Questão 2907634

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Recife (Pernambuco)

A repactuação de contratos administrativos firmados pela Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com o que preconiza o Decreto n° 23.127/2007,

• A. é expressamente vedada, independentemente do objeto contratual, somente sendo admissível para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
• B. é admitida em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua, visando à adequação a novos preços de mercado.
• C. é obrigatória em todos os contratos de obras e serviços celebrados antes da publicação do referido decreto, devendo ensejar redução de ao menos 20% do preço contratado sem redução do objeto.
• D. pode assumir a forma de redução quantitativa do objeto contratado, até o limite de 50% do valor original atualizados, sendo, dentro de tal limite, obrigatória para a contratada.
• E. pode se dar na forma de substituição do índice de reajuste previsto no instrumento convocatório, como forma de favorecer a modicidade tarifária.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito = B

   

   

  Decreto n° 23.127/2007 Art. 6º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação, visando à adequação aos novos preços de mercado, condicionados à demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificado, desde que observado o interregno mínimo de um ano a contar:

• Resposta: B

  Decreto 23127/07

  Estabelece diretrizes relativas aos procedimentos de licitação e contratação no âmbito da administração pública municipal.

  Art. 6º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação, visando à adequação aos novos preços de mercado, condicionados à demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificado, desde que observado o interregno mínimo de um ano a contar:

  I - da data da proposta; ou

  II - da data do orçamento a que a proposta se referir; ou

  III - da data da última repactuação.

• Segundo Marçal Justen Filho, "o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio.

  Não confunda REPACTUAÇÃO e reajuste em sentido estrito. A REPACTUAÇÃO é a solução aplicável apenas para os contratos de serviços contínuos, que venham a ser objeto de renovação, de forma a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da variação dos custos contratuais (principalmente custos trabalhistas). Deve haver previsão para tanto no instrumento convocatório.

• Correção - Prova - Prefeitura de Recife/PE - Cargo: Analista de Gestão Administrativa

  Prof Hebert Almeida, Estratégia Concursos

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