questão deveria ser anulada pois a letra É Esta errada

• Igor Pereira

  Se o enunciado pede a questão "incorreta" e o gabarito foi a única errada, por que deveria ser anulada ?

• §3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  III - o alistamento eleitoral;
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  V - a filiação partidária; Regulamento

  entre outros

• condições de elegibilidade: BRASILEIRO PLENAMENTE FALIDO

  BRASILEIRO --> NACIONALIDADE BRASILEIRA

  PLENAMENTE --> PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  F - > FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

  AL --> ALISTAMENTO ELEITORAL

  I --> IDADE MÍNIMA

  DO --> DOMICÍLIO ELEITORAL

• Deu mole hein Igor !!!

• Igor Pereira, ela é a única errada! kkkk exatamente oq a questão pede!

• Igor Pereira..... momento de descontração nos estudos...KKKKKKKKK

• Escorreguei feião nessa, fui pega pega pela palavra 'INCORRETA' do enunciado.

• caguei p esta questão

• Art. 14.§3º, CF - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - nacionalidade brasileira

  II - alistamento eleitoral

  IV - Domicílio eleitoral na circunscrição

  V - filiação partidária

  VI - idade mínima de:

  a) 35 anos - Presidente da República/Vice-presidente da República/Senador

  b) 30 anos - Governador e vice-governador

  c) 21 anos - Deputado Federal/Deputado Estadual/Deputado Distrital/Prefeito/Vice-prefeito/Juiz de Paz

  d) 18 anos - Vereador

  Resposta: letra E, porque diz que não é condição de elegibilidade enquanto a constituição diz que é.

• A) Art. 14, §3º, II, CF.

  B) Art. 14, §3º, "c", CF.

  C) Art. 14, §6º, CF.

  D) Art. 14, II, "a" "b", CF.

  E) Art. 14, §3º, IV, CF.

• Gabarito: E

   

   

  CF/88

  Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  (...)

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  (...)

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

   

  (...)

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  (...)

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  (...)

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  (...)

  VI - a idade mínima de:

  (...)

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

   

  (...)

   

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

   

• VI – a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador;

  b) trinta anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para vereador.

  muito cuidado com questões que pedem "as incorretas" !!!

• Gabarito''E''.

  §3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária; Regulamento

  entre outros

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos previstos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos [...].
  
  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 14, §3º - [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
  
  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 14, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  
  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: [...] II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: [...].
  
  Gabarito do professor: letra e.
  
  
  

• § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

   V - a filiação partidária; 

  NÃO DESISTA!

• GAB [E].

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

• Pode marcar a letra ‘e’, visto que é a única assertiva que está incorreta. Conforme determina o art. 14, § 3º, IV, CF/88, é condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição. 

  - Letra ‘a’: Item verdadeiro, consoante prevê o art. 14, § 3°, II, CF/88.

  - Letra ‘b’: Item verdadeiro, consoante prevê o art. 14, § 3°, VI, ‘c’, CF/88.

  - Letra ‘c’: Item verdadeiro, consoante prevê o art. 14, § 6°, CF/88.

  - Letra ‘d’: Item verdadeiro, consoante prevê o art. 14, § 1°, CF/88.

  Gabarito: E

• voto também é facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18...

• Condições de Elegibilidade (DANI PF)

  Domicílio eleitoral na circunscrição

  Alistamento eleitoral

  Nacionalidade Brasileira

  Idade mínima prevista em lei (18/21/30/35)

  Plene exercício dos direitos políticos

  Filiação partidária

• GABARITO E

  Marcar a assertiva incorreta:

  O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade exigida no art. 14, §

  3º, IV, da Constituição Federal de 1988.

Questão 2907217

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

A respeito dos Direitos e Garantias Individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.

• A. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
• B. É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações permitir o anonimato.
• C. São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
• D. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• E. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade.

Gabarito: A

Comentários

• A) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

  B) É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações permitir o anonimato.

  C) São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

  D) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  E) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade.

  (Erros em vermelho)

  Gab: A

• Gabarito: A

  a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. (art. 5º, XIII)

  b) É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações permitir o anonimato. (art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;)

  c) São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (art. 5º, XXXIV. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;)

  d) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;)

  e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade. (art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;).

• Sobre a Letra D... vale lembrar 

   

   

  INAFIANÇÁVEIS: R-A-H-3T

  R – Racismo;

  A – Ação de grupos armados civis ou militares;

  H – Hediondos;

  3T – Terrorismo, Tortura e Tráfico.

   

   

  IMPRESCRITÍVEIS: R-A

  R – Racismo; 

  A – Ação de grupos armados civis ou militares.

   

   

  INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA: H-3T

  H – Hediondos;

  3T – Terrorismo, Tortura e Tráfico.

   

   

  *INAFIANÇÁVEIS: R-A-H-3T

  *IMPRESCRITÍVEIS: R-A

  *INSUSCETÍVEIS: H-3T

• As condições de elegibilidade estão previstas na Constituição Federal de 1988 no 14, § 3º:

  § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

  Referência: https://jus.com.br/artigos/59109/o-domicilio-eleitoral-como-condicao-de-elegibilidade-segundo-a-doutrina-e-a-jurisprudencia

• Questão de letra de lei seca puramenta uma pegadinha tenha cuidado em suas respostas.

• LETRA A CORRETA

  CF/88

  ART 5   XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

• GABARITO A

   

  Trata-se de uma norma de eficácia contida, pois pode ter algumas condições restritas ou restringidas. 

   

  Exemplo: para o exercício da profissão de educador físico é exigido o CREF (qualificação profissional).

• Gabarito: A

  CF/88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  a) CERTO - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  b) ERRADO - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  c) ERRADO - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

   b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  d) ERRADO - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  e) ERRADO - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

•   XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  Gabarito: A

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• RA ÇÃO NÃO ESTRAGA - Racismo e Ação de Grupos Armados - Imprescritíveis e inafiançáveis

  TERRORISMO, TORTURA, TRÁFICO E HEDIONDOS - por decorrência Lógica, Insuscetíveis de Graça ou Anistia e Inafiançáveis

  Eu gravo assim, haja vista que todos esses crimes são inafiançáveis.

• B) O anonimato é vedado.

  C) O direito de petição ocorre independentemente do pagamento de taxas.

  D) O Racismo é inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei.

  E) O direito de reunião independe de prévia autorização. Mero comunicado basta.

• GB A

  PMGOOO

• A questão exige conhecimento a respeito dos Direitos e Garantias Individuais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  Gabarito do professor: letra a.
  
  
  
  

• Vai entender, fala que racismo é inanfiançavel, mas essa semana eu vi uma notícia duma mulher que foi presa por racismo (caso Natália) e foi solta após pagar fiança... Enfim!

• ART.5° XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

• QUESTÃO CORRETA A

  ARTIGO 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  QUESTÕES ERRADO JUSTIFICATIVAS

  LETRA B: ENCONTRA NO INCISO IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;

  LETRA C ; XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDE do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  LETRA D : XLII - a prática do racismo constitui crime INAFIANÇÁVEL e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

  LETRA E: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, SENDO apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  #FOCOATÉPASSAR

• GABARITO: LETRA A

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

  FONTE: CF 1988

• Gostaria de saber se tem como os comentários dos professores serem em vídeos?

• a-É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. correta, É O GABARITO.

  b-É livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato.(o correto é assim)

  c- não depende de taxa

  d-o famoso RAÇÃO(RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS)=crime inafiançável e imprescritível.

  E-A FORMA CORRETA DEVE SER DA SEGUINTE MANEIRA: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INdependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido o prévio aviso à autoridade.

  ACEITO CORREÇÕES CASO EXISTA

• Não foi difícil assinalar a alternativa ‘a’, não é verdade? É a única assertiva que corresponde à literalidade do texto constitucional, no art. 5º, XIII, CF/88. Quanto às demais, vejamos o porquê de estarem erradas:

  - Letra ‘b’: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – art. 5º, IV, CF/88;

  - Letra ‘c’: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” – art. 5º, XXXIV, ‘a’ e ‘b’, CF/88;

  - Letra ‘d’: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei” – art. 5º, XLII, CF/88;

  - Letra ‘e’: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” – art. 5º, XVI, CF/88.

• QUESTÃO CORRETA A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

  ARTIGO 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  QUESTÕES

  LETRA B:ERRADO É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações permitir o anonimato ENCONTRA NO INCISO IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;

  LETRA C São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.; XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDE do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  LETRA D : XLII - a prática do racismo constitui crime INAFIANÇÁVEL e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

  LETRA E: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, SENDO apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Questão 2907220

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Estelionato

Em relação ao crime de estelionato é CORRETO afirmar que

• A. Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
• B. A pena não é majorada quando cometido contra o idoso.
• C. Pratica o delito quem subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
• D. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
• E. O referido delito não é um crime contra o patrimônio.

Gabarito: D

Comentários

• (A) Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

  (D) § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art.

  GABARITO (D) O QUE FOI ISSO ?

• O cansaço fez eu passar despercebido a palavra lícita (A)

• alternativa A tem um LICITO ao invés de ILÍCITO

• --'' PEGADINHA JUREI TER LIDO ILÍCITO

• mdsssss que questao é essa

• LETRA D CORRETA

  CP

     Estelionato

          Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

         § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

• Muita gente escorregou na casca de banana!! "Vantagem LÍCITA".

•  CORRETO D

  A) Errada. Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita (Ilicita), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

  B) Errada. A pena não é majorada quando cometido contra o idoso. (aplica-se ao Dobro de praticado contra Idoso) Parágrafo 4, Art 171, CP.

  C) Errada. Pratica o delito quem subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (Furto, Art 155, CP)

  D) Correta. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  E) Errada. O referido delito não é um crime contra o patrimônio.

• A alternativa "A" estava praticamente perfeita, porém a palavra LÍCITA tornou a assertiva errada.

  A) Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

• Dia da MALDADE!

• Quem tem leitura automática de artigos acabou errando essa kkkkkk

• PEGADINHA= vantagem ILÍCITA!

• essas bancas lixos, que acham que esta selecionando candidatos! ridiculo isso kkk mds

• PARA ACRESCENTAR:

  Estelionato Previdenciário:

  Se praticado pelo próprio beneficiário: Crime permanente

  Se praticado por terceiro diferente do beneficiário: Crime instantâneo de efeitos permanentes

  Se praticado por pessoa após falecimento do beneficiário (terceiro que continua recebendo o benefício devido a outrem que faleceu): Continuidade delitiva. O estelionato é praticado mês a mês ( a cada saque mensal com o cartão magnético do falecido).

• Demorei dois minutos para achar o erro da alternativa A.

• GABARITO: D

  Art. 171 - § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

• Casos em que é possível a aplicação do privilégio:

  . Furto

  . Estelionato

  . Receptação

  . Apropriação Indébita

• Perdi a questão por ter lido rápido demais a alternativa "a". Apenas vantagem ilícita é tida como a tipificação de estelionato. Dica do dia: leiam mais devagar, pessoal. Hheheheh

• A mente já está tão condicionada à leitura do Código que o "lícito" passa batido... por isso, extrema atenção na hora da prova...

• rapaz eu fui de "A" e só me atentei quando a colega "Ally McBeal" apontou o erro.

• Quando a banca não consegue fazer pergunta inteligente, começa o joguinho de palavras...

•  Estelionato

          Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem Ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

• Esse examinador quer dar o #$, tirando o "I" de uma palavra. Essa é uma prova de concurso e não um exame de vista.

• Calha anotar que o Dano não entra nesta forma privilegiada aí, por falta de previsão legal. Já caiu algumas vezes.

• QUE BAITA SACANAGEM DA BANCA.... MUDOU APENAS UMA PALAVRINHA RSRSRS

• Casos em que é possível a aplicação do privilégio: (FERA)

  . Furto

  . Estelionato

  . Receptação

  . Apropriação Indébita

• GABARITO: D

  Artigo 171, §1°, CP: "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, §2°" (ou seja, aplica-se o privilégio do furto ao crime de estelionato, desde que presente os requisitos para tanto).

  Bons estudos!

• A questão requer conhecimento sobre os crimes contra o patrimônio.
  
  A opção A está incorreta porque ela fala de vantagem lícita quando na verdade o Artigo 171, caput, do Código Penal, fala de vantagem ilícita.
  
  A opção B está incorreta também. O Artigo 171,§ 4º, fala que se o crime for cometido contra idoso, aumenta-se o dobro.
  
  A opção C está errada porque está é a definição do crime de furto, aquele previsto no Artigo 155, caput, do Código Penal.
  
  A opção E está incorreta. O crime de estelionato se encontra dentro do Título II do Código Penal, aquele que fala "Dos crimes contra o patrimônio". Neste sentido, o estelionato é um crime contra o patrimônio. Os crimes contra o patrimônio são aqueles cometidos contra os bens móveis e imóveis ou contra a situação financeira de uma pessoa. 
  
  A opção D é a correta conforme o Artigo 171, § 1º, do Código Penal.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
  
  

• GAB.: D

  Se o estelionato é praticado contra o idoso a pena é aplicada em dobro (art. 171, p. 4º, CP - disposição legislativa que vigora desde o final de 2015).

• Essas questões testam mais nossa situação emocional do que propriamente o conhecimento.....

• falta de atenção errei...

• obster-se se liga no verbo .....estelionatario

• Notei depois a palavra Lícita.

• Essa aplicação da pena em dobro não seria qualificadora?

• Concordo com você, Denilson paz.

• AAAAAAAAAAAA QUE RAIVAAAAAA

• Estelionato

          Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

• COVAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAARDE, como troca a palavra assim pqp

• Letra de lei.

  E troca a palavrinhaaa hehehe S A F A D I N H O S

• LETRA A.

  quem errou, errou porque ja estava cansado.

• Gabarito: D

   

  CP

  Estelionato

          Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ILÍCITA, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

          § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

         

  Furto

          Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

          Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

          § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

          § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

• CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

  CORRETO = Vantagem ILÍCITA

• eu caiiiiiiiii

• excelente questão errei por falta de atenção.

• Fazendo as devidas correções:

  a) Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita (ILÍCITA), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

  b) A pena é aplicada em dobro quando cometida contra idoso;

  c) Tipo penal do crime de FURTO;

  d) CORRETA.

  e) É um crime contra o patrimônio;

  Bons estudos.

• Não acredito que caí nessa pegadinha do lícita. 20 anos de curso.....

  Vida que segue!

• AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH...

• i do capiroto

• rapaz pense numa banquinha maldita essa tal de NUCEPE, kkkkkkk colocou geral no bolso

• CA-CE-TE

  CA-CE-TE

  CA-CE-TE

  CA-CE-TE

  CA-CE-TE

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Caraleooooo caí na pegadinhaa

• CRLH NÃO CAI NESSA PEGADINHA KKKKKKKKKKK SÓ FUI NOTAR AQUI NOS COMENTÁRIOS.

  GAB D

• A)Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

  ILÍCITA

  B)A pena não é majorada quando cometido contra o idoso.

  APLICA-SE A ENA EM DOBRO

  C)Pratica o delito quem subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

  CRIME DE FURTO

  D)Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  CORRETO

  E)O referido delito não é um crime contra o patrimônio.

  TÁ DE SACANAGEM :-P

• Maravilha! Daí nomeia-se o candidato que não sabe porr# nenhuma e chutou qualquer merd#...

• Cai na pegadinha aff. Fui com sede dms ao pote kkkkkk

• MAIS UMA VEZ LIVRE DELA. ;)

• Juro que li ilicita

• Eu li ilícita também

• Eu li ilícita

• Por pouco eu não marco a letra A, ainda bem que li novamente.

• Já cai na pegadinha dessa questão pela segunda vez kkkkk

• ''O cansaço fez eu passar despercebido a palavra lícita (A''

  @Denilson Paz, é nós mano, resolver questões na madrugada tem dessas coisas rs

• Caramba, por um I vc perdi a questão.

• "cuidado com o dedinho mágico da banca sapequinha." Sengik kkkk

• Cuidado, confiança de mais nunca é bom, o cara vai se achando e erra por causa do LICITA, analisem a questão

• Esse " i " é um infeliz, passei direto. Vamos com calma que chegaremos.

• ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO 2020.

  Art. 171. § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

  I  - a Administração Pública, direta ou indireta;

  II - criança ou adolescente;

  III- pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 anos de idade ou incapaz.

  ANTES DA LEI 13964/19

  Ação penal pública

  INCONDICIONADA

  DEPOIS DA LEI 13964/19

  Ação penal pública CONDICIONADA à representação da vítima

   

  Ação penal pública INCONDICIONADA quando a vítima for:

  I   - a Administração Pública, direta ou indireta;

  II  - criança ou adolescente;

  III - pessoa com deficiência mental; ou

  IV - maior de 70 anos de idade ou incapaz.

   

• Mesmo com sono e fazendo questão as 3:00 da manhã, horário que o diabo fica perturbando, Deus me concedeu atenção e me fez ver o erro da alternativa A.

  Isso derruba muita gente em uma prova.

  ATENÇÃO TRIPLICADA NA HORA DA PROVA, SENHORES. Avante.

• GAB. D

  Texto de Lei encontrado no §2º do Art. 155 (Furto), o qual é mencionado no  §1º do Art. 171 (Estelionato).

  Cuidado com a falta do "I" na palavra "LÍCITA" ali na questão A.

  Bons estudos!

• Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

         § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

  PORTANTO GABARITO LETRA D

  NÃO DESISTA!! CAVEIRA!!

• Gab D

  Que pegadinha pesada essa da letra a "vantagem lícita, "e eu acabei caindo ..

• Eu não entendi, a letra 'A' tá na letra da lei...

• Que pegadinha viu errei pq não vir que era a palavra licita e não a ,ilicita. mas fé deus não erro mais...

• Que ódio, não vi a palavra LÍCITA.

• apenas li o I-licita na minha própria cabeça. e me lasquei.

• Infelizmente nossa "justiça" tem algumas regalias mesmo para quem é criminoso.

• Essa tava fácil. Sempre me atento a essas tiradas de letras... dps de 2k de questão fica simples percebe essas pegadinhas..

• GABARITO D

  PMGO

  Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

         § 1o - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2o.

• os crimes contra o patrimônio abaixo admitem privilégio, conforme o art. 155, parágrafo 2o dispõe.

  Furto

  Estelionato

  Receptação

  Apropriação Indébita

  (FERA)

• efe Ú CÊ KÁ eu vi ILÍCITA e não lícita

• Licitaaaaaa!!!!!

• Assertiva D

  Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

• Já ouviu aquela dica: grife todas as palavras importantes da questão? Então, assim não cairia na "lícita".

  Um dos propósitos dos concursos não é somente avaliar sua inteligência, conhecimento, mas sua capacidade de atenção.

• Presta atenção, “rapar”. LÍCITA! Nunca resolva uma questão sem ler todas as alternativas (como acabei de fazer)

• NOT TODAY, SATANNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN!

  NOT TODAY....

• Acerteiiiii kakakakakak

• A pessoa lê tanto a lei seca que já vai no automático. É impossível identificar esse tipo de erro.

• Covardia kkkkkkkk , de tanto fazer questões passou desapercebido

• ai é de matar bixo

• Famoso privilégio.

• Sacaneou o candidato kkkkkk

• Atente-se para não cair na simples pegadinha de trocar ilícito por lícito.

  Estelionato

  Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

  § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

• putz.... aquela mania de não ler tudo.

• Gab d

  2 anos de estudo., para não enxergar a letra i

  171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

  Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

• Letra D.

  a) Errado. A vantagem no estelionato é uma vantagem ilícita.

  b) Errado. É majorada quando cometida contra idoso, art. 171, § 4º, a pena é aplicada em dobro.

  c) Errado. Subtração está nos crimes de furto e roubo; no estelionato, não há subtração, há a obtenção da vantagem, é a vítima que entrega a coisa para o estelionatário.

  d) Certo. Estelionato privilegiado, art. 155, § 2º, CP.

  e) Errado. Está dentro do título dos crimes contra o patrimônio.

  Questão comentada pelo Prof. Érico de Barros Palazzo. 

• O privilégio do furto é cabível para o dano, estelionato, apropriação indébita e fraude no comércio.

• maldito ( i)licito ahhh... que ódio

• 11.145 pessoas enganadaaasss...

  11.146 pessoas enganadaaaaaasssss...

• Esse "LÍCITA" da alternativa A quebrou "as pernas" de muita gente kkkkkkkkkkkkkkkk, mas não foi o meu caso hehehe

  vlw, flw e atéee maisss...

• O ART. 155, §2º DO CP FOI REVOGADO PELA LEI 13.869/2019

• A) Vantagem ilícita.

  B) Aplica-se a pena em dobro.

  C) Definição de furto.

  E) É um crime contra o patrimônio.

• agora vou ler mais atentamente a questão.

• O privilégio é cabível para o dano, estelionato, apropriação indébita e fraude no comércio!

• Casos em que é possível a aplicação do privilégio:

  § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  . Furto

  . Estelionato

   § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

  . Receptação

  . Apropriação Indébita

  FRAUDE NO COMÉRCIO

• agora imagina a prova com 120 questões para resolver, uma Redação e com pouco tempo. será que ele vai acertar esta questão? Duvido rsrsrs.

• Fui enganada pelo licita.

• fui enganado pela vantagem lícita.

• pegadinha Boa kkkk 50% caíram

• típico de banca de feira de domingo.... não é toa que a CESPE é melhor do Brasil pq não fica fazendo m..... como isso

• A sua vaga é minha ! #PMCE

• Errei, fui enganado pela banca...

• "vantagem lícita " foi boa rsrsr

• Não vi o (Não) da alternativa B.

• A NUCEPE é comédia, ela mede mais a atenção do que o conhecimento

• O bom de fazer questões da banca é que você fica ligado no que ela é capaz de fazer.

• É falta de criatividade de quem fez a questão colocar erros ortográficos discretos para tropeçar o candidato porque não está testando seu conhecimento, mas só sua atenção às minúcias da letra. Questões toscas essas.

• Casos em que é possível aplicação do privilégio: FERA !

  Furto,

  Estelionato,

  Receptação,

  Apropriação indébita.

• Fácilll, extremamente fácillll ...

• O povo paga tanto P@UUUU pra CESPE, mas é a banca que vive metida em venda de gabarito!!!

  Vai ver é por isso que ela domina a maioria dos grandes concursos, e esses que não são tão grandes ficam só com esses concursos municipais!!!

