Questão 2907637

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados, concluindo tratar-se de hipótese de inexigibilidade de licitação. No que concerne à estimativa de preço dos serviços contratados, de acordo com a normatização vigente no âmbito do Município,

• A. a autoridade que declarar a inexigibilidade de licitação deverá, no mesmo ato, informar os critérios que foram utilizados para aferir a compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado, vedada comparação com aqueles constantes em bancos de preços administrados por outro órgão da Administração.
• B. deverão ser obtidos no mínimo três orçamentos junto a empresas do mesmo porte da que se pretende contratar, de forma que o valor da contratação não extrapole a média ponderada dos referidos orçamentos, devidamente atualizada até a data da contratação.
• C. descabe pesquisa de preços, consulta a banco de dados ou obtenção de orçamentos prévios, sendo necessária apenas a comprovação de compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado, mediante despacho fundamentado da autoridade contratante.
• D. deverão ser utilizados, para fins de balizamento dos valores da contratação, prioritariamente os preços de serviços efetivamente contratados pela Administração direta ou indireta mediante procedimento licitatório realizado nos últimos 6 meses, com objeto similar ao da contratação pretendida.
• E. deverá ser utilizada como fonte para tal estimativa a Tabela Referencial de Preços, administrada pela Diretoria Geral de Licitação e Compras da Secretaria de Finanças, caso o objeto a ser contratado possua preço de referência, prescindíveis outras fontes de consulta.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E

  INSTRUÇÃO NORMATIVA SLIC N.º IN 02/2016

  Dispõe sobre os procedimentos de estimativas de preços nos processos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade, no âmbito dos órgãos e entidades da administração municipal.

  Art. 4.º Para fins desta IN entende-se como:

  III - Tabela Referencial de Preços - TRP-REC: Banco de preços administrado pela Diretoria geral de Licitações e Compras - DGLC da Secretaria de Finanças alimentado prioritariamente por coleta de preços realizada em processos licitatórios promovidos pela administração municipal e em atas de registros de preços de outros órgãos públicos.

  Art. 7º. As compras municipais, sempre que possível, devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, os quais podem ser estimados por intermédio das seguintes fontes:

  I - TRP - Tabela Referencial de Preços, sempre que o objeto a ser contratado possua preço de referência, sendo dispensável outra fonte de pesquisa. 

• Essa é nova pra mim, pensei que era a letra "B"

• Quem errou, não se preocupe. Essa instrução normativa estava prevista no Edital. É algo local.

• Eita, presepe.Fui na C sem dó.

• Correção - Prova - Prefeitura de Recife/PE - Cargo: Analista de Gestão Administrativa

  Prof Hebert Almeida, Estratégia Concursos

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