• a.A vantagem no estelionato é uma vantagem ilícita.

  b.É majorada quando cometida contra idoso, art. 171, § 4º, a pena é aplicada em dobro.

  c. Subtração está nos crimes de furto e roubo; no estelionato, não há subtração, há a obtenção da vantagem, é a vítima que entrega a coisa para o estelionatário.

  d.Estelionato privilegiado, art. 155, § 2º, CP.

  e.Está dentro do título dos crimes contra o patrimônio

• Bonde dos que não notaram a palavra “lícita” no lugar de “ilícita”

• sem comentários ..... que questão sem noção..

• Primeiro vc marca a A) achando po que moleza, dpois erra, ve que a prova e de GM e pensa, mds eu sou um animal, dpois ve que era so uma pegadinha de M.. e volta ficar dboa kkkk....

• GAB => D

  Questão requer muito conhecimento, e muito mais atenção.

• Casos em que é possível a aplicação do privilégio: F E R A

  . Furto

  . Estelionato

  . Receptação

  . Apropriação Indébita

• A pegadinha do ilícito...

Questão 2907223

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA.

• A. Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
• B. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Civil de cada Estado para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
• C. A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal.
• D. Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
• E. Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime.

Gabarito: D

Comentários

• a) Incorreta. Pois não é arma de uso restrito e sim permitido. Lei. 10.826. Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:  I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;     

  b) Incorreta. Não é Policia Civil e sim Policia Federal. Lei 10.826. Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

  c) Incorreta. As penas são diferentes, logicamente dá para saber que o crime de PORTE é mais grave que POSSE.Lei 10.826 Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  d) Correta, embora o estudante fique com medo de marcar por conta da palavra "inclusive. Lei 10.826, art. 17, Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

  e) Incorreta.  Art. 17 da10.826. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

• A lei é omissa em relação a aquisição de arma de uso RESTRITO?

• Com relação à letra C, embora logicamente a pena do porte seja mais grave que a da posse, o art. 16 prevê que quanto às armas de uso RESTRITO, porte e posse têm as mesmas penas.

• A arma de uso restrito não pode ser adquirida. Seu uso é restrito a determinadas funções de Estado e, como tal, regulado por legislação própria.

• Com relacão à alternativa E, o STJ já julgou no sentido de que a apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto a disparo implica o reconhecimento do princípio da insignificância. REsp 1710320/RJ.

  NO mesmo sentido o STF diz que é atípica a conduta de portar munição em forma de pingente. HC 133984/MG.

• GABARITO D

   

  a) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. 

  b) O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal  para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. 

  c) A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não são crimes que apresentam as mesmas penas, nem constituem o mesmo tipo penal (posse irregular art 12 e porte irregular artigo 14).

  e) Configura crime possuir arma, munição ou acessórios em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime. 

• Na letra D responderá no Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

•      Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

        

   Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

        

   Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

  LEI DE ARMAS 10.826 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO)

• Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal. ERRADO.

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Detenção de 1 a 3 anos + multa.

  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Reclusão de 2 a 4 anos + multa.

• Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal. ERRADO.

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Detenção de 1 a 3 anos + multa.

  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Reclusão de 2 a 4 anos + multa.

  GABA: d

• A questão requer conhecimento sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
  
  A opção A está incorreta porque o Artigo 4º, da Lei 10.826/03, fala em arma de fogo de uso permitido e não de uso restrito.
  
  A opção B também está incorreta porque o Artigo 11-A,da Lei 10.826/03, fala da Polícia Federal e não Civil.
  
  A opção C está incorreta porque os tipos penais da posse irregular de arma de fogo de uso permitido e do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são diferentes. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, já o porte pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Além disso, as penas previstas são diferentes (Artigo 12 e Artigo 14, da Lei 10.826/03).
  
  A opção E está incorreta porque configura crime possuir arma, munição ou acessórios em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime.
  
  A opção D está correta segundo o Artigo 17, parágrafo único, Lei 10.826/03.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
  
  

• Lembrem que o atual Decreto 9.785/19 trata "sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".

• GAB= D

• Melhor comentário é o do Bruno Mendes. Direto ao ponto. OBRIGADA!

• Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA.

  A ) Para adquirir arma de fogo de uso restrito (PERMITIDO), o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

  B ) O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Civil (POLICIA FEDERAL) de cada Estado para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

  C ) A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal. (Não são os mesmo tipo penais e nem valor punitivo equivalente, sendo a posse referente ao Artigo 12 - 1 a 3 anos , quanto ao último, Artigo 14 - 2 a 4 anos)

  D ) (CORRETA - FUNDAMENTAÇÕES : ART. 17, PARAGRAFO ÚNICO) Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

  E ) Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime. (Pelo contrário, conforme o : ART. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta)

• Gabarito: D

   

          Comércio ilegal de arma de fogo

          Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

          Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

          Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

   

   

  - A questão, na alternativa C, tentou confundir a Posse/Porte de arma de uso PERMITIDO com a Posse/Porte de arma de uso RESTRITO.

          Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

          Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

          Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

   

   

          Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

          Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        

   

          Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

          Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

          Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

• GABARITO D

  BIZU

  CRIMES DE ARMA DE FOGO

  ARMA QUEBRADA = não há crime (inf. 570 STJ)

  ARMA PARCIALMENTE QUEBRADA = há crime (inf. 505 STF)

  ESPINGARDA DE CHUMBINHO = não é considerado arma de fogo

  ARMA DE BRINQUEDO/SIMULACRO = não é considerado arma de fogo

  TRANSPORTE DE ARMA EM BOLSA = há crime (inf. 338 STJ)

  ARMA SEM MUNIÇÃO = há crime (inf. 493 STJ/699 STF)

  ARMA DESMONTADA COM TODAS AS PEÇAS = há crime.

  SÓ MUNIÇÃO = há crime (inf. 688 STF)

  + DE UMA ARMA = crime único

  + DE UMA ARMA COM CALIBRES DIFERENTES = um só crime, o + grave.

  VÁRIAS MUNIÇÕES = um só crime, o mais grave.

  ROUBO + ARMA DE FOGO = CP

  ROUBO + ARMA DE BRINQUEDO/INAPTA/DESMUNICIADA = não causa aumento de pena.

• A - INCORRETA , troca uso permitido por restrito

  Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá

  B - INCORRETA, troca Policia FEDERAL por Policia Civil

  Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica

  C - INCORRETA, posse irregular e porte ilegal de uso permitido possuem penas diferentes

  Posse DETENÇÃO

  Porte RECLUSÃO

• Minha contribuição.

  Gabarito: D

  Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

  Comércio ilegal de arma de fogo

         Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

         Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

         Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

  Abraço!!!

• se falasse que o porte de uso restrito e a posse de uso restrito possui o mesmo tipo penal, estaria correta. ficar atento nas palavras permitido e restrito!

• Lembrando que para que haja comércio de arma de fogo é necessário habitualidade da conduta.

• a - Conforme artigo 4º do estatuto do desarmamento, o cidadão poderá adquirir arma de fogo de uso permitido.

  b - O credenciamento dos profissionais que atestam a capacidade técnica e psicológica é feito pela polícia federal.

  c - Posse irregular de uso permitido (2 a 3 anos de detenção) e porte ilegal de uso permitido (detenção de 2 a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para de 4 a 8 anos de detenção). Já a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pena de reclusão de 8 a 12 anos, sendo aplicada em dobro caso a posse ou o porte da arma se destine à prática de outros crimes, consumados ou tentados.

  d - Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. Correta!

  e - O artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica como crime, com pena que varia de 1 a 3 anos de detenção, quando alguém possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1710320, preconizou o entendimento de que diante de pequena apreensão de munições sem arma de fogo não esta configurada a tipicidade material do delito, isso se não houver prova de que o réu integra organização criminosa.

  Obs: O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido foi transformado em crime hediondo pela lei 13.497/17.

• Será que é só eu que me incomodo com este estudante solitário e suas filosofadas chatas?

• § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou

  entrega arma de fogo, acessório ou munição,

  sem autorização ou em desacordo com a

  determinação legal ou regulamentar, a

  agente policial disfarçado, quando presentes

  elementos probatórios razoáveis de conduta

  criminal preexistente.

  Incluso pelo o pacote anticrime ao artigo 17 e tornou- se hediondo!

  A PENA PASSA SER DE 8 A 12 ANOS DE RECLUSÃO

• Atualizações dadas pela Lei 13.964/2019

  Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

          Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. REVOGADO

  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.     

          Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

  § 1o Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.    

  § 2o Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.      

• Muita loucura

• Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime.

   Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

          Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

         Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Observação:

  O simples fato de possuir munição desacompanhada da arma de fogo constitui crime do mesmo jeito,respondendo o agente pelo crime de acordo com o referido calibre da arma.

• A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal.

   Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

          Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

         Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

   Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

          Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

                    

  OBSERVAÇÃO:

  *Constitui tipos penais diferentes

  *No estatuto do desarmamento temos apenas 2 crimes com pena de detenção,sendo eles posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.

• Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

  Comércio ilegal de arma de fogo

          Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.     

         § 1º  Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.    

  § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.  

  Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

  Observação:

  O crime de comercio ilegal de arma de fogo constitui crime hediondo de acordo com a nova atualização do PACOTE ANTICRIME.

  Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no  , consumados ou tentados:  

  III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no ;      

• No estatuto do desarmamento temos 3 crimes hediondos sendo eles:

  Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:    

  II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no ;       

  III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no ;      

  IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no ;      

• GABARITO: D

   Comércio ilegal de arma de fogo

          Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.    

  § 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

  LEMBRANDO QUE A PENA AUMENTA DA METADE SE:

  *For arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido.

  *For praticado por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei.    

  *O agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

  AVANTE!

• Enxerguei uso restrito como permitido.

• O interessante é que a galera cópia as coisas, mas não se atenta. Digo isso , porque tem gente nova que tá começando..

  o STJ tem decidido pela existência de concurso formal no caso de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, pois, no caso, a conduta se subsume a tipos penais diversos: “As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos” (AgRg no REsp 1.619.960/MG, DJe 01/08/2017).

• Só para complementar o comentário do colega Marcos Vinícios, quando se tratar de cumulação de armas, acessórios e munições de uso restrito e permitido haverá concurso de crime, e não um crime só, conforme entendimento hodierno do STJ:

  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N.

  10.826/03). CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. ART. 16, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI 10.826/2003. MESMO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO PROVIDO.

  1. A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n.

  10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático.

  Precedentes.

  2. Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos previstos nos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, quando ocorrem no mesmo contexto fático.

  3. Agravo regimental provido para afastar o reconhecimento de concurso material, manter a incidência de crime único entre os crimes dos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e redimensionar as penas.

  (AgRg no REsp 1624632/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020)

  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO.

  CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

  I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas.

  II - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, muito embora haja a consumação de crimes de posse irregular de arma de fogo e de porte de munição de uso permitido e de uso restrito, referidas condutas subsumem a tipos penais distintos e autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, é dizer, a administração da Justiça e a confiabilidade de cadastros do Sistema Nacional de Armas, não havendo relação de crime-meio e crime-fim.

  Agravo regimental desprovido.

  (AgRg no REsp 1863921/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)

  Abraço, espero ter ajudado.

• Os erros de maneira objetiva:

  a) uso permitido.

  b) PF

  c) As penas são diferentes.

  d) gabarito.

  e) constitui crime.

• Assertiva D

  Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

•  Comércio ilegal de arma de fogo

          Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.   

   

  § 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

  LEMBRANDO QUE A PENA AUMENTA DA METADE SE:

  *For arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido.

  *For praticado por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei.    

  *O agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

  GAB: D

• Lembrei do armeiro...

• Gabarito letra D, como os colegas já fundamentaram abaixo.

  Acrescentando para MINHAS revisões:

  Quanto à letra E, atenção ao entendimento do STJ (Jurisprudência em tese, edição 108, item 2):

  2) A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma. 

• Correta, D

  Para fixar o conteúdo:

  O crime de Comércio Ilegal de Armas de Fogo, Acessórios e/ou Munições, Art. 17 do Estatuto do Desarmamento:

  Passou a ser enquadrado como Crime Hediondo;

  Teve a pena alterada, sendo agora de reclusão de 6 a 12 anos;

  Criou-se uma nova conduta criminal, incorrendo na mesma pena de 6 a 12 anos de reclusão, quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente e, por fim;

  Terá a pena é aumentada da metade se: I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º do Estatuto do Desarmamento ou  II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

• BIZU- CONSANTE A LEI 13.964. LEI 10.826/03

  12-POSSE DE ARMA DE FOGO 1 a 3 anos DETENÇÃO.

  13-OMISSÃO DE CAUTELA 1 a 2 anos DETENÇÃO.

  14-PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 2 a 4 anos

  15-DISPARO DE ARMA DE FOGO 2 a 4 anos

  16-PORTE ILEGAL ARMA DE FOFO DE USO RESTRITO 3 a 6/ se proibido 4 a 12 anos---- HEDIONDO

  17-COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO 6 A 12------HEDIONDO

  18-TRÁFICO INTERNACINAL DE ARMA DE FOGO 8 A 16----- HEDIODO

  19- AUMENTO DE METADE AS PENAS DO 17 E 18 SE DE USO PROIBIDO/RESTRITO.

  20- AUUMENTO DE METADE SE PRATICADO POR (É BIZU) QUEM TEM O PORTE, QUEM PRATICA ESPORTE, EMPRESA SEG PÚB dos arts 14,15,16,17,18.

  Cleverton Silva

• §1o Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019)

• Gab D

  Parágrafo único: Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

• Gab d! letra da lei:

  Comércio irregular de arma de fogo.

   Comércio ilegal de arma de fogo

          Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  § 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.    

  § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.   

  Não confundir com:

   Tráfico internacional de arma de fogo

          Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

          Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.      

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.      

• Acho um absurdo essa "declaração de efetiva necessidade". Muito subjetiva essa expressão. Ao meu ver, qualquer um que queira comprar uma arma para se defender já possui a efetiva necessidade. Só de nascer no Brasil essa necessidade já é efetiva.

• revisar

• a) Segundo a prescrição do art. 4º, só é permitida a aquisição de armas de fogo de uso permitido.

  b) O credenciamento é feito na Polícia Federal.

  c) Os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo têm penas diferentes.

  d) O item está em concordância com o art. 17.

  e) Abstratamente, possuir munição é crime.

•  Posse irregular de arma de fogo de RESTRITO e o Porte ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal.

  Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário

  Quando a arma de fogo é de uso restrito, posse e porte são punidos pelo mesmo tipo penal. Certo

• Fique atento: por uma palavra seu sonho pode ser interrompido!

Questão 2907226

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Crimes contra a vida; Estado de necessidade; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito; Homicídio; Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Imagine dois náufragos em alto mar disputando um único colete salva-vidas, após um raio destruir totalmente o barco que utilizavam. Sobre esta situação é CORRETO afirmar que:

• A. Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.
• B. Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de um direito.
• C. Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
• D. O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em caso de morte de um dos náufragos após a disputa.
• E. Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio.

Gabarito: A

Comentários

• Código Penal: 
  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 
  I - Em estado de necessidade;
  Tábua da Salvação - Sem essa atitude, o agente perderia sua vida.

• Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.

• GABA:A ESTDO DE NECESSIDADE, PERIGO ATUAL QUE NAO PROVOCOU

• GAB - A

  Estado de Necessidade.

  Questão legal.

• -Resumo de Estado de Necessidade:

  No estado de necessidade tem uma situação de perigo.

    Exemplo: estamos todos num barco e ele afundou. Quando o barco afunda é cada um por si. A colega pega um colete para ela, o outro pega um bote reserva etc. Eu vou nadando e me penduro na tábua. De repente o colega se aproxima nadando e se pendura na mesma tábua que eu. A tábua começa a afundar. Se eu matar o colega para me salvar, será uma excludente (estado de necessidade). Se for o colega que me matar também será estado de necessidade. Diante do perigo eu sacrifiquei a vida do colega para me proteger. Isso é razoável.

    Se a prova narrar que havia uma tábua ao lado, nesse caso eu não poderia matar o colega. Para ser excludente, o sacrifício do bem tem que ser a última hipótese (a última saída).

    No estado de necessidade a sentença é absolutória. A diferença é que no agressivo a sentença absolutória só afasta a responsabilidade penal. Já no defensivo, a sentença absolutória afasta a responsabilidade penal e cível.

    No estado de necessidade agressivo eu lesionei um inocente. Nesse caso, a sentença absolve sem coisa julgada no cível (a sentença absolve somente a responsabilidade penal). Agora o defensivo é melhor porque a responsabilidade penal e cível são absolvidas.

  • Estado de necessidade agressivo:

    O estado de necessidade é agressivo contra uma vítima que não provocou uma situação de perigo.

    Exemplo: estamos no cinema e de repente começa a pegar fogo por conta de um curto circuito. Todos saem correndo pela saída de emergência. Dali de dentro todo e qualquer estado de necessidade que saia, vai ser chamado de agressivo.

  • Estado de necessidade defensivo:

    Se a vítima for a causadora do perigo, vamos chamar o estado de necessidade de defensivo.

    Exemplo: eu estou no cinema e vejo o colega ao lado fumando. Eu peço para ele parar de fumar, mas ele diz que não vai e que quer ver todos morrerem queimados. Qual é a única pessoa do cinema que não pode se beneficiar da excludente? O fumante. Ele não pode empurrar ninguém, mas pode ser empurrado. O fogo começa e todos correm. O fumante empaca a fila e a velhinha está atrás dele. A velhinha vê que não há outra saída e dá uma bengalada no fumante. A velhinha lesionou o fumante? Sim. Ela vai alegar estado de necessidade defensivo, pois ela empurrou o causador do perigo.

  Fonte: Aulas do professor Tiago Pugsley (IMP)

• LETRA A CORRETA

  CP

    Estado de necessidade

         Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

• Quem lembra do exemplo do Evandro

• Letra A: Nenhuma deles poderá alegar legítima defesa em face do outro visto não existir uma agressão injusta por parte de qualquer um deles. A excludente de ilicitude aplicada ao caso concreto consiste na do estado de necessidade recíproco.

  Qualquer erro, avisem-me!

• GB/A

  PMGO

• Lembrando que não se pode alegar ESTADO DE NECESSIDADE quem tem o dever de enfrentar o perigo. Porém, poderá recusar-se diante de uma situação IMPOSSÍVEL de salvamento ou de que o risco seja inútil.

• ALTERNATIVA A

  Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato:

  I - em estado de necessidade;

  II - em legítima defesa;

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

• GABARITO A

  Não é possível legitima defesa contra estado de necessidade, pois quem age em estado de necessidade não pratica agressão injusta (ilícita).

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

   § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

  Estado de necessidade é a causa de exclusão da ilicitude que depende de uma situação de perigo, caracterizada pelo conflito de interesses lícitos, ou seja, entre bens jurídicos pertencentes a pessoas diversas, que se soluciona com a autorização conferida pelo ordenamento jurídico para o sacrifício de um deles para a preservação do outro.

  Fonte: Direito Penal Esquematizado. Prof. Cleber Masson.

• Exemplo do Evandro! RsRs

  alô você!! shuahsahua

• Resumo de Estado de Necessidade:

  No estado de necessidade tem uma situação de perigo.

    Exemplo: estamos todos num barco e ele afundou. Quando o barco afunda é cada um por si. A colega pega um colete para ela, o outro pega um bote reserva etc. Eu vou nadando e me penduro na tábua. De repente o colega se aproxima nadando e se pendura na mesma tábua que eu. A tábua começa a afundar. Se eu matar o colega para me salvar, será uma excludente (estado de necessidade). Se for o colega que me matar também será estado de necessidade. Diante do perigo eu sacrifiquei a vida do colega para me proteger. Isso é razoável.

    Se a prova narrar que havia uma tábua ao lado, nesse caso eu não poderia matar o colega. Para ser excludente, o sacrifício do bem tem que ser a última hipótese (a última saída).

    No estado de necessidade a sentença é absolutória. A diferença é que no agressivo a sentença absolutória só afasta a responsabilidade penal. Já no defensivo, a sentença absolutória afasta a responsabilidade penal e cível.

    No estado de necessidade agressivo eu lesionei um inocente. Nesse caso, a sentença absolve sem coisa julgada no cível (a sentença absolve somente a responsabilidade penal). Agora o defensivo é melhor porque a responsabilidade penal e cível são absolvidas.

  • Estado de necessidade agressivo:

    O estado de necessidade é agressivo contra uma vítima que não provocou uma situação de perigo.

    Exemplo: estamos no cinema e de repente começa a pegar fogo por conta de um curto circuito. Todos saem correndo pela saída de emergência. Dali de dentro todo e qualquer estado de necessidade que saia, vai ser chamado de agressivo.

  • Estado de necessidade defensivo:

    Se a vítima for a causadora do perigo, vamos chamar o estado de necessidade de defensivo.

    Exemplo: eu estou no cinema e vejo o colega ao lado fumando. Eu peço para ele parar de fumar, mas ele diz que não vai e que quer ver todos morrerem queimados. Qual é a única pessoa do cinema que não pode se beneficiar da excludente? O fumante. Ele não pode empurrar ninguém, mas pode ser empurrado. O fogo começa e todos correm. O fumante empaca a fila e a velhinha está atrás dele. A velhinha vê que não há outra saída e dá uma bengalada no fumante. A velhinha lesionou o fumante? Sim. Ela vai alegar estado de necessidade defensivo, pois ela empurrou o causador do perigo.

  Fonte: Aulas do professor Tiago Pugsley (IMP)

• é uma causa especial exclusão da responsabilidade civil e/ou penal. A depender da situação e da lei aplicável ao caso concreto, ele pode ser uma causa de exclusão da ilicitude ou uma causa de exclusão da culpabilidade.

  São requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira:

  a) a ameaça a direito próprio ou alheio;

  b) a existência de um perigo atual e inevitável;

  c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;

  d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e

  e) o conhecimento da situação de fato justificante.

• A questão requer conhecimento sobre as excludentes de ilicitude elencadas no Artigo 23, do Código Penal. A questão trata do estado de necessidade porque ela narra uma situação de perigo, caracterizada pelo conflito de interesses lícitos, ou seja, entre bens jurídicos pertencentes a pessoas diversas, que se soluciona com a autorização conferida pelo ordenamento jurídico para o sacrifício de um deles para a preservação do outro. Não poderíamos falar de legítima defesa porque não há uma prática de agressão injusta (ilícita). Nem tampouco exercício regular de um direito que é caracterizado por uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas, exemplo: os ofendículos. Não restando outra opção correta se não a Letra A.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
  
  

• ALÔ VOCÊ

• a) Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade. (CERTO)

  A legítima defesa: usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente

  Estado de Necessidade: quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

  Nesse caso, nenhum dos dois provocou a situação do naufrágio e não podiam evitar, já que foi um fenômeno da natureza.

  .

  b) Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de um direito. (ERRADO)

  Exercício regular do direito é uma conduta autorizada pelo estado ainda que prevista como crime. (ex: competições esportivas, udo de ofendículos nas casas)

  .

  c) Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. (ERRADO)

  Essa é absurda, não tem nem o que se falar em suicídio.

  .

  d) O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em caso de morte de um dos náufragos após a disputa. (ERRADO)

  Mesma justificativa da B

  .

  e) Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio. (ERRADO)

  No máximo quem responde é Deus que mandou esse raio. Outra alternativa absurda.

• Dúvida, se diante de Estado de Necessidade agente pratica agressão (para assegurar o colete salva-vidas) mas a vítima consegue reagir e por sua vez também agride e mata anterior agente, não estaria portanto acobertado pela Legitima Defesa podendo invoca-la?

• Felicia Verena Veja bem...

  No caso da questão, estamos diante uma fatalidade causada por um fenômeno da natureza, nenhum dos 2 agentes provocou ou teve culpa, logo não há o que se falar em agente e vítima, pois ambos são vítimas da situação. Portanto, se ambos lutam pelo colete, estão visando salvar a própria vida.

   A diferença reside no fato de na legítima defesa o autor defender um bem jurídico, seu ou de terceiros, de uma injusta agressão; enquanto que no estado de necessidades, devido as circunstâncias, o autor lesará um bem jurídico para afastar a situação de perigo.

• EN: coração x coração;

  LD: coração x arma.

• A

  Para o Alto e Além

• GAB A.

  Questão easy.

• GG sinal que estamos estudando!

• GABARITO A

  Estado de necessidade

         CP Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

• Sobre a alternativa (E) :

  KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• achei interessante a alternativa E;

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Alô você! Tio Evandro manda abraço!

• Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.

  "Na calamidade surge-se a oportunidade".

• Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.

  " Na calamidade encontra-se a oportunidade"

  Ph.

• GAB: A

  #PMBA

  SUA VAGA É MINHA !

• Letra A

  Estado de necessidade é uma causa especial exclusão da responsabilidade civil e/ou penal. A depender da situação e da lei aplicável ao caso concreto, ele pode ser uma causa de exclusão da ilicitude ou uma causa de exclusão da culpabilidade.

• Copiaram e colaram do tio Evandro kkkkkkkk

• Estado de necessidade

         CP Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

  ALO VOCÊ !

• Questão muito comum, inclusive, tem outras idênticas do CESPE aqui no QC.

  O examinador cobrou do candidato o conhecimento de que não se admite legitima defesa recíproca. Admite-se a reciprocidade em casos de estado de necessidade.

  Gabarito: "A".

  Bons estudos.

• O estado de necessidade é praticado para se salvar.

  Bons estudos!

• Lembrei do filme "TITANIC"...

• GAB: A

  ESTADO DE NECESSIDADE:

  -> Requisitos:

  a) a existência de uma situação de perigo a um bem jurídico próprio ou de terceiro;

  b) o fato necessitado (conduta do agente na qual ele sacrifica o bem alheio para salvar o próprio ou do terceiro)

  -> A situação de perigo deve:

  a) Não ter sido criada voluntariamente pelo agente (ou seja, se foi ele mesmo quem deu causa, não poderá sacrificar o direito de um terceiro a pretexto de salvar o seu).

  b) Perigo atual – O perigo deve estar ocorrendo. A lei não permite o estado de necessidade diante de um perigo futuro, ainda que iminente;

  c) A situação de perigo deve estar expondo a risco de lesão um bem jurídico do próprio agente ou de um terceiro.

  d) O agente não pode ter o dever jurídico enfrentar o perigo.

  -> Quanto à conduta do agente, ela deve ser inevitável e proporcional

  -> pode ser:

  a) Agressivo – Quando para salvar seu bem jurídico o agente sacrifica bem jurídico de um terceiro que não provocou a situação de perigo.

  b) Defensivo – Quando o agente sacrifica um bem jurídico de quem ocasionou a situação de perigo.

  c) Real – Quando a situação de perigo efetivamente existe;

  d) Putativo – Quando a situação de perigo não existe de fato, apenas na imaginação do agente.

  __________________

  Persevere.

• Assertiva A

  A

  Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.

• ESTADO DE NECESSIDADE-EXCLUDENTE DE ILICITUDE NORMATIVA-NÃO HÁ EM QUE SE FALAR EM CRIME- Estado de necessidade

         Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.       

         § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.         

         § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.         

• Lembrem-se que a legítima defesa é o "uso moderado, dos meios necessários, para repelir atual ou iminente e INJUSTA agressão".

  Ora, o fato de alguém querer se salvar, agarrando-se ao único colete salva--vidas, não é uma conduta injusta.

• Assertiva A

  A

  Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.

• Poderia haver dúvidas quanto à legítima defesa e estado de necessidade. No entanto, não há agressão injusta nesse caso, assim restando apenas o estado de necessidade.

• Gabarito - Letra A

  Cabe aqui falar sobre o Art 23, do CP que trata das excludentes de ilicitude

  Art. 23 CP - Não há crime quando o agente pratica o fato

  I - Em estado de necessidade

  (Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se).

  II Em legítima defesa

  (Art. 25- entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.)

  Como se pode observar, aqui o agente repele injusta agressão, no caso da questão, não há injusta agressão de nenhum dos dois posto que ambos tentam salvar-se, tornando justa a causa, ou pelo menos inexigível conduta diversa)

  III - em estrito cumprimento do dever legal, ou no exercício regular do direito. (O agente neste caso estaria agindo por uma obrigação mposta por sua profissão, ele teria o dever de agir, o que não é a questão.)

• Letra E.

  Art. 29 do Código de Zeus.

• GAB A

  ESTADO DE NECESSIDADE,OS DOIS LUTANDO PARA SOBREVIVER

• Alternativa A

  Conhecido como Estado de Necessidade Recíproca, onde um ficará contra o outro para proteger a sua vida, o Estado fica neutro em casos de conflitos assim já que o Direito Penal não tinha recursos para a tutela dos dois bens jurídicos naquela situação.

• Lembrando que não é possível Legitima Defesa x Estado de Necessidade.

  Mas é possível Estado de Necessidade recíproco, como no caso da questão.

• basta se colocar na situação..rsrs

• VA DIRETO NO COMENTARIO DA CAMILA MOREIRA

• o exemplo de evando guedes!!! alô você!!!

• seria o caso de um estado de necessidade agressivo?

• Estrito cumprimento do dever LEGAL, a lei não manda o agente matar!

• boa...

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• Vi esse exemplo na aula do Evandro Guedes, nunca vou esquecer. rsrs. Foco no Objetivo galera!!

• Estado de necessidade - só perigo ATUAL (caso de um naufrágio!)

  Legítima defesa - perigo ATUAL ou IMINENTE

• • -EXCLUDENTE DE ILICITUDE: LE/ES/ES -> LESES

  Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

  I – Em estado de necessidade;

  II – Em legítima defesa;

  III – Em estrito cumprimento legal de dever ou no exercício regular de direito.

  "Se eu tivesse apenas uma hora para cortar uma árvore, eu usaria os primeiros quarenta e cinco minutos afiando meu machado."

• os dois vão se afogar = estado de necessidade,

  porém, se eu pegar o colete primeiro e o cara vir me matar pra pegar eu o mato em legitima defesa para não morrer. kkkkk

• quando comentar coloque o gabarito ajude o próximo

  GB: A

• Vi esse exemplo na aula do professor Norberto ( alfacon ) kkkk

• Gab A

  Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

  I – Em estado de necessidade;

  II – Em legítima defesa;

  III – Em estrito cumprimento legal de dever ou no exercício regular de direito.

  Estrito Cumprimento do dever legal: Ato realizado por agente público.

  Exercício regular do direito: Ato realizado por particular.

• Acertei essa pois lembrei de um vídeo do professor Norberto Florindo, sobre esse tema.

• A - Correto

  B - Que direito? Ele agiu em estado de necessidade!

  C - Sem nexo nenhum.

  D - O CP nem conceitua Estrito cumprimento do dever legal.

  E - Sério?

• E se "A" tentou matar "B" primeiro, e "B" apenas se defendeu, e matou "A". Não caberia legítima defesa? Questão mal elaborada

•  Estado de necessidade

         Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  VAMOS ESTUDAR QUE DA Para PASSAR.

• Trata-se de EXCLUSÃO DE ILICITUDE.

  Estado de necessidade art. 23, I do CP.

• O sobrevivente não será culpado pois ele agiu em "Estado de necessidade"... um dos excludentes de Ilicitude.

Questão 2907229

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida; Homicídio

Sobre o Crime de Homicídio, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Se o agente age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ele comete homicídio privilegiado.
• B. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
• C. No homicídio culposo, a pena é aumentada, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
• D. O perdão judicial pode ser aplicado em caso de homicídio culposo ou privilegiado.
• E. A pena do feminicídio é aumentada se o crime for praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D: somente quando culposo.

• Letra D ---> Somente quando for Homicídio Culposo

• Alternativa A (Correta)

  Art. 121 § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  Alternativa B e C (Corretas)

  Art. 121 § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

  Alternativa D (Incorreta)

  Art. 121 § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

  Conhecido como perdão judicial

  Alternativa E (Correta)

  Art. 121 § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

  III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

• §7°  A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

  III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;  (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018) 

• D O perdão judicial pode ser aplicado em caso de homicídio culposo ou privilegiado. ERRADO ( Somente, pode ser aplicado, PERDÃO JUDICIAL ao HOMICÍDIO CULPOSO ).

  ***PERDÃO JUDICIAL :

   § 5º - Na hipótese de HOMICÍDIO CULPOSO, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.

  - Ex: Pai culposamente atropela filho na garagem de casa.

  - Súmula 18 do STJ: " A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório".

• GABARITO D

   

  1.      Crimes que admitem o PERDÃO JUDICIAL ou SENTENÇA AUTOFÁGICA – SÃO TAXATIVOS:

  a.      Homicídio Culposo Comum e de Trânsito;

  b.     Lesão Corporal Culposa Comum e de Trânsito;

  c.      Injúria;

  d.     Apropriação Indébita Judiciária;

  e.      Outras fraudes;

  f.       Receptação Culposa;

  g.      Subtração de Incapaz;

  h.     Sonegação de Contribuição Previdenciária;

  i.       Parto Suposto.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Buscando ajudar no entendimento da D:

  É considerado homicídio privilegiado quando é praticado sob o domínio de uma compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida.

• AUMENTO DE PENA

  ► HOMICÍDIO CULPOSO

  I - inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício

  II - o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima

  III - não procura diminuir as consequências do seu ato

  IV - foge para evitar prisão em flagrante

  ► HOMICÍDIO DOLOSO

  I - Maior de 60 anos

  II - Menor que 14 anos

  ► FEMINICÍDIO

  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto

  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência

  III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima

  But in the end It doesn't even matter.

• A pegadinha do tempo que inventaram a roda, e me pega até hoje: ASSINALE A INCORRETA!

  INCORRETA

  INCORRETA

  INCORRETA

  INCORRETA

  INCORRETA

• Lembrando que se o agente desconhecer a idade da vítima, NÃO INSCIDE A MAJORANTE!

• LETRA D INCORRETA

  CP

    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

• Gab. D

   

  CUIDADO - ATUALIZAÇÕES - Lei 13.771/18:

   

  § 7 A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      

   

  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      

  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;   

  III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;   

  IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos  incisos I ,  II  e  III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 .    (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018) .   

   

   

  LEI 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

  Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da ;

  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

  c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios

• Só há tipificação de perdão judicial no Homicídio culposo

  Homicídio privilegiado : redução de pena 1/6 a 1/3

• O perdão judicial pode ser aplicado em caso de homicídio culposo somente

• Gabarito, D

  Homicídio Privilegiado -> redução de pena de um sexto a um terço.

  Homicídio Culposo -> PODE ser aplicado o perdão judicial.

• ALTERNATIVA D

  PERDÃO JUDICIAL

  Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária

• GB/D

  PMGO

• Gab: D

  Atenção, pois estão colocando letra de lei desatualizada por aqui..não mudou muito mas é importante...segue:

  III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;  (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)

• PRIVILIGIADO = DIMINUI PENA 1/6 A 1/3

  CULPOSO = POSSÍVEL PERDÃO JUDICIAL

• essa foi bem serena

• perdão judicial, somente se for CULPOSO

  Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária

• Apenas sobre o homicídio culposo, porque no privilégio sera causa de redução de pena.

• O perdão judicial aplica se no homicídio culposo ou na lesão corporal culposa.

• O PERDÃO JUDICIAL SOMENTE PODE SER APLICADO NA HIPÓTESE DE HOMICÍDIO CULPOSO SE AS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO ATINGIRAM O PRÓPRIO AGENTE DE FORMA TÃO GRAVE QUE A SANÇÃO PENAL SE TORNE DESNECESSÁRIA.

  O STJ UTILIZA COMO FUNDAMENTO : O GRAVE SOFRIMENTO, DECORRENTE DO FATO, PASSADO PELO RÉU.

• Ex : Pai que mata o filho dando ré do carro na garagem , o juiz entende que a perca do filho já é a pena do pai , perdão judicial .

• Caí na casca de banana chamada privilegiado.

• O perdão judicial tem cabimento apenas para o homicídio culposo, o magistrado irá proferir uma sentença DECLARATÓRIA de extinção da punibilidade.

  No caso de homicídio privilegiado tem-se uma hipótese de diminuição de pena, a qual será considerada pelo juiz na terceira fase da dosimetria.

• Perdão judicial apenas é possível em homicídio culposo.

• GAB: D

  #PMBA

  SUA VAGA É MINHA !

• GAB D

  PMBA.

• Aplica-se perdão judicial se for CULPOSO .

• PERDÃO JUDICIAL- Homicídio culposo, Lesão corporal culposa.

• perdão judicial, somente se for CULPOSO

• a) O JUIZ PODE REDUZIR DE 1/6 A 1/3.

  B) AUMENTA 1/3

  C) AUMENTA 1/3

  D) APENAS EM HOMICIDIO CULPOSO

  E) AUMENTA 1/3 ATÉ A 1/2

• O PERDÃO JUDICIAL SÓ É PREVISTO NO CP EM 3 CASOS:

   

  *Homicídio Culposo

   

  *Lesão Corporal Culposa

   

  *Injúria

• Assertiva D

  D

  O perdão judicial pode ser aplicado em caso de homicídio culposo "ou privilegiado."

• Errado dizer que é homicídio culposo e privilegiado.

  Homicídio Privilegiado -> redução de pena de um sexto a um terço.

  Homicídio Culposo -> PODE ser aplicado o perdão judicial

  @debbyconcurseira

• O perdão judicial só pode ser aplicado no homicídio culposo,no homicídio privilegiado não terá perdão judicial,somente diminuição da pena de 1/6 a 1/3.

• O homicídio doloso praticado contra menor de 14 anos e maior de 60 anos a pena é aumentada de 1/3.

• Apenas homicídio culposo, o privilegiado não tem perdão judicial.

• Errado dizer que é homicídio culposo e privilegiado.

  Homicídio Privilegiado -> redução de pena de um sexto a um terço.

  Homicídio Culposo -> PODE ser aplicado o perdão judicial

• GABARITO: D

  Homicídio

  Art. 121. Matar alguem:

         Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

  § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  A MESMA REGRA É APLICADA NO CASO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA.

  AVANTE!

• É considerado homicídio privilegiado quando é praticado sob o domínio de uma compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida.

  Art. 121. Matar alguem:

         Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

  Caso de diminuição de pena

         § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  Gabarito D

      

• AUMENTO DE PENA

  ► HOMICÍDIO CULPOSO 1/3

  I - inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício

  II - o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima

  III - não procura diminuir as consequências do seu ato

  IV - foge para evitar prisão em flagrante

  ► HOMICÍDIO DOLOSO 1/3

  I - Maior de 60 anos

  II - Menor que 14 anos

  ► MILÍCIA PRIVADA OU GRUPO DE EXTERMÍNIO 1/3 ATÉ 1/2

  ► FEMINICÍDIO 1/3 ATÉ 1/2

  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto

  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência

  III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima

• GAB D

  MESMO SENDO HOMIC PRIVILEGIADO JUIZ JAMAIS PODE PERDOAR O INFRATOR,APENAS REDUZIR SUA PENA

• física ou virtual  letra "D" INCOMPLETA ...CABE RECURSO.

• ✅ GABARITO D

  A) HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

  § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  B) HOMICÍDIO DOLOSO

  Aumento de pena

  § 4 ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

  C) HOMICÍDIO CULPOSO

  Aumento de pena

  § 4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. ...

  ❌D) HOMICÍDIO CULPOSO

  Perdão judicial

  § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. 

  E) FEMINICÍDIO

  Aumento de pena

  § 7  A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:  

  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;  

  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

  III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; 

  IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos  ,   e  6. 

• Gab.: LETRA D!

  >>No homicídio culposo cabe perfeitamente a figura do perdão judicial, já o homicídio privilegiado não o admite, restando a este apenas a diminuição da pena.

• DDDDDDDDOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO ------> DDDDDDIMINUIÇÃO (consoante + consoante)

  IIIIIIIIIIIIIINFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO ------> AAAAAATENUANTE (vogal + vogal)

  dica mais teórica para responder. Uma dica mais técnica agora.

  Sempre que a questão pedir a INCORRETA.

  circula e comece de baixo para cima. Em 99% dos casos a resposta será a última ou antepenúltima.

  normalmente essas questões estão no meio da prova, elas são fáceis, mas para testar seu cansaço são deixadas ali. Seguindo essa técnica você não incorre no risco de marcar uma afirmação verdadeira e ganha tempo!!!

  PARAMENTE-SE!

• Na opção A) faltou o relevante valor social ou moral/ creio eu que seja um elemento necesspario para ser encaixado como HMC privilégiado.

• D) O homicídio privilegiado é doloso. Logo, não cabe perdão judicial, previsto em homicídio culposo.

• Perdão judicial é só em homicídio culposo.

• Perdão judicial só no culposo.

  Perdão judicial só no culposo.

  Perdão judicial só no culposo.

  Perdão judicial só no culposo.

  Perdão judicial só no culposo.

  Perdão judicial só no culposo.

  Perdão judicial só no culposo.

  Perdão judicial só no culposo.

  Perdão judicial só no culposoooooooooo

• Somente o homicídio culposo admite o perdão judicial. Doloso, não!

  Letra da lei:

  Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

• Perdão judicial, só no homicídio culposo

• PERDÃO JUDICIAL, SÓ É CABIVEL EM HOMICIDIO CULPOSO.

• O perdão judicial está previsto no art. 121, em seu § 5º, que assim dispõe: na hipótese de homicídio culposo,.

  Bons Estudos!

• Dica que eu uso !

  P.J=H.C

  #foco força e fé !

• Alerta:

  Não confundir : Domínio de violenta emoção x Influência de violente emoção .

  Esta é atenuante genérica - Art. 65, II, c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

• A rigor a letra "A" também está errada por não se tratar de privilegiadora, mas causa de diminuição de pena. O próprio nomen iuris ou rubrica marginal do tipo na lei diz (CP, art. 121, §1º): "Caso de diminuição de pena". A questão estaria certa se ela mencionasse: "segundo a doutrina...".

  Mas dá para acertar por eliminação.

• quando comentar coloque o gabarito ajude o proximo

  G: D

• Gabarito D, hipóteses em que caberá perdão judicial:

  Perdão Judicial e as hipóteses de cabimento:

  O perdão judicial é concedido pelo juiz. O perdão do ofendido só é possível na ação penal exclusivamente privada, ao passo que, o perdão judicial é possível, tanto na ação pública como na ação privada, desde que a hipótese esteja prevista em lei.

  a) Conceito

  Segundo o Prof. Damásio de Jesus, “é o instituto pelo qual o juiz, não obstante comprovada a prática da infração penal pelo sujeito culpado, deixa de aplicar a pena em face de justificadas circunstâncias.

  b) Natureza jurídica 

  Apesar das divergências doutrinárias, é dominante o entendimento que a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção da punibilidade, de acordo com a Súmula 18 do STJ, não permanecendo qualquer efeito penal e extrapenal.  

  c) Hipóteses legais

  - homicídio culposo, se as conseqüências da infração tornarem desnecessária a aplicação da pena (artigo 121, § 5.º, do Código Penal);

  - lesão corporal culposa, se as conseqüências da infração tornarem desnecessária a aplicação da pena (artigo 129, § 8.º, do Código Penal);

  - no crime de injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, ou no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria (artigo 140, § 1.º, do Código Penal);

  - no crime de apropriação indébita previdenciária, se o agente for primário e de bons antecedentes (artigo 168-A, § 3.º, do Código Penal).

  - art. 176, parágrafo único, do Código Penal;

  - receptação culposa, dependendo das circunstâncias (artigo 180, § 5.º, do Código Penal);

  -- alteração de registro civil, se realizada por motivo de reconhecida nobreza (artigo 242, parágrafo único, do Código Penal);

  - subtração de incapazes, no caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena (artigo 249, § 2.º, do Código Penal);

  - crime falimentar (fatos: inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa; falta de apresentação do balanço dentro de 60 dias após a data fixada para o seu encerramento, a rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o seu estabelecimento principal), se o comerciante tem pouca instrução e explora comércio exíguo (artigo 186, parágrafo único, do Decreto-lei n. 7.661/45);

  - erro de direito na Lei das Contravenções Penais (artigo 8.º do Decreto-lei n. 3.688/41).

  Fonte: professora Letícia Delgado (QCONCURSOS).

• Gab D

  O Perdão judicial só é cabível na hipótese do homicídio culposo.

• O perdão judicial não é cabível na hipótese de homicídio privilegiado, apenas no culposo,havendo previsão para os crimes de trânsito.

• Perdão judicial não se aplica ao homicídio privilegiado, apenas ao culposo.

• GAB D

  #RUMO A PPMG!

• Art 121 §5°/C.P.: Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  No C.P. não é comentado nada sobre Perdão Judicial para Homicídio privilegiado... Apenas uma Redução de Pena.

• GABARITO: D.

  Caso de diminuição de pena (Homicídio Privilegiado)

  Art. 121, § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

  Aumento de pena

  Art. 121, § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

  Perdão Judicial

  Art. 121, § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. 

  Art. 121, § 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

  I - Durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      

  II - Contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;   

  III - Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

  IV - Em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.  

Questão 2907232

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Furto; Roubo

Em relação aos crimes de furto e de roubo, marque a alternativa CORRETA.

• A. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz deve substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuíla de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
• B. A pena do roubo é aumentada se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.
• C. No caso do roubo, se da violência resulta lesão corporal grave ou morte, o intervalo de pena a ser aplicado é o mesmo.
• D. O furto ou roubo privilegiado permite a aplicação isolada da pena de multa.
• E. O roubo impróprio possui a mesma pena do roubo simples.

Gabarito: E

Comentários

• Uma ressalva para a letra B que está pegando muitos candidatos:

  Com o advento da lei 13.654/2018 passou-se a exigir que seja arma DE FOGO para que haja o aumento da pena.

  Art. 157 § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                

         I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;   (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

  @_garcia_steffany

• Como bem observado pela colega Stefany, a majorante de 2/3, atualmente, se aplica na situação de arma de fogo (ARMA PRÓPRIA). Demais armas (IMPRÓPRIAS) ainda servem para empregar grave ameaça ou violência a pessoa, caracterizando o crime de ROUBO SIMPLES, art. 157.

• Apenas para fins de conceituação:

  Características do roubo impróprio: Art. 157, § 1°, CP.

  Neste, o agente pratica um furto, pois sua intenção inicial é de apenas furtar a coisa, mas tendo-a subtraído, pratica violência ou grave ameaça.

  1 – o emprego da violência ou grave ameaça deve ocorrer depois de o agente ter se apoderado da coisa;

  2 – a violência ou grave ameaça não visa a subtração da coisa, mas assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

  No roubo próprio, o meio para subtrair é a violência ou grave ameaça, enquanto no impróprio não há emprego desses meios com a finalidade de subtrair a coisa, mas após a subtração, há violência ou grave ameaça com a finalidade de assegurar a impunidade do crime, isto é, de o agente não ser preso, ou assegurar a posse da coisa.

• Minhas Considerações:

  A) ERRADO - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz deve substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  Art 155, §2° o juiz pode substituir a pena.

  B) ERRADO - A pena do roubo é aumentada se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.

    § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

         I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;       

  C) ERRADO - No caso do roubo, se da violência resulta lesão corporal grave ou morte, o intervalo de pena a ser aplicado é o mesmo.

  Art 157, §3° Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos sem prejuízo da multa.

  D) ERRADO - O furto ou roubo privilegiado permite a aplicação isolada da pena de multa.

  Art 155, §2° Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa

  No roubo não está tipificado!

  E) CORRETO - O roubo impróprio possui a mesma pena do roubo simples.

  Art 157, §1°

• Emídio o Erro da A é que esse instituto nao se aplica ao roubo

•  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Roubo próprio.

         Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

         § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Roubo Impróprio

• a) O juiz não deve, o juiz pode.

   

  b) Após a alteração legislativa, só será causa de aumento de pena se a arma for de fogo. Arma, em seu sentido amplo, não é mais causa de aumento de pena.

   

  c) Nova alteração legislativa (Lei nº 13.654/18), cuidado. A pena não é mais de 7 à 15 anos. Agora em diante, se da violência resultar lesão corporal grave, a pena será de 7 à 18 anos. Se resultar a morte, 20 à 30 anos.
   

  d) Apenas o furto.
   

  e) Em síntese, no roubo impróprio a violência ou grave ameaça é praticada após a subtração do bem, cuja finalidade é assegurar o proveito do crime. Nesse sentido, o crime inicialmente é o furto, contudo, após o agente delituoso utilizar-se da violência ou da grave ameaça, a conduta passa a se enquadrar no caput do art. 157 (roubo simples).

   

  Em caso de erro, me avisem.
  
  Bons estudos!
   

• A) (ERRADO/CERTO) HÁ CONTROVÉRSIAS - CP diz que "PODE", todavia, a doutrina e jurisprudência, de forma pacífica, afirma que esse "PODE" é "DEVE". O privilégio é um direito subjetivo do Réu, assim, se os requisitos legais estiverem presentes, o juiz 'DEVE" reconhecer o privilégio, mesma coisa do SURSIS. - Se atentar para a banca e o cargo da prova. (resumo-masson-penal2/27)

  B) (ERRADO) Art. 157, - § 2º-A , I (2018) - Arma de FOGO.

  C) (ERRADO) Art. 157, §3°, I, II. - Penas distintas.

  D) (ERRADO) Art 155, §2° - Só furto.

  E) (CORRETO) Art 157, §1 - O roubo impróprio, mesma pena do caput.

• O roubo impróprio possui a mesma pena do roubo simples.

•  

  Letra A está errada, pois o juiz pode substituir é uma faculdade não tem o dever como está na questão.

  No crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

• Questão para Pensar..

  Na mesma pena incorre quem logo depois de subtraída a coisa emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade do crime ou detenção da coisa para si ou para terceiro.

• LETRA E CORRETA

  CP

     Roubo

         Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

         Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

         § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito dos delitos de furto e de roubo, previstos nos artigos 155 e 157 do CP.
  Letra A: Errada. art. 155, §2° do CP. O juiz não deve e sim pode substituir (...). A doutrina aponta que, em que pese tratar-se de um direito subjetivo do Réu, a faculdade reside na aplicação da pena.
  Letra B: Errada. Somente incide a causa de aumento do art. 157, §2°-A, do CP, se houver uso de arma de fogo. Com a Lei 13.654/2018, o uso de arma branca deixou de ser causa de aumento.
  Letra C: Errada. Vide art. 157, §3°, do CP.
  Letra D: Errada. Somente o furto possui a modalidade privilegiada.
  Letra E: Correta. Roubo impróprio é aquele em que o agente reduza ou impossibilite, por qualquer meio, a capacidade de resistência da vítima. A conduta está descrita no caput, juntamente com a definição de roubo simples, possuindo a mesma pena.
  
  GABARITO: LETRA E
  

• GAB E

  ATENÇÃO: ARMA DE FOGO...... FOGO.

  N ESQUEÇA

• A majorante so vai incidir se for arma de fogo?

  pensei que a utilização de qualquer arma já era suficiente para incidir a majorante.

  questão anulável, ao meu ver.

• Direito subjetivo do réu

  Preenchidos os requisitos, o juiz deve aplicar a causa de diminuição de pena (a minorante constitui um direito subjetivo do réu).

• Referente à assertiva D:

  Em conformidade com precedentes jurisprudenciais, inviável a aplicação, ao autor de roubo, do privilégio previsto no § 2º , do art. 155 do Código Penal , pois além do benefício estar inserido no dispositivo legal referente ao furto, tal benesse não pode ser concedida a quem, mediante grave ameaça, onde o desvalor da ação se sobressai ao do resultado, tenta subtrair coisa alheia móvel.

• Lucas Leonel da Silva, houve alteração no art 157 paragrafo segundo do CP. O inciso I foi revogado e agora o aumento de pena (2/3) é APENAS para o emprego de ARMA DE FOGO.

• Art. 157 do CP

  § 2° A pena aumenta-se de um terço até metade:

  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma

  então ñ sei porque a letra B não é a correta.

• GABARITO: E

  Roubo

         Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

         Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

         § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

• ALTERNATIVA E

   CP

  ROUBO

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

        

   Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

       

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

• O roubo impróprio é o furto que não deu certo.

• Fui por exclusão. Não lembrava a pena do roubo impróprio.

• Roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP)

  Primeiro vem a subtração, depois vem a violência ou grave ameaça

  Responderá por crime consumado em razão da TEORIA DO AMOTIO

  Roubo próprio (art. 157, caput, CP)

  Primeiro vem a violência ou grava ameaça, depois vem a subtração

• amigos, o privilegio do art. 155§2 do CP não aplica-se ao roubo, por isso que a alternativa A está errada.

• GABARITO E

   

  a) Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. 

  b)  A pena do roubo é aumentada se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. 

  c) No caso do roubo, se da violência resulta lesão corporal grave ou morte, o intervalo de pena a ser aplicado é distinto. 

  d) O furto privilegiado permite a aplicação isolada da pena de multa, não existe privilégio para o crime de roubo.

  e) O roubo impróprio possui a mesma pena do roubo simples. 

• A pena aumenta se for arma de fogo

• Só uma correção no comentário do colega Emídio Fernandes:

  Art. 157

  § 3º Se da violência resulta:  

    I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;  e não 15 anos como por ele afirmado.

• concordo com o joão, o problema da letra A é o fato de não caber no caso de roubo. È direito subjetivo do réu o furto privilegiado DEVENDO o juiz fazê-lo.

• GABARITO: E

  O roubo impróprio é o previsto no artigo 157, §2°, o qual dispõe: "Na mesma pena (do roubo simples/próprio) incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro".

  Bons estudos!

•   § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

   V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. 

  Não entendo a questão apesar de ter acertado, fala de qualificadora , quando é majorante ...

• O legislador brasileiro é realmente um "jênio" (sic). A pretexto de tipificar novas condutas no furto e roubo a fim de dificultar a vida dos criminosos, mesmo que de forma ilusória, vai lá no inciso I do art. 157 e acrescenta a arma de fogo, operando "abolitio criminis" no que tange a todas as causas de aumento dos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça com facas e afins, beneficiando inúmeros agentes (retroatividade da lei mais benéfica). Esse é o mal das legislações de emergência.

• gabarito E

  A) Aqui o juiz pode , discricionariedade por parte dele , ele avaliando o caso concreto decide.§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  b) arma de fogo pessoal , mudou o entendimento recente , 2018 houve a mudança , diante disso atualizem os seus cadernos. OBS - LEIA LEI

  c) nada disso , penas diferentes , percebe isso até pela gravidade do delito que causa a morte de alguém , a vida sempre vale mais que a propriedade.

  d) pessoal , lembrem se que o código penal abomina a violência , e isso se aplica também ao patrimônio , não ha que se falar em privilegio quando alguém é violento com o terceiro , o mesmo vale para isenção de pena nos crimes contra o patrimônio , quando há violência , não ha isenção.

  e) gabarito , diferenciando o roubo próprio do improprio: A) o próprio o agente primeiro é violento ou ameaça pra depois subtrair o bem B) no improprio , o agente se apodera do bem pra depois ser violento ou ameaçador ,o improprio é bom lembrar que é , na maioria das vezes , o furto que deu errado.

• Fiquei com dúvida na letra b : o crime de roubo com emprego de arma de fogo tem aumento de pena de 2/3 .

  como o gabarito deu errado

• a) Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz deve PODE substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuida de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  b) A pena do roubo é aumentada se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.

  Com o emprego da nova lei nº 13.654/2018 revogou o inciso I do §2º, do art. 157 e acrescentou o §2-A no qual, aumenta a pena de 2/3 se o crime for cometido com o emprego de VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EXERCIDO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Ou seja, restringiu apenas ao conceito de arma de fogo, incurso na lei do desarmamento. Dessa forma, não pode haver o aumento da pena se o crime for exercido com o empregado de outro tipo de arma, que não seja arma de fogo.

  c) No caso do roubo, se da violência resulta lesão corporal grave ou morte, o intervalo de pena a ser aplicado é o mesmo. São distintos, quais sejam:

  Lesão corporal tem um intervalo de 11 anos. 7 a 18 anos

  Morte tem um intervalo de 10 anos. 20 a 30 anos.

  d) O furto ou roubo privilegiado permite a aplicação isolada da pena de multa. Não existe o roubo privilegiado.

  e) CORRETA. O roubo impróprio possui a mesma pena do roubo simples.Isso mesmo, o art. 157, §1º, afirma que incorre nas mesmas penas, quais sejam: 4 a 10 anos.

  Roubo próprio: a violência ou ameaça são ANTERIORES a subtração.

  Roubo improprio: a violência ou ameaça é POSTERIOR a subtração e tem como objetivo assegurar a impunidade do crime ou detenção da coisa.

• Letra A= o juiz "pode" e não deve!!!

• o professor Erico Palazo do grancursos disse que e deve...mas ai aplicou-se o que diz a letra da lei na letra a

• Essa alternativa "A" é passível de questionamento, pois o reconhecimento da forma privilegiada é um direito subjetivo da parte e não uma faculdade do juiz (muito embora a lei dê a entender que é).

  Agora a "D" sem dúvida é correta, e para não cair nesse tipo de pegadinha é bom sempre lembrar que o roubo próprio é aquele que estava previsto no caput do art. 157, já o roubo impróprio é aquele previsto como forma equiparada no  § 1º ("incorre nas mesmas penas quem...").

• Roubo próprio - violência concomitante.

  Roubo IMpróprio - violência posterior.

• Mateus c.

  O correto seria... avisem-me, pois você usou uma vírgula, a qual não pode ser procedida de pronome oblíquo átono.

  Abraços

• NÃO BASTA SER UMA ARMA, É NECESSÁRIO SER UMA ARMA DE FOGO PARA O AUMENTO DE PENA.... QUANTA BESTEIRA....TÁ AI O NOSSO CÓDIGO PENAL.

• Questãozinha Infame !

• Gabarito: E

   

  a) ERRADO  

   Furto

          Art. 155 - § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz PODE substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

   

  b) ERRADO

  Roubo

          Art. 157 - § 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):    

          I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de ARMA DE FOGO;   

   

  c) ERRADO

  Roubo

          Art. 157 - § 3º  Se da violência resulta: 

          I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;         

          II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.  

   

  d) ERRADO

  - Somente no FURTO.

  Furto

          Art. 155 - § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

   

  e) CERTO

          Roubo

          Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

          Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

          § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

   

• Questão do capiroto. Vi "arma" e já fui marcando

• o privilégio e um direito subjetivo, coso o agente seja primário e de pequeno valor a rés furtiva o juiz deve aplicar o privilégio.

• QUESTÃO SINISTRA , EXIGE DO CANDIDATO O CONHECIMENTO DA LEI

• kkkk tnc... decora os numero da pena é pegar pesado, não é atoa que a maior porcentagem é de erros...

• Isso que da não interpretar a alternativa por inteiro... "Arma" "Arma de fogo".

  Não errarei mais!

• Roubo

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: > Roubo Próprio

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. > Roubo Impróprio

  GAB E

• Facil dms

• A) O juiz pode substituir...

  B) Emprego de arma de fogo...

  C) Em caso de lesão corporal grave (reclusão de 7 a 18 anos) ou morte (reclusão de 20 a 30 anos).

  D) No crime de roubo não admite-se privilégio.

  E) GABARITO

• Arma de Fogo. Se for uma serra elétrica não vale. !!!!!

• Mais fácil que comer doce.

• Rumo PMBA - Melinho

• PMBA VENHA GRANDE

• Em 15/11/19 às 12:37, você respondeu a opção E.

  Você acertou!Em 06/11/19 às 15:13, você respondeu a opção B.

  nunca desistam dos seus objetivos, OSS!

• Marquei a B . não entendi o que tem de errado nela. estranho

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito dos delitos de furto e de roubo, previstos nos artigos 155 e 157 do CP.

  Letra A: Errada. art. 155, §2° do CP. O juiz não deve e sim pode substituir (...). A doutrina aponta que, em que pese tratar-se de um direito subjetivo do Réu, a faculdade reside na aplicação da pena.

  Letra B: Errada. Somente incide a causa de aumento do art. 157, §2°-A, do CP, se houver uso de arma de fogo. Com a Lei 13.654/2018, o uso de arma branca deixou de ser causa de aumento.

  Letra C: Errada. Vide art. 157, §3°, do CP.

  Letra D: Errada. Somente o furto possui a modalidade privilegiada.

  Letra E: Correta. Roubo impróprio é aquele em que o agente reduza ou impossibilite, por qualquer meio, a capacidade de resistência da vítima. A conduta está descrita no caput, juntamente com a definição de roubo simples, possuindo a mesma pena.

  GABARITO: LETRA E

• Roubo impróprio é aquele em que o agente reduza ou impossibilite, por qualquer meio, a capacidade de resistência da vítima. A conduta está descrita no caput, juntamente com a definição de roubo simples, possuindo a mesma pena.

• hoje, com a lei 13.964, a letra B também estaria correta,pois acrescentou o inc. VII, que aumenta a pena em caso de uso de arma branca. Assim, o aumento de pena não se resume apenas a arma de fogo.

• Hoje, a letra B estaria correta; entretanto, logrei êxito pois busquei a assertiva mais completa e óbvia - no caso - letra E

• Reclusão: 4 a 10 anos e multa.

  Roubo próprio - Substrair,para si ou para outro,coisa alheia móvel mediante: Violencia.

  Grave ameaça.

  Após Substrair,reduzir a capacidade de resistência.

  Roubo Impróprio- Logo depois de subtraída a coisa,emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de:

  Assegurar a impunidade do crime; ou a detenção para si ou para terceiro.

  Avante!! PCDF 2019/2020

• De acordo com o CPB aumenta-se 2/3 se a violencia for com uso de arma de fogo, logo n existe "ameaça" ao pé da letra.

• Cuidado com o comentário da Naiana Leão.

  O conceito que ela descreve, trata-se, na verdade, do roubo próprio praticado com violência imprópria. É o caso, por exemplo, do agente que utiliza o "boa noite cinderela" para subtrair o bem da vítima. Essa violência imprópria consiste na utilização de qualquer outro meio que impossibilite a resistência da vítima.

  Roubo Impróprio -Trata-se de modalidade de roubo em que o agente quer, inicialmente, cometer apenas um furto e já se apossou de algum bem pretendido, porém, logo após a subtração, emprega violência ou grave ameaça a fim de garantir a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

• Pessoal, cuidado com a leitura dessa questão agora em 2020. Com a lei, 13.964/2019 que entrou em vigor em janeiro de 2020, no art. 157, foi acrescentado no parágrafo 2o, o inciso VII, transcrito abaixo:

  § 2o A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                 

          I – ;                

         II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

         III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

          IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                   

         V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                   

          VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 

            VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;            

  Então, atualmente, teríamos duas respostas corretas.

• Que questão bem bolada!!

  Lembrei que no roubo tem o 1$ que diz nas mesmas penas incorre quem... Logo tem a mesma pena In Abstrato

• questão desatualizada depois do pacote Anticrime.

  Roubo

         Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

         Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

         § 1o - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

          § 2o A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                 

          I – ;                

         II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

         III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

          IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                   

         V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                   

          VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 

            VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;            

           § 2o-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                 

         I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 

         II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 

          § 2o-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.            

• Muito cuidado com alguns comentários. A questão B não está correta não pelo fato de ter a exigência de ser arma de fogo, pois a alteração da lei 13.964/19 incluiu também o emprego de arma branca como causa de aumento, nesse caso, de 1/3 até a metade. A assertiva B não está correta porque a prova é de 2019, quando ainda não estava em vigor o pacote anticrimes. Com a alteração, hoje o crime de Roubo é aumentado tanto com arma branca (1/3 até 1/2) tanto com arma de fogo (2/3).

• arma = majorante de estelionato 1\3 ate metade

  arma branca majorante de roubo 1\3 ate metade

  arma de fogo majorante de roubo 2\3

• Para complementar as informações dos colegas.

  Com a nova redação do código penal, o crime de arma de fogo: aumenta-se o dobro da pena se a arma for de uso restrito ou proibido.

• https://www.youtube.com/watch?v=ExACt-IoKnA

• A questão não está desatualizada. O emprego de "arma" continua sem causa de aumento. Todavia, se tivesse "arma branca" ou "arma de fogo" estaria desatualizada.

   

  Em suma: mesmo com o pacote anticrime, o uso de arma imprópria não majora o roubo.

• Questão possui dois gabaritos , Aumento de pena :Arma de fogo (2/3) e Arma branca (1/3).

Questão 2907235

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Analise e marque a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

• A. Os requisitos dos atos administrativos são somente competência e forma.
• B. A anulação de um ato administrativo ocorre por violação de dispositivo de lei.
• C. Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos vinculados.
• D. A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo.
• E. A convalidação é um atributo do ato administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• A) Os requisitos dos atos administrativos são somente competência e forma.

  Requisitos do ato administrativo: COFOFIMO

  COmpetência

  FOrma

  FInalidade

  Motivo

  Objeto

  B) A anulação de um ato administrativo ocorre por violação de dispositivo de lei. (CERTO)

  C) Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos vinculados.

  [São denominados atos discricionários.]

  D) A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo.

  Pode haver discricionariedade no Motivo e no Objeto, mas nunca na Competência, forma ou finalidade.

  E) A convalidação é um atributo do ato administrativo.

  Atributos do ato administrativo: PATI

  Presunção de legitimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

  (Erros em vermelho e a devida correção em azul)

  Gab: B.

• GABARITO:    B

   

  ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

   

  >>>  (  PATI )

   

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

  AUTOEXECUTORIEDADE

  TIPICIDADE

  IMPERATIVIDADE

• GABARITO:   B

   

  ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

   

  MACETE: '' CO FI FO MO OB''

  COMPETÊNCIA

  FINALIDADE

  FORMA

  MOTIVO

  OBJETO

   

   

  Elementos: CO- FI- FO- MO- OB:

  
  
  - Competência - vinculado

  - Finalidade – vinculado
  - Forma - vinculado
  - Motivo - vinculado - podendo ser, em certos casos, discricionário
  - Objeto - vinculado - podendo ser, em certos casos, discricionário.

• Absurdo, a letra D tb está certa. Estaria errada se disse " total" liberalidade de agir. Revoltante.

• Caro colega Leonardo, boa tarde! Quanto à indagação sobre a afirmativa D ser a correta, segue minha consideração: "A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo." Tal afirmativa não pode estar certa pois não existe discricionariedade na competência. Dentre os requisitos dos atos administrativos os três primeiros são vinculados, tais sejam: COM FI FO, competência, finalidade e forma, ou sejam, sem margem de liberdade. O competente sempre será o competente, a finalidade sempre será o interesse público, e a forma sempre a descrita em lei. Contudo, os últimos requisitos podem vir a ser discricionários, tais sejam: MO OB, motivo e objeto. Existem atos que não necessitam do motivo previsto em lei, ou seja, pode ser utilizado da conveniência e oportunidade, assim como o objeto. 

• Na letra D, eles quiseram confundir com a seguinte situação:

   

  Lei 9.784

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

   

  Nesse caso, os atos que apresentam defeitos em relação ao FOCO (FORMA E COMPETÊNCIA) podem ser convalidados.

   

  Obs: Desde que a forma não seja ESSENCIAL e a competência não seja EXCLUSIVA.

• Banca completamente sem noção

• A - Os requisitos dos atos administrativos são somente competência e forma.

  COMPETÊNCIA

  FINALIDADE

  FORMA

  MOTIVO

  OBJETO

  B-A anulação de um ato administrativo ocorre por violação de dispositivo de lei.

  GABARITO

  Algo grave que foi praticado ILEGALMENTE, FORA DA LEI. Ferindo o principio da LEGALIDADE.

  C- Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos vinculados.

  ERRADO.

  SÃO ATOS DISCRICIONÁRIOS: praticados com liberdade pelo administrador.

  VINCULADOS: praticados de acordo com a vontade da lei. São aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização.

  D-A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo.

  - Motivo - vinculado - podendo ser, em certos casos, discricionário

  - Objeto - vinculado - podendo ser, em certos casos, discricionário.

  E - A convalidação é um atributo do ato administrativo.

  ERRADO. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

• A respeito da letra E.

  A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art.  da Lei nº /1999.

• Convalidação é a correção de um ato viciado na forma ou na competência que se tornará legal.

• A) Os requisitos são: Competencia, Finalidade, Motivo, Objeto e Forma.

  B) CORRETO Controle de legalidade

  C) São atos discricionários

  D) A discricionariedade encontra-se presente no motivo e no objeto do ato administrativo.

  E) Os atributos são: Presunção de legitimidade/Veracidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade; Tipicidade.

• GB/B

  PMGO

• Gab B

  A anulação é a declaração de invalidade do ato admnistrativo produzido em desobediência a NORMA LEGAL.

   

   

  FONTE: Direito administrativo  Fernando Ferreira, Ronny Charles

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  Segundo Matheus Carvalho (2015), o ato administrativo "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado". 
  A) ERRADA, de acordo com a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 são cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 
  B) CERTA, conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), "a anulação é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato extinto por conter vício. A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa fé)".
  C) ERRADA, tendo em vista que "o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na lei de forma objetiva" (CARVALHO, 2015). Pode-se dizer que o ato discricionário é aquele ato determinado em lei, que confere margem de escolha ao administrador público mediante a análise de mérito. 
  D) ERRADA, já que a forma é sempre elemento vinculado e a competência é definida em lei ou em atos administrativos, assim como, em situações que decorrem de previsão na Constituição Federal e não podem ser alteradas por vontade das partes ou do administrador público. Dessa forma, não há discricionariedade na competência e na forma do ato administrativo. 
  E) ERRADA, uma vez que a "convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (DI PIETRO, 2018). 
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
  
  Gabarito: B
  

• Analise e marque a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

  A) Os requisitos dos atos administrativos são somente competência e forma.

  ERRADA. Os requisitos dos atos administrativos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  B) A anulação de um ato administrativo ocorre por violação de dispositivo de lei.

  CERTA. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao direito como um todo). É sempre um controle de legalidade, nunca controle de mérito.

  C) Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos vinculados.

  ERRADA. São denominado de atos discricionários.

  D) A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo.

  ERRADA. A competência e a forma são vinculados. Discricionários poderão ser o motivo e o objeto.

  E) A convalidação é um atributo do ato administrativo.

  ERRADA. Os atributos do ato administrativo são a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

  @juniortelesoficial

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

  Segundo Matheus Carvalho (2015), o ato administrativo "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado". 

  A) ERRADA, de acordo com a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 são cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

  B) CERTA, conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), "a anulação é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato extinto por conter vício. A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa fé)".

  C) ERRADA, tendo em vista que "o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na lei de forma objetiva" (CARVALHO, 2015). Pode-se dizer que o ato discricionário é aquele ato determinado em lei, que confere margem de escolha ao administrador público mediante a análise de mérito. 

  D) ERRADA, já que a forma é sempre elemento vinculado e a competência é definida em lei ou em atos administrativos, assim como, em situações que decorrem de previsão na Constituição Federal e não podem ser alteradas por vontade das partes ou do administrador público. Dessa forma, não há discricionariedade na competência e na forma do ato administrativo. 

  E) ERRADA, uma vez que a "convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (DI PIETRO, 2018). 

  Referências:

  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  Gabarito: B

• Questão pouco pesada para o cargo.

• GB\B

  PMGO

  PCGO

• ELEMENTOS:

  Competência: poder atribuido;

  Finalidade: interesse publico (resultado mediato)

  Forma: como o ato vem ao mundo

  Motivo: pressupostos de fato e de direito

  Objeto: conteúdo (resultado imediato)

  ATRIBUTOS:

  Presunção de legitimidade: conformidade do ato com a ordem juridica e veracidade dos fatos (sempre existe)

  Autoexecutoriedade: permite que a Administração atue independente de autorização judicial.

  Tipicidade: vem sempre definido em lei.

  Imperatividade: faz com que o destinatario deva obediencia ao ato, independente de concordância.

• Gab letra B.

  Anula quando ilegal e revoga quando inoportuno e incoveniente.

• GABARITO: B.

• ANULAÇÃO: Ocorre a anulação quando o ato é ilegal ou ilegítimo e (ofensa à lei ou ao direito como um todo). É sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito. Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não.

  Anulação de ato que contenha:

  a) Vício insanável: obrigatória (ato vinculado).

  b) Vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, pode ser:

  • anulado ou

  • convalidado (ato discricionário/facultativo, privativo da administração).

  O que nunca existe é anulação de um ato por questão de mérito administrativo, ou seja, a esfera do mérito não é passível de controle de legalidade. Isso é a mesma coisa que dizer que um ato nunca pode ser anulado por ser considerado inoportuno ou inconveniente.

• GABARITO: LETRA B

  "a anulação é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato extinto por conter vício. A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa fé)".

  FONTE: PROFESSORA Thaís Netto

• Gabarito: B

  Anulação ou invalidação: Ato retirado pelo poder público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica;

• QUANDO FALAR EM ATOS ADMINISTRATIVOS É SÓ LEMBRAR DO MACETE

  CO FI FO MO OB

  COMPETÊNCIA

  FINALIDADE

  FORMA

  MOTIVO

  OBJETO

  NÃO DESISTA! CAVEIRA!

• Matheus Carvalho (2015), "a anulação é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato extinto por conter vício.

   

  Atributos de Deus: Oniciência, Onipresêça, Onipotência.

• O erro da letra E

  convalidação não e tributo, bizu para os tributos PATI:

  Presunção de legitimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade.

  #TJ

• ANULAÇÃO: Ocorre quando o ato é ilegal ou ilegítimo e (ofensa à lei ou ao direito como um todo). É sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito. Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não.

  Anulação de ato que contenha:

  a) Vício insanável: obrigatória (ato vinculado).

  b) Vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, pode ser:

  • anulado ou

  • convalidado (ato discricionário/facultativo, privativo da administração).

• A) ERRADO. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  B) CERTO. Ocorre quando são eivados em vícios, quando são ilícitos.

  C)ERRADO. Discricionários.

  D)ERRADO. A discricionaridade encontra-se na forma e objeto do ato.

  E) ERRADO. A convalidação é um tipo de extinção do ato sanável.

• Ratificando o comentário do colega abaixo sobre a letra D

  A discricionariedade se encontra no motivo e objeto do ato

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

  Segundo Matheus Carvalho (2015), o ato administrativo "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado". 

  A) ERRADA, de acordo com a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 são cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

  B) CERTA, conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), "a anulação é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato extinto por conter vício. A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa fé)".

  C) ERRADA, tendo em vista que "o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na lei de forma objetiva" (CARVALHO, 2015). Pode-se dizer que o ato discricionário é aquele ato determinado em lei, que confere margem de escolha ao administrador público mediante a análise de mérito. 

  D) ERRADA, já que a forma é sempre elemento vinculado e a competência é definida em lei ou em atos administrativos, assim como, em situações que decorrem de previsão na Constituição Federal e não podem ser alteradas por vontade das partes ou do administrador público. Dessa forma, não há discricionariedade na competência e na forma do ato administrativo. 

  E) ERRADA, uma vez que a "convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (DI PIETRO, 2018). 

  Referências:

  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  Gabarito: B

• ANULAÇÃO: Ato administrativo ilegal

  REVOGAÇÃO: É legal mas não necessário.

  A MÃE TA ON.

  QUE DEUS ABENÇOE A TODOS.

Questão 2907238

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Para ocupar cargo público, o ordenamento jurídico exige que ocorra o provimento, isto é, que seja praticado um ato administrativo constitutivo hábil a promover o ingresso no cargo. Assinale dentre as alternativas abaixo a que NÃO constitui forma de provimento de cargo público:

• A. Readaptação.
• B. Recondução.
• C. Nomeação.
• D. Reversão.
• E. Transferência.

Gabarito: E

Comentários

• Mnemônico para formas de provimento: REI REPARE NO RECO

  REIntegração

  REversão

  Promoção

  Aproveitamento

  REadaptação

  NOmeação

  RECOndução

  LEI 8.112 Art. 8  São formas de provimento de cargo público: 

          I - nomeação; 

          II - promoção; 

          III -                    

          IV -                                         

          V - readaptação; 

          VI - reversão; 

          VII - aproveitamento; 

          VIII - reintegração; 

          IX - recondução.

  Gab: E

• GABARITO : LETRA E

   

  São formas de provimento:

   

   

  4RPAN

   

   

  Reversão, Readaptação, Reintrgração, Recondução, Promoção, Aproveitamento e Nomeação. 

   

   

  FONTE : Comentários do QC

   

   

   

• LETRA E CORRETA

  LEI 8.112

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

         I - nomeação;

         II - promoção;

         V - readaptação;

         VI - reversão;

         VII - aproveitamento;

         VIII - reintegração;

         IX - recondução.

• FORMAS DE PROVIMENTOS:

  DEI DE 4R PARA O PAN.

  Reversão

  Readaptação

  Reintrgração

  Recondução

  Promoção

  Aproveitamento

  Nomeação. 

  LÁ ELE!!! :)

• DEI 4 R para o PAN

  LEI 8.112

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

         I - nomeação;

         II - promoção;

         V - readaptação;

         VI - reversão;

         VII - aproveitamento;

         VIII - reintegração;

         IX - recondução.

• GABARITO: LETRA E.

  Transferência não constitui uma forma de provimento do cargo público.

• Lei 8.112 - Art. 8 

  III - ascensão;     (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

  IV - transferência;   (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) – Gabarito alternativa E.

• GABARITO: LETRA E

  Do Provimento

  Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

         

  I - nomeação;

         

  II - promoção;

         

  V - readaptação;

         

  VI - reversão;

         

  VII - aproveitamento;

         

  VIII - reintegração;

         

  IX - recondução.

  FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

• ♫♫♫♫♫

  A música vem ...

  #Thállius #alfartanos!

• Gabarito''E''.

  Do Provimento

  Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  V - readaptação;

  VI - reversão;

  VII - aproveitamento;

  VIII - reintegração;

   IX - recondução.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Todo dia um mnemônico novo para as formas de provimento.

• Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção; vacância

  V - readaptação; vacância

  VI - reversão;

  VII - aproveitamento;

  VIII - reintegração;

• 4RENAP

  REintegração

  REversão

  REadaptação

  REcondução

  Nomeação

  Aproveiamento

  Promoção

• Em se tratando de concurso público para cargo pertencente ao Município de Teresina no Piauí, aplicam-se as disposições da Lei municipal 2.138/92 e, mais precisamente, o que consta do art. 14 do aludido diploma municipal, in verbis:
  
  "Art. 14. São formas de provimento de cargo público:
  
  I - nomeação;
  
  II - promoção;
  
  III - (REVOGADO);
  
  IV - (REVOGADO);
  
  V - readaptação;
  
  VI - reversão;
  
  VII - aproveitamento;
  
  VIII - reintegração;
  
  IX - recondução."
  
  Como daí se depreende, apenas a "transferência", constante da letra "e", não conta com amparo legal, tratando-se de forma de provimento incompatível com nosso atual ordenamento constitucional, por violar o princípio do concurso público.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• Gabarito: Letra E.

  Das alternativas dadas, apenas "TRANSFERÊNCIA" não constitui uma forma de provimento.

• NEGRADA MANJA NO mnemônico

• PC-PR 2021

• REintegração

  REversão

  REadaptação

  REcondução

  Nomeação

  Aproveiamento

  Promoção

  obs: ção no final é quase certo kk mas tem que ter atenção com Aproveitamento.

Questão 2907241

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Os poderes da administração constituem prerrogativas especiais para que sejam satisfeitas as finalidades públicas. Dentro dessa análise, quando um município realiza a interdição de uma obra, por ausência de alvará, mostra dessa maneira a atuação do poder:

• A. Hierárquico.
• B. Vinculado.
• C. Regulamentar.
• D. De polícia.
• E. Disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• Poder de Polícia: Atividades administrativas de aplicabilidade das leis por meio dos agentes do estado;
  Poder da Polícia: Funções exercidas pelos agentes vinculados aos órgãos descritos no Art. 144 da Carta Magna - (Texto Taxativo).

• Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):

  “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

• Se tivesse "autotutela" eu teria marcado

• LETRA D

   

  Exemplos de exercício do poder de polícia:
  
  1) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;
  2) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;
  3) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;
  4) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;
  5) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;
  6) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;
  7) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;
  8) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;
  9) Expedição de porte de arma de fogo.
  
  FONTE: Direito Adm. Esquematizado

   

  @qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano

• GABARITO D

  A expressão PODER DE POLÍCIA comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

  Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. 

  Essa é a definição dada pelo Código Tributário Nacional:

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  bons estudos

• GB/ D

  PMGO

• Licença e Alvará : Poder de Polícia.

• Só completando, o poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e  a propriedade individual em favor do interesse público.

• Imposição de sanções para quem ?

  ----- Servidores : Poder Disciplinar

  ----- bens, direitos e atividades : Poder de polícia - Polícia Administrativa

  ----- pessoa ( qualquer) :Polícia Judiciária

• GABARITO: LETRA D

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
  
  • Alvará: 
  
  
  Segundo Di Pietro (2018), "é o instrumento pelo qual a Administração confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, é o instrumento da licença ou da autorização". 
  • Poderes Administrativos:
  
  
  - Poder Normativo: "é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei" (CARVALHO, 2015).
  - Poder Hierárquico: "poder que a Administração tem de se estruturar internamente" (CARVALHO, 2015).                                                                                                                                                          - Poder Disciplinar: "poder de aplicar sanções, penalidades" (CARVALHO, 2015).                                  - Poder de Polícia: "decorre da supremacia geral da administração pública" (CARVALHO, 2015).
  Segundo Alexandre Mazza (2013), a doutrina trata do conceito de poder de polícia empregando a expressão entre dois sentidos diferentes: o poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito. 
  Poder de Polícia em sentido amplo: "inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas" (MAZZA, 2013).
  Poder de Polícia em sentido estrito: "mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito, inclui somente as limitações administrativas à liberdade e a propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais" (MAZZA, 2013). Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. 
  A) ERRADA, uma vez que o poder hierárquico está relacionado com a estrutura interna da Administração.
  B) ERRADA, tendo em vista que o poder vinculado é aquele em que a lei determina todos os elementos do ato de forma objetiva. 
  C) ERRADA, já que  o poder regulamentar pode ser visto "como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução" (DI PIETRO, 2018).
  D) CERTA, pois a interdição de obra por ausência de alvará mostra a atuação do poder de polícia.
  STJ Agravo em Recurso Especial: AREsp 1241690 SP 2018/0012476-5
  "Status que a teor do que dispõe a norma de regência e confere o direito de pleitear a emissão de documentos referentes ao imóvel, tais como alvarás e certificados. Poder de Polícia Administrativa.
  (...)
  Ou seja, não se mostra excessivo o ato do controle da polícia administrativa mercê do notório desatendimento aos comandos legais vigentes no município:
  A realização de obras, a instalação de atividades e a prestação de serviços por órgãos públicos municipais, estaduais e federais e entidades particulares não pode contrariar as diretrizes do Plano Diretor e dependerão de prévia aprovação do Município, atendidos seus interesses e conveniências (grifei art. 156 da Lei Orgânico do Município de São Paulo).
  É verdade que a interdição, no caso, decorre da falta de licença de funcionamento, pendente de análise administrativa". 
  E) ERRADA, uma vez que o poder de disciplinar pode ser entendido como um poder de aplicar sanções, contudo, não se trata de qualquer sanção. As sanções devem decorrer da vinculação especial entre o sancionado e o Estado. Ex: estacionar em local proibido. 
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
  STJ
  
  Gabarito: D
  

• GABARITO: D

  O poder de polícia restringe direitos e impõe obrigações a todos em virtude do princípio da supremacia do interesse público.

  obs: o fato de o poder de polícia impor sua vontade não faz dela superior as pessoas. Não há hierarquia da Administração Pública para com os administrados (povo), apenas há hierarquia dentro da própria Administração (servidores), e ainda assim, insta constar que a hierarquia é específica de órgãos que pertençam a mesma pessoa jurídica. Ex: um funcionário do Ministério da Educação, por exemplo, subordina-se a hierarquia de tal pasta. Ele não se subordina, portanto, a outros ministérios, como o da Saúde. Ou seja, não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes.

• GB\D

  PMGO

  PCGO

• Gabarito''D''.

  “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• GABARITO: LETRA D

  Conceitos:

  Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

  Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a m de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”

  José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”

  O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta a seguinte conceituação: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2018) - Alexandre Mazza.

• GABARITO: D

  O poder de polícia pode ser exercido tanto preventivamente quanto repressivamente.

  O poder de polícia preventivo se manifesta por meio da edição de atos normativos de alcance geral, tais como leis, decretos, resoluções, entre outros. E também por meio de várias medidas administrativas, tais como a fiscalização, a vistoria, a notificação, a licença, a autorização, etc.

  Por outro lado, o poder de polícia repressivo se manifesta por meio de aplicação de punições, a exemplo das multas.

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

  Bons estudos!

• gb D

  PMGOOOOO

• Restringir bens e direitos individuais em prol do interesse público? Poder de polícia.

  O alvará se desdobra em: licença (ato vinculado) e autorização (ato discricionário).

• GABARITO: D

  PODER DE POLÍCIA

  Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público. DICA: a definição legal encontra-se no art. 78, CTN.

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.  

  PODER REGULAMENTAR

  Decorre do poder hierárquico e consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos (decretos e regulamentos) gerais, que podem ser abstratos ou concretos, expedidos para dar fiel execução à lei (Art. 84, IV, CF – prerrogativa concedida ao Presidente da República, que se estende a Governadores e Prefeitos por simetria). DICA: o poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

Questão 2907244

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade. A partir dessa análise, quando se trata da retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa, com o respectivo pagamento prévio de indenização, denomina-se:

• A. Encampação;
• B. Caducidade;
• C. Rescisão;
• D. Advento do termo contratual;
• E. Poder de intervenção.

Gabarito: A

Comentários

• Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º  /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo  da  , temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III):

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

  (...)

  II - encampação;

  III - caducidade;

  Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário.

  O artigo  , da Lei n.º  /95, define encampação da seguinte forma:

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta. Nessa hipótese, o concessionário quem deverá indenizar o Estado (artigo ,  , da Lei n.º  /95).

  A caducidade também está definida na Lei n.º  /95, no artigo  , caput , in verbis :

  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. Fonte:LFG.

• Lei 8787/ 95 Art. 35. Extingue-se a concessão por:

          I - advento do termo contratual;

          II - encampação;

          III - caducidade;

          IV - rescisão;

          V - anulação; e

          VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

          § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

          § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

          § 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

          § 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

          Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

          Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

          Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

          § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

          I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

          II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

          III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

          IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

          V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

          VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e ..........

   

• LETRA A CORRETA

  São formas de extinção do contrato de concessão:

  Advento do termo contratual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural.

  Encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

  Caducidade: Caducidade é uma forma de extinção dos contratos de concessão durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário. Com efeito, o poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, sem a necessidade de ir ao Poder Judiciário. - O concessionário não terá direito a indenização, pois cometeu uma irregularidade, mas tem direito a um procedimento administrativo no qual será garantido contraditório e ampla defesa.

  Rescisão: Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente. O concessionário tem a titularidade para promovê-la, mas precisa ir ao Poder Judiciário. 

  Anulação: Anulação é uma forma de extinção os contratos de concessão, durante sua vigência, por razões de ilegalidade. Tanto o Poder Público com o particular podem promover esta espécie de extinção da concessão, diferenciando-se apenas quanto à forma de promovê-la. Assim, o Poder Público pode fazê-lo unilateralmente e o particular tem que buscar o poder Judiciário.

• complementando...

  Encampação - Enteresse público!!!

  bons estudos

• Encampação - Enteresse público 

   

   

• Encampação - Retomada pelo interesse público

  Caducidade - Particular descumpre contrato

  Rescisão - Poder público descumpre contrato

  Advento do termo contratual - Pelo decurso do prazo

• A questão indicada está relacionada com os serviços públicos. 
  
  • Serviços Públicos:
  
  Segundo Mello (2016), "serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo". 
  • Lei nº 8.987 de 1995 - Lei de Concessões.
  
  
  A) CERTO, de acordo com o art. 37 da Lei de Concessões "considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público". 
  
  
  B) ERRADO, segundo Mazza (2013), a caducidade "consiste na modalidade de extinção da concessão devido à inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de obrigações a cargo da concessionária". O art 38, §1º, da Lei nº 8.987 de 1995, elenca as hipóteses em que é possível declarar a caducidade da concessão. 
  
  
  C) ERRADO, uma vez que a rescisão por culpa do poder concedente ocorre "no caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o concessionário poderá intentar ação judicial para promover a rescisão contratual" (MAZZA, 2013). 
  
  
  D) ERRADO, tendo em vista que o advento do termo contratual "é extinção do contrato após o encerramento do seu prazo de vigência. Trata-se de extinção de pleno direito (ipso iure), que ocorre automaticamente sem necessidade de ser declarada por ato do poder concedente" (MAZZA, 2013).
  
  
  E) ERRADO, já que "o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes", com base no art. 32, da Lei nº 8.987 de 1995. 
  
  
  Referências:
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
  
  MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 
  
  
  Gabarito: A
  

• GABARITO: LETRA A

  Encampação: é a retomada do serviço público pelo poder concedente por razões de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art.37 da Lei 8.987/1995).

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2018) - Alexandre Mazza.

• Belo resumo do Andre. Obrigada.

• Encampação; 

• Encampação: extinção do serviço independentemente de culpa do usuário, sendo a retomada por interesse público, mediante lei autorizativa, após indenização prévia. Na encampação não houve irregularidades (como na caducidade).

• Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes

• PC-PR 2021

• eu queria tanto que caísse uma dessa na minha prova

Questão 2907247

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

Os bens públicos de acordo com a doutrina são tradicionalmente classificados quanto à titularidade, quanto à destinação e disponibilidade. O prédio do Hospital de Urgência de Teresina é considerado quanto à sua destinação:

• A. bem de uso comum do povo;
• B. bem de uso especial;
• C. bem dominical;
• D. concessão de uso;
• E. permissão de uso.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B

  De acordo com a classificação do Código Civil (art. 99):

  São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Nas palavras de Rodrigo Bordalo quanto à essa última espécie de bens, “representam as coisas destituídas de qualquer destinação pública” (Direito Administrativo, p. 400), ou seja, são bens que o Estado tem como se fosse um particular.

• LETRA B CORRETA

  CC

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

• II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

• LETRA B ALTERNATIVA CORRETA

  cc/02 Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  D) Concessão de uso, seria um ato da administração e o particular (Contrato Bilateral), e estável. A administração irá legitimar o uso exclusivo de bem público ao particular.

  E) Permissão de uso, seria um ato Unilateral (parte o ato de uma só parte), Discricionário e precário. A administração irá legitimar o uso exclusivo de bem público ao particular. Ela se diferencia por ser conferida no interesse da coletividade.

• A questão indicada está relacionada com os bens públicos.
  
  • Bens Públicos:
  
  
  Conforme exposto por Mello (2015), "bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (...), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público". 
  
  
  • Classificação (CARVALHO FILHO, 2018):  
  - Quanto à titularidade: federais, estaduais, municipais ou distritais.
  - Quanto à destinação: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
  - Quanto à disponibilidade: bens indisponíveis, bens patrimoniais indisponíveis e bens patrimoniais disponíveis.
  
  
  
  • Código Civil de 2002:
  Art. 99. São bens públicos:
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada umas dessas entidades;
  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  
  
  A) ERRADO, uma vez que os bens de uso comum do povo são os rios, mares, estradas, ruas e praças, com base no artigo 99, I, do CC/2002. 
  
  B) CERTO, tendo em vista que os bens de uso especial são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, bem como, os de suas autarquias, com base no art. 99, II, do CC/2002. Conforme indicado por Carvalho Filho (2018), "são bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário, os quartéis e os demais onde se situem repartições públicas; os cemitérios públicos; os aeroportos; os museus".
  
  C) ERRADO, já que são bens dominicais "as terras sem destinação pública específica (entre elas, as terras devolutas adiante estudadas), os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa" (CARVALHO FILHO, 2018).
  
  
  D) ERRADO, conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a concessão de uso "é contrato administrativo que permite o uso de bem público de forma anormal ou privativa, usado para situações mais perenes, permanentes e que geram investimento financeiro do particular". 
  
  
  E) ERRADO, de acordo com Matheus Carvalho (2015), a permissão de uso "é ato discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio da qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida eminentemente no interesse deste". 
  
  
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
  MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 
  
  Gabarito: B
  

• GABARITO: LETRA B

  Dos Bens Públicos

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

• Bens públicos (gênero)

  Classificação 

  •Titularidade

  •Destinação

  •Disponibilidade

  Características

  •Inalienabilidade

  •Impenhorabilidade

  •Imprescritibilidade (usucapião)

  •Não onerabilidade

  Espécies:

  Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso ilimitado 

  •Acesso irrestrito 

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído 

  •Destinação pública (afetação)

  •Inalienáveis

  •Imprescritíveis (usucapião )

  •Impenhoráveis

  •Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas , rios e etc

  Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito (regras)

  •Destinação pública específica 

  (afetação)

  •Inalienáveis 

  •Imprescritíveis (usucapião )

  •Impenhoráveis 

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •Destinado ao uso pelo próprio poder público para a prestação de seus serviços

  •Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  Bens públicos de uso dominicais ou de domínio nacional 

  •Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno , como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  •Não possui destinação (desafetação)

  •Alienáveis 

  •Imprescritíveis (usucapião )

  •Impenhoráveis 

  •Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

  •Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  Afetação e Desafetação 

  Afetação

  •Ocorre quando os bens públicos possui uma destinação determinada

  Desafetação

  •Ocorre quando os bens públicos não possui uma destinação

Questão 2907250

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

Dentre os princípios dos quais se cercam o Direito Ambiental, que colaboram com atitudes concretas para que haja um meio ambiente ecologicamente equilibrado, encontra-se o Princípio do Poluidor Pagador. Marque a alternativa abaixo que melhor expressa este princípio:

• A. princípio que revela a primazia do interesse público sobre o particular, decorre de previsão constitucional que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, competindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e sua proteção;
• B. prega que não se admite, em tempos atuais, que as atividades econômicas se desenvolvam sem a preservação do meio ambiente, pois a ordem econômica também possui como fundamento a defesa e preservação do meio ambiente;
• C. reflete o ônus que o causador de danos ambientais deve ter com a preservação do meio ambiente, pois todo aquele que polui deve ser responsabilizado por seus atos. O objetivo deste princípio é obrigar a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais, causados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de escasseamento dos recursos ambientais;
• D. garante ao cidadão o direito à informação e participação na elaboração de políticas públicas que asseguram um meio ambiente equilibrado, seja através de meios administrativos, legislativos, ou judiciais;
• E. pondera que para que se possa impedir uma atividade deve existir uma justificativa técnica fundamentada em critérios científicos aceitos pela comunidade internacional, a fim de evitar interrupção de experiências e projetos sociais relevantes.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C

  O princípio do poluidor pagador pode ser entendido, numa visão simplista, como a incumbência que possui o poluidor de arcar com os custos necessários para a reparação do dano ambiental.

  Em uma análise mais abrangente, pode-se afirmar que este, é um dos mecanismos punitivos do direito ambiental que garante a preservação do meio ambiente.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2154461/no-que-consiste-o-principio-do-poluidor-pagador-denis-manoel-da-silva

• A) errado, a alternativa refere-se ao Princípio da Natureza pública da proteção ambiental.

  B) errado, trata-se do princípio do Desenvolvimento sustentável. Importante lembrar os três pilares deste princípio : a) Crescimento econômico; b) Preservação ambiental; c) Equidade social. Além disso, este princípio emergiu na Conferência de Estocolmo de 1972

  C) certo, é a definição do princípio poluidor-pagador.

  D) errado, Tratam-se do princípios da participação e o da informação.

  E) errado, Paulo de Bessa Antunes pondera que o impedimento de uma determinada atividade com base no princípio da precaução somente deve ocorrer se houver uma justificativa técnica fundada em critérios científicos aceitos pela comunidade internacional, já que por vezes opiniões isoladas e sem embasamento têm sido utilizadas como pretexto para a interrupção de experiências e projetos socialmente relevantes

• GABARITO C

  1.         Poluidor-Pagador ou Reparação – deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante (Lei n. 6.938/1981);

  2.         Usuário-Pagador – mesmo que não haja poluição, o usuário deve arcar pela utilização dos recursos naturais.

  Ex: é o do uso racional da água;

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Resposta: alternativa c

  O princípio do poluidor-pagador ou predador-pagador ou da responsabilidade faz com que o poluidor responda pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante (as chamadas externalidade negativas), devendo-se agregar esse valor no custo produtivo da atividade, para evitar que se privatizem os lucros e se socializem os prejuízos (Amado, 2017. p. 90)

  Este princípio está imbutido no princípio usuário-pagador.

• PRINCÍPIO DO USUÁRIO- PAGADOR: O CONSUMIDOR UTILIZA RECURSO AMBIENTAL COM FINS ECONOMICOS, EXEMPLO, ÁGUA.

  POLUIDOR PAGADOR:  O USUÁRIO  UTILIZA-SE  DE UM BEM QUE PODE CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE, EXEMPLO, SACOLA PLÁSTICA.

  a referida obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas é um exemplo de aplicação do princípio

                                        AMBOS EVITAM UM DANO AMBIENTAL

                                                PRINCÍPIO DA PRECA U  ÇÃO

  U  =   de     DÚVIDA. AUSÊNCIA. INCERTEZA CIENTÍFICA

  -      RISCO INCERTO, ABSTRATO desconhecido, hipotético

  -      inversão do ônus da prova em prol da SOCIEDADE ( indubuio pro societeti)

  -       HÁ ameaça de danos GRAVES e IRREVERSÍVEIS

  -       Ex.:organismo geneticamente modificado, trangêncio

  -       PRINCÍPIO DARESPONSABILIDADE COMUNS, DIFERENCIADA (ÂMBITO INTERNACIONAL, quem polui mais tem mais responsabilidade)        PROTOCOLO DE KYOTO

  ..................................

                                                PRINCÍPIO DA PREVEN Ç ÃO

  -        CERTEZA  CIENTÍFICA de um dano ambiental

  -          RISCO CERTO, CONCRETO e conhecido

  -          Ex.:    estudo ambiental, licenciamento ambiental

  . Ubiquidade: visa garantir a proteção ao meio ambiente, considerando-o como um fator relevante a ser estudado antes da prática de qualquer atividade, de forma a preservar a vida e a sua qualidade.

  . Poluidor-Pagador: deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante;

• C) reflete o ônus que o causador de danos ambientais deve ter com a preservação do meio ambiente, pois todo aquele que polui deve ser responsabilizado por seus atos. O objetivo deste princípio é obrigar a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais, causados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de escasseamento dos recursos ambientais;

  Não concordo com esta parte em vermelho. Fica parecendo que somente a iniciativa privada cai na malha do Poluidor Pagador. E como ficam as obras públicas? Todos são responsáveis pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se o poder público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo.

• No DIREITO AMBIENTAL, o PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, em sentido estrito, fundamentado na teoria econômica, pode ser observado, por exemplo, na hipótese de imposição ao empreendedor, pelo órgão competente, de obrigação de arcar com os custos de PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO e COMPENSAÇÃO de IMPACTOS AMBIENTAIS causados pela atividade econômica, como condição para o licenciamento.

  De acordo com a doutrina de Frederico Amado (Direito ambiental esquematizado), pelo PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, deve o poluidor responder pelos cursos sociais da degradação causada por sua atividade impactante (internalização dos prejuízos ambientais), devendo-se agregar esse valor no curso produtivo da atividade, PARA EVITAR QUE SE PRIVATIZEM OS LUCROS E SE SOCIALIZEM OS PREJUÍZOS AMBIENTAIS.

  É bom registrar que a poluição amparada em regular licença ou autorização ambiental não desonerará o poluidor de reparar os danos ambientais, pois não se trata de uma penalidade, e sim de um RESSARCIMENTO AO MEIO AMBIENTE, em aplicação ao princípio do Poluidor-pagador.

Questão 2907253

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Licenciamento e licença ambiental; Responsabilidade ambiental

Acerca da licença ambiental, julgue os itens abaixo, e marque a alternativa CORRETA.

I- A licença ambiental se constitui de três tipos de licença: a licença prévia, licença de instalação e licença de operação

II- A Falsa descrição de informações nos documentos exigidos pelo órgão ambiental para a concessão da licença, graves riscos ambientais ou à saúde são causas que podem gerar o cancelamento da licença ambiental pela fiscalização, caso constate tais irregularidades.

III- Constitui crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

• A. Apenas I está correto.
• B. Apenas I e II estão corretos.
• C. Apenas II está correto.
• D. Apenas II e III estão corretos.
• E. Todos estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E

  As licenças ambientais existentes são: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

  A licença prévia destina-se à aprovação do projeto, envolvendo a localização e viabilidade e tem prazo máximo de 05 anos.

  A seguir, para dar continuidade ao empreendimento será necessária a licença de instalação, que autoriza sua instalação e eventuais edificações, nos termos do projeto previamente aprovado, tendo duração máxima de 06 anos.

  Por fim, a licença de operação é a última a ser concedida, desde que as condições estabelecidas nas licenças anteriores tenham sido cumpridas. Esta licença terá prazo mínimo de 04 anos e máximo de 10 anos.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2084817/quais-sao-os-tipos-de-licenca-ambiental-mariana-egidio-lucciola

• CONAMA 237/97

  Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os

  condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença

  expedida, quando ocorrer:

  I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

  II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da

  licença.

  III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

• GABARITO: E (todos os itens corretos).

  Sobre o item I:

  RESOLUÇÃO Nº 237/1997 / CONAMA

  Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

  I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

  II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

  III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

  Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

  __________

  Sobre o item II:

  RESOLUÇÃO Nº 237/1997 / CONAMA,

  Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

  (...)

  II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

  __________

  Sobre o item III

  LEI Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

• Mnemônico para lembrar das licenças:

  LIPIO

  Li = licença ambiental

  P = prévia

  I = de instalação

  O = de operação.

• PREVIA, INSTALAÇÃO e OPERAÇÃO.

• A questão exige conhecimento a Resolução 237/1997 - CONAMA e sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I- A licença ambiental se constitui de três tipos de licença: a licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

  Correto. São três espécies de licença, nos termos do art. 8º, da Res. 237/97- CONAMA: Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

  II- A Falsa descrição de informações nos documentos exigidos pelo órgão ambiental para a concessão da licença, graves riscos ambientais ou à saúde são causas que podem gerar o cancelamento da licença ambiental pela fiscalização, caso constate tais irregularidades.

  Correto, nos termos do art. 19, II, da Res. 237/97: Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

  III- Constitui crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

  Correto. Trata-se de crime ambiental, nos termos do art. 60, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: E

Questão 2907256

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a Lei nº 9.795/99, são princípios básicos da educação ambiental, EXCETO:

• A. capacitação de recursos humanos;
• B. a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
• C. o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
• D. a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
• E. a garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

Gabarito: A

Comentários

• , que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

  São princípios básicos da Educação Ambiental:

  I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

  II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

  III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

  IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

  V – a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

  VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;

  VII – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

  VIII – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

   São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:

  I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

  II – a garantia de democratização das informações ambientais;

  III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

  IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

  V – o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

  VI – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação da integração com a ciência e a tecnologia;

  VII – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

  Fonte: http://www.icmbio.gov.br/educacaoambiental/politicas/pnea.html

• Após realizar muitas questões, é normal observarmos os detalhes do enunciado e das opções. Note que a opção gabarito destoa das demais por não ser iniciada por artigo.

• GABARITO "A"

• Letra A.

  A capacitação de recursos humanos é uma linha de atuação da educação ambiental e não um princípio, bem difícil essa questão, tem que decorar todos os princípios pra conseguir acertar, ou decorar rodas as linhas de atuação.

  Essa lei é bem difícil, é o legislador enchendo mursilha.

Questão 2907259

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Conceito e classificação do meio ambiente; Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

Acerca da classificação do Meio Ambiente, marque a alternativa CORRETA.

• A. Integra o Meio Ambiente Artificial o patrimônio artístico, paisagístico, arqueológico, histórico e científico.
• B. O Meio Ambiente Cultural é constituído pelo ambiente, local, no qual as pessoas desenvolvem as suas atividades laborais, remuneradas ou não remuneradas.
• C. O Meio Ambiente Artificial compreende o espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações, e espaços urbanos abertos.
• D. O Meio Ambiente do Trabalho é composto pela atmosfera, águas, solo e subsolo, fauna e flora e o patrimônio genético.
• E. O Meio Ambiente do Trabalho envolve tudo o que integra o Meio Ambiente Artificial e Meio Ambiente Cultural.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o artigo 3º, da Lei nº 6.938/1981 meio ambiente é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

  2 – MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

  Meio ambiente artificial é toda manifestação (construção) humana refletiva na modificação do ambiente a quo delimitada no espaço territorial urbano,:

  “[...] o meio ambiente artificial é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Dessa forma, todo o espaço construído, bem como todos os espaços habitáveis pela pessoa humana compõem o meio ambiente artificial”.

  Não será compreendido nesta análise o perímetro rural como meio ambiente artificial, por ausência de aglutinação de construções humanas.

  O meio ambiente artificial encontra-se normatizado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

  O Estatuto prescreve condutas de ordem pública e de interesse social relacionadas ao uso da propriedade urbana, para proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado delimitado ao perímetro urbano.

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7020

• Resposta: alternativa c

  
  O meio ambiente artificial integra os bens fruto da intervenção humana que não formam o patrimônio cultural e o do trabalho (Amado, 2017. p.485).

   

  Analisando as outras alternativas

   

  Alternativa a. Citou exemplos de meio ambiente cultural

  Alternativa b. Definiu meio ambiente do trabalho.

  Alternativa c. Resposta, explicação acima.

  Alternativa d. Definiu o meio ambiente natural.

  Alternativa e. O meio ambiente laboral (ou do trabalho) não se confunde com o meio ambiente artificial ou cultural.

• – De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

  – CULTURAL, ARTIFICIAL, NATURAL e do TRABALHO.

  – CONFORME JÁ DECIDIU O STF – A INCOLUMIDADE DO MEIO AMBIENTE não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "DEFESA DO MEIO AMBIENTE" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de MEIO AMBIENTE NATURAL, de MEIO AMBIENTE CULTURAL, de MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL (espaço urbano) e de MEIO AMBIENTE LABORAL.

  – I- MEIO AMBIENTE NATURAL (OU FÍSICO) - composto pela atmosfera, águas, solo, subsolo, fauna e flora.

  – II- MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL - Corresponde às cidades e tudo que faz parte delas, como edifícios, espaços públicos e equipamentos utilizados como bem comum.

  – III- MEIO AMBIENTE CULTURAL - Integra o Meio Ambiente Cultural o patrimônio artístico, paisagístico, arqueológico, histórico e turístico. Artigo 216 da CF.

  – IV- MEIO AMBIENTE DO TRABALHO é constituído pelo ambiente, local, no qual as pessoas desenvolvem as suas atividades laborais. A tutela do Meio Ambiente do Trabalho refere-se à segurança e saúde do trabalhador no seu ambiente de trabalho.

• GABARITO C

   

  1.      Espécies meio ambientais:

  a.      Natural – formada pelos elementos da natureza com vida ou sem vida (abióticos).

  Ex: fauna e a flora;

  b.     Cultural – formado pelas criações tangíveis ou intangíveis do homem sobre os elementos naturais, de valor artístico, cultural, histórico, cientifico e outros.

  Ex: tangível, casa tombada. Intangível, Samba de Roda do Recôncavo Baiano;

  c.      Artificial – formado por bens fruto da criação humana, mas que não integre o patrimônio cultural.

  Ex: casa e prédio;

  d.     Trabalho – configurado quando as empresas cumprem as determinações legais acerca da segurança e medicina do trabalho. É o cumprir do art. 200, VIII da CF1988:

  art. 200 Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

   

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Meio ambiente cultural: Formado por bens fruto da criação humana, mas que por exclusão não integram o patrímônio cultural brasileiro, por lhes carecer valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico que possam enquadrá-los no acervo cultural. 

   

  Frederico Amado. 

• #Aprofundando:

  § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

   

  ·        REGISTRO é a forma de tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro.

  Ex: samba. Decreto 3.551/2000 instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.

  ·        INVENTÁRIO é a forma de tutela através da identificação e descrição do bem cultural, com catalogação de suas principais características físicas, e culturais bem como seu estado de conservação.

  ·        VIGILÂNCIA decorre do poder de polícia e consiste no exercício de vigilância permanente dos bens culturais.

  Fonte: Frederico Amado + Aulas do G7 Jurídico

• GABARITO: Letra C

  Classificação de meio ambiente: (Professor José Afonso da Silva)

  1. Natural - art. 225 da CF;

  2. Cultural - art. 216 da CF;

  3. Artificial - art. 182 da CF;

  4. Do trabalho (Laboral)- art. 200, VIII da CF.

  Meio ambiente: I- Natural; II- Artificial; III- Cultural; IV- Do trabalho

  I- Meio ambiente natural (ou físico) - composto pela atmosfera, águas, solo, subsolo, fauna e flora.

  II- Meio ambiente artificial- Corresponde às cidades e tudo que faz parte delas, como edifícios, espaços públicos e equipamentos utilizados como bem comum.

  III- Meio ambiente cultural- Integra o Meio Ambiente Cultural o patrimônio artístico, paisagístico, arqueológico, histórico e turístico. Artigo 216 da CF.

  IV- Meio Ambiente do Trabalho - é constituído pelo ambiente, local, no qual as pessoas desenvolvem as suas atividades laborais. A tutela do Meio Ambiente do Trabalho refere-se à segurança e saúde do trabalhador no seu ambiente de trabalho.

  >>>> STF: traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral.

  Bons estudos.

• A questão embaralha as espécies de meio ambiente.

Questão 2907262

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Analise as alternativas abaixo, e marque a CORRETA.

• A. Aquele que foi vítima do abuso de autoridade poderá representar a suposta autoridade culpada, dirigindo petição a qualquer órgão do Ministério Público, independentemente, da competência daquela Instituição para iniciar o processo junto à autoridade culpada.
• B. O direito de representação será exercido por meio de petição, dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa ou penal, tão somente.
• C. Estão sujeitos à prática de crime de abuso de autoridade toda autoridade pública, que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e com ou sem remuneração.
• D. Não pode constituir abuso de autoridade qualquer atentado praticado à liberdade de locomoção, por parte da autoridade apontada durante licença ou férias remuneradas.
• E. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de cinco a dez anos.

Gabarito: C

Comentários

• A - INCORRETA

  R: Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

  Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

  a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

  b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

  Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

  B - INCORRETA

  R: Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.(tríplice responsabilidade

  C - CORRETA

  R: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  D - INCORRETA

  R: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio; [...]

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de [...]...

  E - INCORRETA

  R: § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  Espero ter ajudado a todxs :D!

• Observação quanto ao ERRO da alternativa (D).

     O Inativo não responde pelos crimes da lei 4.898/65, pois não possui mais o vínculo com a Adm. pública,  porém o licenciado, mesmo afastado, ainda possui vínculo, sendo assim ainda pode configurar como sujeito ativo desta lei.
    O agente pode responder mesmo que não esteja no exercício de suas funções ( Folga ), desde que a conduta seja praticada em razão dela.

• Gab: "C"

  Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  Obs: Não existe abuso culposo

• Aquele que foi vítima do abuso de autoridade poderá representar a suposta autoridade culpada, dirigindo petição a qualquer órgão do Ministério Público, independentemente, da competência daquela Instituição para iniciar o processo junto à autoridade culpada.

  Ver uma banca de concurso cometer erro de colocação de vírgula é vergonhoso!

• A ALTERNATIVA C TAMBEM TA ERRADA POIS ELA FALA QUE:Estão sujeitos à prática de crime de abuso de autoridade toda autoridade pública, que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e COM OU SEM REMUNERACAO.

  ART.5..considera-se abuso de autoridade,para os efeitos desta lei,quem exerce cargo,emprego ou funcao publica,de natureza civil ou militar ainda que transitoriamente E SEM REMUNERAÇÃO. OU SEJA QUESTAO DEVERIA SER ANULADA.

• Questão deveria ser anulada ... Pois algumas bancas colocam essa daí como questão errada... A forma correta seria essa daqui

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• O erro da questão E consiste no prazo que o acusado não poderá exercer funções de natureza policial ou militar no Município da culpa que é de um a cinco anos.

• A própria Lei nº 4.898/65, em seu art. 5º, estabelece que: “Considera-se autoridade, para efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Como se vê, o conceito de autoridade aproxima-se daquele de funcionário público, dado pelo art. 327 do CP. Cuidando-se de autoridade, exige-se, ainda, que o agente público tenha poder de determinar algum tipo de sujeição do particular. Embora o dispositivo não faça menção à entidade paraestatal, como o faz o art. 327 do CP, ao criar a figura do funcionário público por equiparação, entendemos abarcado pelo conceito de autoridade o funcionário que exerça suas atividades em uma autarquia, por exemplo, desde que tenha poder de sujeitar o cidadão a alguma sorte de uso abusivo da autoridade que lhe é concedida.

  Fonte:Gonçalves, Victor Eduardo Rios Legislação penal especial / Victor Eduardo Rios Gonçalves, José Paulo Baltazar Junior; coordenador Pedro Lenza. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado®)

• Boa noite,nobre concurseiros!

  Considera-se autoridade para L.A.A

  >>Quem exerce cargo,emprego ou função pública,de natureza civil,ou militar,ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  OBSERVAÇÃO:NÃO SÃO CONSIDERADOS AUTORIDADES PARA L.A.A

  >Tutor

  >Curador

  >Inventariante

  >administrador da massa falida.

• ERRADO. ELE "PODE"

  ERRADO. DE QUE ARMA ELE TA FALANDO ^NAO FALA QQ UMA

  ERRADO. QUALIFICA A PENA SOBE

  ERRADO. PODE APLICAR MULTA E PENA OU SO PENA

  CERTO. SE VC VAI PARA ROUBAR (FURTO+ GRAVE AMEACA) OU VAI SO PARA FURTAR E DEPOIS EMPREGA A GRAVE A MEACA (ROUBO IMPROPRIO) O D, PENAL TE FERRA COM A MESMA PENA DO ROUBO SIMPLES MANÉ !!!

• A questão requer conhecimento sobre a Lei do Abuso de Autoridade.
  
  A opção A está incorreta porque o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada (Artigo 2º, alínea "b", da Lei 4.898/65).
  
  A opção B está incorreta porque o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção (Artigo 1º, alínea "a", da Lei 4.898/65).
  
  A opção D está incorreta porque constitui abuso de autoridade atentado à liberdade de locomoção e à inviolabilidade do domicílio (Artigo 3º, alínea "a" e "b", da Lei 4.898/65).
  
  A opção E está errada. De acordo com o Artigo 6º,§ 5º, da Lei 4898/65, "quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos."
  
  A opção C está correta de acordo com o Artigo 5º,  da Lei 4898/65.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
  
  
  
  
  

• GAB C

  NOBRES COLEGAS, "AINDA QUE SEM REMUNERAÇÃO" É A MESMA COISA DE "COM OU SEM REMUNERAÇÃO" INTERPRETAÇÃO FAZ PARTE DA QUESTÃO.

  OU SEJA

  FUNCIONÁRIO COM REMUNERAÇÃO TAMBÉM PRATICA "ABUSO"(ÓBVIO NÉ)

• gabarito ERRADO a letra da lei fala sem remuneração

• Não é só saber ler. Tem que saber interpretar. AINDA que sem remuneração quer dizer que pode ser com ou sem remuneração. CUIDADO!!

• Um adendo:

  Entendo que há outro erro na B, pois o direito de representação à autoridade que tiver competência para aplicar a sanção ao civil ou militar refere-se a sanção administrativa.

  A representação para aplicação da sanção penal é dirigida ao Ministério Público, este que promoverá a ação penal.

• ASPGO!

• gabarito errado, pois a letra de lei fala AINDA QUE TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAÇÃO.

• B e C na prova da pra confundir muitooo !! mas acertei Gab C !!

• Esse AUTORIDADE ai deveria anular a questão

• Questão boa, acertei...Gab. Letra C

• Gabarito: C

   

  Lei nº 4.898/65

  a) ERRADO

  Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

  (...)

  b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

   

  b) ERRADO

  Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

  a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

  b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

   

  c) CERTO

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

   

  d) ERRADO

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

   

  e) ERRADO

  Art. 6º. - § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• A opção E está errada. De acordo com o Artigo 6º,§ 5º, da Lei 4898/65, "quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos."

• GABARITO C

  Ótimo comentário do Marcos Santos , reprodução do texto de lei.

• RESUMO @PLANNER.MENTORIA

  1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

  2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

  3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

  4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

  5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

  6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

  7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

  8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

  9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

  10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

  11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

  12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

  INSTAGRAN: @PLANNER.MENTORIA

  Planejamento e acompanhamento individualizado por mentores já aprovados e nomeados em concurso.

• GABARITO C

  Art. 5 Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  BIZU Cuidado para não confundir!

  >>Tortura-->"intenso sofrimento físico ou mental

  >>Abuso autoridade-->"submeter a vexame ou constrangimento"

  >>Maus tratos--->expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa(excesso no uso dos meios de correção ou disciplina).

• Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• ABUSO DE AUTORIDADE 13.869

  Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

  § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

  § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

  CAPÍTULO II

  DOS SUJEITOS DO CRIME

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

  Avante!!!

• DESATUALIZADA, ante a Nova Lei de Abuso de Autoridade - 13.869/2019!

  A alternativa C, dada como certa, de fato está certa e permanece correta, mesmo diante da nova lei (Art. 2, § único), contudo, de uma forma geral, a questão está desatualizada.

  Smj,

  Avante!

• A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019

Questão 2907265

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Marque a alternativa a qual DIVERGE dos crimes e das infrações administrativas tipificadas na Lei da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

• A. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
• B. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência, destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
• C. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
• D. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência
• E. Esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência.

Gabarito: E

Comentários

• R: ALTERNATIVA E

  DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

       Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

      Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

       § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. 

       § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

      Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

       § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: 

       I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; 

       II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. 

       § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. 

       Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

      Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

       Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: 

       I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou 

       II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão. 

       Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

      Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 

       Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado. 

       Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

      Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

       Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador. 

  Caiu uma vez? Levante 2 vezes! (Provérbio Oriental)

• Os crimes da Lei 13.146/2015 é o CADA.

  Cartão - reter o cartão magnético. ART. 91

  Pena: 6 meses à 2 anos + multa, que aumenta 1/3 se tutor ou curador - Detenção

  obs: apenas esse tem pena de detenção.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Abandonar - ART 90

  PENA - 6 meses à 3 anos + multa - Retenção

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Discriminar - ART 88

  PENA: 1 anos A 3 anos + multa- Retenção

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Apropriar - ART. 89

  PENA: 1ano à 4 anos + multa, que aumenta 1/3 se tutor ou curador - Retenção

  FONTE: amigo aqui do QC.

• MEU MNEMÔNICO - Espero que gostem!

  Crimes e Infrações Adm. contra a PCD

  Pr In In = 1 a 3 anos + MULTA

  ---------------+

  R$..........= 1 a 4 anos + MULTA ............ PENA DE RECLUSÃO para todos!!!!

  ---------------_

  5ocial.....= 2 a 5 anos + MULTA

  Praticados pelos Tutor ou Curador = + 1/3 da pena.

  OBS 1: Pr In In = Praticar, induzir ou incitar

  OBS 2: R$ = Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

  OBS 3: 5ocial (Social) = É os crimes em redes sociais.

  OBS 4: Reparem que os primeiros números é 1 + 1 = 2, já os segundos números é sequencial (3 - 4 - 5)

• Por incrível que pareça, no Brasil há lei autorizando a esterilização compulsória de pessoa com deficiência que, além de sua duvidosa constitucionalidade, se choca com os preceitos fundamentais do Estatuto da pessoa deficiente.

  A legislação que trata especificamente da esterilização voluntária e compulsória no Brasil é a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9263/96).

  A questão referente à esterilização compulsória de deficientes mentais é prevista no artigo 10, § 6º., da Lei 9263/96. Exige a norma a existência de ordem judicial para o procedimento, nos seguintes termos:

  “A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei”

  Conforme se vê, embora o dispositivo permita a esterilização compulsória de absolutamente incapazes mediante ordem judicial, não é possível sua autoplicação, já que a própria norma estabelece a dependência de sua regulamentação por outro diploma legal a ser promulgado. E o atual quadro legislativo brasileiro aponta para a inviabilidade da esterilização compulsória de deficientes mentais, porque, além da falta de regulamentação do artigo 10, § 6º., da Lei 9263/96, que o torna inaplicável, surge o marco do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

  fonte:

• Resposta : ( E )

  Esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência.

  Lei 13.146/ 2015

  DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, 

  remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão. Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado. Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• Fiquei entre a A e a E. Fui na A por considerar ainda mais grave a esterilização compulsória que o abandono de pessoa com deficiência. Errei, mas fui no caminho. Na próxima já não erro mais.

• Com exceção da alternativa E, todos são crimes tipificados no estatuto. Cabe ressaltar que tal prática é vedada.

• Resposta (E).

  Esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência.

• Que coisa mais horrível.

• Os crimes da Lei 13.146/2015 é o CADA.

  Cartão - reter o cartão magnético. ART. 91

  Pena: 6 meses à 2 anos + multa, que aumenta 1/3 se tutor ou curador - Detenção

  obs: apenas esse tem pena de detenção.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Abandonar - ART 90

  PENA - 6 meses à 3 anos + multa - Retenção

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Discriminar - ART 88

  PENA: 1 anos A 3 anos + multa- Retenção

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Apropriar - ART. 89

  PENA: 1ano à 4 anos + multa, que aumenta 1/3 se tutor ou curador - Retenção

  FONTE: amigo aqui do QC.

• Credo...

• A questão trata dos crimes previstos na Lei 13.146/2015.

  Letra A - Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  Letra B - Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Letra C - Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Letra D - Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Letra E (RESPOSTA) - O crime de esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência não está previsto na Lei nº 13.146/2015.

  GABARITO: LETRA E.

• GABARITO E

  Todas as outras alternativas são TIPIFICADAS no Estatuto com Crime.

  Ademais, vale algumas considerações sobre a Esterilização Compulsória:

  Art 10, § 6º., da Lei 9263/96. A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei”

  Conforme se vê, embora o dispositivo permita a esterilização compulsória de absolutamente incapazes mediante ordem judicial, não é possível sua autoplicação, já que a própria norma estabelece a dependência de sua regulamentação por outro diploma legal a ser promulgado.

  O atual quadro legislativo brasileiro aponta para a inviabilidade da esterilização compulsória de deficientes mentais, porque, além da falta de regulamentação do artigo 10, § 6º., da Lei 9263/96, que o torna inaplicável, surge o marco do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

  Em seu artigo 6º., II, o estatuto reconhece a capacidade civil do deficiente para “exercer direitos sexuais e reprodutivos”. E, mais importante, no mesmo artigo, agora no seu inciso IV, assegura a conservação da fertilidade do deficiente e veda peremptoriamente a “esterilização compulsória”.

  Estatuto da Pessoa com Deficiência, está a indicar que não somente o artigo 10, § 6º., da Lei 9263/96 sempre careceu de regulamentação legal, como agora foi revogado tacitamente pela Lei 13.146/15, que lhe é posterior e veda de forma absoluta a prática de esterilização compulsória. A revogação é tácita, porque a lei posterior (Lei 13.146/15 – artigo 6º., IV, afora outros dispositivos) é incompatível com a lei anterior (Lei 9263/96 – artigo 10, § 6º.). [9]

  Assim sendo, parece que somente outras medidas preventivas, que não a esterilização compulsória, podem ser adotadas em casos extremos nos quais o deficiente mental efetivamente, no caso concreto, não apresentar qualquer condição de expressar sua vontade livre e informada. A esterilização compulsória de deficientes mentais, e sua sombria lembrança histórica, foi banida do nosso ordenamento expressamente pelo artigo 6º., IV, da Lei 13.146/15.

• Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; Cuidado!

  E) Esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência

  Lembrem-se da diferença entre a esterilização compulsória contida no art. 6° e da alternativa da questão.

• Bizu do colega D. Gois

  CADA

   

  CARTÃO ===> 62 MENOR PENA ÚNICO QUE É DETENÇÃO

  ABANDONAR===> 63  

  DISCRIMINAR===> 13 OU 25

  APROPRIAR===> 14

  BONS ESTUDOS!

Questão 2907268

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Constitui-se abuso de autoridade:

• A. constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
• B. submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida;
• C. constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
• D. levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
• E. constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: em razão de discriminação racial ou religiosa.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 4.898 - ABUSO DE AUTORIDADE

  Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade:

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida

  em lei; 

   

  GABARITO: D

• Justificativa da alternativa B:

  Lei n. 9.455/1997 - Lei de tortura.

  Art. 1º, II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

• falou em sofrimento é tortura.

  falou em constrangimento é abuso de autoridade.

  bizu

• Intenso sofrimento físico ou mental = tortura

• GABARITO D

   

  1.      Espécies de Tortura:

  a.      Art. 1º, I, a) – tortura probatória ou confissão: o agente tem o fim de obter informação, declaração ou confissão;

  b.     Art. 1º, I, b) – tortura crime: o agente tem o fim de fazer com que a vítima pratique crime (não contravenção). Caso o fim seja a pratica de contravenção penal, estar-se-á diante de outro tipo penal, a depender do caso concreto, como por exemplo – lesão corporal, constrangimento ilegal e outros;

  c.      Art. 1º, I, c) – tortura discriminação ou racismo: o agente usa da discriminação religiosa ou racial como motivo para a pratica do crime;

  d.     Art. 1º, II – tortura castigo: quando pessoa que tem a guarda, poder ou autoridade sobre alguém, submente esta pessoa a intenso sofrer físico ou mental, por ocasião da violência ou grave ameaça, com o fim de castiga-la. Difere do art. 136 do CP (maus-tratos) por ocasião da intensidade.

  e.      Art. 1º, § 1º – tortura de preso ou pessoa sujeita a medida de segurança: nesta modalidade, o sujeito ativo é aquela pessoa que tem a custódia do preso ou pessoa sujeita a medida de segurança, por exemplo, um carcereiro, um médico que tenha sob custódia do inimputável submetido a medida de segurança

  f.       Art. 1º, § 2º – tortura omissão ou imprópria: quando o agente não evita ou deixa de apurar a pratica de tortura;

  OBS – embora presente na lei dos crimes de tortura, trata-se de modalidade especial de prevaricação. Com isso, não será tida como equiparada aos crimes hediondos e, segundo jurisprudência e doutrina, não haverá a perda automática do cargo, emprego ou função pública do art. 1º § 5º.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• CORRETA: D

  A) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  B) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida;

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  C) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  D) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

  Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade:

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

  E) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: em razão de discriminação racial ou religiosa.

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

• Letra da Lei 4.898 - ABUSO DE AUTORIDADE

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: (...) e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança;

  Concretiza a proteção penal da garantia veiculada pelo inciso LXVI do art. 5º da CF, segundo o qual: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

• – CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE QUALQUER ATENTADO: (CRIME FORMAL)

  – à liberdade de locomoção;

  – à inviolabilidade do domicílio;

  – ao sigilo da correspondência;

  – à liberdade de consciência e de crença;

  – ao livre exercício do culto religioso;

  – à liberdade de associação;

  – aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  – ao direito de reunião;

  – à incolumidade física do indivíduo;

  – aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  – Esta norma é uma norma penal em branco.

  – É uma norma que precisa ser complementada por outra norma que prevê os direitos e garantias profissionais.

  – Exemplo: O delegado de polícia impede o advogado de consultar o inquérito policial.

  – A súmula vinculante 14 diz que é direito do advogado verificar o inquérito, o estatuto da OAB também prevê a consulta ao inquérito policial.

  – OU SEJA, O DELTA COMETEU O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.

  – CONSTITUI TAMBÉM ABUSO DE AUTORIDADE:

  – Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

  – Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

•  

  Lei 4.898 - ABUSO DE AUTORIDADE

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em
  lei;
  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
  d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

• resuminho..

  Constitui Abuso:

  -- Contra a liberdade de locomoção

  -- Inviolabilidade de domicílio

  -- Sigilo correspondências

  -- Liberdade consciência e crença

  -- Direito de reunião

  -- Liberdade de associação

  -- Direito e garantias legais (assegurado ao exerc. profissional)

  -- Prolongar prisão temporária

  -- Deixar de comunicar imediatamente ao juiz compet. a prisão de qualquer pessoa

  -- Juiz que não relaxar prisão ilegal

  -- Deixar na prisão quem se propor a pagar fiança (quando previsto em lei)

  ...

  Obs: A pessoa Jurídica pode ser vítima

  Obs 2: Não existe abuso na modalidade culposa.

• Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  Cuidado pois ambos trazem o verbo : constranger. Então, este dado não é suficiente para diferenciar.

• GABARITO: D

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

• "A maldade humana tem apenas uma motivação: a busca insana pela superioridade. Nós conseguiremos!"

  WTF

• Boa noite!

  Cuidado para não confundir!

  >>Tortura-->"intenso sofrimento físico ou mental

  >>Abuso autoridade-->"submeter a vexame ou constrangimento"

  >>Maus tratos--->expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa(excesso no uso dos meios de correção ou disciplina).

  Força,guerreiro!

• MARQUEI A "A" DE BOA AQUI KKKKKK E DE REPENTE ! PÁÁÁÁ VOCÊ ERROU  ( ͡° ͜ʖ ͡°)

• Na Lei de Abuso de Autoridade, só se admite a violência física, não moral (grave ameaça)

• Gabarito é D. as outras são tortura ou constrangimento ilegal

• Quem estudou abuso de autoridade junto com tortura e veio ver como as bancas cobram ficou voando nessa questão kkkkkk

• Constitui-se abuso de autoridade:

  a) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;(ERRADO)

  Lei 9455/97 (Lei de Tortura)

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  b) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida;(ERRADO)

  Lei 9455/97 (Lei de Tortura)

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  c) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;(ERRADO)

  Lei 9455/97 (Lei de Tortura)

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  d) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;(CERTO)

  Lei 4898/65 (Lei de abuso de autoridade)

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  e)levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei

  e) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: em razão de discriminação racial ou religiosa.(ERRADO)

  Lei 9455/97 (Lei de Tortura)

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

• sofrimento é tortura

  arbitrariedade é abuso de autoridade

• Gabarito: D

   

  Lei nº 4.898/65

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  (...)

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

   

  Lei nº 9.455/97

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

• gb d

  pmgooo

• RESUMO @PLANNER.MENTORIA

  1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

  2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

  3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

  4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

  5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

  6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

  7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

  8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

  9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

  10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

  11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

  12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

  INSTAGRAN: @PLANNER.MENTORIA

  Planejamento e acompanhamento individualizado por mentores já aprovados e nomeados em concurso.

• A - Tortura-crime

  B - Tortura-castigo

  C - Tortura-prova

  D - Abuso de autoridade (GABARITO)

  E - Tortura-discriminação

• GABA: D

  O resto é tortura!

• Essa é pra pegar concurseiro novato...

• Gab: D

  O resto das alternativas e tudo tortura :)

• GAB : D

• QUESTÃO EXCELENTE..

• Quando o edital prevê lei de tortura e lei de abuso, certamente a prova tentará confundir os conceitos para você.

• falou em sofrimento= tortura!!

  portanto gabarito letra: D

  NÃO DESISTA!!!!!!!!!!!!!!

• Só sobrou a letra D o resto é tudo tortura.

• Gabarito: Letra D!

  ... sofrimento físico... = Crime de TORTURA!

• ABUSO DE AUTORIDADE 13.869

  Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:       

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

  II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

  III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

  Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

  I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

  II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

  III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:       

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

  AVENTE!!

• Alguém sabe mim informa o porque de tortura não ser considerada um abuso de autoridade?

• Caro Horacio Silva, pelo principio da especialidade do direito penal!! Abraços

• Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:        

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

  II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

  III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

• Atualizações conforme a nova lei 13.869/19

  Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

  I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

  II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

  III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

  IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

  Bons estudos!

• questão desatualizada. não serve pra nada

• LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

  As condutas constrangem mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência. Conforme o artigo 13 da Lei 13.869/19.

  LEI DE TORTURA

  As condutas causam maior sofrimento físico ou mental na vítima.

• O banco de questões está muito pobre sobre essa lei. Visto que ela passou por alterações e não foi ontem ou hoje. O estratégia questões veio aí pra animar essa concorrência que outrora parecia estagnada com tantas questões duplicadas, até triplicadas. No mais, eu gosto do site.

• D é a única que fala de abuso de autoridade.

  As demais falam de espécies de tortura, da lei de tortura.

• A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019

Questão 2907271

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

• A. Serão asseguradas aos homens e às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
• B. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
• C. Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
• D. A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, mas de violência psicológica, e algumas vezes, física.
• E. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente quando a violência tiver sido realizada contra mulher servidora pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  a) Serão asseguradas aos homens e às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Errado)

  Art. 3 Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  .

  .

  b) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Certo)

  Art. 3° §1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  .

  .

  c) Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. (Errado)

  Art. 3º § 2 Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

  .

  .

  d) A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, mas de violência psicológica, e algumas vezes, física. (Errado)

  Art. 6 A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  .

  .

  e) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente quando a violência tiver sido realizada contra mulher servidora pública. (Errado)

  Art. 9 A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

• A - Serão asseguradas aos homens e às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  B - O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  C - Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

  D - A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, mas de violência psicológica, e algumas vezes, física.

  E - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente quando a violência tiver sido realizada contra mulher servidora pública.

• A Lei Maria da Penha de fato é inaplicável a vítimas do sexo masculino, conforme reiterada jurisprudência. 

• ASerão asseguradas aos homens e às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. ( A lei Maria da Penha refere-se à defesa dos direitos das mulheres)

  BO poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  CCabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

  Cabe à família, a sociedade e ao poder público

  DA violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, mas de violência psicológica, e algumas vezes, física.

  A violência doméstica e familiar é uma das formas de violação dos direitos humanos

  EA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente quando a violência tiver sido realizada contra mulher servidora pública.

  Nessa assertiva foi mesclado dois artigos que não se relacionam.

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 3º – ...

  §1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

   

  a) serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos (Art. 3º);

  c) trata-se de uma responsabilidade solidária entre família, sociedade e poder público (Art. 3º, §2º);

  d) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6º);

  e) a referida Lei não faz essa distinção;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• Tive um vizinho que apanhava de cinta, da mulher, toda vez que se embriagava no boteco. Ele bebia todo os dias.

  (não é piada).

• GABARITO B

  RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

  PM BA 2020

• b) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

  CERTO Art 3 § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

  e) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente quando a violência tiver sido realizada contra mulher servidora pública.

  ERRADO Art 9 A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso

  § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica

  I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta

• O conteúdo cobrado nesta questão versa sobre as disposições preliminares e gerais da Lei Maria da Penha, temática de grande relevância. A banca faz uma abordagem estritamente voltada para a letra de lei. Neste sentido, a resolução da questão encontra-se entre os 9 primeiros artigos da referida lei. Vejamos.
  
  A) Incorreta. A Lei 11.340/06 tem por finalidade a proteção apenas e tão somente das mulheres, conforme delineado em seu art. 3º (serão asseguradas às mulheres...), não se estende, portanto, à proteção dos homens.
  
  Vale destacar que, apesar dos amplos e diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, ainda segue em tramitação projeto de lei com a finalidade de estender a proteção dada pela Lei 11.340/06 também para as mulheres trans.
  
  B) Correta. A assertiva está em consonância com o texto legal, trata-se de fiel reprodução da lei, mais precisamente do art. 3º, §1º da Lei 11.340/06.
  
  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  
  C) Incorreta. A assertiva contraria previsão legal ao afirmar que cabe apenas ao poder público a criação de condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos humanos, no entanto, conforme expõe o art. 3º, § 2º da Lei 11.340/06 além de ser uma responsabilidade do poder público, também é um dever da família e da sociedade a busca por estas condições.
  
  D) Incorreta. A assertiva nega a previsão legal ao dispor que a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui violação de direitos humanos, quando o art. 6º da Lei 11.340/06 prevê exatamente o inverso. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
  
  E) Incorreta. O equívoco da assertiva está na afirmação de que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente, quando a vítima da violência for mulher servidora pública.
  
  A Lei (art. 9º) garante assistência articulada e emergencial às mulheres violentadas no âmbito doméstico ou familiar, de forma ampla, independentemente de ser servidora pública.
  
  No entanto, importa mencionar que, em relação a mulher servidora pública, existe mecanismo assistencial que busca garantir a preservação da integridade física e psicológica, consistente no acesso prioritário à remoção. Esta é a única peculiaridade presente na lei alusiva a mulher servidora pública.
  
  Resposta: ITEM B.
  
  

• A) Serão asseguradas as MULHERES (...) Art. 3º

  B) CORRETA Art. 3º § 1º

  C) Cabem as famílias, sociedade e ao poder público (...) Art. 3º § 2º

  D) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. ART. 6º

  e) Art. 9º caput e §2º, inc.I

• LETRA B

  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

• GABARITO: Letra B

  A questão tráz a letra da lei!

  a) Questão errada. Somente adicionou a palavra "homens", pois o art 3° diz somente para as mulheres

  b) Questão correta. Letra da lei - Art 3 § 1º

  c) Questão errada, pois não é somente ao poder público que cabe criar condições necessárias, mas sim as famílias, sociedade e ao poder público - Art. 3º § 2º

  d)Questão errada, pois a violência domestica contra mulher constitui sim uma das formas de violação dos direitos humanos - art 6°

  e) Questão errada, pois o art.9° § 2º diz que sera assegurado a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Questão 2907274

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Disposições Gerais e Composição do SNT; Sistema Nacional de Trânsito

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito é CORRETO afirmar que:

• A. As Polícias Civis e Militares dos Estados compõem o referido sistema.
• B. O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão coordenador do sistema, porém não apresenta caráter consultivo.
• C. As Guardas Municipais e a Polícia Rodoviária Federal integram o Sistema Nacional de Trânsito.
• D. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI estão no rol de órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
• E. Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são órgãos exclusivamente consultivos.

Gabarito: D

Comentários

•  A) As Polícias Civis e Militares dos Estados compõem o referido sistema.

  [A banca tentou confundir com os órgãos que compõem a segurança pública, do art. 144 da CF, na qual a policia civil compõe]

  B) O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão coordenador do sistema, porém não apresenta caráter consultivo.

  [O CONTRAN é órgão máximo consultivo e normativo do SNT. ]

  C) As Guardas Municipais e a Polícia Rodoviária Federal integram o Sistema Nacional de Trânsito.

  D) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI estão no rol de órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (CERTO)

  Lei 9.503 - Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

       VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

  E) Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são órgãos exclusivamente consultivos.

  [normativo e consultivo]

  Gab: D

•  Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

          I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

          II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE,

  órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

          III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

          IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

          V - a Polícia Rodoviária Federal;

          VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

          VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

• Cuidado aí, Eu, Jackie Blue ensinou ERRADO.
• A resposta D está perfeita, letra da Lei. Porém, questão passível de recurso pois, as Guardas Civis compõem sim, SE E SOMENTE SE tiver convênio, o SNT, como agentes fiscalizadores municipais.

• Complementando ainda sobre as guardas municipais

  Em decisão não unânime (6x5) o STF decidiu pela competência dos guardas Municipais na aplicação de multas de trânsito. 

  Barroso abriu divergência alegando que o próprio CTB atribui aos diversos entes estatais a competência comum de exercer o poder de polícia de trânsito. Entendeu o mesmo que a competência do Orgão Municipal para fiscalizar e aplicar não se confunde com as atribuições exclusivas das polícias militares, ainda que se dê de forma ostensiva. 

  Resumindo

  Lei municipal pode autorizar guardas municipais a fiscalizar e aplicar multas de trânsito. O que o município não pode é legislar sobre trânsito, pois é competência privativa da União!!

  Art. 22/CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XI - trânsito e transporte;

• A - As Polícias Civis e Militares dos Estados compõem o referido sistema (Errado, pois a Polícia Civil não se enquadra, já a Polícia Militar sim, mediante convênio);

  B - O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão coordenador do sistema, porém não apresenta caráter consultivo (Errado, pois possui caráter consultivo sim);

  C - As Guardas Municipais e a Polícia Rodoviária Federal integram o Sistema Nacional de Trânsito (Errado, as Guardas Municipais integrarão mediante convênio);

  D - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI estão no rol de órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (Gabarito);

  E - Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são órgãos exclusivamente consultivos (Errado, não é exclusivamente consultivo).

• POLICIA CIVIL= NÃO COMPÕEM O SNT. 

• Gabarito: D

   

  CTB

        Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

          I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

          II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

          III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

          IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

          V - a Polícia Rodoviária Federal;

          VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

          VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

• Guarda Municipal atua na fiscalização do trânsito mediante convênio, mas não integra o rol da legislação.

Questão 2907277

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Leves; Medidas administrativas; Penalidades; Processo administrativo

Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.
• B. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.
• C. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.
• D. Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
• E. Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.

Gabarito: E

Comentários

• A) O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.

  [Tem um capítulo só para isso! CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO]

  B) O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.

        [ Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

    III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;]

  C) Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.

   [Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:

         Infração - gravíssima;

         Penalidade - multa e apreensão do veículo;

         Medida administrativa - remoção do veículo.]

  D) Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

  [art. 282 -A § 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.]

  E) Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal. (CERTO)

• ERROS = Vermelho 
  CORREÇÃO = Azul 

   

   

  a) O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo. ERRADO - os crimes em espécie estão previstos expressamente no CTB do artigo 302 a 312.

   

   b) O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.  ERRADO - Recolhimento da CNH é uma medida administrativa.

   

   c) Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.  ERRADO - GRAVÍSSIMA!!

   

  Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:

  Infração - gravíssima

   

   

   d) Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.  ERRADO - será notificado TRINTA dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico
   

  
  Art 282 - A 

   

  § 2º  Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

   

   

   e) Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.   CORRETO (GABARITO)
   

  
  Artigo 256 CTB

   

  Artigo 256 CTB

   

  § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

• Complementando:

  MACETE: penalidades - MAS CR (MAS Cadastro de Reserva)

   - Multa

   - Advertência por escrito

   - Suspensão

   - Cassação

   - Reciclagem

  MACETE: medidas administrativas = Re Transbordo

  RE - Retenção do veículo;

  RE - Remoção do veículo;

  RE - Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

  RE - Recolhimento da Permissão para Dirigir;

  RE - Recolhimento do Certificado de Registro;

  RE - Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

  RE - Recolhimento de animais

  RE - Realização de exame...

  RE - Realização de teste de dosagem...

  Transbordo de excesso de carga

  Para CRIMES DE TRÂNSITO tem que ler muito.. são muitos artigos.

• Toda infração em que fale em ADULTERAR ou FALSIFICAR é gravíssima.

• CORRETA, E

  Exatamente, considerando que as esferas são independentes e harmônicas entre si.

  Exemplo clássico de acumulação das esferas é a conduta de Embriaguez ao Volante que, ao mesmo tempo pode configurar tanto infração de trânsito (esfera administrativa) quanto crime de trânsito (esfera penal).

  Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:          

  Infração - gravíssima / Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses / Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo(...)

  Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. 

   Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:                  

  Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  §1 As condutas previstas no caput (CRIME) serão constatadas por:          

  I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou                      

  II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.(O Contran regulamentou que, no caso de constatação do crime de trânsito pela embriaguez através dos "sinais", deve haver a constatação de um CONJUNTO DE SINAIS, e não apenas um sinal, para que possa ser dada a voz de prisão ao condutor).               

  §2  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.                    

  § 3  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.        

• Pessoal Só lembrando :

  Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: 

  I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259

  II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

   § 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

  I - no caso do inciso I do  caput : de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; 

  II - no caso do inciso II do  caput : de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

  Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:

         Infração - gravíssima;

         Penalidade - multa e apreensão do veículo;

         Medida administrativa - remoção do veículo.

• alguém sabe dizer se o anexo II do CTB vai ser cobrado na prova do detran SP?

  se puder me responder me mandando mensagem eu agradeço!

• Gabarito: E

   

  CTB

   

  Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

          I - advertência por escrito;

          II - multa;

          III - suspensão do direito de dirigir;

          IV - apreensão do veículo;          (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

          V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

          VI - cassação da Permissão para Dirigir;

          VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

          § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

• Além disto, é crime previsto no código penal; falsificação de documento público

•      Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes PENALIDADES:

  Þ    advertência por escrito;

  Þ    multa;

  Þ    suspensão do direito de dirigir;

  Þ    cassação da CNH;

  Þ    cassação da PPD;

  Þ    frequência obrigatória em curso de reciclagem.

         § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide (eliminar) as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

  GAB - E

• Toda infração em que fale em ADULTERAR ou FALSIFICAR é gravíssima.

• Sobre a "D"

  ART. 282-A § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.

Questão 2907280

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Processo administrativo

Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA.

• A. A tipificação da infração não constará do respectivo auto de infração.
• B. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, não for expedida a notificação da autuação.
• C. Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
• D. O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento.
• E. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso não poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Gabarito: C

Comentários

• A - INCORRETA

  R: O Auto de Infração é o documento que dá início ao processo administrativo para análise da suposta infração cometida.

  - Nesse documento, devem constar o tipo de infração supostamente cometido pelo condutor; o local, a data e a hora em que foi feito o flagrante; os dados identificadores do veículo; a matrícula do agente que notificou a infração e, se possível, a assinatura do condutor ou condutores envolvidos.

  B - INCORRETA

  R: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

  Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

  I - se considerado inconsistente ou irregular;

  II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) (grifamos)

  C - CORRETA.

  R: Art. 284

  O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

  § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

  D- INCORRETA

  R: Art. 284

  O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

  § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

  § 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.

  § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

  § 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

  E - INCORRETA

  R: Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, a DIRC poderá ser apresentada junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

• Art. 284 O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

  § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

  GABARITO : C

• Questão ANULADA, a alternativa B está errada visto que o prazo são 30 dias e a questão fala em 45 dias.

• Dennis, vc está comendo merda ?

• CORRETA, C

  Pagamento de multa com desconto: recente alteração legislativa:

  Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do SNE (sistema de notificação eletrônica), pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração. 

  Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento. 

  Após a data limite, é cobrado o valor integral. Detalhe: se pagar após a data de vencimento, o valor da multa será corrigido pela taxa SELIC.

  Previsão Legal:

  CTB, Artigo 284, §1  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

  §2  O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1.

  §4   Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 

• heuheuheuheuehuehueheuheu

  Jonathan Cardoso!

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Peguem leve com a ritalina, percebendo alguns colegas com "alucinações alucinadas"

• Sou do tipo de cara que sempre fico em dúvida em duas, e sempre chuto na errada... pqp

• GABARITO: C - BASE Arts - 281, 282, 282 - A e 284

• A)

  Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

  I - tipificação da infração; 

• Gabarito: C

   

  CTB

          Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

          § 1º  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.   

• 01 de Junho de 2019 às 18:56

  Sou do tipo de cara que sempre fico em dúvida em duas, e sempre chuto na errada... pqp

  pode crer man :( ... parece q depende do dia, ou os chutes são todos golaços ou erra tudo, n tem meio termo

• Questão desatualizada???

  Segundo as alterações feitas no CTB em 2020, esse artigo passou a vigorar sem o termo "se possível", criando certa obrigatoriedade para os órgãos de notificarem eletronicamente, caso o condutor assim prefira.

Questão 2907283

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.

Em relação às disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
  
• B. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
  
• C. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
  
• D. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
• E. As disposições do Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

   

   

   a) Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. ERRADO- SÃO consideradas vias terrestres, o "não são" tornou a questão incorreta.

   

   

  Artigo 2º CTB

   

  Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.     

• Artigo 2º CTB  - Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.   

  RESPOSTA: A

• B) Art. 1º § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

  C) Art. 1º § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

  D) Art. 1º § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

  E) Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

• LEIIIIIIA ATENTAMENTE A PALAVRA EM NEGRITO INCORRETA !!!!!!!!!!!!

• GABARITO A

  ARTIGO 2º DO CTB

  Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.     

• Art. 2° CTB

  Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

•  Marque a INCORRETA:

  a) Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. 

• gab. A

• ATENÇÃO!!!!!

  B) Art. 1º § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

  C) Art. 1º § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

  D) Art. 1º § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

  E) Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

• Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (a negativa deixou a alternativa incorreta)

  Bons Estudos!

• Gabarito: A

   

  CTB

          Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

  Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, SÃO CONSIDERADAS VIAS TERRESTRES as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.    

• Gabarito: A

  Nas palavras do mestre Leandro Macedo:

  O CTB também prevê que nos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimento privado de uso coletivo, também se aplica o código. O que o legislador fez, foi tornar expressa a publicização dessas áreas, e consequentemente esses locais ganharam caráter de via pública para resguardo dos interesses coletivos ali presentes.

  (Macedo, Leandro – Curso de Legislação de Trânsito 5ª Ed) 

• São vias terrestres urbanas e rurais:

  a) as ruas,

  b) as avenidas,

  c) os logradouros,

  d) os caminhos,

  e) as passagens,

  f) as estradas,

  g) as rodovias,

  h) as praias abertas à circulação pública,

  i) as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas,

  j) as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.     

• E quanto aos veículos de propulsão humana?

• Gabarito: LETRA A

  Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

  SÃO SIM consideradas vias terrestres, conforme art. 2º, parágrafo único.

• Gabarito A

  CTB

  Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

  Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela L\ei nº 13.146, de 2015)

• Questao longa, mas que não se gasta 10 segundos

Questão 2907286

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei Orgânica do Município de Teresina

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. 

Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.
• B. O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.
• C. As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
• D. Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.
• E. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

Gabarito: B

Comentários

• A - ERRADA

  R: Maioria Absoluta.

  B- CORRETA.

  A Lei Complementar é uma  que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à .

  C - ERRADA

  R: A lei ordinária exige apenas aprovação de maioria simples para ser aceita. 

• Também serve para Niteroi-RJ

   

  Art. 46. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - decretos legislativos; V - resoluções.

  Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta: a) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; b) do Prefeito Municipal.

  § 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

  § 2º A emenda da Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

  Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sobre a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores do Município, apurado na eleição imediatamente anterior.

  Parágrafo único. Serão Leis, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

  I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras; III - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado; IV - Código de Postura; V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

  fonte: Lei Organica de Niteroi

• GABARITO: LETRA B

  Art. 49. São leis complementares, dentre outras:

  I - Código Tributário Municipal;

  CORRIGINDO:

  A) Art. 48. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;

  C) Art. 49. Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

  D) Art. 53. § 2° Os projetos de lei de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.

  E) Art. 47. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

  I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - decretos legislativos;

  V - resoluções.

  NÃO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE LEIS DELEGADAS

  FONTE: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA 

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

  O Município terá codificadas as seguintes Leis:

  I - Código Tributário;

  II - Código de Posturas;

  III - Código de Obras;

• GAB B

   

  Código Tributário do Município de Teresina/PI –  Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016.

   

  Um colega confundiu e falou que a LO pode ser emendada por maioria absoluta e isso confunde quem está estudando seriamente, in verbis.

  Art. 48. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta:

  I - de 1/3 (um terço), no mínimo de Vereadores;

  II - do Prefeito Municipal;

  III - da população, através da subscrição de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

   

  Leis complementares: aprovadas por maioria absoluta / Leis ordinárias: maioria simples.

   

  Fonte: Lei Orgânica do Município de Teresina (revisada e atualizada até a Emenda nº 30/2019). Avante! Gratidão!

• GABARITO: LETRA B

  DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Art. 49 São leis complementares, dentre outras:

  I - Código Tributário Municipal;

  II - Código de Obras e Edificações;

  III - Código de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo;

  IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

  V - Código de Posturas;

  VI - Lei de Organização dos Servidores Públicos do Município;

  VII - Lei de Organização Administrativa.

  Parágrafo Único - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI.

• a) A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3, no mínimo do vereadores;

  c) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

  d) Os projetos de lei de inciativa popular poderão ser redigidos SEM observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.

  e) O processo legislativo compreende a elaboração de :

  I - emedas à Lei Orgânica Municipal;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - decretos legislativos;

  V - resoluções (não compreende leis delegadas)

• A) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores. (ERRADO)

  Art. 48. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta:

  I - de 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;

  B) O Código Tributário Municipal é uma lei complementar. (CORRETO)

  Art. 49. São leis complementares, dentre outras:

  I - Código Tributário Municipal;

  C) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples. (ERRADO)

  Art. 49. 

  Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

  D) Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa. (ERRADO)

  Art. 53. 

  § 2° Os projetos de lei de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes

  E) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. (ERRADO)

  SEÇÃO X

  DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Art. 47. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

  I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - decretos legislativos;

  V - resoluções.

  Não há leis delegadas.

  Gabarito: B

  Fonte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA (revisada e atualizada até a Emenda nº 30/2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 2.508, de 24/abr/2019). Acesso em 24/07/2021 >> https://semplan.teresina.pi.gov.br/wp-content/uploads/sites/39/2020/01/LEI-ORGANICA-DO-MUNICIPIO-DE-TERESINA-atualizada-at%C3%A9-emenda-30-2019.pdf

Questão 2907289

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei Orgânica do Município de Teresina

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. 

Sobre o Poder Executivo Municipal é INCORRETO afirmar que:

• A. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
• B. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
• C. Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano de mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.
• D. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
• E. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

Gabarito: C

Comentários

• Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano de mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga

  Na verdade far-se-á eleições 30 dias depois, art.81 §1º CF88 !

  § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  alternativa: C

• mas podem votar brasileiros a partir dos 16 anos de idade facultativamente, sendo que maiores de 18 anos já são obrigados a votar correto?

• brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

  Nesse caso Gustavo, é o candidato a prefeito e não o eleitor.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 65. Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

  § 1° Ocorrendo a vacância nos cargos no último ano de mandato, a eleição para ambos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

  A) Art. 61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

  B) Art. 63. § 2° Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

  D) Art. 64. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

  E) Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

  FONTE: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA 

• Correta letra C.

  Art. 65. Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

• GABARITO: LETRA C

  DO PODER EXECUTIVO

  DO PREFEITO MUNICIPAL

  Art. 61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas. (LETRA A)

  Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte um) anos e no exercício de seus direitos políticos.(LETRA E).

  Art. 63 - § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. (LETRA B).

  Art. 64 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. (LETRA D).

  Art. 65. Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

  § 1° Ocorrendo a vacância nos cargos no último ano de mandato, a eleição para ambos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI.

• Art. 65. Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. § 1° Ocorrendo a vacância nos cargos no último ano de mandato, a eleição para ambos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei. § 2° Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA

  C- ERRADA - Art. 65. Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

  § 1° Ocorrendo a vacância nos cargos no último ano de mandato, a eleição para ambos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

  § 2° Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Questão 2907292

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Não definido

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. 

Quanto aos servidores públicos municipais, marque a alternativa CORRETA.

• A. Lei Ordinária estabelecerá o regime jurídico único dos servidores municipais da administração direta, das autarquias, das fundações e da Câmara Municipal e os seus respectivos planos de carreira, respeitados os princípios estabelecidos na Lei Orgânica.
• B. O Município garantirá proteção à servidora pública gestante, quando em atividade prejudicial à sua saúde e à do nascituro, a qual ficará afastada temporariamente, sem realizar qualquer trabalho.
• C. Fica assegurado ao servidor público municipal o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do décimo-terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas.
• D. Fica assegurado aos servidores públicos municipais salário-família correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo.
• E. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes econômicos, na forma da Lei Municipal, serviço de atendimento médico, odontológico e de assistência social, não extensivos aos aposentados e pensionistas.

Gabarito: X